aplicacao da lei penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Réu que teria fugido para frustrar a aplicação da Lei penal. Necessidade de garantir a ordem pública e garantir a aplicação da Lei penal. Indícios de fumus comissi delicti e de periculum libertatis que justificam a prisão preventiva. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas. Fornecimento de endereço residencial de terceira pessoa a qual não demonstra vínculo (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros criminais anteriores). Ausência do réu na audiência de instrução. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido por cerca de quatro anos. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragida. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantida da ordem pública. Investigado foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícias de ameaças a testemunhas. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Paciente foi pronunciado. Foragido da justiça. Prisão preventiva decretada e não revogada pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de manutenção do Decreto prisional. Indubitável a intenção de frustrar a aplicação da Lei penal. A evasão do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes do STJ. As circunstâncias pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes outros fatos que denotam a sua necessidade. Incide no caso concreto a Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

14 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação de documento particular. Uso de documento falso. Associação criminosa. Segregação cautelar. Decreto fundamentado. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pacientes que estiveram foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido do distrito da culpa. Suspensão do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Garantida de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário de habeas corpus. Peculato. Recorrente que permaneceu solto durante a instrução processual. Condenação penal. Direito de recorrer em liberdade assegurado. Posterior decretação de prisão preventiva. Réu que não teria sido localizado para tomar ciência da sentença. Comprovação por termo. Notificação. Risco a futura aplicação da Lei penal não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Assegura a aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva justificada. Gravidade do modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Recorrente permaneceu evadido por aproximadamente 14 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que responde a outra ação penal). Fuga. Proteção da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Exploração sexual de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de manutenção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, como forma de impedir a reiteração delitiva, em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar rede de exploração sexual de menores, com prática de delitos sexuais por período de cerca de 6 anos, havendo notícias de cometimento dos mesmos crimes contra outras três vítimas. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e resguardo de eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem econômica. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Medidas cautelares alternativas. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Determinação de recolhimento domiciliar noturno. Imposição excessiva. Recurso parcialmente provido.

«1 - Hipótese na qual o magistrado singular, em especial diante do encerramento da instrução criminal, considerou que não mais subsistia a necessidade da medida extrema, substituíndo-a por medidas cautelares alternativas - dentre elas, recolhimento domiciliar noturno e nos feriados ou dias de folga e monitoração eletrônica - com a fundamento na existência de risco para a aplicação da lei penal. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Via inadequada. Tráfico de drogas. Preventiva. Pacientes foragidos. Necessidade da custódia cautelar para garantir a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II «a. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito de culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal em hipótese na qual o paciente já estava foragido há mais de 7 anos na data da decretação, tendo inclusive ensejado a suspensão do processo na forma do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal e, passados outros mais de cinco anos até a data atual, não se tem notícias de sua captura. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantida da ordem pública. Fuga. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido por 12 anos. Decisão fundamentada. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Paciente não localizado. Risco para a aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade da agente. Paciente foragida. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

43 - STJ Prisão preventiva. Organização criminosa. Operação anaconda. Custódia cautelar. Fundamentação suficiente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal. CPP, art. 312.

«Indícios suficientes de participação na quadrilha reforçados pelo resultado de busca e apreensão posterior ao oferecimento da denúncia. Associação criminosa integrada por pessoas com poder econômico e ramificações na estrutura administrativa e política do Estado, cuja segregação cautelar é imperativa a fim de assegurar a coleta de provas livre de pressões e de alterações, garantir a aplicação e execução da lei penal face a possibilidade de fuga e de transferência de ativos financeiros, bem como para impedir a rearticulação das práticas criminosas.... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Segregação justificada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Recurso conhecido e desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado que permaneceu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Condenação de 48 anos. Periculosidade. Tio das vítimas (três crianças). Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu foragido durante parte da instrução. Demonstração da intenção de fugir. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis, irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, lesão corporal e dano. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga. Periculosidade. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso não provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, «A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)