amicus curiae
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae». ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Amicus curiae. Ingresso. Indeferimento. Agravo interno. Descabimento.

1 - A interpretação atribuída ao CPC/2015, art. 138 por esta Corte de Justiça é no sentido de que é irrecorrível «qualquer decisão a respeito da intervenção de terceiro como amicus curiae". ... (Continua)

5 - STF Constitucional e processual civil. Amicus curiae. Pedido de habilitação não apreciado antes do julgamento. Ausência de nulidade no acórdão recorrido. Natureza instrutória da participação de amicus curiae, cuja eventual dispensa não acarreta prejuízo ao postulante, nem lhe dá direito a recurso. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. ... (Continua)

6 - STF Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Amicus curiae. Embargos declaratórios não conhecidos. CPC/2015, art. 138.

«1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o amicus curiae não tem legitimidade para opor Embargos de Declaração em ações de controle concentrado. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido.

«1 - Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 71, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

9 - STF Direito processual civil. Agravo regimental. Descabimento contra decisão que admite amicus curiae. CPC/2015, art. 138.

«1. Há dois entendimentos possíveis sobre o cabimento de recurso contra decisão que aprecia pedido de ingresso como amicus curiae: i) o primeiro, no sentido da irrecorribilidade de tal decisão, em razão do teor literal do Lei 9.868/1999, art. 7º, §2º e do art. 21, XVIII, do RI/STF; ii) o segundo, na linha capitaneada pelo Ministro Celso de Mello, admitindo a interposição de recurso contra a decisão que indefere o ingresso como o amicus curiae, pelo próprio requerente que teve o pedido rejeitado (cf. RE Acórdão/STF AgR, rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Amicus curiae. Inexistência de interesse.

«1. O instituto requerente carece de interesse jurídico quanto ao pedido de intervenção na qualidade de «amicus curiae. ... (Continua)

11 - STJ Assistência. Amigo da corte. Amicus curiae. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 50. CPC/2015, art. 138.

«1. O amicus curiae, reiteradamente aceito nos feitos em que haja relevância da matéria, não possui legitimidade para recorrer da decisão de mérito e, tampouco, as informações por ele apresentadas, por óbvio, não vinculam o juízo, razão pela qual sua admissão não importa qualquer prejuízo às partes. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração em face do acórdão de recurso representativo de controvérsia. Processual civil. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, depois de pautado o julgamento do recurso representativo de controvérsia. Inviabilidade. Embargos de declaração opostos por entidade que não foi admitida nos autos como amicus curiae. Ausência de legitimidade. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 138.

«1. O relatório do acórdão recorrido, após transcrever todos os arrazoados daquelas entidades admitidas como amicus curiae, observou que a ora embargante peticionou a destempo, apenas depois que o recurso já estava pautado para julgamento. Com efeito, a admissão do ingresso extemporâneo violaria o devido processo legal, surpreendendo partes, Ministério Público e amici curiae - a participação do amicus curiae é desejável para aprimorar o salutar debate acerca da tese afetada, e não para ensejar tumulto processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

14 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, do art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

15 - STF Ação declaratória de inconstitucionalidade. Amicus curiae. Recurso. Legitimidade ou legitimação recursal. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos. Interpretação da Lei 9.868/1999, art. 72, § 2º. Amicus curiae não tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em ação declaratória de inconstitucionalidade, salvo da que o não admita como tal no processo. CPC/2015, art. 138.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Amicus curiae. Indeferimento da participação pelo relator. Decisão irrecorrível. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante o caput do CPC/2015, art. 138, o ingresso no processo como amicus curiae deve ser avaliado pelo julgador, o qual, em decisão irrecorrível, apreciará a necessidade e utilidade da participação do requerente na demanda, tendo como elementos de formação da convicção a relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Intervenção de amicus curiae. Descabimento. CPC/2015, art. 138.

«1. Não estando o presente recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos e nem se incluindo na hipótese de multiplicidade de demandas similares a demonstrar a generalização da decisão, não há previsão legal para a inclusão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB na condição de amicus curiae, notadamente porquanto em discussão direito individual ao recebimento de verba advocatícia. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificada s. Amicus curiae. Intervenção. Descabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Oab. Amicus curiae. Requisitos. Inocorrência. CPC/2015, art. 138.

