videoconferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação via videoconferência. Possibilidade mediante justificativa idônea. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

1 - Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. [...] (HC 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 14/8/2020) ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... (Continua)

3 - STJ Interrogatório. Videoconferência. Anulação do processo desde o ato do interrogatório, inclusive. Solução idêntica dada ao corréu, beneficiado em outro habeas corpus julgado neste STJ. CPP, art. 185, § 2º.

«5. Na linha da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é nulo o ato do interrogatório realizado pelo sistema de videoconferência antes da vigência da Lei 11.900/2009. ... (Continua)

4 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Realização por videoconferência. Admissibilidade. Habeas Corpus. Decisão de indeferimento da presença do réu em audiência designada para inquirição de testemunhas. Apenas nas hipóteses em que a presença do réu causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, e, cumulativamente, não seja possível a realização de videoconferência é que se poderá, validamente, indeferir a participação do acusado no referido ato processual. Inteligência do CPP, art. 217, Código de Processo Penal. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a participação do réu em audiência por videoconferência. Decisão cassada. Ordem parcialmente concedida.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INVIABILIDADE.

Incabível a realização de interrogatório por videoconferência na situação sob exame, pois representaria premiar a condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.    ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Réu foragido que possui advogado constituído nos autos. Pedido de interrogatório por videoconferência indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta dos autos que, em audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência, foi indeferido o pedido da defesa para que o réu foragido participasse virtualmente, em virtude da existência de mandado de prisão em aberto, seguindo-se a decisão pela suspensão e conversão do ato em presencial para garantir o direito de participação do interrogatório. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Interrogatório. Realização por videoconferência. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 155.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de uso de documento falso. Réu estrangeiro. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Antes da Lei 11.900/2009. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.Ordem concedida.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes do advento da Lei 11.900/2009, que introduziu tal procedimento no CPP, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Audiência por videoconferência. Hipótese não prevista no § 2º do CPP, art. 185. Impossibilidade. Ausência de defensor no presídio. Ofensa ao § 5º do CPP, art. 185. Nulidade. Ocorrência.

«1. A deficiência de transporte e escolta para que o réu seja deslocado do presídio para o fórum não constitui justificativa plausível para designação de audiência por meio de videoconferência. A hipótese deve estar prevista em um dos incisos do CPP, art. 185, § 2º, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a, que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC/2015, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

13 - STJ Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPP, arts. 155, 185 e 563.

«... Como relatado, pretende o impetrante a declaração de nulidade do interrogatório realizado por meio de videoconferência. ... (Continua)

14 - STJ Interrogatório. Videoconferência. Nulidade incorrente na hipótese. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPP, arts. 155, 185 e 563.

«A estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu, o qual, na hipótese, conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio. A declaração de nulidade, na presente hipótese, depende da demonstração do efetivo prejuízo, o qual não restou evidenciado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática. Recurso de apelação. Pedido de sustentação oral à distância, por videoconferência Indeferimento. Insurgência. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Videoconferência. Não ofendendo às garantias constitucionais a oitiva do réu pelo sistema denominado de videoconferência, inadmissível falar- se em cerceamento da ampla defesa, assegurado ao defensor se comunicar de forma reservada com o acusado, mormente se não comprovado prejuízo apto a chancelar reconhecimento de eventual nulidade. Preliminar rejeitada. Recurso defensório não acolhido.

17 - STJ Roubo circunstanciado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Vício insanável. Nulidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação. Prejudicados os demais pedidos. CPP, art. 185.

«O interrogatório é a peça mais importante do processo penal, pois constitui a oportunidade que o réu tem de expor àquele que irá julgá-lo a sua versão dos fatos, pessoalmente, se autodefendendo. Daí, não se poder afastar o homem-acusado dos Tribunais. O interrogatório realizado por meio de videoconferência é um limite à garantia constitucional da ampla defesa. O nosso ordenamento jurídico não contempla a modalidade de interrogatório por meio de videoconferência. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação. Prejudicados os demais pedidos.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado (4x). Determinação de interrogatório em plenário por videoconferência. Alegação de afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de incompatibilidade em processos do tribunal do juri. Fundamentação idônea para a determinação da medida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório realizado por meio de videoconferência, antes da entrada em vigor da Lei 11.900/2009. Ato processual refeito na presença física de um juiz. Ausência de interesse recursal na realização de novo interrogatório. Recurso desprovido.

