Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5007.1300

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 7067/12 de Guarulhos. Não dispondo a Constituição Estadual a respeito de exclusividade do chefe do poder executivo municipal no que pertine a matéria tributária, patente a competência legislativa concorrente para inicio do processo de formação de Leis que versem sobre aliquotas e isenções referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza. Ação improcedente.

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