voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÉREO- VOO INTERNACIONAL- PERDA DE CONEXÃO- ATRASO CONSIDERÁVEL NA CHEGADA AO DESTINO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional - Atraso na decolagem do trecho inicial- Perda de conexão - Chegada ao destino após quase 16 horas - Aflição e desconfortos causados aos passageiros- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo internacional prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de quase 16 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia aos passageiros. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL.

Extravio temporário de bagagem. Danos materiais limitados pela convenção de Montreal. Indenização por danos morais adequadamente fixada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Companhia aérea. Responsabilidade solidária. Inexistência. Legitimidade passiva. Ausência. Voo internacional. Cancelamento. Fenômeno. Erupção de vulcão. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Apelação cível. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Erupção de vulcão. Danos material e moral. Ilegitimidade passiva da co-demandada tam linhas aéreas. Relação de parceria com companhia aérea estrangeira estranha ao consumidor. Bilhetes adquiridos diretamente da empresa estrangeira.

«É de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da co-demandada, operadora do voo nacional, porque não fez parte da cadeia negocial, limitando-se a operar a conexão em razão de parceria com a companhia aérea estrangeira. Não obstante a reconhecida relação de parceria entre as companhias, fato é que, no caso concreto, perfeitamente possível identificar e individualizar responsabilidades, não tendo a apelante contribuído para os fatos, inexistindo nexo causal entre sua conduta e o dano resultante da falha na prestação do serviço. Companhia aérea responsável pelo vôo internacional, única causadora dos danos alegados. Extinção do feito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação à TAM. Honorários advocatícios, em favor da autora, fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Defeito na prestação do serviço da ré incontroverso - Indenização moral devida, com valor mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

6 - TJSP Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Ementa: Ação de indenização - antecipação de voo internacional sem aviso prévio que causou a perda de conexão - compra de novas passagens - contratempos e aborrecimentos extraordinários - danos morais configurados - relação de consumo - responsabilidade objetiva e solidária - aplicação harmônica do CDC e dos Tratados Internacionais - valor da indenização fixado com razoabilidade e de acordo com a Convenção de Montreal - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano material configurado. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas Ementa: Cancelamento de voo internacional - Aplicação da Convenção de Varsóvia e Montreal - Valor arbitrado em dano material que está bem abaixo do teto do valor estabelecido na Convenção- Dano material e seu valor mantidos - Dano moral - Não aplicação da referida Convenção - Entendimento do STF- Cancelamento do voo para manutenção da aeronave que não afasta a responsabilidade da companhia aérea, mas serve como parâmetro para diminuição do valor arbitrado - Valor de R$ 12.000,00 desproporcional - Redução para R$ 6.000,00 - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Extravio de bagagem. Voo internacional em transportadoras coligadas. Solidariedade existente. Dano moral configurado. Indenização devida. Determinação para redução do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Danos materiais. Comprovação. Danos morais. Pretensão de majoração. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que somente foram demonstrados os danos materiais referentes a hospedagem e alimentação, em razão do cancelamento de voo internacional. A pretensão de alterar tal entendimento, para reconhecer ocorrência de lucros cessantes e respectiva indenização, demandaria reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida Ementa: RECURSO INOMINADO. Indenização. Atraso de voo internacional. Chegada no dia seguinte. Perda de diária de hotel. Não oferecida assistência no período de aguardo para novo voo. Realocação em outro voo, chegada ao destino final cerca de quinze horas depois. Atraso no trecho da volta, que ocasionou perda de conexão e espera no aeroporto de cerca de nove horas para realocação. Não oferecida assistência no período. Danos materiais reconhecido. Danos morais caracterizados. Defeito na prestação de serviço. Pretensão da requerida de redução do quantum indenizatório. Valor adequadamente arbitrado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Atraso do voo originário, seguido de cancelamento e reacomodação para o dia seguinte - Falha na prestação de serviços - Dano material documentalmente comprovado - Ré que não arrosta especificamente os gastos que integram o desembolso total efetuado pela parte autora, mas apenas soergue a tese de que a reacomodação eliminaria os danos materiais - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial bem calibrada, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora buscando afastar imposição de multa por litigância de má-fé, pleiteando indenização por danos materiais no montante de R$10.949,50, desembolsados a título de multa de hospedagem e pleiteando a majoração do quantum indenizatório de danos morais de R$ 3.500,00 - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de voo internacional com perda de conexão - Chegada ao destino 8 horas além do contratado - Reacomodação de voos contratados em «codeshare - DANOS MATERIAIS - Multa de hospedagem que não restou demonstrada pela mera juntada do recibo da empresa prestadora de serviços para obtenção de nacionalidade italiana - Valor reclamado acima do razoável para multas de hospedagem em geral - Inexistência de comprovação do gasto reclamado - Indenização indevida. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado da ré - Responsabilidade Civil - Atraso de voo que ocasionou a perda de conexão - Embarque no segundo voo realizado somente no dia seguinte - Voo Internacional - Ambas as passagens foram adquiridas da mesma companhia aérea ré - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Remarcação de voo referente ao trajeto de retorno ao Brasil - Posterior cancelamento e reacomodação em voo que partiu no dia seguinte - Alteração dos locais de conexão e destino - Alegação de necessidade de manutenção extraordinária da aeronave - Causas excludentes de responsabilidade não comprovadas - Atraso de mais de 24 horas em relação ao itinerário original - Falha na prestação do serviço de transporte aéreo - Violação ao dever de pontualidade - Responsabilidade objetiva da ré - Teoria do risco da atividade econômica - Dano moral configurado - Temas 210 e 1.240, do C. STF - Quantum indenizatório fixado, seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré à reparação do patrimônio imaterial da autora. 

