vigilante
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Vigilante. Feriado. Feriado. Dia do vigilante.

«A escolha do dia 20 de junho como feriado para a comemoração do dia do vigilante impõe ao empregador o dever de respeitar o descanso do empregado nesse dia, sob pena de esvaziar o sentido da norma, sendo devida a multa pelo labor prestado.... (Continua)

2 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos anteriores. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«O tempo gasto pelo vigilante na vestimenta do uniforme, por ordem superior, antes do início da jornada e sem registro, considera-se à disposição do empregador deve ser remunerado como extraordinário.... (Continua)

3 - TRT3 Vigilante. Hora extra. Vigilante de escolta. Horas extras.

«Comprovado nos autos que o reclamante, no exercício da função de vigilante de escolta, não estava submetido à regra excepcional do CLT, art. 62, I, são devidas, como extras, as horas trabalhadas em sobrejornada, a serem apuradas a partir da jornada indicada pela prova oral produzida nos autos. Princípio da primazia da realidade.... (Continua)

4 - TRT15 Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado, com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.... (Continua)

5 - TRT3 Enquadramento. Vigia versus vigilante. Requisitos legais.

«A atividade de vigilante é profissão regulamentada que possui estatuto profissional especial (Lei 7.102/1983) . Para a caracterização da função de vigilante é necessário o preenchimento dos requisitos previstos na lei regulamentadora, dentre os quais aprovação em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado (art. 16, IV). Além disso, «o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento da Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior (art. 17). No caso dos autos, não foi comprovada a habilitação legal do empregado, tampouco o efetivo exercício de atividades ínsitas à função de vigilante. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade. Vigilante. Adicional de periculosidade.

«O adicional de periculosidade passou a ser devido ao vigilante por força da Lei 12.740/12, que alterou a redação do CLT, art. 193 para estender a parcela aos empregados que permanecem expostos, de forma permanente, a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O CLT, art. 196, de sua vez, é claro no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade são devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do art. 11. Dessarte, somente faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o vigilante cujo contrato de trabalho esteja em vigor em 03/12/2013, data da publicação da Portaria 1885 do MTE, que regulamentou a matéria.... (Continua)

7 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia.

«O vigilante dedica-se e tem como função o resguardo e a proteção da vida e do patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, autorizado o porte de arma, exigindose-lhe requisitos e treinamentos específicos, consoante se infere da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro, o vigia tem como atribuições, basicamente, a fiscalização e a guarda patrimonial^ percorrendo e inspecionando as dependências da empresa ou da residência, para coibir atos de vandalismo, incêndios e depredações ao patrimônio vigiado. Assim, o correto enquadramento do empregado, seja como vigilante ou vigia, deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... (Continua)

8 - TRT2 Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.... (Continua)

9 - TRT3 Vigilante. Tempo à disposição vigilante. Minutos residuais não registrados. Cláusula convencional. Anotação de ponto após troca de uniforme. Nulidade

«A função de vigilante pressupõe a uniformização como tal, portanto, o tempo destinado à colocação do uniforme e sua retirada fazem parte da sua jornada, por isso é nula cláusula convencional que determina o registro de ponto após a troca de uniforme. Constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, os minutos despendidos com a colocação/retirada de uniforme, antes e após a jornada registrada nos cartões de ponto.... (Continua)

10 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção desvio funcional. Carência probatória. Atividades de vigia e vigilante. Diferenciação.

«O exercício das funções de vigilante e vigia se distinguem, sob o ponto de vista técnico, e não se confundem. O vigilante é o profissional especializado que detém atribuições especiais, repressivas e que pressupõem, para o exercício, a existência de treinamento específico, conhecimentos e habilidades que capacitam para o exercício da profissão, aí incluídos o manuseio de armamento e defesa pessoal, para atuação relativa à segurança física de estabelecimentos financeiros e outros, quando em serviço^ o vigia, contudo, desenvolve atividades de modo menos ostensivo, precipuamente de guarda do estabelecimento, aquelas sim identificadas na atuação do trabalhador, na vertente hipótese. Como vigia - função registrada em CTPS - não portava arma o demandante e ainda que exercesse uma fiscalização e/ou vistoria do local da prestação de serviços, tal mister não tem o alcance pretendido e não havia sequer o dever de agir/reagir a qualquer ação criminosa. Atuando em simples inspeção, na guarita de entrada da empresa, e carente o processado de prova apta a corroborar a tese de desvio funcional, emerge o desprovimento da pretensão.... (Continua)

11 - TRT4 Enquadramento profissional. Porteiro X vigilante. Prova.

