aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

4 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

6 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - Pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais - Possibilidade - Autor que foi admitido sob a égide da Lei Municipal 1.136/1982 - Interpretação literal da lei 1136/82 que não comporta entendimento diverso - Aplicação das regras de aposentadoria previstas na Lei Municipal 1.136/1992 e no CF/88, art. 40, com as regras de transição - Impossibilidade de aplicação das regras previstas no Regime Geral de Previdência Social - Sentença mantida - Precedentes do Col. STJ e Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso do Município não provido.

7 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

8 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Servidora pública do Município de Taboão da Serra - Caso de invalidez permanente, em virtude de osteoartrose em ambos os joelhos - Perícia realizada que confirmou a gravidade das moléstias de que a autora é portadora, bem como a sua incapacidade total e permanente para o trabalho - Exegese do art. 40, § 1º, I, da CF/88, combinado com o art. 83 da Lei Complementar Municipal 141/2007.

10 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa do Município de Palmeira DOeste - IPREM - Revisão do benefício com a exclusão do pagamento do adicional de insalubridade - Pretensão do restabelecimento do pagamento do adicional em seus proventos de aposentadoria - Impossibilidade de incorporação - Leis Complementares 04/2005 e 03/2011 - Previsão de inclusão de todas as verbas que integram a remuneração na base de cálculo da contribuição previdenciária, inclusive o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Exclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo da contribuição previdenciária - Devida a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária até a sua inatividade - Provimento parcial ao recurso da Autora.

13 - TJSP APELAÇÃO - Servidor estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento de proventos com base na remuneração da classe ocupada na data de passagem à inatividade, independentemente do lapso de 05 (cinco) anos - Sentença de procedência - Irresignação da SPPREV - Cabimento - Ausente comprovação de que o autor preencheu os requisitos para a aposentação antes do advento da Emenda Constitucional 103/19, da Emenda à Constituição Estadual 49/20 e da Lei Complementar Estadual 1.354/20, aplica-se o novo regime previdenciário - Súmula 359/STF - Exigência de serviço público nos 05 (cinco) anos anteriores que abarca não apenas o cargo efetivo, como também o nível ou classe - Dicção conjunta do art. 40, §1º, III, da CF/88 (redação da E.C. 103/19) e dos arts. 12, §2º, e 27 da L.C.E 1.354/20 - Previsão expressa de que, exercidos os 05 (cinco) anos no último cargo, porém não no último nível ou classe, o servidor terá direito à aposentadoria, porém com base no nível ou classe anterior - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

16 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

17 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - SERVIDORA PÚBLICA - ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS NOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AGENTE DE SANEAMENTO - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 37, XVI, «C, DA CF - INVALIDAÇÃO DO SEGUNDO BENEFÍCIO PELA SPPREV DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - AÇÃO VISANDO O RESTABELECIMENTO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO - INTEMPESTIVIDADE E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

20 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Embargos rejeitados.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. O autor é policial militar e apresentou holerite comprovando renda líquida de cerca de R$ 3.700,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.

22 - TJSP Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com neoplasia maligna da mama com lesão invasiva. Isenção do imposto de renda retido na fonte com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição do indébito devida. Sentença reformada apenas no tocante aos consectários legais da repetição do indébito. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP RECURSO - Embargos de declaração - Acórdão que não se ressente dos defeitos previstos no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos declaratórios rejeitados.

24 - TJSP RECURSO - Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.039.644, Tema 965.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Embargos de declaração rejeitados.

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.

29 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2019. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

30 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Regras aplicáveis.

«Em se tratando de complementação de aposentadoria, devem ser aplicadas as normas em vigor na data de admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis, nos exatos termos da Súmula 288/TST. No entanto, não se há falar em alteração contratual lesiva advinda de modificação de norma regulamentar se, tomando-se todo o período posterior à aposentadoria do autor, e não apenas parte dele, como pretendido - não foi constatada perda de valores.... (Continua)

31 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho – competência.

