vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Obra ilegal embargada pela fiscalização municipal. Risco de desabamento, com ameaça à segurança física e patrimonial. Violação ao direito de vizinhança. CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«O direito de vizinhança autoriza ao proprietário ou possuidor impedir as obras advindas do uso irregular do imóvel vizinho e prejudiciais à sua segurança, sossego e saúde, de forma que as realizadas sem a observância dos limites legais podem ser embargadas pelos prejudicados, máxime se não aprovadas pelo órgão público competente.... (Continua)

2 - 2TACSP Direito de vizinhança. Normas civis e administrativas. Apreciação da legalidade do ato administrativo como medida incidental. Possibilidade. Considerações do Juiz Kioitsi Chicuta sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 573. CPC/1973, art. 934.

«... A questão debatida está embasada no direito de vizinhança e, por essa razão, deve ser analisada sob a ótica própria e não daquela exclusiva do Direito Administrativo. A vizinhança é complexo de relações jurídicas, de natureza concreta, e o exercício do direito de propriedade observa regras jurídicas limitativas. Quando tais regras jurídicas limitativas são administrativas, há grande divergência de sua aplicação frente ao direito subjetivo de vizinhança, mas prevalece entendimento que tal direito pode ser público, ou seja, há direito público de vizinhança não previsto no Código Civil. Como destaca Vilson Rodrigues Alves, «o interesse público, ou social, sobreleva: mas, mediatamente, também se tutela o interesse particular, de modo que, se na vizinha, se usa nocivamente, ao particular, a propriedade, de acordo com a norma publicística que veda esse usus, ou o uso desse modus, o particular, vizinho assim prejudicado, terá a pretensão e ação para fazer valer seu direito público de vizinhança (cf. «Uso Nocivo da Propriedade, págs. 205-206). ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

5 - TJSP Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pedido de lacração do estabelecimento comercial. Descabimento. Necessidade, no entanto, de limitação do seu horário de funcionamento, a fim de harmonizar as relação de vizinhança. Recurso provido em parte.

6 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

7 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

8 - TAMG Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.

«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

10 - 1TACSP Direito de vizinhança. Relação jurídica de natureza privada. Município. Concessão de alvará. Ilegitimidade passiva reconhecida. Considerações sobre o tema.

«... E, pois, cuidando-se de litígio envolvendo interesses privados, a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Cabe observar que as relações envolvendo direito de vizinhança cingem-se ao âmbito do direito privado e são reguladas pelo Código Civil, de modo que, com acerto, ponderou o ilustre sentenciante: «o fato dela ter concedido alvará para reforma não implica que possa ser acionada por conflito envolvendo direito de vizinhança (fls. 150). Ora, a presente ação objetiva solucionar pendência envolvendo servidão de passagem, refazimento de pisos e fechamento de janelas, fugindo de seu objeto qualquer discussão acerca de omissões cometidas por parte da Administração Pública. ... (Juiz Andreatta Rizzo). ... (Continua)

11 - TJRJ Direito de vizinhança. Transação. Locação. Conflito de vizinhança. Ação em que a locatária concordou em desocupar o imóvel onde exercia atividade que prejudicava o imóvel dos vizinhos, ora agravados. Acordo homologado em audiência. Prevalência.

«O tão só fato de, posteriormente à audiência, ter o Município concedido alvará para o exercício da atividade da locatária, não é o bastante para se negar cumprimento ao acordo. Há de se preservar a autoridade das decisões judiciais.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.

13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP APELAÇÃO - Direito de Vizinhança - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Autores alegam que tiveram seu imóvel atingido por queda de caibros, advindos da construção da requerida, causando-lhes inúmeros prejuízos - Sentença de parcial procedência.

15 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

16 - TJSP Direito de vizinhança. Árvore limítrofe. Imóveis lindeiros. Projeto paisagístico. Insatisfação do vizinho. Ramos de plantas que ultrapassam a estrema do prédio. Corte autorizado pelo vizinho. CCB, art. 1283. Obras executadas segundo as Leis municipais e as regras do Código Civil em relação ao direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa. Quase-adultério do marido. Relacionamento do varão com outra mulher, gerando comentários na vizinhança. Abalo à honra e à dignidade da esposa. Caracterização de injúria grave, mesmo sem prova específica de conjunção carnal. Procedência. (Com doutrina).

«Mesmo sem prova específica do sexo entre o marido e outra mulher, se a aproximação entre eles gera comentários na vizinhança sobre o presumível relacionamento amoroso, está caracterizada a injúria grave contra a esposa, na figura do quase-adultério.... (Continua)

18 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

19 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Determinação de reparos na obra e não demolição. Possibilidade. Abertura de janelas fora das especificações do CCB/1916, art. 573, § 2º, e construção de telhado (goteiras).