«O fato do reclamante permanecer no estabelecimento após o horário de atendimento ao público e de realizar ronda em toda a extensão do local não basta para enquadrá-lo como vigilante. Da mesma forma, o fato de possuir curso de formação necessário ao exercício da função de vigilante não altera a função efetivamente desempenhada, já que tal requisito não foi essencial à sua contratação. Recurso do reclamante não provido. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Vigia. Vigilante. Distinção. Enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia/porteiro.

«O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo-se porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida no Lei 7.102/1983, art. 16. Lado outro o porteiro/vigia tem como atribuições, basicamente, fiscalizar a guarda de patrimônio; percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências do local de trabalho, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando para os locais desejados. Assim, o correto enquadramento do empregado deve observar as distinções entre as funções e os requisitos previstos na Lei 7.102/83, alterada pela Lei 8.863/94. ... (Continua)

13 - STJ Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

14 - TRT3 Indenização. Vigilante. Curso de reciclagem. Portaria 992, de 25/10/95 do dpf.

«A lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, dispõe sobre a profissão dos vigilantes e estabelece que as empresas de vigilância e os cursos de formação de vigilantes são fiscalizados pelo Ministério da Justiça. Valendo-se dessa disposição, o Departamento de Polícia Federal elaborou a Portaria 992 de 25/10/95, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de segurança orgânica e, ainda, aos planos de segurança dos estabelecimentos financeiros. Seu art. 91 dispõe, «in verbis. A empresa contratante do vigilante deverá promover, a sua expensa, reciclagem de 2 (dois) em 2 (dois) anos, a contar da data do término da formação ou da última reciclagem, através de empresas de cursos devidamente autorizadas (destaquei). Ante tal normatização, é direito do vigilante, bem como da sociedade civil, que o profissional armado tenha sempre sua atualização profissional a fim de garantir o bom desempenho de sua atribuição. Entretanto, essa mesma Portaria prevê, em seu art. 100, XVII, que, no caso de a empregadora não fornecer o curso de reciclagem ao seu empregado, ela será punida com multa, haja vista se tratar de infração administrativa, não havendo, então, o dever de indenização ao vigilante pelo não fornecimento do curso.... (Continua)

15 - TRT2 Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhecidos os direitos dos vigias armados como autênticos vigilantes, com os títulos e vantagens inerentes a essa categoria.... (Continua)

16 - TRT3 Vigia e vigilante. Diferenciação.

«A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local. O vigilante é aquele empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, ou seja, de vigia desarmado, que trabalhava zelando pelo local da obra que estava sendo realizada pela reclamada, uma construtora. O autor, portanto, não exercia a função do vigilante tal como previsto pela Lei 7.102 de 1983, visto que procedia à segurança da reclamada de forma mais branda, como vigia, não sendo necessário o porte e o manejo de arma para se safar de situações emergenciais de violência.... (Continua)

17 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças salariais. Enquadramento como vigilante.

«O vigilante é o profissional normalmente contratado por empresa especializada do ramo de vigilância, que atua armado, possuindo treinamento e qualificação para impedir e reprimir ações criminosas e atos de violência contra pessoas e seus patrimônios, na forma do Lei 7.102/1983, art. 15. Caso em que o reclamante foi contratado como auxiliar de produção e não comprovou o exercício de tarefas próprias de vigilante. Recurso desprovido. [...]... (Continua)

18 - TRT4 Cargo de vigilante. Não reconhecimento.

«O reclamante, além de não trabalhar para estabelecimento financeiro ou para empresa especializada em prestação de serviço de vigilância e de transporte de valores, não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais à profissão de vigilante. [...]... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Vigia que não exerce atribuições de vigilante.

«A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei 7.102/1983 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE 5174. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Vigilante. Categoria diferenciada. Horas extraordinárias. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante, nos termos da Lei 7.102/1983, concluindo que tal função se enquadra como categoria diferenciada. Por tal razão, entendeu não aplicável às partes a norma coletiva referente ao SINDICAGESE. ... (Continua)

21 - TRT2 Vigilante. Monitoramento eletrônico. Gratificação de função.

«O autor foi admitido na ré na função de vigilante, pelo salário básico previsto em convenção coletiva, qual seja, R$ 1.024,03 (vide CTPS e norma coletiva). No entanto, devidamente comprovado nos autos que entre suas atividades incluíam-se o monitoramento de imagens transmitidas em monitores localizados em todos os seus locais de trabalho. Como se depreende do conjunto probatório dos autos, o autor efetivamente realizava monitoramento de número razoável de câmeras ou monitores, em centrais de monitoramento de fato, ainda que eventualmente estas não fossem assim denominadas, aplicando-se ao caso a previsão da norma coletiva acostada aos autos. Desta forma, correta a decisão de origem ao condenar a ré ao pagamento da gratificação de função de 5% sobre o salário base de vigilante, nos limites do pedido, o que se mantém.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Curso de reciclagem de formação de vigilante. Inquérito ainda em andamento. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que «o fato de o vigilante estar respondendo a inquérito ou processo criminal inviabiliza sua participação no curso de reciclagem de vigilantes e a renovação de licença para porte de arma de fogo, indispensáveis ao exercício dessa profissão (fl. 136, e/STJ). ... (Continua)