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil objetiva. Vôo internacional. Atraso. Aplicação do Código do Consumidor. Limitação tarifada da Convenção de Varsória. Afastamento. CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14.

«Se o fato ocorreu na vigência do CDC, a responsabilidade por atraso em vôo internacional afasta a limitação tarifada da Convenção de Varsóvia (CDC, art. 6º, VI e CDC, art. 14).... (Continua)

20 - TJSP Ação indenizatória. Voo internacional. Alegação de atraso de voo com perda de conexão. Hipótese em que houve reacomodação em outro voo, operado por outra companhia aérea. Chegada em São Paulo antes do originariamente previsto, e em aeroporto mais próximo à residência da parte autora. Inexistência de prejuízo. Não caracterização de dano moral. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte aéreo de passageiros. Atraso de voo internacional. Falha na prestação de serviços. Gastos com alimentação, vestuário, itens de higiene e estadia suportados pelos demandantes. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Ação de danos materiais - Pacote de viagens - Impossibilidade de utilização que teve causa na pandemia de Covid-19 - Cancelamento de voo internacional - Sentença procedente - A pandemia de Covid-19 atingiu a todos indistintamente - Ação procedente - Recurso improvido.

23 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Adequação do valor arbitrado. Recurso não provido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Cancelamento de voo internacional em contexto da Pandemia do COVID-19 - Ocorrência de fortuito externo - Ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA - VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

26 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Voo internacional - Preterição de passageiro (art. 21, III, da Resolução Anac 400) - Reacomodação e chegada ao destino final com atraso - Dano moral arbitrado com razoabilidade (R$1.500,00) - Recurso do passageiro visando à majoração para R$12.000,00 - Perda de compromisso social ou profissional incomprovados - Liquidação adequada às circunstâncias objetivas da causa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, sem sucumbência em razão da gratuidade da justiça (fl. 213).

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de problemas técnicos na aeronave. Hipótese de fortuito interno. Atraso de aproximadamente vinte e nove horas, para muito além do razoável. Autora idosa. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades da situação fática, observados os princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE TRECHO DE VOLTA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO CONSUMIDOR AO EMBARQUE DO TRECHO DE IDA. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença que determinou a devolução do preço das passagens e negou indenização por danos morais. Pretensão de indenização por danos morais. O cancelamento automático da passagem de volta pelo não comparecimento do passageiro ao vôo de ida é ato lícito, porque previsto contratualmente. Art. 19 da Resolução 400 da ANAC não se aplica a transporte internacional de passageiros, mas apenas a voos domésticos. O não comparecimento do passageiro ao embarque no voo internacional de ida é ato de sua exclusiva responsabilidade. A licitude da conduta de cancelar automaticamente o trecho de volta de voo internacional afasta direito a indenização por danos morais. Recurso desprovido.

29 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento de voo internacional. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Dano moral. Valor arbitrado na instância de origem. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

1 - O valor do dano moral fixado na origem não merece reforma por parte desta Corte, porquanto fixado em patamar que não destoa dos valores adotados em casos análogos. ... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Danos morais decorrentes de atraso ocorrido em voo internacional. Aplicação do CDC. Matéria infraconstitucional. Não conhecimento.

