acao de despejo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.

2 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. Decisão que determinou que o autor esclarecesse o motivo do ajuizamento de ação de despejo envolvendo imóvel cuja titularidade é objeto de discussão judicial, considerando que foi anulado o registro por meio do qual o imóvel foi transferido ao excipiente. Estrito exercício da atividade jurisdicional na condução regular do feito. Não configuração das hipóteses insculpidas no CPC, art. 145. Parcialidade do magistrado não configurada. Inteligência da Súmula 88 deste TJSP. Exceção rejeitada.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de despejo. Tese firmada em recurso repetitivo. Proibição da fixação de honorários advocatícios por equidade. Reapreciação da questão pelo Colegiado.

4 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada - Apresentação de contestação pela locatária, apontando existência de compra e venda simulada - Caso dos autos em que ainda há embargos de terceiro opostos por invasores do terreno, pleiteando a manutenção da posse e a suspensão do despejo, negando qualquer vínculo com as partes - Questão complexa envolvendo a participação do Ministério Público e das autoridades públicas, discutida em Ação Civil Pública, relativa à existência de loteamento irregular no local - Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar de despejo - Necessidade de instrução - Decisão mantida.

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de locação de bem imóvel para fins não residenciais. DECISÃO que manteve o indeferimento da medida liminar. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Superveniência de pedido de desistência do Recurso. Homologação. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO.*

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA CAPÍTULO DE SENTENÇA POR MEIO DO QUAL INDEFERIU-SE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO ATACÁVEL POR APELAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.009 (CPC). ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso cabível para atacar sentença é a apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Se matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação, não em agravo de instrumento. Pela expressividade da norma, não se cogita aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de despejo cumulada com cobrança que tramita desde 2020 - Desocupação do imóvel ocorrida, restando a discussão quanto ao débito, até então inadimplido - Sentença de procedência transitada em julgado - Exequente que tenta a satisfação de seu crédito desde setembro de 2021 - Considerando a renúncia do patrono que defendia os interesses da ré, sua intimação se deu via postal, no endereço conhecido do seu representante legal, devidamente recebida a correspondência - Expedição de ofícios para localização de bens da devedora com respostas negativas - Ausente hipótese legal para a suspensão do feito com fundamento no CPC, art. 921, III - Formalismo excessivo pode ser afastado para se buscar a solução do litígio, privilegiando-se, assim, os princípios da eficiência e efetividade do processo, assim como os princípios da celeridade e economia processual - Nova determinação de pesquisa de bens, inclusive por outras vias ainda não tentadas.

8 - 2TACSP Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.

«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... (Continua)

9 - TJMG Ação de despejo. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Liminar. Falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento. Existência de fiança. Descabimento

«- A liminar de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento somente não pode ser concedida quando o contrato estiver provido de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato (art. 59, § 1º, IX). ... (Continua)

10 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Impetrante, sublocatário legítimo, a quem não se deu ciência da ação de despejo. Impossibilidade de ser alcançado pela ordem de desocupação. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 59, § 2º. (Com doutrina).

11 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de procedência.

12 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE DESPEJO DA MUNICIPALIDADE E DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COBRADOS NA INICIAL.

13 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO.

Arrendamento rural. Suposto inadimplemento atribuído a arrendatário. Prescrição aquisitiva (usucapião) arguida como matéria de defesa. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que converteu ação de despejo ajuizada contra o agravante, em ação de reintegração de posse contra ocupantes do imóvel objeto da relação ex locato, e concedeu liminar. Irresignação do locatário. Ante a relação ex locato firmada entre agravante e agravados, dúvida não há de que a ação adequada para o locador reaver o imóvel, é a ação de despejo, conforme disposto na Lei 8.245/91, art. 5º. Outrossim, iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a ação de despejo pode ser proposta contra terceiros ocupantes, não autorizados, do imóvel locado, máxime tendo em conta que a reintegração de posse não tem o condão de rescindir contrato de locação. Destarte, bem se vê que falta à parte autora (agravados) interesse processual no que concerne à conversão da ação de despejo em reintegração de posse. Destarte, de rigor o provimento do recurso, para que cassada a r. decisão agravada, a ação de despejo tenha regular prosseguimento. Recuso provido.