«Lícito se determine que, em lugar de ser a obra demolida, se proceda aos reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança.»... (Continua)

20 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Instituição financeira que objetiva suspensão de ato administrativo expedido pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente que rejeitou estudo de impacto de vizinhança apresentado em procedimento administrativo relativo a utilização de heliponto. Inadmissibilidade. Alegação de efeitos nocivos mínimos à vizinhança que depende de prova. Observância. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

21 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ausência de intimação de uma das partes sobre elaboração de perícia técnica. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Responsabilidade por dano em direito de vizinhança independe da conduta preventiva do proprietário da construção, por força de lei. Laudos periciais produzidos apontam a obra vizinha como origem dos danos noticiados. Valores estipulados pelo perito não restaram impugnados. Honorários fixados em observância aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de reparação de danos. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Como é cediço, na responsabilidade extracontratual por dano decorrente das relações de vizinhança não se exige a prova de culpa, porquanto sedimentada a teoria da responsabilidade objetiva de quem constrói. A presunção é decorrente da nocividade das construções, motivo pelo qual a dona da obra é responsável pelo dano causado no imóvel dos vizinhos. Apelação da ré denegada. Apelação dos autores provida parcialmente.

23 - TJMG Direito de vizinhança. Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Realização de festividades. Ausência de alvará

«- Evidenciando-se o uso nocivo da propriedade, é devida a concessão da tutela cominatória, nos termos do CCB, art. 1.277, para que seu proprietário cesse a perturbação, sob pena de multa por cada infração. ... (Continua)

24 - 2TACSP Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Presença de verossimilhança da alegação. Concessão da tutela. CPC/1973, art. 273.

«Tratando-se de construção irregular, uma vez que edificada em desrespeito às normas legais constantes da Portaria 1.141/GM5 (Ministério da Aeronáutica), vislumbram-se os requisitos do CPC/1973, art. 273 de molde a reconhecer que a construção e utilização de heliponto constitui um abuso ao direito de propriedade, violador do direito de vizinhança e justificador da concessão de tutela antecipatória.... (Continua)

25 - TJRJ Ação demolitória. Direito de vizinhança. Instalação de armário óptico em área pública (calçada). Impacto de vizinhança. Ilegalidade do ato perfazido por delegatório de serviço público. Falta de autorização do poder municipal. Prazo para cumprimento da obrigação que deve levar em conta a complexidade da providência. Astreintes. Conformação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Imperatividade de sua redução em caso de manifesta excessividade. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Se o direito de propriedade do particular é sopesado no balanceamento dos interesses da Administração, conclui-se que a construção de armário ótico em calçada, para uso de concessionária de telefonia, deve preceder estudo de impacto de vizinhança, devendo, no mínimo, encetar-se mediante a autorização do Poder Municipal. Na ação demolitória, o preceito mandamental deve obedecer prazo razoável para seu cumprimento, considerando a complexidade da providência, devendo a multa cominatória quantificar-se em compasso com a razoabilidade e a proporcionalidade, estando ao arbítrio do magistrado, até mesmo em caráter ex officio, minorá-la no caso de excessividade (CPC, art. 461, § 6º).... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

Vizinhança. Ação indenizatória. Improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fotografias juntadas pela autora que, cotejadas com o laudo pericial produzido nos autos da ação de 1023712-61.2021.8.26.0003 e com a vistoria de vizinhança realizada em 2021, comprovam que os danos reclamados são anteriores à realização da obra do requerido. Desnecessidade de produção de prova pericial. Art. 370, parágrafo único, do CPC. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do direito de vizinhança não configurado. Decadência. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, atestou que as obras realizadas pelo agravado não violaram o direito de vizinhança e que o agravado decaiu de seu direito de requerer o desfazimento da obra pelo decurso do prazo.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DEU APENAS EM RELAÇÃO À CAUSA DA INFLTRAÇÃO OCORRIDA NO IMÓVEL DO AUTOR, AUSENTE ABORDAGEM TÉCNICA MAIS PROFUNDA SOBRE OS SERVIÇOS E OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA NO IMÓVEL DO AUTOR, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA RÉ-APELANTE, SENDO QUE OS VALORES COBRADOS NA INICIAL FORAM UNILATERALMENTE INDICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.

29 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

30 - TJMG Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.... (Continua)

31 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pedido. Cumulação com demolitória. Aberturas construídas a menos de metro e meio da propriedade. Condenação apenas para emparedar. Admissibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. CCB, art. 573 e CCB, art. 576. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 934. CCB/2002, art. 1.301 e CCB/2002, art. 1.302.

