aliquotas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a REspeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a respeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL INATIVO - ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07 - INAPLICABILIDADE DA Lei 13.954/19, DO TEMA 1177 DO STF E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1013/07, OS QUAIS REFEREM-SE AOS POLICIAIS MILITARES - ALÍQUOTAS DESCONTADAS PELA SPPREV QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1012/07, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1354/20 - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

4 - STF Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo/SP.

«Imposto de transmissão de imóveis, «inter vivos - ITBI: alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.... (Continua)

5 - STF Tributário. Imposto de Transmissão «Inter Vivos - ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo.

«Imposto de Transmissão de Imóveis, «Inter Vivos - ITBI; alíquotas progressivas: a CF/88 não autoriza a progressividade das alíquotas, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao preço da venda.... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Plano de seguridade de servidor público. Alíquotas. Medida Provisória 560/94. Lei 8.688/93. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.212/91, art. 11

«Medida Provisória 560/94, que fixou as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688/93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no § 6º do CF/88, art. 195, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura. Lei 8.688/93. Med. Provs. 560/94, 591/94, 628/94, 668/94, 724/95, 778/95, 844/95, 904/95, 946/95 e 971/95.... (Continua)

7 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

8 - TJMG Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o CF/88, art. 156, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido. Majoração de alíquotas. Medida Provisória 1.807/1999 e reedições. Alíquotas diferenciadas. Isonomia.

«1. Não cabe ao Poder Judiciário equiparar ou suprimir alíquotas diferenciadas entre contribuintes, ao fundamento de concretização do princípio da isonomia. Precedentes. ... (Continua)

10 - STF Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.... (Continua)

11 - TJPE Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual civil e tributário. Art. 1º e anexo único da Lei estadual 11.413/96. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Arguição de inconstitucionalidade.

«Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF/88. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. Admitida a progressividade de alíquotas, deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco. Possibilidade de progressividade de alíquotas. O critério de definição das faixas de aplicação há que ser relacionado ao montante tributável, a uma manifestação objetiva de riqueza, não vinculado a características pessoais, repito, irrelevantes para aferição da capacidade econômica dos contribuintes para pagamento do tributo. Adoção do entendimento firmado no Recurso Extraordinário paradigmático, qual seja, da constitucionalidade da fixação de alíquotas progressivas para o ITCMD. Tese diversa debatida no Agravo de Instrumento, mas que não se contrapõe àquele. Lei 11.413/1996, do Estado de Pernambuco, em seu artigo 1º, elege critério de estabelecimento das faixas de alíquotas progressivas para o ITCMD em desconformidade com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, §1º), padecendo, portanto, o dispositivo, de inconstitucionalidade material. Procedência da arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram imposto de renda com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«1. A partir da vigência das leis 10.833/03 e 10.637/02, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (Cofins) para o sistema de creditamento dessas mercadorias. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto de importação. Alteração de alíquotas. Possibilidade.

«Concede-se ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de importação (CF/88, art. 153, § 1º) e a exigência do referido imposto é regulada pela Lei 3.244/1957 (AGA 205.689/PB - Garcia).... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Itr. Progressividade de alíquotas em período anterior à Emenda Constitucional 42/2003. Lei 8.847/1994. Inexistência de contrariedade à redação original do 153, § 4º, da CF/88. CF/88, art. 145, § 1º. Necessidade de todos os impostos guardarem relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo, independentemente de possuírem caráter real ou pessoal. Impostos diretos. Utilização de alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Nos termos do CF/88, art. 145, § 1º, todos os impostos, independentemente de seu caráter real ou pessoal, devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo e, tratando-se de impostos diretos, será legítima a adoção de alíquotas progressivas.. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-Cumulatividade. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido de que, se o recolhimento referente ao PIS/COFINS da etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo, quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da COFINS e 1,65% do PIS) previstas nas leis 10.637/02 e 10.833/03.... (Continua)

16 - STF Tributário. ITBI. Progressividade: Lei Municipal 11.154/1091, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei SP 11.154/1991, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.

@JURNUM = 234.105/STF (Tributário. ITBI. Alíquotas progressivas. CF/88, art. 156, II, § 2º. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo/SP).... (Continua)

17 - STF Contribuição social. Alíquotas progressivas. Lei 9.783/1999. Impossibilidade. Precedentes. Surge inconstitucional a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária estabelecida na forma da Lei 9.783, de 1999. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 2.010/df. Pleno, relator Ministro celso de mello.

18 - TJMG Tributário. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD. Progressividade. Alíquotas diferenciadas. CF/88, arts. 145, § 1º e 156, § 1º, I e II e § 2º.

«A Constituição Federal não autoriza a instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão «causa mortis e doação. ITCD, realizando-se o princípio da capacidade contributiva proporcionalmente ao valor dos bens ou direitos transmitidos.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Não cumulatividade. Violação dos arts. 2º e 3º das Leis 10.673/02 e 10.833/03. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - A partir da vigência das Leis 10.833/03 e 10.637/02, foram majoradas as alíquotas da Cofins e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, marcando a mudança do regime da cumulatividade para a não cumulatividade.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não-cumulatividade. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Empresas que apuram ir com base no lucro real. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo. Legalidade.

