1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Amicus curiae. Alegação de questão não abarcada pela afetação. Desnecessidade de pronunciamento pelo órgão julgador. Omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.016/STJ. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Processual civil. CPC/2015. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Usurpação da competência do STF. Jurisprudência pacífica desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.
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3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Paciente. Pós-cirurgia bariátrica. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Recurso especial repetitivo REsp 1.111.201/pe. Omissão quanto ao reembolso das custas judiciais adiantadas configurada. Recurso especial repetitivo REsp 1.151.364/pe.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. 2. Acórdão embargado que posicionou-se de maneira adequada quanto a aplicação dos percentuais expurgados nos meses de fevereiro de 1989 (10,14%) e janeiro de 1991 (13,69%), em consonância ao recurso especial repetitivo 1.111.201/PE. Contudo, omitiu-se quanto ao reembolso completo das custas judiciais adiantadas pela parte autora.... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Recurso especial repetitivo 990.284/rs. Limitação. Medida provisória 2.131/2000.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em 26/11/2008, no tocante à questão da limitação, entendeu que o reajuste de 28,86% deve ser concedido somente até os efeitos da Medida Provisória 2.131/2000, uma vez que a referida MP determinou a reestruturação da remuneração dos militares, instituindo novas tabelas de soldo, adicionais e gratificações e incorporando aos soldos o reajuste de 28,86%, impondo-se fixar, assim, o termo final da obrigação.... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Omissão. Existência de recurso especial repetitivo sobre a matéria. Omissão não caracterizada. Entendimento do acórdão embargado em consonância com o da eg. Corte Especial no recurso especial repetitivo.
1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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10 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
1 - O limite legal estabelecido na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º não é um critério absoluto, de modo que a necessidade/miserabilidade do postulante pode ser comprovada de outras maneiras, tese assentada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.557/MG. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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12 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Compensação tributária. Trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Incidência em demanda posterior à Lei Complementar 104/2001. Precedente do recurso especial repetitivo 1164452/mg.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Inaplicabilidade da majorante do repouso noturno. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.087/STJ), uniformizou a compreensão de que a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada. ... ()
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14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.093/STJ. Tributário. PIS/PASEP e Cofins. Embargos de declaração em recurso especial repetitivo. Tributário. Processual civil. Pis/pasep e Cofins. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Foi afirmado por esta Corte com veemência que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v. g. casos de monofasia e substituição tributária). ... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.
1 - A determinação de devolução dos autos para que, após publicado acórdão de recurso especial repetitivo, o recurso especial seja novamente examinado pelo Tribunal de origem não gera efetivo prejuízo às partes, afigurando-se irrecorrível, salvo se demonstrado erro ou equívoco. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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19 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Acórdão de recurso especial repetitivo. Publicação. Aguardo. Tema 1.068.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes.... ()
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21 - STJ Tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp.
1 - Não é possível aplicar a Lei Complementar 118/2005 aos casos de pagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Precedentes.... ()
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22 - STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Baixa à origem. Sobrestamento. Recurso especial repetitivo. Acórdão. Publicação pendente. Tema 1.068/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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25 - STJ processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não é a situação dos autos, visto que isentos de vícios a serem corrigidos. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Baixa dos autos ao tribunal de origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo. Inexistência de conteúdo decisório.
1 - É firme o entendimento nesta Corte de que não cabe agravo interno contra decisão que determina a baixa dos autos à origem para fins de observância da sistemática do recurso especial repetitivo, pois inexistente conteúdo decisório. ... ()
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31 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Execução fiscal. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Coisa julgada. Preservação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora. ... ()
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34 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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35 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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36 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C e ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC/2015, art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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37 - STJ tributário. Processual civil. Recurso especial. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Tribunal de origem. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo atual diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Obscuridade no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de obscuridade, não se prestando o recurso Documento eletrônico VDA43404425 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 12/09/2024 14:54:46Publicação no DJe/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de Controle do Documento: 937f34a1-d148-4f74-b744-d0ed7a896c8b integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atribuição de efeitos modificativos a recurso integrativo ante superveniente fixação de tese em sede de recurso especial repetitivo. Possibilidade. Valor dos honorários devidos ao defensor dativo. Matéria decidida em recurso especial repetitivo 1.656.322/SC (tema 984/STJ). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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42 - STJ tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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43 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Correção monetária. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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44 - STJ tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Denúncia espontânea. Recurso especial repetitivo. Entendimento firmado. Aplicação ao caso concreto. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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45 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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46 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Juros de mora. Coisa julgada. Observância. Recurso especial repetitivo.
1 - «Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de obscuridade. Não ocorrência.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Pagamento mediante precatório ou rpv. Juros de mora. Impossibilidade. Entendimento firmado pela corte especial em recurso especial repetitivo.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento de recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C consolidou a compreensão de que, no lapso compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros.... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... ()
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50 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a não incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria, bem como aplicou a tese dos «cinco mais cinco, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... ()