«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Admissão como amicus curiae. Inexistência de omissão. Rejeição. CPC/2015, art. 138.

«1 - O pedido de admissão como amicus curiae do Conselho Federal de Medicina Veterinária foi apreciado (e rejeitado) no acórdão embargado, razão pela qual não há falar em omissão no ponto. ... (Continua)

24 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae após a liberação do processo para julgamento. Indeferimento. Postulação extemporânea. Mera reiteração de razões oferecidas por outros interessados. Hipótese que não justifica a habilitação de amicus curiae. Agravo desprovido. CPC/2015, art. 138.

«1. Compete ao relator admitir ou não pedido de manifestação de terceiros, na qualidade de amici curiae, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, tendo como norte a relevância da matéria e a representatividade adequada dos postulantes (Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º e CPC/2015, art. 138, caput), bem como a conveniência para a instrução da causa e a duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Pedido de reconsideração. Notório intuito de modificar indeferimento de pedido de ingresso no feito recursal como amicus curiae. Descabimento.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que « Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ( Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

27 - STJ R. Ans. «amicus curiae procurador. Adriana cristina dullius. Rs051201 embargado. Bradesco saude S/A. Advogado. Alessandra marques martini e outro(s). Sp270825 embargado. Mirian pereira bezerra da silva advogados. Leonardo lima ruas. Sp244340 cibelly gomes lima. Sp338577 interes.. Federação nacional de saúde suplementar. Fenasaúde. «amicus curiae advogados. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 alice bernardo voronoff de medeiros e outro(s). Df058608 interes.. Instituto Brasileiro de defesa do consumidor. «amicus curiae advogado. Walter jose faiad de moura e outro(s). Df017390 interes.. Instituto de estudos de saude suplementar. «amicus curiae advogado. André luiz souza da silveira. Df075643 interes.. Defensoria pública da União. «amicus curiae advogado. Sander gomes pereira junior interes.. Grupo de atuação estratégica das defensorias públicas estaduais e distrital nos tribunais superiores. Gaets. «amicus curiae advogado. Fernanda maria de lucena bussinger e outro(s). Sp343121 interes.. Saude Brasil. Associação Brasileira de proteção aos consumidores de planos e sistema de saude. «amicus curiae"documento eletrônico vda43633318 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 26/09/2024 18:09:58publicação no dje/STJ 3962 de 30/09/2024. Código de controle do documento. F844db8a-66ef-446d-967e-411d0da279e2 advogados. Francisco afonso padilha de melo. Pe023071 leonardo de lemos rodrigues. Pe020487 ementa embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Obscuridades. Hipótese de portabilidade. Responsabilidade pelo custeio de despesas. Matéria estranha ao objeto do recurso especial. «cuidados assistenciais prescritos". Alcance da expressão. Obscuridade reconhecida. Esclarecimento. Embargos de declaração acolhidos em parte.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

28 - STJ Intervenção de terceiro. Litisconsorte necessário. Assistente. «Amicus curiae. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 7º. CPC/1973, arts. 47, 54 e 482, § 3º.

«A figura do «amicus curiae, tão conhecida no direito norte-americano, chegou ao ordenamento positivo brasileiro por meio da Lei 9.868, de 10/11/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, inaugurando importante inovação em nosso Direito. O «amicus curiae poderá atuar na esfera infraconstitucional, objetivando a uniformização de interpretação de Lei. O escopo da edição da norma legal viabilizadora da intervenção do «amicus curiae é o de permitir ao julgador maiores elementos para a solução do conflito, que envolve, de regra, a defesa de matéria considerada de relevante interesse social. Intervenção especial de terceiros no processo, para além das clássicas conhecidas, a presença do «amicus curiae no feito não diz tanto respeito às causas ou aos interesses eventuais de partes em jogo em determinada lide, mas, sim, ao próprio exercício da cidadania e à preservação dos princípios e, muito particularmente, à ordem constitucional. «[...] Entidades que participam na qualidade de «amicus curiae dos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não possuem legitimidade para recorrer, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. (STF, ADI-ED 2591 / DF, Rel. Ministro EROS GRAU, DJ 13/04/2007 PP-00083).... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 907/STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Pedido. Ingresso. Omissão verificada. CPC/2015, art. 138.

