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Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de gestão de pessoas, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento interno do CSJT. 3. A Política em destaque é instituída «com o objetivo de estabelecer práticas, iniciativas e condutas efetivas que visem promover, proteger e assegurar os direitos das pessoas com deficiência e enfrentar o capacitismo, no âmbito da Justiça do Trabalho". 4. A instituição da Política de Acessibilidade, com o estabelecimento de princípios e diretrizes, bem como de ações a serem implementadas, além da criação de órgãos responsáveis por sua gestão, dotados de atribuições e responsabilidades, busca conferir eficácia ao direito fundamental à igualdade e a não discriminação, promovendo a valorização das pessoas, o trabalho decente e o respeito à diversidade - valores esses inerentes à Justiça do Trabalho e inseridos expressamente na Estratégia Nacional do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência no âmbito da Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... (Continua)

3 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a instituição do novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2 . Compete ao Plenário do CSJT expedir normas gerais de procedimento relacionadas ao sistema de planejamento estratégico, bem como editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, II e VIII, do Regimento Interno do CSJT. 3 . A minuta de Resolução proposta, elaborada em processo colaborativo com todas as unidades de Governança e Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, objetiva aprimorar o Modelo de Gestão Estratégica existente, delineado nas Resoluções CSJT de 259 e 260, ambas de 14 de fevereiro de 2020, com o propósito de simplificá-lo, eliminando problemas existentes e promovendo a padronização da gestão no âmbito da Justiça do Trabalho. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de instituir o novo Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.... (Continua)

4 - TST / PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/CNMedida Provisória 10, DE 29 DE MAIO DE 2024, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. INSTITUIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA A DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de regulamentar os termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 2 . Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho editar ato normativo quando a matéria, em razão de sua relevância e alcance, exigir tratamento uniforme, nos termos do art. 7º, VIII, do Regimento interno do CSJT. 3 . Objetiva-se alinhar diretrizes, no âmbito desta Justiça Especializada, para orientar os Tribunais Regionais do Trabalho na destinação dos bens e recursos provenientes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como na tomada da respectiva prestação de contas, observando-se parâmetros de transparência e impessoalidade. 4 . Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de regulamentar a Resolução Conjunta CNJ/CNMedida Provisória 10, de 29 de maio de 2024, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.... (Continua)

5 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto para impugnar a decisão da presidência que indeferiu a petição inicial em ação rescisória, por impossibilidade jurídica do pedido. Pretensão de rescisão de julgado em decorrência do advento do Tema 1177 do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 13.954/19. Sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 9099/95, art. 59. Ação rescisória não admitida no procedimento do Juizado Especial. Recurso improvido.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL - Sentença extintiva que não admitiu o processamento da ação perante o Juizado Especial - Pronunciamento jurisdicional sujeito a recurso inominado com possibilidade de concessão de efeito suspensivo - Vedação legal à concessão da segurança - Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c CPC, art. 485, VI) e denegação da ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º), com indeferimento da gratuidade.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Ato concreto. Retificação de ato administrativo. Promoção. Incidência.

«1. Não trata a hipótese de ato omissivo, já que há manifestação expressa da Administração acerca da promoção do impetrante. Sendo, pois, ato de natureza concreta, incide o prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança previsto no Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

8 - STF «Habeas corpus. Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Se estiver presente ilegalidade, o «habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo.... (Continua)

9 - TRT2 Servidor público (em geral). Ato ilegal da administração contratação sem concurso público. Ato administrativo.

«Comprovado que a reclamante foi admitida sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao art. 37, II, da CF, não há como imputar qualquer mácula na decisão que invalidou o ato. Recurso Ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Ato processual. Certidão. Ato privativo do escrivão judicial.