«Se o falecido marido da reclamante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria em razão do contrato de trabalho mantido com a segunda reclamada, a Justiça do Trabalho detém competência para apreciar e julgar os pedidos formulados contra entidade privada que instituiu o plano de aposentadoria, pois a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. Se as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos Estatutos integram ou não o contrato de trabalho do falecido empregado é questão de mérito que só pode ser apreciada e julgada por esta Justiça do Trabalho, à luz da competência que lhe é atribuída pela Constituição.... (Continua)

32 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A possibilidade de influência no benefício complementar deve ser vista a partir do fato gerador, sendo certo que o sistema do instituto da prescrição trabalhista parte da previsão constitucional de que a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, conta com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria pela inserção na base de cálculo do salário-de-participação de parcelas salariais sonegadas no curso do contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial.... (Continua)

33 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria complementar. Norma regulamentar aplicável.

«Deve ser aplicado à controvérsia o entendimento da Súmulas 51 e 288 do Colendo TST, indicando que o benefício complementar de aposentadoria deve ser regulado pelas normas vigentes à época de adesão do trabalhador ao plano de previdência privada. Eventuais alterações incidem, somente, quando mais benéficas, em razão do princípio da nulidade das alterações unilaterais, quando prejudiciais ao empregado (artigo 468 CLT). Na hipótese, não prospera a tese obreira de reajustamento de proventos de aposentadoria complementar com aplicação dos índices utilizados aos benefícios do INSS, pois equivaleria atribuir ao artigo 33 do Regulamento de 1975, uma interpretação extensiva e até mesmo contrária ao texto regulamentar, que faz referência expressa a um índice específico.... (Continua)

34 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Inclusão em folha de pagamento.

«Incumbe à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ proceder à inclusão no contracheque do autor da complementação de aposentadoria obtida em juízo, pois é dessa entidade que o reclamante recebe seus proventos. Eventual discussão quanto a repasses posteriores pelo banco patrocinador deverá ser feita entre o patrocinador e a patrocinada em ação própria.... (Continua)

35 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incidência.

«A base de cálculo para as contribuições em favor da PREVI é o salário-de-participação do empregado, o qual corresponde à soma das verbas remuneratórias a ele pagas pelo empregador, consoante dispõe o art. 21 do Regulamento de Benefícios da PREVI. ... (Continua)

36 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Integração no benefício complementar de aposentadoria.

«Os benefícios fornecidos pelo empregador em virtude de sua inscrição no PAT não integram o salário do trabalhador como parcela in natura e, via de consequência, não repercutem no benefício de complementação de aposentadoria.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria-complementação de aposentadoria. Reserva de poupança. Expurgos inflacionários.

«Inexistindo qualquer correlação entre os índices utilizados pelo governo para corrigir monetariamente os valores constantes da conta vinculada do FGTS e/ou da caderneta de poupança e aqueles adotados pela segunda reclamada para atualizar monetariamente o montante destinado à reserva de poupança e os valores mensais das suplementações de aposentadoria dos beneficiários do plano, não há que se falar em equívocos quanto aos critérios de correção adotados pela entidade de previdência privada, nem, muito menos, na restituição da correção monetária não computada nos planos econômicos do governo (Expurgos inflacionários)... (Continua)

38 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência complementação de aposentadoria. Justiça do trabalho. Competência.

«Conforme recentemente ficou decidido pelo Excelso STF no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453/SE, com efeitos de repercussão geral, embora esta Justiça não seja mais a competente para o exame e julgamento de ações propostas contra entidades privadas de aposentadoria complementar como no caso dos autos, em razão de modulação destes efeitos, permanece nesta Justiça Especializada, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as demandas que versam sobre o tema complementação de aposentadoria que hajam sido sentenciadas até antes da data do referido julgamento, que se deu em 20.02.2013. Como no caso houve sentença proferida em 13.12.2011, sendo que o presente feito retornou à origem em cumprimento à determinação do c. TST (acórdão fls. 448/454v) que no julgamento do Recurso de Revista interposto pela reclamante afastou a prescrição total reconhecida, tendo determinado o retorno à instância ordinária para exame dos pedidos iniciais (fl. 454v), permanece a competência residual desta Justiça Especializada.... (Continua)

39 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Da complementação de aposentadoria. Da fonte de custeio.

