arbitramento de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários nessa fase apenas quando advier do julgamento da impugnação. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prevenção da C. 33ª Câmara, desta Terceira Subseção de Direito Privado, em razão de relatoria de recurso de agravo de instrumento anterior. Inteligência do art. 105, «caput e § 3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA

Recurso adesivo interposto pela autora visando à majoração da condenação principal, que corresponde aos honorários advocatícios devidos ao executado em razão da extinção da execução hipotecária - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sentença deu exatamente o que a parte pediu: - Incabível o pedido da autora de majoração da condenação principal (pagamento de honorários de sucumbência em razão da extinção de execução hipotecária) para além do pedido formulado na inicial - Sentença de procedência que deu exatamente o que ela pediu na petição inicial - Valor da condenação que foi indicado pela própria autora. ... (Continua)

5 - TJSP ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão julgada improcedente - Sentença proferida em ação de produção antecipada de provas que deixou de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência - Procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de pretensão resistida - Sentença que se limitou a homologar a prova pericial produzida - Ausência de vencedor ou vencido - Apelação não provida... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DO AUTOR AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REQUEIRDA - ORDEM DE EMENDA NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cobrança. Prescrição. Prazo. Contagem. Revogação do mandato.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Fase de execução. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. De acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios nas execuções, embargadas ou não. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Valor que, contudo, deve ser fixado em 10% sobre o remanescente que é objeto do cumprimento do julgado. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

Pretensão que, na hipótese, nasceu com o encerramento dos serviços. Teoria da actio nata. Inteligência aos arts. 189 e 206, § 5º, II, do Cód. Civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJMG Recurso. Arbitramento de honorários advocatícios incidente em inventário. Decisão que contraria orientação anterior dada pelo Tribunal, embora sem força de decisão. Agravo de instrumento, contra o arbitramento, manifestado intempestivamente. Irrelevância. Ineficácia reconhecida «ex officio em face das circunstâncias do caso. Princípio da economia processual. (Há voto vencido).

12 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Incontroversa prestação dos serviços advocatícios pelo autor em favor dos réus, inclusive conforme listagem não impugnada de ações em que atuou como seu representante. Declaração do autor de que terceira e suas sócias nada lhe deviam que não incluiu os réus desta ação. Recibo fornecido que indica ser referente tão somente à consultoria jurídica. Requeridos que não juntaram comprovantes de pagamento, cujo ônus lhe incumbia, nos moldes do CPC, art. 373, II. Alegação de apropriação indevida pelo advogado de numerários destinados à quitação de taxas e impostos sobre os serviços contratados que não se confunde com a necessária contraprestação pelos serviços advocatícios. Sentença de procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de arbitramento de honorários. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o ponto considerado omitido não se mostra apto para a modificação do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTES (LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO) -

Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de arbitramento de honorários, ao assistente jurídico da autora - Não acolhimento - Embora a possibilidade de arbitramento de tal verba, seu pagamento, a teor do quanto estabelece o CPC, art. 84, caberá ao vencido - Caso dos autos em que o laudo sequer foi homologado, o que torna, no mínimo, prematuro impor à seguradora o pagamento de tal verba - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Ação rescisória. Procedência. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

«1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. ... (Continua)

16 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

O Acórdão não apresenta quaisquer vícios sanáveis via embargos declaratórios, pois não se trata de recurso voltado à revisão da correção ou incorreção do julgado... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Alegação de violação manifesta ao disposto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Ação por meio da qual se pleiteia a rescisão de r. sentença de primeiro grau, transitada em julgado. Não houve a interposição de apelação. ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 514 do C. STF, é cabível a ação rescisória ainda que não se tenham esgotado todos os recursos cabíveis contra a r. decisão rescindenda. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. SENTENÇA ULTRA PETITA. Ação ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, V. Violação ao CPC, art. 492 verificada. Na ação de arbitramento de honorários em que prolatada a r. sentença rescindenda, a autora, naquela demanda, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento do montante estipulado na Tabela de Honorários da OAB para as ações de despejo. Contudo, na r. sentença houve a condenação dos demandados ao pagamento do valor fixado na Tabela de Honorários da OAB e ao pagamento de 20% sobre o proveito econômico obtido na ação de despejo. Violação ao princípio da congruência. Juízo rescindendo procedente para desconstituir em parte a r. sentença. Desnecessário novo julgamento da questão, na medida em que a parcial desconstituição do r. decisum é suficiente para atender à pretensão da parte autora. SUCUMBÊNCIA. Condenação da ora ré no pagamento da verba sucumbencial e restituição do depósito realizado. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE... (Continua)