«O pedido formulado em ação demolitória contém em si a postulação da modificação parcial da obra irregular, não incorrendo em julgamento extra petita o julgado que determina apenas a realização de reparos para eliminar o que contravenha as normas que regulam as relações de vizinhança. Recurso não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Direito de vizinhança. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Responsabilidade da ré que decorre da condição de proprietária do bem. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as águas provindas do imóvel dos réus e os danos causados ao imóvel dos autores, porém, limitados aos dizeres do laudo pericial. Reconhecimento. Danos morais evidenciados. Acontecimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Imóvel público. Posse. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação da condição de possuidor do recorrente a fim de possibilitar a análise de suas pretensões relativas aos direitos de vizinhança demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - 2TACSP Direito de Vizinhança. Ação cominatória. Tutela antecipatória. Imposição de multa. Utilização de terreno para extensão de oficina mecânica. Impossibilidade, na medida em que somente prova pericial e a exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão do direito material. CPC/1973, art. 273.

«Representa decisão precipitada e apriorística a que defere tutela antecipada em ação cominatória, impondo multa diária no caso de transgressão, relativa a direito de vizinhança, para impedir a utilização de terreno para extensão de oficina elétrica, por afronta às posturas municipais e ao uso nocivo da propriedade, quando só a prova pericial e à exegese de lei municipal dirão se presente a pretensão de direito material invocada pelos autores.... (Continua)

35 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Construção de torre de telefonia móvel. Inexistência de finalidade social ou interesse público. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572

«... Não há que se falar em finalidade social ou interesse público de tal aparelho de forma a suplantar o direito de vizinhança e as restrições convencionais acima citadas. Acaso houvesse interesse público relevante deveria o poder público desapropriar o imóvel, assim como indenizar os prejuízos de todos aqueles que tivessem a sua propriedade atingida, mormente desvalorizada em razão da instalação da mencionada torre e seus apetrechos, seja por que razão fosse, até de cunho paisagístico. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... (Continua)

36 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Ruído. Estúdio fonográfico instalado em unidade autônoma. Violação à convenção e ao regimento interno. Desvio de destinação. CCB/2002, arts. 1.332, III e art. 1.336, IV.

«Versa a controvérsia sobre direito de vizinhança, afirmando o autor que o réu, ora Apelante, fez uso nocivo do imóvel que ocupa na qualidade de locatário. Restou comprovado que o ora Apelante mantém no referido imóvel a sede da empresa Renato C. Terra Studios, transformando o local em estúdio de gravação, transgredindo a Convenção do Condomínio, ao promover a propagação sonora de alta densidade e proporção, perturbando sobremaneira a vizinhança. A prova documental anexada aos autos foi suficiente para o exame da controvérsia, tornando-se desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual não se vislumbra qualquer nulidade por cerceamento de defesa. Embora não tenha sido constatada a prática de contravenção penal nos autos da ação criminal promovida por um dos condôminos em face do recorrente, perante o IV Juizado Especial Criminal, há prova cabal nos autos de que o imóvel está sendo utilizado em desacordo com a sua destinação residencial, sendo esse um dos fundamentos do pedido. Quanto à verba honorária, a mesma merece correção, arbitrando-se em 10% do valor da causa.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA DECORRENTES DE ÁREA UTILIZADA PRIVATIVAMENTE PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS PARA SANEAMENTO DOS PROBLEMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. Comprovado que problemas de infiltração no imóvel da parte autora decorrem de área utilizada privativamente pela parte ré, de rigor a condenação desta na obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários.

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Situações fáticas diversas. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes, mesmo versando ambos sobre direito de vizinhança, tratam de situações fáticas diversas. ... (Continua)

39 - TJSP VOTO 40.140

40 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

41 - TJSP Direito de vizinhança. Uso nocivo de propriedade. Proprietário de chácara vizinha, tem destinado indevidamente sua propriedade à criação de cães, aves e coelhos, totalizando apenas os cães número de 104 animais. Fato constatado por Oficial de Justiça, nos autos da ação cautelar. Perturbação da paz e sossego em face do barulho causado, bem como risco à saúde e higiene pública pelo mau cheiro intermitente. Desconsideração das regras de Direito de Vizinhança presentes no CCB, art. 1277. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumuladas com pedido cominatório e indenização por danos materiais e morais pelo uso nocivo da propriedade julgada procedente. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

42 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Pequena invasão da construção do autor nos lotes vizinhos. Fato conhecido dos réus quando adquiriram tais lotes. Natureza «ad corpus da aquisição que impossibilita o comprador de reclamar a diferença de áreas. Imposição da obrigação de fazer consistente na demolição do muro irregularmente erguido rente à lateral da residência do autor, bem como de indenizá-lo pelos danos materiais causados com a destruição do beiral lateral da sua residência. Cabimento. Responsabilidade objetiva calcada nas relações de vizinhança. Nexo de causalidade demonstrado entre as avarias no imóvel do autor e a conduta ilícita dos réus. Recurso parcialmente provido apenas para conceder o prazo de trinta dias para a demolição.