1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência, antes da vigência da Lei 11.900/2009, se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... (Continua)

20 - TJSP Audiência. Instrução de julgamento. Agente condenado por roubo qualificado sem direito de recorrer em liberdade. Pretendida absolvição por fragilidade de prova, ou redução da pena por força da incidência da atenuante da menoridade relativa e regime carcerário mais brando. Audiências através do sistema de videoconferência. Nulidade decretada de ofício. Despacho, determinando a realização das audiências através do sistema de videoconferência, que não apontou qualquer motivo a justificar a escolha ou necessidade da realização do ato através de videoconferência. Sistema de teleaudiência que pode agilizar a solução de conflitos. Pode e deve ser adotado desde que não afronte direitos fundamentais da pessoa, assegurados pelas garantias constitucionais, mormente aquelas que enfeixam o devido processo legal. Lei 11819, de 5 de janeiro de 2005. Processo anulado desde a denúncia. Expedição de alvará de soltura.

21 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE. ASSEMBLEIA. VIDEOCONFERÊNCIA. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer válida e eficaz a assembleia condominial realizada por videoconferência. 2- A realização de reunião condominial por videoconferência, na hipótese dos autos, além de permitida pelas normas do CCB, art. 1.354-A, não é vedada pela convenção condominial. 3- As irregularidades alegadas pelos autores apelantes não foram verificadas no caso concreto, o que tornou válidas e eficazes as deliberações e os atos promovidos durante a assembleia sub judice, especialmente a reeleição de síndico, subsíndico, conselheiros e aprovação de fundo de obras. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência. Nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Na esteira do entendimento mencionado no acórdão impugnado, foram ouvidas duas testemunhas no ato realizado por videoconferência; por outro lado, o interrogatório dos réus ocorreu de maneira presencial, perante o Juiz e depois de garantida a prévia entrevista com sua defensora. ... (Continua)

23 - STJ Renovação da prova testemunhal por carta precatória. Acompanhamento por videoconferência. Assistência de intérprete. Providências atendidas pelo magistrado singular. Prejudicialidade.

«1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo fosse acompanhada pelo paciente por intermédio do sistema de videoconferência, assim como com a assistência de um intérprete que domine o idioma sérvio, constata-se que tais providências foram devidamente atendidas pelo magistrado singular, circunstância que evidencia a prejudicialidade do pleito. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de nuldiade do julgamento por videoconferência. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação. Princípio do pas de nullité sans grief. Incidente de Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP Prova. Interrogatório do réu. Audiência realizada pelo sistema de videoconferência. Descabimento. Designação feita de forma genérica sem apontar os fundamentos que levaram a essa decisão. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência, ademais, de qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 185, § 2º. Nulidade do feito deste a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com fundamento no CPP, art. 564, IV. Reconhecimento. Apelo defensivo provido.

26 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DA DEFESA DO PACIENTE PARA QUE ELE SEJA INTERROGADO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Liberdade provisória concedida nestes autos mediante cumprimento de medidas cautelares que não foram cumpridas. Paciente com mandado de prisão expedido nesta e em outra ação penal. Julgado do C. STF a corroborar a ausência de nulidade no indeferimento do interrogatório por videoconferência. Paciente que ostenta condição de foragido. Ordem denegada.... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus - Júri - Audiência por videoconferência - Determinação feita pelo juízo de origem em face das dificuldades para apresentação do réu em Plenário - Estabelecimento prisional situado a cerca de 600km de distância da Comarca de origem - Réu custodiado em unidade destinada a presos de alta periculosidade - Possibilidade de realização de interrogatório por videoconferência prevista no CPP, art. 185, § 2º - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

28 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

30 - STJ agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório por videoconferência. Medida fundamentada. Ausência de prejuízos à defesa. Eiva não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no CPP, art. 185. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INDEFERIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do CPP, art. 792. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.... (Continua)

33 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, combinado com o CP, art. 61, I, e Lei 11.343/2006, art. 46). Alegada nulidade do interrogatório por videoconferência realizado na vigência da Lei 11.900/2009. Excepcionalidade da medida. Existência de motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Com o advento da Lei 11.900/2009, passou-se a admitir a realização do interrogatório do acusado por sistema audiovisual, estando a mencionada forma de inquirição prevista no CPP, art. 185. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida.

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório feito por videoconferência. Impossibilidade. Violação ao princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Superveniência da Lei 11.900/09. Não incidência. Ordem concedida.