15 - TJMG Ação de despejo. Alegação de usucapião. Apelação. Ação de despejo. Alegação de usucapião em embargos de terceiro. Conexão reconhecida. Impossibilidade de usucapir. Ausência do animus domini

«- A ação de despejo é conexa com a de usucapião, se o imóvel é comum. Todavia, impossível reconhecer o domínio, por ausência do animus domini. ... (Continua)

16 - TJMG Ação de despejo de imóvel não residencial. Requisitos. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Imóvel não residencial. Concessão de liminar. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida

«- Não preenchidos os requisitos elencados no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII, quais sejam a prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel e ter sido a ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento de notificação, comunicando o intento de retomada, a concessão da liminar de despejo de imóvel não residencial é medida que se impõe. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de reintegração de posse e ação de despejo que têm como objeto discussão que deriva de contrato de locação de bem imóvel. Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo desta C. Turma Julgadora e do Grupo Especial. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Agravantes intimados a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção, ante o indeferimento do benefício da Justiça Gratuita - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

19 - TJMG Ação de despejo. Denúncia vazia. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação não residencial. Denúncia vazia. Litispendência. Não configuração. Notificação extrajudicial. Validade. Comprovação de propriedade do imóvel. Desnecessidade. Retenção das benfeitorias. Impossibilidade. Prestação de caução. Realizada. Prazo para desocupação previsto na Lei 8.245/91

«- Não há litispendência entre ação de despejo por falta de pagamento e por denúncia vazia em razão da ausência de identidade entre as causas de pedir imediatas. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do requerido. Não conhecimento. Recurso apresentado no dia 01/02/2024 contra sentença disponibilizada e publicada, respectivamente, no dje de 16/11/2023 e 17/11/2023. Intempestividade configurada. ... (Continua)

21 - 2TACSP Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PARA DESPEJO.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Contrato desprovido de garantia, e ausência de pagamento de aluguel. Caução recolhida. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO -

Sentença de procedência - Condenação em litigância de má-fé - Falta de demonstração do dolo processual - Afastamento da condenação - Apelo provido... (Continua)

24 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação de investigação de paternidade e de reconhecimento de sociedade conjugal propostas contra o espólio locador. Inexistência de prejudicialidade com outras ações. Determinado o prosseguimento da ação de despejo. Lei 8.245/91, art. 59.

«... Na verdade, cuida este recurso de decisão do juiz «a quo que determinou o sobrestamento da ação de despejo até a solução das ações de investigação de paternidade (julgada extinta sem o julgamento do mérito por ilegitimidade de parte) e de reconhecimento de sociedade de fato, daí a desnecessidade de trazer para estes autos debates que serão feitos, ou que foram feitos nos respectivos processos. Se Ziláh é meeira ou não, se a Marisa Ferreira é filha do de cujus, estas discussões não interferem no deslinde da ação de despejo. Não há qualquer vinculação de prejudicialidade entre estas questões e o despejo promovido pelo espólio. Caso eventualmente fique provado que Ziláh é meeira, caberá ao inventariante prestar contas daquilo que recebeu, ou seja, o direito da meeira estará preservado, se o despejo cumulado com cobrança for julgado procedente. Pela análise dos autos, depreende-se que existe um contrato de locação firmado entre o espólio e a Cristiniana (locatária-agravada), tendo se insurgido o locador sob a alegação de que ela não estava cumprindo o contrato. Inadmissível é que a locatária se aproveite do tumulto e o locador fique sem o despejo, sem o imóvel, sem o dinheiro e sem solução para a prestação jurisdicional requerida. ... (Juiz Neves Amorim).... (Continua)

25 - TAPR Locação não residencial. Ação de despejo. Denúncia vazia. Término do prazo contratual. Procedência.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA.

Insurgência do réu em face de decisão que deferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Notificação. Prazo para ação de despejo.

«A ação de despejo, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a um prazo, podendo ser ajuizada quando bem o entender o locador.... (Continua)

29 - STJ Conflito positivo de competência. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Sujeição ao juízo natural.

«- A ação de despejo movida pelo proprietário locador em face de sociedade empresária em recuperação judicial não se submete à competência do Juízo recuperacional. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE EXPEDIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO CONFORME DETERMINADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ATO ORDINATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. INCIDÊNCIA DO ART. 203, §4º DO CPC.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

31 - TJPE Processual civil. Ação de querela nulitatis. Validade da ação de despejo reconhecida. Apelação recebida no duplo efeito. Impossibilidade. Agravo provido. Decisão modificada.. Se a apelação da sentença da querela nulitatis, que reconhece como válida a sentença do despejo e a mantém, for recebida no efeito suspensivo, estará descumprindo a regra do, V, do Lei 8.245/1991, art. 58, segundo o qual «ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo (...) V. Os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo, pois estará indiretamente concedendo o efeito suspensivo à apelação da ação de despejo.. Agravo provido. Decisão modificada.

