alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.

2 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.

3 - STJ Alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis. Possibilidade, de acordo com a orientação do STJ. Recurso especial não conhecido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1916, art. 1.265.

4 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

5 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.

8 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Insurgência contra decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento. Desacolhimento. Embora nos contratos com alienação fiduciária em garantia a mora se constitua «ex re, é imprescindível para sua comprovação que a notificação seja encaminhada para o endereço correto. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a correspondência não foi sequer recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

10 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Requerimento efetuado pelos agravados depois de decorrido o prazo de cinco dias da intimação. Intempestividade reconhecida. Caso, todavia, em que o exame dos documentos juntados comprovou que os agravados cumpriram integralmente o contrato, pagando todas as prestações e respectivos encargos. Rompimento do contrato que trará sérios prejuízos aos devedores e não se justifica à luz da moderna doutrina do adimplemento substancial. Devolução do veículo determinada. Recurso desprovido.

11 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Liminar de busca e apreensão cumprida. Purgada a mora no prazo legal. Bem indevidamente vendido em leilão extrajudicial, mesmo tendo o credor fiduciário ciência inequívoca do depósito de purgação da mora. Imposição da multa de 50% do valor financiado. Artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69. Alienação antecipada que se deu por conta e risco do credor. Revogação da multa diária anteriormente fixada, pois já não havia possibilidade de cumprimento da ordem judicial a justificar a imposição da sanção. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação à devolução em dobro da terceira parcela paga em duplicidade, assim como a condenação à multa diária e a condenação à multa de 1% por litigância de má-fé.

12 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

13 - STJ Comercial. Mútuo (Empréstimo bancário). Bem do patrimônio do devedor. Alienação fiduciária.

«A jurisprudência predominante, inclusive as do STJ e STF consolidou entendimento segundo o qual qualquer instituição financeira, em sentido amplo, entre as quais as entidades bancárias, que não são sociedades financeiras, pode utilizar-se da alienação fiduciária para garantia de seus financiamentos concedidos. ... (Continua)

14 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).... (Continua)

15 - STJ Alienação fiduciária. Coisa fungível. Admissibilidade. Natureza de depósito irregular. Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, § 3º, com redação, art. 1º. (Indica doutrina, jurisprudência do STF e precedentes. Declaração de votos, inclusive vencidos).

«Alienação fiduciária. Bens fungíveis. A legislação de regência não veda a alienação fiduciária em garantia de bem fungível. Situação em que a custódia tem a natureza do depósito irregular. Precedentes do STF. Recurso especial provido.... (Continua)

16 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Admitida pela jurisprudência do STJ a alienação fiduciária de bens já pertencentes ao devedor, exclui-se, no entanto, a possibilidade da prisão civil.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Direitos aquisitivos. Penhora. Possibilidade. Imóvel vinculado ao programa minha casa minha vida. Pagamento de débito condominial. Exceção à impenhorabilidade.

1 - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. ... (Continua)

18 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José de Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária. Coisas fungíveis. Ação de depósito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.280 e 1.256. CPC/1973, art. 906.

«Não cabe ação de depósito fundada em contrato de alienação fiduciária de bens fungíveis. (...) As duas Turmas da 2ª Seção não admitem a ação de depósito com base em contrato de alienação fiduciária de bem fungível dado em garantia, pois tal contrato há de reger-se pelas regras do mútuo, ao qual não se ajusta a ação de depósito. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

20 - STJ Alienação fiduciária. Bens fungíveis e consumíveis. Inadmissibilidade da ação de depósito.

«Segundo assentou a 2ª Seção do Tribunal, é inadmissível a alienação fiduciária de bens fungíveis e consumíveis (comerciáveis). Rec. Esp. 19.915-8/MG.... (Continua)

21 - STJ Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.... (Continua)

22 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

23 - STJ Alienação fiduciária. Ação de depósito. Valor do saldo devedor em aberto.

«Nas ações derivadas de alienação fiduciária, o valor da coisa é o correspondente ao do débito contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/2004 ter dado nova redação aos parágrafos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

25 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.... (Continua)

26 - STJ «Habeas corpus cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação julgada procedente.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO DETERMINADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DA MORA. Embargante que firmou contrato de alienação fiduciária com a embargada e, após algumas parcelas pagas, devolveu o bem. Diante do encerramento da alienação fiduciária com a entrega do veículo, a parte autora ficou responsável pelo saldo devedor remanescente - art. 1.366, CC. Débito oriundo do saldo remanescente do contrato já resolvido (na parte da alienação fiduciária) e de conhecimento da parte autora. Dispensa de qualquer outra providência para caracterizar a mora. Ademais, mesmo que se exigisse comprovação da mora por notificação, ela se deu com a comunicação efetivada, quando da inclusão em banco de dados de proteção ao crédito.

