atipicidade material
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LCP, art. 50 - absolvição por atipicidade material - provimento ao recurso defensivo.

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I. A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Valor não significativo. Atipicidade material.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

5 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.

«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Furto. Botijão de gás. Bem recuperado. Valor. R$ 35,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. No caso, subtraiu-se um botijão de gás de uma construção, tendo sido a res recuperada, não acarretando repercussão alguma no patrimônio da vítima. Reconhece-se, então, o caráter bagatelar do comportamento imputado, não havendo falar em afetação do bem jurídico patrimônio.... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Aplicabilidade excepcional. Pequena quantidade de munição. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 tem como bem jurídico tutelado a incolumidade pública, sendo de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a posse/porte de arma ou munição, sem autorização devida, para tipificar a conduta. Dessa forma, também se mostra irrelevante especular sobre a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Reclamo desprovido.

1 - Na espécie, afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio. ... (Continua)

11 - TJSP Furto. Condenação reafirmada. Incabível o reconhecimento da atipicidade material em decorrência do princípio da insignificância. Dosimetria fundamentada. Recurso desprovido

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca no período de defeso. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor não expressivo. Atipicidade material da conduta. Possibilidade.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Agente contumaz. Inaplicabilidade.

«Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é agente contumaz. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Atipicidade material da conduta não configurada. Reiteração delitiva demonstrada por processos administrativos fiscais. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido da prestabilidade de procedimentos administrativos, de ações penais em curso e de inquéritos policiais para configurar a habitualidade delitiva, impeditiva do reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido.

«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido como criminoso. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local, dando conta de que o agravante é contumaz na prática delituosa, haja vista que é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. ... (Continua)

21 - STJ Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CP, art. 155.

«O princípio da insignificância é aplicável em hipóteses em que o comportamento, apesar de formalmente típico, não ocasiona - no plano material - perturbação social. Tal exame, nos crimes patrimoniais, passa pela apreciação do reduzido valor da coisa e da capacidade econômica da vítima. Na hipótese - subtração de oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo - têm-se por atendidos tais requisitos. Dado o caráter bagatelar do comportamento imputado, não há falar em afetação do bem jurídico patrimônio. Ordem concedida para, ratificada a liminar e reconhecendo a atipicidade material da conduta imputada, cassar a sentença e o acórdão condenatórios, trancando-se a ação penal 949/05, que tramitou pela 6.ª Vara Criminal de Santos/SP.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) multirreincidência. Ressalva do entendimento da relatora. (3) valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. (4) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (5) ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Receptação dolosa. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se mostra possível acatar a tese de atipicidade material da conduta praticada pelo agravante, pois não há como afastar o elevado nível de reprovabilidade assentado pelas instâncias antecedentes, ainda mais considerando os registros do Tribunal local, dando conta de que o agravante é contumaz na prática delituosa, haja vista que é reincidente, o que desautoriza a aplicação do princípio da insignificância, na linha da jurisprudência desta CORTE. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pesca proibida. Conduta que não pressupôs mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta

1 - É de se reconhecer a atipicidade material da conduta de pesca proibida se resta evidente a completa ausência de ofensividade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática.... (Continua)

28 - TJSP Ação penal. Trancamento. Alegação de atipicidade material da conduta. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

29 - STJ Penal. Pesca em local proibido. Unidade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade excepcional. Recurso provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

31 - TJSP Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I - A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Furto tentado. Supermercado. Cd avaliado em R$ 15,00. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção minima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a minima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidissimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão juridica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção minima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto praticado durante o repouso noturno. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Registros criminais anteriores. Habitualidade delitiva. Agravo regimental improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável a constatação da atipicidade material da conduta, porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, pois ele é multirreincidente específico em crimes contra o patrimônio, fato que demonstra sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado. Atipicidade material. Furto de três caixas de cerveja (r$ 215,64). Multirreincidência. Maus antecedentes. Expressividade da lesão. Agravo regimental não provido.

1. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta quando o réu ostenta condenações definitivas anteriores, a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância para absolvê-lo não serviria para recuperá-lo, mas apenas para incentivar novas práticas delitivas da mesma natureza, o que está em descompasso com a boa política criminal. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) valor da res furtiva superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. (3) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (4) estado de necessidade. Não ocorrência. Expressiva quantidade de alimento furtado. (5) ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Periculosidade do réu. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto tentado. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) multirreincidência. Ressalva do entendimento da relatora. (3) valor da res furtiva superior a 70% do salário mínimo vigente à época dos fatos. (4) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (5) ordem denegada.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Valor do bem. Atipicidade material. Inocorrência. Bem de pequeno valor e bem de valor insignificante. Conceitos distintos.

«1. Para efeitos de reconhecimento ou não do princípio da insignificância, não se pode confundir os conceitos de bem de pequeno valor com bem de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, propicia a atipicidade material da conduta. ... (Continua)

49 - TJSP Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de bicicleta avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais). Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica.

«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... (Continua)