43 - TJRJ Direito de vizinhança. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Terreno vizinho que serve como depósito de lixo e entulho. Dever de cuidado e manutenção. Mau uso da propriedade. Sentença condenando o réu, proprietário do terreno, a sua conservação e limpeza mensalmente. Ausência de condenação em danos morais. Manutenção da sentença. CCB/2002, art. 1.277.

«Apelação pleiteando a condenação em danos morais. A conduta do réu por si só criou um incômodo na vizinhança, mas não capaz de gerar um dano moral. Ausência de comprovação de que a existência das pragas na região decorre da má conservação do terreno do réu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Construção. Movimentação de terra junto à divisa dos imóveis, sem adoção de cautelas necessárias de proteção. Obras de construção de edifício paralisadas por decisão judicial. Ausência de providências para se evitar a invasão da obra. Paralisação de construção irregular não isenta o proprietário de zelar pela guarda e conservação da coisa, a modo de não causar distúrbios à vizinhança e não caracterizar uso nocivo da propriedade. Reparação de danos cumulada com obrigação de fazer parcialmente procedentes, imposta a reparação por dano extrapatrimonial em cinco mil reais. Recursos desprovidos, observado o termo inicial da obrigação de fazer a partir da intimação pessoal da ré.

45 - 2TACSP Direito de vizinhança. Medida cautelar inominada. Chácara alugada para festas em fins de semana. Desassossego dos vizinhos acionantes. Liminar deferida para vetar o uso anormal da propriedade, facultado o residencial próprio ou por locatário, sob pena de ser aplicada multa para cada vez que for descumprida a decisão.

«Inconformismo do proprietário demandado, que, alegando já ter alugado a chácara para fins residenciais, bate-se pelo redirecionamento da liminar em face dos locatários ou pela exclusão da multa fixada - é de ser mantida a liminar que garante o sossego da vizinhança, se o passado do vizinho, que com suas práticas odiosas a incomodava, foi trocado por prática presente de duvidosa boa aparência, cuja comprovação, para ocorrer, demanda tempo, e se ocorrer, nada custará ao destinatário daquela decisão.... (Continua)

46 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Direito de vizinhança. Dano infecto. Propriedade. Divisa. Corte de árvore. Procedimento. CCB/2002, art. 1277. Dano ambiental. Não caracterização. Ação de dano infecto. Direito de vizinhança. Entulhos e árvores no limite entre as propriedades, cujas raízes estão na iminência de causar desabamento e consequentes danos à edificação do autor. Prova técnica ratificando que a retirada das árvores se impóe como solução preventiva. Providência que não implica dano ambiental. Responsabilidade do proprietário das árvores pelos danos causados pela coisa. Alegação de que as árvores estariam na situação de risco, porque o autor teria realizado terraplanagem em seu imóvel não comprovada. Sentença mantida. Apelo desprovido.

47 - TARS Produção antecipada de prova. Direito de vizinhança. Detritos lançados por moradores de prédio sobre toldo de estabelecimento comercial. Perícia para demonstrar os danos. Viabilidade da cautelar. Mérito a ser enfrentado na ação principal.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos morais. Cessão provisória de uso. Carnaval de rua. Ruídos excessivos. Legitimidade passiva e dever de indenizar reconhecidos pelo tribunal local. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Proprietário. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Direito de vizinhança. CCB, art. 574.

«O CCB, art. 574 supõe que entre os prédios exista estrada, caminho, rua, ou qualquer outra passagem pública, assim entendidos os que sejam do uso comum do povo.... (Continua)

50 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo e outros dissabores no estabelecimento comercial vizinho lindeiro das autoras - Responsabilidade civil do Poder Público municipal não caracterizada no caso concreto - Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável -  Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.)  - Nexo causal demonstrado - Dano moral configurado - Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor - Valor da indenização que deve ser, contudo, reduzida, diante da extensão da lesão produzida- Arbitramento do valor do dano moral em montante mais adequado, sem exageros ou menoscabo à parte lesada - Precedentes desta C. Corte - Sentença que comporta reparos no tocante aos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)