«I - A partir da vigência das Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002, aplicadas às empresas que apuram seu imposto de renda com base no lucro real, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65% respectivamente, passando a vigorar o sistema da não-cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos. Ciente de que haveria mercadorias que já se encontravam em estoque, ou seja, haviam sido adquiridas em sistema de cumulatividade, o legislador estabeleceu regras de transição nos arts. 11 da Lei 10.637/2002 (PIS) e 12 da Lei 10.833/2003 (COFINS) para o sistema de creditamento destas mercadorias. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Alíquotas. Resolução CIEX 02/79. Infraconstitucional. Precedentes.

«1. As Turmas da Corte têm reiteradamente decidido ser infraconstitucional a questão envolvendo as alíquotas fixadas pela Resolução CIEX 02/79. ... (Continua)

22 - STF Tributário. ITBI. Imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Súmula 656/STF. CF/88, art. 156, II.

«É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.... (Continua)

23 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Tributário. Reintegra. Aproveitamento dos créditos. Decreto 8.415/2015, art. 7º, § 2º e incisos. Fixação de alíquotas sucessivas no tempo. Legalidade.

1 - a Lei 13.043/2014, art. 22, § 1º, que faculta ao Poder Executivo Federal editar sucessivos decretos alterando as alíquotas do REINTEGRA de maneira uniforme para todo e qualquer bem, isto é, sem fazer necessariamente qualquer discrímen por tipo de bem, também faculta ao mesmo Poder Executivo Federal editar um único decreto que, em atenção à previsibilidade (segurança jurídica), já fixe as alíquotas a serem sucessivamente aplicadas a períodos preestabelecidos. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA Lei SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - MILITAR ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE EM ALÍQUOTA FIXADA NA Lei 13.954/2019 DECISÃO DO STF NO LEADING CASE 1.338.750 COM REPERSUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 1177 - INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA Lei SUPRAMENCIONADA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS - Lei QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECRETADA PELO STF - VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO REFERENTE À MODULAÇÃO. É de competência dos estados-membros a fixação de alíquotas de contribuição previdenciária de policiais militares e bombeiros militares estaduais. A competência da União limita-se a editar normais gerais, na forma da CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. O STF modulou os efeitos temporais da decisão proferida sobre o Tema 1177, e considerou válidos os recolhimentos até 1º de janeiro de 2023. Recurso conhecido e provido em parte, nos pontos relativos à modulação e ao índice dos juros (SELIC).

25 - STF Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquinas e veículos.... (Continua)

26 - TJRS Família. Direito de família. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Alíquota. Progressividade. Lei 8821 de 1989. STF. Repercussão geral. Agravo de instrumento. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. Itcd. Progressividade das alíquotas. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Julgamento do re 562.045.

«1) Noticiado, no sítio do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 1.012/2007. DÉFICIT ATUARIAL. DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a legitimidade da cobrança das alíquotas, na forma progressiva - com a publicação realizada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DO AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 1.012/2007. DÉFICIT ATUARIAL. DECRETO ESTADUAL 65.021/2020. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecida a legitimidade da cobrança das alíquotas, na forma progressiva - com a publicação realizada pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão mediante despacho fundamentado publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 20 de junho de 2020 -, e da existência de déficit atuarial no Regime da Previdência Social. 2. Declaração do déficit atuarial que observou as normas legais. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Exegese da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, do Decreto Estadual 65.021, e do julgamento do Tema 933, do C. STF. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.

1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.... (Continua)

29 - STF Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a. CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no CF/88, art. 146, II. ... (Continua)

30 - STF Constitucional. Tributário. Importação: alíquotas: majoração por ato do Executivo. Motivação. Ato. Imposto de importação: fato gerador. CF/88, art. 150, III, «a e CF/88, art. 153, § 1º.

«I. - Imposto de importação: alteração das alíquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: CF/88, art. 153, § 1º. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II (CF/88, art. 146, II). ... (Continua)

31 - STF Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade.

«A inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.... (Continua)

32 - STF Seguridade social. Tributário. Servidor público. Contribuições. Alíquotas progressivas. Constitucionalidade. Medida Provisória 560/94. Precedentes do STF. CF/88, art. 195, § 6º

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... (Continua)

33 - STF Tributário. Servidor público. Seguridade social. Contribuições. Alíquotas progressivas. Medida Provisória 560/94. Constitucionalidade. CF/88, art. 195, § 6º.

«Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Medida Provisória 560/1994 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Medida Provisória 560, de 26/07/94, será observado o princípio da «vacatio legis de noventa dias. Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.... (Continua)

34 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - Com a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos.... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil e tributário. Ação de inventário. Progressividade das alíquotas do itcmd. Possibilidade. Critério de definição das faixas de alíquotas utilizado pela legislação local desarrazoado e não isonômico. Inconstitucionalidade.