1 - À época da realização do interrogatório por videoconferência (31.5.2007), não havia Lei que respaldasse o ato; existia, apenas, lei estadual (Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo).... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Plenário do Júri. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Medida adequadamente fundamentada. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. O CPP, CPP, art. 185, § 2º, II estabelece a possibilidade, por meio de decisão fundamentada, da realização do interrogatório do réu preso, por sistema de videoconferência, com a finalidade de viabilizar a sua participação no referido ato processual. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Interrogatório por meio de videoconferência. Pandemia causada pela covid-19. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Júri de modo híbrido, com a realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência, com base em ato normativo do Tribunal de origem, devidamente justificado em razão da atual situação causada pela pandemia de Covid-19. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório por videoconferência. Não ocorrência. Réu foragido com advogado constituído. Nulidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que não é possível reconhecer a nulidade do interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos. O réu não pode se beneficiar de sua própria torpeza, alegando a sua condição de foragido para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria um desrespeito às determinações judiciais. ... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus - Latrocínio e ocultação de cadáver - Irresignação contra designação de audiência de instrução, debates e julgamento híbrida, com interrogatório do réu por videoconferência - Ausência de prejuízo no interrogatório do réu por videoconferência - Decisão em conformidade com art. 185, §§1º e 2º, do CPP e com o art. 3º, da Resolução 354/2020 - Crime especialmente grave, com diversas testemunhas a serem ouvidas, algumas delas as quais ameaçou de morte - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

40 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de cassação da decisão que indeferiu a realização do interrogatório remoto do paciente. Impossibilidade. Réu foragido. A existência de mandado de prisão em aberto não justifica a realização de interrogatório por videoconferência. Inexistência de previsão legal de realização de interrogatório por videoconferência para agente foragido. Inteligência dos arts. 185, §2º, e 220, ambos do CPP. Precedentes do E. STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Ordem denegada... (Continua)

41 - STF Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão embasado exclusivamente em fundamento objetivo. Inconstitucionalidade da Lei 11.819/2005 do Estado de São Paulo. Videoconferência. Identidade de situação processual. Aplicação do CPP, art. 580. Extensão deferida. 1. A hipótese é de aplicação do CPP, Lei 1.819/2005, art. 580, pois a inconstitucionalidade formal do Estado de São Paulo, declarada por esta Suprema Corte, na sessão de 30/10/08, em controle difuso, alcança o ora requerente, que também foi interrogado por meio de videoconferência. 2. Extensão deferida.

42 - STJ Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Habeas corpus. Réu foragido. Participação na audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Possibilidade. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Participação de réu foragido em audiência por videoconferência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferência. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

«I - O CPC/2015, art. 267 possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu foragido. Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora haja a possibilidade de realização do ato do interrogatório por videoconferência, destaca-se que as hipóteses autorizativas estão previstas no rol legal acima citado e, ainda que se admita a interpretação ampliativa desse catálogo, a intenção do legislador no, II (destacado) aparenta haver sido contemplar situações em que o réu apresente «relevante dificuldade de comparecer em juízo por alguma circunstância de caráter pessoal, o que não abrange a situação de foragido. ... (Continua)

47 - STF Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório por videoconferência. Inconstitucionalidade formal já reconhecida por esta Corte. Anulação do interrogatório do acusado e de todos os atos subsequentes com exceção do depoimento das testemunhas. Excesso de prazo. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Supressão de instância. Decreto de prisão cautelar cujos motivos persistem. Habeas corpus conhecido em parte, e, nessa extensão, concedida parcialmente a ordem. CPP, art. 652.

«I - É entendimento desta Corte que a realização de interrogatório por videoconferência com base em legislação estadual ou provimento de Tribunal é formalmente inconstitucional. ... (Continua)

48 - STJ «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por Lei, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia Lei que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior adotou o entendimento de que a audiência realizada por videoconferência, anteriormente à vigência da Lei 11.900/2009, ocorreu ao seu arrepio e em afronta aos demais princípios do direito, como o devido processo legal e a ampla defesa. 4. Ordem parcialmente concedida para anular a ação penal, nos termos do voto. Mantida a prisão do paciente.... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.

«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Audiência de oitiva de testemunhas realizada por videoconferência nulidade. Reconhecimento. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Ordem não conhecida.

«1. Foi assegurada, para a realização da audiência de oitiva da vítima e de uma testemunha por videoconferência, a presença de advogados, tanto na sala em que se encontravam o Magistrado e os depoentes quanto no estabelecimento prisional em que estavam os réus, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)