18 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de arbitramento de honorários. A afronta ao CPC, art. 535 exige que se apresente omissão acerca de questão relevante para o desate da controvérsia. A alegada incompatibilidade entre a causa de pedir (remota) e o pedido de arbitramento de honorários não se mostra plausível e nem relevante a fazer reconhecida a afronta ao CPC, art. 535 e desconstituído o acórdão que julgou os aclaratórios. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1-

Decisão recorrida determinou a juntada pela empresa ré de documentos contábeis incluindo a «razão contábil". 2- Pretensão de dispensa da apresentação da «razão contábil por se tratar de documento volumoso, com dados empresariais sigilosos e informações de terceiros estranhos ao processo. 4- Apresentação de balanço, demonstração de resultado de exercício e escrituração contábil fiscal que supre todas as informações necessárias à liquidação do valor perseguido, conforme reconhecido pelo próprio autor agravado. 5- Decisão recorrida parcialmente reformada apenas para dispensar a empresa ré, ora agravante, da apresentação da «razão contábil". Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Alegação de excesso. Manutenção do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, que se revelam compatíveis com as circunstâncias da causa. Recurso improvido.

22 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste STJ quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Arbitramento de honorários. Critérios de arbitramento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no CPC/2015, art. 85, § 8º, Tema 1.076/STJ, «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obt i do pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição em relação à possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

25 - STF Direito tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Arbitramento. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A discussão relativa ao arbitramento de honorários advocatícios depende do exame prévio da norma infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Cumprimento de sentença. Valores devidos pelas diferenças remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em URV. A decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$ 8.000,00. A estimativa de honorários considera a necessidade de conferência de contas relativas a 16 servidores. A Resolução 236/2016 do CNJ estabelece o valor de R$ 300,00 para remuneração de laudo contábil em demanda proposta por servidor em face do Estado. Honorários periciais reduzidos para R$4.800,00. Arbitramento dos honorários em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

27 - TJSP Ação visando o arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Correta repartição da sucumbência. Recurso desprovido.

28 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Impugnação. Excesso de execução. Inocorrência. Cálculo apresentado conforme decisão judicial. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, em julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de realização de prova pericial. Acolhimento. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários advocatícios contratuais na r. sentença, de R$ 20.000,00, que representa 0,05% do proveito econômico obtido pelos apelados em razão dos serviços prestados pelo apelante. Direito ao recebimento proporcional de honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Necessidade de realização de prova pericial nos autos, para apuração do valor razoável a ser pago pelos serviços prestados. ... (Continua)

30 - TJSP Honorários de advogado. Execução provisória. Arbitramento. Descabimento. Em execução provisória descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefícios da exequente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo. Reconsideração, nos termos do inciso II, do parágrafo 7º, do CPC, art. 543-C. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação a título de honorários advocatícios.

31 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas Arbitramento de honorários advocatícios que deve ser pleiteado junto ao juízo de origem Embargos rejeitados.

32 - STF Sucumbência. Arbitramento de honorários. Fazenda Pública.

«Ao inverter o ônus da sucumbência, vencida a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no CPC, CPC, art. 20, § 4º, arbitrando-se os honorários advocatícios consoante apreciação equitativa do juiz.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.723,19. ... (Continua)

34 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Ação buscando o recebimento de 20% do êxito obtido através de ação de reconhecimento de paternidade, com pedidos de direitos hereditários. Ausência de prova do valor do proveito econômico. Arbitramento com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil. Critério mantido. Recurso desprovido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Pretensão de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Recurso improvido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Arbitramento de honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução. Verba honorária devida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Insurgência com o não arbitramento de honorários de sucumbência em arguição de impenhorabilidade. Descabimento. Mero incidente processual. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios. Embargos rejeitados.

40 - TJMG Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Renúncia do advogado. Arbitramento de honorários. Impossibilidade pela existência de acordo com o cliente

«- O advogado que renuncia ao mandato antes do fim da causa terá direito aos honorários, que serão arbitrados judicialmente apenas na hipótese de inexistir acordo com o cliente, inteligência do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA IMPROCEDENTE.

Recurso da autora, postulando a reversão do julgado, cuja apreciação está prejudicada. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

43 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários periciais. Insurgência. Valor a ser fixado de acordo com a Resolução OE 910/23 (CPC/2015, art. 95, § 3º, II). Recurso provido

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reapreciação da matéria relativa à pretensão de arbitramento de honorários advocatícios por eqüidade. Juízo de retratação, em observância ao disposto no CPC, art. 1.030, II.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento.

«1. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente (CPC, art. 475-O, inciso I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo (CPC, art. 475-I, § 1º), a lide ainda é evitável e a «causalidade da instauração do procedimento provisório deve recair sobre o exequente. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

50 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em execução de título extrajudicial não há previsão de extinção parcial da medida, devendo o feito prosseguir com o abatimento dos valores determinados em embargos à execução. ... (Continua)