23 - TRT3 Vigilante. Caracterização. Vigilante X vigia. Lei 7.102/83

«Devem ser enquadrados na categoria dos vigilantes serviços diversos como de escolta armada, de segurança pessoal, desarmado de condomínio residencial, de eventos, não se limitando, assim, à atividade de transporte de valores ou a empresas exclusivamente de vigilância (a própria Lei refere-se ao exercício da atividade de segurança, e não ao objeto social da empresa para os fins a que se destina a proteção). O contrato realidade deve prevalecer quando se aplicam as regras tuitivas do Direito do Trabalho, como forma de realização dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, base do Estado Democrático de Direito. A legislação infraconstitucional deve ser analisada sempre com base na Constituição, parâmetro hermenêutico que deve prevalecer para a realidade da materialidade de sua proteção. Na hipótese em apreço, pelo conjunto probatório, conclui-se que o obreiro exercia efetivamente a atividade de segurança caracterizada por vigilância patrimonial a enquadrar-se dentro das benesses da Lei 7102/83, independentemente do objeto social da ré. Recurso obreiro a que se dá provimento parcial.... (Continua)

24 - TRT2 Vigia e vigilante jornada. Vigilante. Escalas de trabalho previstas em norma coletiva. Coexistência com outras normas de igual origem que fixam limites diários e semanais de trabalho. Aplicação. A mens legis da norma autônoma fixa a possibilidade de adoção de escalas de trabalho que excluem os limites diários e semanais, porque, se assim não fosse, todo vigilante que se submetesse à jornada de 12 horas teria direito a, no mínimo, 3 horas extras por dia, se observado o intervalo intrajornada de uma hora diária, o que não se mostra compatível com a intenção das categorias pactuada em negociação coletiva, tampouco com a notória realidade de trabalho dos vigilantes. Negociar é ontologicamente diverso de legislar.

25 - TRT3 Dano moral. Roubo. Vigilante. Assalto ao local de trabalho. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade de vigilante é de risco, pela possibilidade de assaltos, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa, pois a atividade acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)

26 - TRT3 Vigilante adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Lei 12.740/2012. Aplicabilidade no tempo. Vigilante. Portaria 1.885/2013 mte. A

«Lei 12.740 de 08.12.2012, publicada em 10.12.2012, alterou o CLT, art. 193, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas e revogou a Lei 7.369/85, incluindo o direito ao adicional de periculosidade para os trabalhadores sujeitos à violência, nas atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial. Entretanto, o próprio texto legal estabelece a necessidade de regulamentação a ser aprovada pelo MTE, o que se deu através da Portaria 1.885, de 02.12.2013, que entrou em vigor na data de sua publicação em 03.12.2013, aprovando o Anexo 3 da NR 16 que trata das Atividades e operações perigosas. Nesse contexto, dispõe o CLT, art. 196 que «os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11. Assim, o adicional de periculosidade é devido ao vigilante somente a partir da publicação da aludida Portaria em 03.12.2013.... (Continua)

27 - STJ Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido.... (Continua)

28 - TRT2 Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Vigia que não exerce atribuições de vigilante.

«A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei 7.102/1983 e na Classificação de Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE 5174. Nos termos do Lei 7.102/1983, art. 16 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos: «Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: [...] IV- ter sido aprovado em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta Lei ;[...]. Na hipótese dos autos, o Regional consignou que o autor exercia a função de vigia, não utilizava arma de fogo na função, nada revelando acerca da aprovação em curso de formação de vigilante em estabelecimento autorizado. Ressalta-se que adicional de periculosidade previsto no Anexo 3, da Portaria 1.885/2013, não abrange a função vigia, razão pela qual indevido o adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TRT3 Vigilante. Justa causa. Desídia.

«Vigilante que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, embora advertido e suspenso, comete a falta tipificada na alínea «e do CLT, art. 482 (desídia), legitimando a aplicação da penalidade máxima - o rompimento motivado do contrato de trabalho. A incúria do empregado não só põe em risco o patrimônio da empresa contratante dos serviços de segurança oferecidos pela reclamada, como acarreta prejuízos à própria empregadora, a qual, além de ver desestabilizada a sua dinâmica empresarial, tem sua imagem abalada perante terceiros.... (Continua)

31 - TRT4 Adicional de periculosidade. Vigilante. Usina termoelétrica.