«1. O princípio da defesa do consumidor se aplica a todo o capítulo constitucional da atividade econômica. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - NÃO PRESTADA ASSISTÊNCIA MATERIAL - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM TREZE HORAS DE ATRASO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.500,00 POR PASSAGEIRO EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano Ementa: Recurso inominado - Voo internacional - Impedimento de embarque em virtude de diferença na grafia do nome do consumidor - Alegação de exclusão de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º - Inocorrência - Cadeia de consumo verificada, ensejando a responsabilidade solidária da recorrente, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Configuração de dano moral indenizável - Quantum indenizatório de R$ 3.000,00 correspondente ao dano sofrido - Ressarcimento dano material devido - Sentença mantida na sua integralidade - Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Falha na prestação dos serviço. Dever de indenizar. Dano material. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser limitado a 1000 DES, previsto na Convenção de Montreal. Danos morais. Dissabores decorrentes do extravio de mala que não se comparam a mero aborrecimento cotidiano. Indenização pecuniária devida. Majoração para R$ 6.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Sofrendo passageira de voo internacional, danos pelo extravio de sua bagagem, forçoso seja plenamente indenizada em decorrência dos riscos assumidos pela empresa aérea, considerados todos elementos relacionados ao embarque e comprovantes de mercadorias adquiridas no exterior. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de transporte aéreo. Problemas técnicos na aeronave. Cancelamento de voo internacional contratado sem escalas ou conexões e em classe executiva. Realocação da autora em voo de coligada. Conexão realizada. Trecho percorrido em classe econômica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Ressarcimento da diferença entre o valor contratado e o valor do custo do serviço efetivamente utilizado. Sentença reformada. Recurso provido.

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. Pedido de restituição dos valores das passagens aéreas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de falha na prestação de serviço da companhia aérea. Insurgência da ré. Alegação de cancelamento de voo por força de condições climáticas adversas. Erupção de vulcão. Previsibilidade do ocorrido nas circunstâncias, eis que a propalada atividade vulcânica vinha sendo noticiada há cerca de uma semana, sem adequada prestação de informações prévias aos autores. Auxílio material não prestado. Atraso de cerca de dois dias para chegada ao destino, para muito além do razoável. Danos materiais e morais configurados. Determinação de devolução do valores despendidos a título de passagens aéreas e hotéis. Necessidade de quantificação dos mesmos, quando do início da execução. Danos morais. Fixação mantida no patamar de R$ 8.000,00, ausente recurso da parte autora. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo - Embarque de animal de suporte emocional em voo internacional. Indeferimento da tutela antecipada. Não concessão de efeito ativo. Limitação em razão do peso do animal. Posterior prolação de sentença homologatória de desistência, com trânsito em julgado no processo principal. Agravo extinto sem exame de mérito pela perda superveniente do objeto.

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VOO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM APROXIMADAMENTE 23 HORAS DE ATRASO - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA EM R$ 4.000,00, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Greve de funcionários de companhia aérea. Passageiros menores sem assistência. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso em vôo doméstico. Perda de vôo internacional. Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma para que o pedido de danos morais seja julgado improcedente. Evidente que os fatos descritos nos autos carrearam ao autor prejuízos de ordem moral. Não apenas pela ineficiência do serviço prestado pela apelante, configurada pelo cancelamento do vôo doméstico e pela consequente perda do vôo internacional marcado para o mesmo dia, mas, também, pelos desdobramentos do serviço ineficiente, cujas consequências alcançaram, até mesmo, o programa de colaboração entre universidades que aguardava a chegada do apelado. Recurso desprovido, nessa parte.

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cancelamento de voo internacional. Prescrição. Alegação de distinguishing. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo. Escala de voo internacional. Danos morais não caracterizados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pela Agravante, demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir diretamente da cidade em que se encontrava, tendo que arcar com os custos dessa alteração - Danos materiais comprovados - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte - Dano moral configurado (in re ipsa) - Ofensa ao patrimônio imaterial - Autora compelida a arcar com gasto muito além do previsto - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 24 HORAS. Dano moral configurado. Atraso que implica em cansaço excessivo, preocupação e acarretou na perda de um dia de férias. Indenização pleiteada no valor de dez mil reais. Valor que se acolhe, pois reflete as circunstâncias fáticas e não se mostra desproporcional. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Adiamento de voo internacional, com espera de dois dias para o embarque e extravio momentâneo de bagagem. Responsabilidade objetiva da transportadora. Limitação, pela Convenção de Varsóvia, à indenização apenas pelo dano material. Irrelevância. Prevalência do disposto no Constituição Federal de 1988. Condenação da ré a indenizar a autora pelos danos materiais e morais. Cabimento. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo internacional. Dano moral. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que os danos morais não estão comprovados demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)