«1 - Constatada omissão quanto ao pedido da embargante de ingressar no feito na qualidade de amicus curiae, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o referido vício. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o amicus curiae ou amigo da corte. CPC/1973, art. 541, § 4º.

«... Sr. Presidente, penso que tudo o que tinha a ser dito já foi. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de shows sem licitação. Oferecimento de parecer desprovido de fundamentação. Amicus curiae. Ausência de requisito. Não cabimento.

«I - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração manejados por amicus curiae. Ausência de legitimidade. Não conhecimento.

«1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas com a finalidade de subsidiar o magistrado com informações úteis ao deslinde das discussões judiciais de interesse coletivo. Portanto, não se revela cognoscível a pretensão de sanar omissões indicadas em seus aclaratórios, diante de sua flagrante ilegitimidade recursal 2. A Defensoria Pública da União não tem representação processual e nem sequer está evidenciada nos autos a hipossuficiência econômica do demandado na ação de busca e apreensão - oriunda, ademais, da Justiça estadual - movida pela instituição financeira. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.

«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Amicus curiae. Ausência de decisum de admissão da intervenção da embargante. Não conhecimento dos aclaratórios.

1 - O poder do amicus curiae apresentar Embargos de Declaração, nos termos do CPC/2015, art. 138, § 1º, depende da sua admissão no feito como tal, o que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - A Corte Especial sedimentou posicionamento no sentido de que «Não é cabível o agravo interno interposto contra a decisão unipessoal que indefere o ingresso do amicus curiae. Isso porque a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018).... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração em reclamação constitucional. Conversão em agravo regimental. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Tese suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos.

«1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista que a tese da reclamatória já se encontra suficientemente titularizada e desenvolvida nos autos, mostra-se legítimo o indeferimento de pedido de ingresso de amicus curiae. ... (Continua)

39 - STJ Amicus curiae. Ministério Público de outro Estado. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Admissão do Ministério Público do Rio de Janeiro como amicus curiae. Desnecessidade. CPP, art. 3º. CPC/2015, art. 138. Lei 9.868/1999, art. 7, § 2º. Lei 9.868/1999, art. 20, § 1º. Lei 9.882/1999, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 543-A.

«1. O amicus curiae atua, no processo, como um verdadeiro colaborador da justiça, cuja intervenção se justifica na necessidade de se abrir o diálogo jurídico à sociedade, haja vista a existência de questões que ultrapassam os interesses meramente das partes. Possibilita-se, outrossim, o debate não apenas jurídico, mas também metajurídico, qualificando-se as informações dos autos, a fim de contribuir para decisões com maior legitimidade democrática, por meio de um processo cooperativo. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 138. Amicus curiae. Impossibilidade. Ausência de repercussão social sobre o tema. Precedentes.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 138, a admissibilidade do amicus curiae é excepcional, sendo os requisitos para sua admissibilidade: relevância da matéria; especificidade do tema controvertido ou a repercussão geral da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Amicus curiae. Ausência de intimação. Nulidade. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

42 - STJ processual civil. Irrecorribilidade da decisão que indefere ingresso de amicus curiae. Exegese do CPC, art. 138. Agravo interno não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.696.396, afetado ao julgamento no rito dos recursos repetitivos, decidiu que «a leitura do CPC/2015, art. 138 não deixa dúvida de que a decisão unipessoal que verse sobre a admissibilidade do amicus curiae não é impugnável por agravo interno, seja porque o caput expressamente a coloca como uma decisão irrecorrível, seja porque o § 1º expressamente diz que a intervenção não autoriza a interposição de recursos, ressalvada a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso contra a decisão que julgar o IRDR» (STJ, Questão de Ordem no REsp 1.696.396, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amicus curiae (amigos da corte). Intervenção. Oportunidade processual. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.868/99, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.