«A autora circulava junto à subestação de energia, local considerado perigoso pela norma técnica. Ainda, o ingresso na área de risco ocorreu de forma habitual, tendo em vista o próprio exercício da função de vigilante nas dependências de usina termoelétrica, sem posto fixo de trabalho, como informado no laudo pericial. Havendo exposição ao risco, o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, estando caracterizado o trabalho em condições perigosas, nos termos da Lei 7.369/1985 e do Decreto 93.412/97. Recurso provido. [...]... (Continua)

32 - TST Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

«I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o Lei 7.102/1983, art. 16 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. II. Dessa forma, constando da decisão recorrida que o Reclamante não foi aprovado em curso de formação de vigilantes a que se refere o Lei 7.102/1983, art. 16, IV, a decisão de origem em que se reconheceu que o Autor pertence à categoria profissional diferenciada para, assim, condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de risco de vida estipulado nas normas coletivas daquela categoria viola o referido dispositivo de lei, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do Lei 7.102/1983, art. 16, IV, e a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.... (Continua)

34 - TRT2 Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do CLT, art. 2º, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.... (Continua)

35 - TRT3 Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Vigilante. Transporte de valores. Quantum majorado.

«Comprovado que o Obreiro, além do transporte de valores, fazia a conferência do numerário e o abastecimento dos caixas eletrônicos, cumpre reconhecer o acúmulo de funções, devendo ser pagas as diferenças salariais advindas. A Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante, não inclui, entre suas funções, o abastecimento de caixas eletrônicos, tampouco a conferência de numerário para abastecimento de caixas, ficando evidente que o Reclamante acumulava atribuições estranhas às de vigilantes. Não há disposição legal expressa que determine o quantum deve ser acrescido ao salário do empregado, a fim de remunerar as funções desempenhadas e estranhas ao contrato de trabalho, cabendo ao Julgador, com base nas atividades excedentes e seu grau de complexidade, fixar a majoração.... (Continua)

36 - TRT2 Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.... (Continua)

37 - TRT4 Vigilante volante. Labor em subestação de energia elétrica. Área de risco. Adicional de periculosidade devido.

«O fato do reclamante, vigilante volante, laborar em uma subestação de energia elétrica, área considerada de risco, e realizar rondas por toda a área de geração de energia elétrica, o expõe continuamente ao perigo, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de periculosidade. Recurso Ordinário do Reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

38 - TRT3 Desvio de função. Caracterização desvio de função. Atividades de porteiro e vigilante.

«Demonstrado nos autos que o autor não desempenhava atividades típicas do cargo de vigilante, nos moldes da Lei 7.102/83, mas sim, atividades inerentes à função de porteiro, inclusive, trabalhando sem sequer portar arma de fogo, já que nas dependências da reclamada não estava sujeito a qualquer atuação ostensiva de policiamento, não resta configurado o suposto desvio de função a ensejar o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. decreto 89.056/1983, art. 32, § 8º, «e. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

«1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55, caput). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

41 - TST E vigilante. Uso de arma de fogo.

«A jurisprudência assente nesta Corte tem reconhecido que há diferenças entre as atividades de vigias (seguranças patrimoniais) e vigilantes, a impedir o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade aos primeiros, em especial pela ausência do uso de arma de fogo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. ... (Continua)

44 - TRT2 Vigia e vigilante. Conceito vigia e vigilante. Atribuições distintas. Hipótese em que a parte não prova suas alegações nos termos do CLT, art. 818 e ainda declara que executava atribuições previstas na classificação Brasileira de ocupações. Cbo emitida pelo mte, como típicas daquelas exercidas por vigias, porteiros e afins. Recurso do autor a que se nega provimento.

45 - TRT3 Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.

«O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de homologação de diploma de curso de formação de vigilante, com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Decreto 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

«Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Vigilante. Experiência profissional na função. Necessidade de curso de formação exigido por lei. Ausência de comprovação pelo primeiro colocado. Descumprimento do edital. Cancelamento de posse.

«1. Caso em que o recorrente, na condição de segundo colocado no certame para o cargo de vigilante no Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Verde - CEFET/GO, impetrou mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo de nomeação do primeiro colocado, ante a ausência de comprovação da experiência profissional exigida no edital (doze meses na atividade fim do certame - vigilância), e a consequente nomeação do impetrante em seu lugar. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exercício profissional. Vigilante. Curso de reciclagem. Matrícula. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

«1. O Tribunal a quo exarou entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais com o fim de impedir a frequência em curso de formação ou exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

50 - TRT3 Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indenização por dano moral, sendo dispensável a comprovação dos danos, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa).... (Continua)