violacao de literal disposicao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Acórdão rescindendo. Tese não apreciada. Inviabilidade.

1 - Apresenta-se incabível o ajuizamento de ação rescisória fundada em violação de literal disposição de lei não examinada no decisum rescindendo. ... (Continua)

2 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Indicação de dispositivo legal superveniente e que não alcança situações pretéritas. Violação não caracterizada. Ação improcedente.

3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inexistência.

1 - A procedência da ação rescisória por violação de literal disposição de lei exige que a interpretação dada pelo juízo rescindendo deva ser clara e evidente, ou seja, que viole o dispositivo legal em sua literalidade e dispense o reexame dos fatos da causa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Representação processual da ré. Vício alegado pelo autor. Descabimento. Representação devidamente regularizada no curso do processo. Ação improcedente

5 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Possibilidade jurídica para prosseguimento da ação. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

6 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Mera insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do magistrado. Insuficiência para ensejar a rescisão de acórdão. Ação improcedente.

7 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de reexame do julgado. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 485, V. Falta de interesse de agir tipificado. Indeferimento da petição inicial. Necessidade.

8 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Para que prospere a pretensão de rescisão do acórdão rescindendo, nos termos da norma insculpida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, V mister se faz que a violação seja literal ao texto de lei, não bastando a insurgência do autor contra a adoção de critérios de convencimento do juiz. Ação improcedente.

9 - TJSP Rescisória. Fundamento. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Hipótese. Texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Afronta inexistente. Divergência jurisprudencial. Insuficiência. Ação improcedente.

10 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Discussão exclusiva sobre arbitramento de honorários de sucumbência. Fixação da verba em percentual sobre o valor da causa atualizado. Cabimento. Violação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Inocorrência. Ação improcedente.

11 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Arbitramento de indenização por danos morais. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em valor exagerado. Redução em novo julgamento. Cabimento. Embargos infringentes rejeitados.

12 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Dolo da parte vencedora. Erro de fato. Não caracterização. Improcedência. Carência não reconhecida. Preliminar rejeitada. Ação improcedente.

13 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão que faz abordagem de ampla prova, sem se deter em condição de lei especial na aferição da culpa contratual. Ação julgada improcedente.

14 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Regra que comporta diferentes interpretações. Posicionamentos jurisprudenciais conflitantes. Opção do julgador por um deles. Cabimento. Mera insatisfação quanto à interpretação dada às normas. Nulidade no julgamento. Inexistência. Ação improcedente.

15 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Juntada de novos documentos. Irrelevância. Ausência de força probatória para confirmar erro substancial algum da sentença atacada. Ação improcedente.

16 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

17 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ação de despejo. Alegação de aquisição do bem locado por usucapião. Questão paralela que não fez coisa julgada e não pode ser invocada na ação rescisória. Ação não conhecida.

18 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Art. 485, V, de CPC/1973. Intuito de rediscussão da matéria atinente à prescrição, substituindo recurso de apelação não interposto. Exordial indeferida. Rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito.

19 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Julgado em total consonância com a Constituição Federal. Interpretação ao alcance da lei. Pretensão exposta na inicial que visa o reexame de matéria julgada. Inadmissibilidade. Justiça ou injustiça cujo exame é vedado na via rescisória. Ação julgada improcedente.

20 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cerceamento do direito de produção de prova. Inocorrência. Autor que apesar de indagado pelo Juiz prolator da r. sentença rescindenda acerca do interesse de produzir provas, postulou o julgamento antecipado. Ação julgada improcedente.

21 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Revisional acidentária. «Decisum beirou a nulidade, pelo laconismo de sua fundamentação, pois nada tratou acerca da «questão de direito. Recurso improvido.

22 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Posicionamento do julgado a respeito do tema que decorreu de interpretação da disposição legal pertinente. Aplicação da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Ação rescisória julgada improcedente.

24 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pedido juridicamente impossível. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, V. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º.

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando o acórdão rescindendo resulta de interpretação equivocada da situação fática contida nos autos, bem como quando a questão controvertida remonta à Constituição Federal.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Reconvenção. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Termo inicial. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Súmulas 343/STF e 134/tfr. Ação rescisória e reconvenção julgadas improcedentes.

«1. Ação rescisória e reconvenção em que as partes postulam a rescisão de acórdão que, em ação de indenização por desapropriação indireta, manteve o trânsito em julgado da sentença como o termo inicial da incidência dos juros de mora, nos termos da Súmula 70/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Pretensão de condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de adicional de local de exercício, adicional operacional de localidade e adicional de insalubridade. Impossibilidade. Dispositivo legal indicado superveniente que não alcança situações pretéritas. Ação improcedente.

28 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Matéria não apreciada na decisão rescindenda. Hipótese do CPC/1973, art. 485, Vnão configurada. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Extinção do feito sem exame do mérito.