«- Supremo Tribunal Federal. Sistemática da repercussão geral. RE 562045. - Na transmissão causa mortis, ou no imposto sucessorial, realiza-se o princípio da capacidade contributiva mediante alíquotas progressivas, enquanto que na transmissão inter vivos aquele princípio realiza-se proporcionalmente ao preço da venda. Art. 145 § 1º, CF. Não há no dispositivo qualquer distinção, qualquer limitação quanto ao alcance do que nele se contém. O alvo do preceito é único, a estabelecer uma gradação que leve à justiça tributária, ou seja, onerando aqueles com maior capacidade para o pagamento do imposto. - A progressividade de alíquotas deve ser esta baseada em critérios relacionados ao montante tributável, não a características pessoais do contribuinte desvinculadas da sua capacidade contributiva. Em outras palavras, a progressividade apenas seria admitida em função do valor do bem ou direito, não podendo tomar por base irrelevante relação de parentesco ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP N. 1801/06 (CTN do município do hortolândia). Institui em seu art. 256, § 1º, I e II, alíquotas diferenciadas de IPTU a majorar o imposto para os imóveis desprovidos de muro ou de calçamento. Infringência aos arts. 111, 144, 160, § 1º e 163, II da constituição bandeirante. Ocorrência. Alíquotas que vulneram os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicáveis à administração pública. Ação procedente.

40 - STF Tributário. ITBI. Progressividade. Lei 11.154/91, do Município de São Paulo. Inconstitucionalidade. Cálculo do imposto de acordo com a legislação anterior. CF/88, art. 156, II, § 1º.

«A inconstitucionalidade, reconhecida peio STF (RE 234.105), do sistema de alíquotas progressivas do ITBI do Município de São Paulo (Lei 11.154/91, art. 10, II), atinge esse sistema como um todo, devendo o imposto ser calculado, não pela menor das alíquotas progressivas, mas na forma da legislação anterior, cuja eficácia, em relação às partes, se restabelece com o trânsito em julgado da decisão proferida neste feito.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Incidência. Alíquotas. Redução e majoração por ato do executivo. Lei 10.865/2004. Possibilidade.

«1. A controvérsia a respeito da incidência das contribuições sociais PIS e COFINS sobre as receitas financeiras está superada desde o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, que deu nova redação ao CF/88, art. 195, II, «b. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Emenda constitucional 103/2019. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Progressividade e majoração de alíquotas. Ausência de afronta aos princípios da razoabilidade e vedação ao confisco. Repercussão geral. ARE Acórdão/STF (Tema 933/STF). Lei Complementar 156/2020 do estado de Minas Gerais. Respaldo constitucional.

1 - O STF, ao julgar caso análogo (ARE Acórdão/STF), sob o rito da repercussão geral, fixou as seguintes teses: «1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 523/STF. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. » ... (Continua)

44 - TJMG Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. ... (Continua)

45 - STF Recurso Extraordinário. Tema 523/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. Súmula 356/STF. Súmula 668/STF. CF/88, art. 156, I, § 1º. CF/88, art. 146, III, «a e CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 182, § 4º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 523/STF - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000.
Tese jurídica fixada: - São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, § 1º, e CF/88, art. 156, I, § 1º, a constitucionalidade, ou não, do critério de seletividade do IPTU, instituído por lei municipal, antes da Emenda Constitucional 29/2000. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Mandado de segurança - Pedido de aplicação da alíquota geral do imposto (18%) às operações de fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação - Almejado afastamento das alíquotas específicas previstas no art. 34, §1º, item 4, «b e item 8, da Lei Estadual 6.374/1989 (25%) - Sentença de denegação da segurança - Inconformismo das impetrantes - Cabimento, em parte. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Mercadorias em estoque. Creditamento. Regras de transição. Alíquotas utilizadas no sistema cumulativo.

1 - Com a vigência das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, foram majoradas as alíquotas da COFINS e do PIS de 3% para 7,6% e de 0,65% para 1,65%, respectivamente, passando a vigorar o sistema da não cumulatividade para estes específicos sujeitos passivos.... (Continua)

48 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2020. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

49 - TJSP Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Ementa: Recurso inominado. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU do exercício de 2023. Município de Ribeirão Preto. Aplicação de alíquotas distintas sobre o mesmo imóvel, de acordo com a área edificada e não edificada, nos termos da Lei Municipal 2.415/70, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 2.920/18. Constitucionalidade da norma municipal confirmada pelo TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0004761-45.2021.8.26.0000. Art. 156 § 1º I, da CF/88. Possibilidade de cobrança de IPTU com alíquotas diferenciadas em relação à parte construída e ao remanescente de terreno (imposto predial e imposto territorial). Precedentes do TJSP. Recurso provido.

50 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. ... (Continua)