Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Voo internacional - Autora que teve sua passagem de volta cancelada, sob alegação de manutenção não programada, quando ainda tinha nova viagem a realizar quando chegasse em seu destino - Voo de realocação promovido pela ré só chegaria com 14 horas de atraso, impossibilitando a autora de cumprir seu itinerário - Precisou a recorrida reemitir seu bilhete para partir diretamente da cidade em que se encontrava, tendo que arcar com os custos dessa alteração - Danos materiais comprovados - Aplicação, in casu, dos Temas 210 e 1.240 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade objetiva do transportador - Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação dos serviços de transporte - Dano moral configurado (in re ipsa) - Ofensa ao patrimônio imaterial - Autora compelida a arcar com gasto muito além do previsto - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.