32 - TJSP Despejo. Bem imóvel não residencial. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Conhecimento superveniente de que o imóvel está sendo ocupado por pessoa estranha à locação. Decisão que afirma ser cabível ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. Havendo comprovação da relação locatícia, o instrumento adequado para o locador reaver o imóvel locado é a ação de despejo, independentemente do fundamento invocado. Falta de interesse de agir afastado. Recurso provido.

33 - STJ Locação. Despejo. Falência. Juízo competente.

«A ação de despejo não é atraída pelo Juízo Universal da falência. Aqui, reúnem-se passivo e ativo do falido, a fim de os credores receberem o mesmo tratamento. A ação de despejo tem finalidade e conteúdo diversos.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C COBRANÇA -

Apelante intimado a recolher as custas de preparo em 5 dias, sob pena de deserção - Não recolhimento do preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido.... (Continua)

35 - TJMG Direito empresarial. Ação de despejo. Empresa em recuperação judicial. Agravo de instrumento. Ação de despejo e rescisão de contrato de parceria agrícola. Rés. Recuperação judicial. Suspensão da ação. Cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º. Princípio da manutenção da empresa. Recurso a que se nega provimento

«- Deferido o processamento de recuperação judicial, a suspensão das ações em curso tem por finalidade proporcionar à sociedade empresária essa situação de «fôlego, dando-lhe condições de pagar suas dívidas, à medida que vai concretizando o plano de recuperação judicial, e, ao final, de voltar a exercer normalmente suas atividades empresariais. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Pedido julgado procedente. Inconformismo do requerido. Inadmissibilidade. Proprietária que deseja reaver o imóvel. Locatário que foi regularmente notificado. Despejo decretado a ser mantido. ... (Continua)

37 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.

38 - TJSP Processual. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar de despejo. Pretensão à reforma.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Locação de imóvel. decisão que deferiu a liminar de despejo. Sentença prolatada após interposição do agravo. Perda superveniente do objeto recursal. ... (Continua)

40 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Recurso prejudicado em relação ao pedido de tentativa de conciliação. Pedido de justiça gratuita. Réu que não cumpriu integralmente com a ordem de juntada de documentos, inviabilizando a análise da real situação financeira. Indeferimento do benefício que era mesmo de rigor. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SHOPPING CENTER.

Resolução do contrato de locação com pedido de despejo. Aluguel em atraso. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação jurídica e inadimplemento incontroversos. Locatária em recuperação judicial. Extinção e novação das dívidas. Lei 11.101/2005, art. 59, caput. Fato gerador anterior ao pedido recuperando. Aplicação do Tema Repetitivo 1051 do E. STJ («para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador). Natureza concursal dos créditos que fundamentam a ação de despejo. Decisão liminar concedida na recuperação judicial afastando eventuais despejos. Suspensão da decretação do despejo. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIADORA. CONTRATO DESPROVIDO DE FIANÇA.

Insurgência dos autores em face de decisão que indeferiu o despejo liminar nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Locação residencial - Insurgência contra a decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo coercitivo do imóvel - Falta de pagamento dos aluguéis e ausência de garantia contratual - Transcorrido o prazo para o locatário apresentar nova garantia - Subsunção aos pressupostos previstos pelo Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VII - Prestação de caução pelos locadores - Manutenção da decisão que se impõe - Revogação do efeito suspensivo - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Contrato desprovido de garantia - Liminar de despejo - Possibilidade - Caução que já se exauriu, em razão do valor do débito - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA

míngua da demonstração de que houve a efetiva exoneração da fiança por parte da empresa contratada, vez que o documento apresentado além de não se encontrar datado, não conta com os dados do negócio jurídico afiançado, nem mesmo das partes contratantes, inviável a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento. ... (Continua)

46 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA.

Sentença de procedência. Correção monetária. Índice pactuado ao qual manifestaram expressa anuência, não havendo que se falar em alteração. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP gravo de Instrumento. Ação de despejo por Falta de Pagamento. Decisão que indeferiu a liminar de despejo postulado pela agravante. Sobreveio sentença proferida pelo i. Magistrado a quo, extinguindo o processo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, ALÉM DA INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, NA FORMA DO ART. 59, VII E IX DA LEI DE LOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MANDADO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Insurgência do requerido em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e a revogação do mandado de desocupação voluntária do imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Existência de ações de execução e embargos à execução fundamentadas no mesmo contrato de locação, envolvendo as mesmas partes. Anterior distribuição de agravos de instrumento à 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno, ainda que os feitos não tramitem conjuntamente em primeiro grau. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)