«Declarado que a parcela CTVA tem natureza de gratificação por exercício de função comissionada e reconhecido o direito da obreira em ver referida parcela incluída valor do salário de participação data final de adesão ao saldamento (31/08/2006), segundo as regras do REG/REPLAN, impõe-se reconhecer o direito da autora à majoração do benefício saldado, conforme determinado.... (Continua)

40 - TRT3 Pré-aposentadoria. Estabilidade provisória. Período pré-aposentadoria.

«A garantia de emprego no período pré-aposentadoria é conquista sindical, com o objetivo de impedir o empregador de obstar a aquisição do direito do empregado de se aposentar. Assim, comprovado nos autos que o reclamante foi dispensado nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, faz jus à reintegração no emprego ou indenização substitutiva do período, nos termos do disposto nas convenções coletivas da categoria.... (Continua)

41 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria complementação de aposentadoria. Telemarprev. Paridade de contribuição. Obediência ao regulamento do plano de previdência.

«As contribuições entre empregado e empregador, para fins de complementação de aposentadoria, devem observar as disposições contidas no regulamento do plano de previdência complementar. Assim, havendo previsão de paridade de contribuição entre as partes, torna-se injustificável que a patrocinadora contribua com valores superiores aos do participante. Agravo a que se dá parcial provimento.... (Continua)

42 - TRT3 Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.... (Continua)

43 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão do obreiro, impõe-se o provimento do apelo, reformando a sentença no aspecto.... (Continua)

44 - TRT3 Fgts. Aposentadoria. Depósitos do fgts. Aposentadoria por invalidez.

«A empregadora não tem a obrigação de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador durante o período de suspensão do contrato de trabalho em razão de aposentadoria por invalidez.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria laboral.

«O aposentado por invalidez, enquanto não reabilitado, não pode exercer atividade laboral.... (Continua)

46 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.

«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do CLT, art. 468, não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração posterior do Regulamento de Previdência Privada vigente quando da admissão do empregado ser-lhe-á aplicável se mais benéfica.... (Continua)

47 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ganho real.

«As normas editadas pela VALE S.A. (resoluções 05/87 e 07/89) admitem a utilização de percentual eventualmente superior à mera recomposição das perdas inflacionárias, não trazendo qualquer ressalva quanto a possível ganho real embutido nos índices por ela apontados. Assim, mesmo não tendo havido menção expressa ao aumento real, o reclamante faz jus a equivalência dos valores reajustados aos benefícios da Previdência Social, incluindo-se, além do reajuste, o aumento real porventura concedido pelo INSS.... (Continua)

48 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.

«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria.... (Continua)

49 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça especializada trabalhista.

«Sendo a empregadora do autor, USIMINAS, a empresa mantenedora da Caixa dos Empregados da Usiminas - fato que permitiu ao reclamante aderir às normas atinentes à complementação de aposentadoria - , tem-se que a controvérsia dos autos é inerente ao contrato de trabalho, em razão do qual o reclamante se tornou participante da entidade privada de complementação de aposentadoria, Caixa dos Empregados da Usiminas. Portanto, o pedido decorre de direito originário do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para dirimi-lo, nos termos do CF/88, art. 114.... (Continua)

50 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Efeitos.

«A aposentadoria espontânea do empregado público não tem como requisito a resilição contratual, sendo nada mais que um direito distinto e paralelo assegurado pela legislação previdenciária ao trabalhador que cumpre o requisito do tempo de contribuição. Nesse sentido, é nulo o ato administrativo que adota como motivação exclusiva para a rescisão do contrato a aposentadoria espontânea.... (Continua)