1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Violação dos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Lei 8.249/1995, art. 15 e Lei 8.249/1995, art. 20; 31 da Lei 8.981/1995; 25 e 29 da Lei 9.430/1996; 12 do Decreto-lei 1.598/1977; 110 do CTN; 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Tributário. Embargos à execução. Irpj. CSLL. Arbitramento de lucro pela autoridade tributária. Apuração indevida. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Súmulan. 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal, em que se alegou a ilegalidade do título executivo baseado em arbitramento de lucro pela autoridade tributária, a incidir IRPJ e CSLL. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não incidência da Súmula 126/STJ. Exclusão do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Lucro presumido. Impossibilidade de dupla dedução.
1 - Não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, eis que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a natureza infraconstitucional da questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, consoante se verifica do AgR no ARE 844.149/RS. Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 24/11/2014; do AgR no ARE 975.505/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 5/9/2017; e da decisão proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski no RE 1.167.290/SC, DJe 3/12/2018. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Arbitramento do lucro. Presunção relativa. Inversão do ônus da prova ao contribuinte. Cotejo analítico. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Inteligência da súmula 182/STJ. Obiter dictum. Revisão. Entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.
1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Irpj. Omissão de receita. Arbitramento do lucro. Art. 400, § 6º, do rir/80. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais a Fazenda Nacional suscita dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/80 (arbitramento do lucro no valor correspondente a 50% das receitas omitidas). A embargante defende que o mencionado dispositivo legal deve ser aplicado apenas para as empresas que não possuam escrituração regular.... ()
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9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro arbitrado. Presunção de distribuição aos sócios. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios. ... ()
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10 - STJ Recurso especial. Tributário. IR. Controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do arbitramento do lucro para efeito de lançamento e exigência de tributos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.648/78, art. 8º, § 4º. Decreto 85.450/80, arts. 165, 399, 676, I, e 728, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: «(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao determinar que à falta de apresentação de documento se impõe o arbitramento do lucro. ... ()