29 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

30 - TJSP Alienação fiduciária. Busca a preensão. Devolução do veículo à revendedora em face de defeitos detectados. Responsabilidade do vendedor pelo adimplemento das parcelas. Fato que não atinge o credor fiduciário. Entendimento de que o contrato de alienação fiduciária, assinado pelo devedor-fiduciante, deve ser cumprido nos termos ajustados, mormente quando a instituição financeira não tem conhecimento da devolução do veículo à revendedora, circunstância que não atua como distrato do contrato de financiamento. Contrato de alienação fiduciária não desconstituído. Garantia válida. Recurso improvido.

31 - TJRS Direito privado. Revisional. Alienação fiduciária. Cláusula. Competência. Declinação. Resolução 01 de 1998, art. 11, VII, let-D, da presidência do tjrs. Aplicabilidade. Apelação cível. Competência interna. Cédula de crédito bancário com cláusula de garantia de alienação fiduciária. Compete a uma das câmaras integrantes do colendo 7º grupo cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, por força do art. 11, VII, alínea «d, da Resolução 01/98 da e. Presidência do tjrgs. Precedentes jurisprudenciais. Competência declinada.

32 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto 911/69.

Desnecessidade da Cédula de Crédito Bancário original. Natureza híbrida da alienação fiduciária - título executivo extrajudicial e título de crédito transmissível por endosso. Prevalência da face de título executivo, em virtude do Dec-Lei 911/69. Exigência apenas do contrato de alienação fiduciária e da notificação em mora do devedor. Impossibilidade de discussão sobre abusividade contratual nesta lide. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária de veículo. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré.

35 - TAMG Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Decreto-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... (Continua)

36 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Coisa fungível e comerciável.

«Com tal definição do bem, não se admite a alienação fiduciária, a teor de precedentes da 2ª Seção do STJ (por todos, EREsp 19.915). Inocorrência de ofensa à Lei e Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

39 - STJ Veículo automotor. Alienação fiduciária em garantia. Boa-fé de terceiro adquirente.

«Não elide a boa-fé do terceiro adquirente a circunstância de se achar registrado o contrato de alienação fiduciária do veículo, quando a ressalva não constar do respectivo documento expedido pela repartição de trânsito.... (Continua)

40 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Posição constitucional do STF.

«Na linha do entendimento do STF, intérprete maior do texto constitucional, e sem embargo da força dos argumentos em contrário, a prisão do depositário infiel na alienação fiduciária não vulnera a legislação federal infraconstitucional.... (Continua)

41 - TRT9 Execução. Penhora. Alienação fiduciária em garantia. Impenhorabilidade, enquanto não quitado por inteiro. Lei 4.728/65, art. 66. Decreto-lei 911/69, art. 1º.

«Prevalece neste Regional o entendimento segundo o qual é impenhorável o bem objeto de alienação fiduciária, enquanto não quitado por inteiro o negócio.... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Cláusulas nulas. Repetição do indébito. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Deve ser restituída em dobro a quantia cobrada a mais em razão de cláusulas contratuais nulas, constantes de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária.... (Continua)

43 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Pacto de São José da Costa Rica. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos)

«A incorporação a nosso ordenamento jurídico das disposições constantes do Pacto de São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se de alienação fiduciária.... (Continua)

44 - TAPR Alienação fiduciária. Execução. Penhora dos bens já pertencentes ao credor-exeqüente por força do contrato. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 5º. (Cita doutrina).

É inviável, contudo, no caso concreto, a penhora efetuada sobre bens já pertencentes ao credor, em decorrência da alienação fiduciária anteriormente àquele feita pelo devedor.... (Continua)

45 - 2TACSP Valor da causa. Alienação fiduciária. Prestações em débito e não o contrato na sua inteireza. CPC/1973, art. 259, V.

«Tratando-se de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, o valor da causa é o importe das prestações em débito, não o do contrato tomado em sua inteireza.... (Continua)

46 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... (Continua)

47 - TAPR Embargos de terceiro. Veículo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Falta de menção, todavia, no Certificado de Registro. Embargante adquirente, terceiro de boa-fé. Embargos acolhidos. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, §§ 1º e 10. Súmula 92/STJ. (Cita jurisprudência).

48 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Regularidade na constituição em mora por meio da juntada de nova notificação extrajudicial. Sentença anulada. Recurso provido.

49 - TJSP BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Veículo não localizado no endereço contratual - Bloqueio/restrição de circulação - Admissibilidade - Agravo provido para esse fim.

50 - STJ Alienação fiduciária. Mora. Notificação. Validade mesmo que não se reporte ao saldo devedor. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«A notificação destinada a comprovar a mora no cumprimento do contrato de alienação fiduciária é válida, ainda que não se reporte ao montante do saldo devedor; basta que refira o inadimplemento.... (Continua)