29 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interessado não citado para a ação de reintegração de posse julgada procedente, com trânsito em julgado. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Afronta aos artigos 213 e 214, «caput, do CPC/1973. Configuração. Ação rescisória procedente em parte

30 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Interpretação controvertida nos tribunais à época do julgamento. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. ... (Continua)

31 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Divergência jurisprudencial configurada. Rescisória que não possui como atributo tornar a decisão mais justa, mas sim evitar prolação contrária a dispositivo de lei. Incidência da Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal. Petição inicial indeferida de plano.

32 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão voltada ao reexame de prova. Descabimento. Matéria típica de recurso. Ausência de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem exame do mérito.

33 - TJSP Rescisória. Fundamento. Revisão de benefícios. Limitação da base de cálculo ao teto de contribuição. Rejeição pelo acórdão. Violação de literal disposição de lei. Configuração. Rescisão decretada. Ação rescisória procedente e, em sede de novo julgamento, parcialmente providos os recursos de ofício e voluntários interpostos na ação original.

34 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Contrato administrativo. Transporte urbano. Termo aditivo. Eficácia. Violação a literal disposição de lei. Impossibilidade. Há carência de legítimo interesse processual para a rescisória, quando as alegações da inicial não caracterizam a pretensa violação a literal disposição de lei. A lei nova de eficácia temporária é apenas especial em relação à lei anterior, pois se restringe ao período de sua vigência. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, é manifestamente infundada a irresignação do agravante. Agravo Regimental desprovido.

35 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.

36 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

37 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Embasamento em Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Situação que não equivale a violação à lei. Responsabilidade de fiadores em contrato prorrogado por prazo indeterminado. Não enquadramento na Súmula 214, do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente.

38 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.

39 - TJSP Rescisória. Fundamento. Erro de fato e literal violação de lei. Descabimento. Julgado rescindendo que não se baseou em nenhum erro de fato para julgar improcedente a ação ajuizada contra o réu. Inexistência de violação de literal disposição de lei. Pretendida reabertura de discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, que transformaria a ação rescisória em segunda apelação. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente.

40 - STF Ação rescisória com fundamento em suposta violação de «literal disposição de lei (CPC, art. 485, V). Inexistência, na decisão rescindenda, de pronunciamento quanto ao pedido atinente ao dispositivo legal que se alega violado. Não cabimento de ação rescisória sob esse fundamento. Agravo desprovido.

41 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.

42 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Pretensão de prevalecimento do prazo prescricional da demurrage de um ano, ou até de três anos. Descabimento. Decisão rescindenda fundada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, que adotou o prazo decenal. Inadmissibilidade do ajuizamento da ação. Rescisória extinta sem análise do mérito.

43 - TJRJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Alcance da norma. CPC/1973, art. 485, V.

«Entre as hipóteses caracterizadoras do juízo rescindente contidos nos incisos do CPC/1973, art. 485 tem-se o previsto no inc. V que possibilita rescindir a decisão de mérito proferida na ação originária quando a mesma ofender literalmente a lei, entendendo a jurisprudência e a doutrina que existe violação literal à lei, para esses efeitos, não apenas quando se contraria expressamente o dispositivo normativo, aplicando-o onde não cabe, mas também quando se nega vigência ou, ainda, quando evidente erro na qualificação jurídica dos fatos, ocorrendo esta última hipótese quando a análise da violação à lei importa em uma reanálise da qualificação jurídica dos fatos, o que não significa reapreciação da prova, a fim de corrigir decisões injustas.... (Continua)

44 - TJSP Família. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Garantia legal não reconhecida pela decisão rescindenda, em virtude da insuficiência de provas. Residência no imóvel penhorado não comprovada pelo executado. Ação rescisória julgada improcedente.

45 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Ausência de omissão no acórdão regional. Reconhecimento de vínculo empregatício em ação trabalhista. Coisa julgada. Enquadramento em cargo público. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

46 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Afronta ao CPC/1973, art. 475-G. Inocorrência. Matéria complexa. Conversão do julgamento em diligência mais uma vez. Cabimento. Lide que não voltou a ser discutida. Inexistência, ademais, de modificação da sentença. Ação improcedente.

47 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Simples descontentamento da parte com o julgado rescindendo, comportando-se as autoras como verdadeiras recursantes que pretendem apenas a «reforma da decisão transitada em julgado. Ação rescisória julgada improcedente.

48 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. CPC/1973, art. 944, parágrafo único. Valor indenizatório por danos morais. Exagero do «quantum da condenação. Violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor indenizatório em sede de juízo rescisório. Necessidade. Ação procedente.

49 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Monitória. Ação visando o recebimento de valores referentes às parcelas do curso usufruído. Alegada ausência de manifestação «ex officio acerca da prescrição ao direito de ação. Matéria controvertida. Autor que não alegou a prescrição como tese de sua defesa na monitória. Renúncia tácita a essa causa extintiva. Ação improcedente.

50 - TJSP Rescisória. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Sentença que fundamentou a improcedência do pedido na quitação do débito que já havia sido afastada em instância superior. Sentença viciada. Decisão rescindida. Fatos alegados ilíquidos e incertos que demandam cognição exauriente, com produção de provas. Apreciação na instância de origem. Necessidade. Ação procedente.