acao revisional de beneficio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação revisional de beneficio acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.... (Continua)

3 - TJPE Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Ação revisional de benefício acidentário ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência reconhecida. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional de benefício acidentário. Arbitramento dos honorários, no caso, que deve obedecer ao padrão consagrado de 15%, de modo a remunerar condignamente o advogado. Base de cálculo. Incidência dos honorários apenas sobre as diferenças vencidas até a prolação da sentença. Recurso provido.

6 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de benefício acidentário. Peça vestibular que contém pedidos genéricos e imprecisos. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional sobre algo indefinido. Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 295, inciso I. Recurso improvido.

7 - TJSP Interesse processual. Ação revisional de benefício acidentário. Formulação de pedido na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Caso em que a RMI foi definida em outro processo. Coisa julgada. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

9 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de benefício acidentário. Decisão que não apreciou uma das causas de pedir, no caso, o percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença. Reconhecimento. Determinação da prolação de novo julgamento com a apreciação das causas de pedir formuladas na peça vestibular. Recurso do autor prejudicado.

11 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

12 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de benefício acidentário. Exigência de cópia da sentença de concessão do benefício. Descabimento. Prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Extinção afastada. Determinado o regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito, inclusive com a realização de perícia oficial referente ao agravamento narrado na inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.

«A renda mensal do auxilio-doença é de 91% do salário-de-beneficio (Lei 8.213/91, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II c/c. o Lei 9.876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-beneficio, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, sejam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 29.... (Continua)

14 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Benefício precedido por auxílio-doença, sem solução de continuidade. Salário-de-benefício apurado por ocasião do afastamento (quando concedido o auxíliodoença) que deve ser considerado como base de cálculo de todos os benefícios decorrentes do mesmo acidente do trabalho «lato sensu. Possibilidade de aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, somente nos casos em que houver intervalo entre um benefício e outro, ou quando ambos tiverem origem em fatos geradores distintos. Ação revisional de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso da obreira improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício acidentário proposta contra o INSS. Concessão da gratuidade ao autor que independe de qualquer outra providência, em razão da natureza da demanda. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Deferimento. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Revisão. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A trabalhadora sustenta a possibilidade da aplicação do IRSM ao seu benefício que fora concedido judicialmente antes da edição da Lei 10.999/2004. Todavia, a edição de tal norma não lhe socorre.Por ocasião da elaboração da conta de liquidação nos autos do pedido de concessão de benefício acidentário, encontrava-se em plena vigência a Lei 8.880/1994 que previa a aplicação da variação pelo IRSM. Nos embargos à execução daqueles autos, a questão envolvendo a aplicação deste índice foi objeto de discussão, conforme cópias anexadas a fls. 45/111. A exequente não obteve êxito. Assim, temos que mediante a propositura de ação revisional de benefício acidentário, a embargante pretende reabrir a discussão de questão que foi amplamente debatida em outra ação, em que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que fere a coisa julgada. Neste contexto, suprida a omissão no ponto ventilado que passa a integrar a decisão combatida, mantém-se o desfecho dado no Acórdão de fls. 142/4 (fls. 252-253, e/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. ... (Continua)