«O «amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta.... (Continua)

44 - STJ R. «amicus curiae advogados:luiz roberto peroba barbosa. Sp130824 rodrigo corrêa martone. Sp206989 andre torres dos santos. Df035161 heloisa lohane gonçalves da silva. Df064461 embargado:agência nacional de saúde suplementar interes.:uniodonto de joao pessoa cooperativa odontologica advogados:andré branco de miranda. Sp165161 marco aurélio bellato kaluf. Sp180601 interes.:unimed do Brasil confederacao nac das cooperativas med. «amicus curiae advogados:liliane neto barroso. Mg048885 marco andré dunley gomes. Df001230a isabella noria cunha. Mg112961 thayrine virtuoso mendes. Mg172385 paula regina guerra de resende couri. Mg080788 ementa processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo, opostos pela amicus curiae. Omissão. Inexistência.

1 - A embargante afirma, inicialmente, que possui legitimidade para, na condição de amicus curiae, opor o Recurso integrativo. Sustenta que «não obstante os irretocáveis fundamentos jurídicos que respaldaram a conclusão do Colegiado, a tese fixada, ao se referir especificamente à Resolução Normativa RDC 10/2000, incorreu em omissão quanto a existência de Resoluções Normativas posteriores que, sucessivamente, reproduziram a norma originalmente prevista na Resolução originária - assim como o vício de ilegalidade de que ora se trata (fl. 717, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em questão de ordem. Omissão e nulidade de julgamento. Legitimidade recursal do amicus curiae para opor embargos de declaração em questão de ordem em processo subjetivo no interesse específico de seus associados. Ausência. Efetiva contribuição do amicus curiae para a formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito que não se estende à questão de ordem que apenas declara o objeto da deliberação anterior. Omissão ou nulidade do julgamento. Inocorrência. Inclusão em pauta e prévia intimação do amicus curiae acerca da questão de ordem. Desnecessidade. Previsão regimental expressa que dispensa inclusão em pauta e intimação. Prejuízo concreto não demonstrado. Aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas.

1 - O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função, contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais 1 de 16 repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de Resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Desnecessidade de submissão ao plenário virtual, para efeito de reconhecimento da existência de repercussão geral, quando inviável o apelo extremo. (RISTF, art. 323). Fiscalização normativa abstrata por Tribunal de Justiça local (CF/88, art. 125, § 2º). Reconhecimento, pela corte judiciária local, da validade constitucional de Lei distrital que veda a instalação de postos de combustíveis em determinadas áreas, como estacionamentos de supermercados. Regulação estatal da atividade econômica excepcionalmente motivada por razões de elevado interesse social e de segurança da coletividade. Circunstância que legitima, em face de atividade empresarial de risco, a atuação normativa do poder público no domínio econômico. Doutrina. Precedentes. «agravo regimental interposto por «amicus curiae contra a decisão que julgou o próprio recurso extraordinário. Incognoscibilidade, porque unicamente admissível a impugnação recursal pelo «amicus curiae quando deduzida contra decisão que não lhe admitiu o ingresso na causa. Finalidade e poderes processuais inerentes à figura do «amicus curiae. Não provimento do recurso de agravo do Ministério Público do distrito federal e dos territórios. «agravo regimental da abras («amicus curiae) não conhecido.

47 - STJ Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae. Indeferimento pelo relator. Pleito formulado a destempo. Recurso especial já julgado. Interposição de recurso. Descabimento.

«1 - Consoante o CPC/2015, art. 138, caput, a decisão do relator que dispõe a respeito da intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargante que não ostenta a condição de amicus curiae. Ilegitimidade recursal. Apreciação do pedido de participação no processo posterior ao julgamento. Ausência de nulidade. Omissão inexistente.

1 - O embargante que não ostenta a condição de amicus curiae não tem legitimidade para recorrer, tampouco configura nulidade o julgamento do recurso especial antes de apreciado o pedido de ingresso nos autos do pretenso amigo da Corte. Entendimento do Plenário do STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Intervenção do Conselho Federal da OAB. Amicus curiae. Causa de pedir não mais subsiste. Ausência de interesse jurídico. Requisitos da intervenção não preenchidos.

«1. Tornada sem efeito decisão anterior que havia motivado o Conselho Federal da OAB a pleitear o ingresso no feito na condição de amicus curiae, revela-se descabida a pretendida intervenção. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissões. Obscuridade. Ausência. Reexame de questão já decidida. Inadequação. Litisconsórcio ativo. Amicus curiae. Ingresso nos autos indeferido.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)