«Os atos do processo somente podem ser certificados pelo escrivão (CPC, art. 141, V) e, por outro lado, as cópias desses atos apenas têm força probatória quando conferidas, no cartório judicial, com os respectivos originais (CPC, art. 365, III). Se as intimações judiciais são feitas informalmente, sem os registros próprios, esse mau costume deve ser reprimido por representação à Corregedoria-Geral da Justiça, não autorizando o Estado de Pernambuco, que em Juízo é parte como outra qualquer (CPC, art. 125, I), a designar funcionário da Administração para a lavratura das certidões judiciais que lhe interessem.... (Continua)

11 - STJ Direito administrativo. «Factum principis. Distinção entre ato do Estado soberano e ato do Estado contratante.

«A rescisão de empreitada de obra pública, motivada pelo inadimplemento do empreiteiro, não acarreta a responsabilidade do Estado pelos encargos trabalhistas assumidos pelos subempreiteiros, ainda que não implicados no descumprimento contratual; o «factum principis supõe ato estatal, de império, não se caracterizando quando a Administração Pública age como contratante.... (Continua)

12 - TJMG Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Cassação de licença de funcionamento. Ato unilateral da Municipalidade. Ausência de processo administrativo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Segurança concedida. Ato anulado. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Administrativo. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato de reforma. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1. O ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada é ato administrativo único, concreto e de efeitos permanentes, a partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a revisão de proventos, não se aplicando o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Ausência de provas que corroborem as alegações do autor de que o ato administrativo é ilegal. Hipótese que não comporta invalidação do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso desprovido.

16 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Ato administrativo. Declaração de vacância. Serventia extrajudicial provida sem prévio concurso público. Abertura de certame. Oferecimento da serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar uma ordem jurídica e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Anistia anular o respectivo ato. Política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.

«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Nulidade. Cabimento. Critério de conveniência e oportunidade. Súmula 473-stf. Apelação cível. Ação anulatória de ato administrativo. Revogação de licitação. Ausência de motivos. Modificação do ato. Legalidade.

«Os atos administrativos envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma explícita, clara e congruente (Lei 9.784/99) . Não havendo motivo para a revogação da licitação, por ausência de ilegalidade na exigência contida no edital que previa o prazo de 45 dias de validade da proposta para publicações legais, mostra-se correta a revisão do ato. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF). Apelação desprovida.... (Continua)

19 - STF Tributário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. CTN, art. 99.

«I - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. ... (Continua)

20 - TRT2 Mandado de segurança. Prefeito. Ato de contratante e não ato de autoridade. Descabimento do «writ. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Na relação de emprego, o prefeito não age como autoridade e sim como contratante. Dessa forma, incabível mandado de segurança contra ato do prefeito nessa condição de empregador, pois inexiste ato de autoridade que fere direito líquido e certo nos termos do art. 1º. O direito deve ser perseguido pelas vias ordinárias.... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cartório. Declaração. Vacância. Serventia extrajudicial. Ato administrativo. Abertura. Certame. Oferecimento. Serventia. Mandado de segurança. Ato decisório e ato executório. Legalidade. Decadência.

«1. Distinguem-se, para fim de pontuação do ato administrativo a ser impugnado pela via mandamental, o ato decisório do meramente executório, aquele caracterizado por fazer emanar um mandamento legal e, este último, por simplesmente dar concretude ao primeiro. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Oficial de justiça. Ato administrativo exarado pela presidência. Remoção ex officio. Ato motivado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, oficiala de justiça, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

23 - TRT3 Ato administrativo. Validade. Auto de infração. Fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho. Ato administrativo. Presunção relativa de legitimidade e veracidade.

«O ato administrativo é dotado, dentre outros, do atributo da presunção relativa de legitimidade e de veracidade, presumindo-se legal a atividade administrativa em razão da submissão ao princípio da legalidade. Assim, salvo prova em contrário da parte interessada, o ato administrativo é válido.... (Continua)

24 - TJMG Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Revogação do ato de outorga de concessão de serviço de radiodifusão. Ato complexo cuja eficácia depende de deliberação do congresso nacional. Decadência para a administração rever o ato não configurada.

«1. O processo de outorga dos serviços de radiodifusão é ato complexo formado pela conjunção de atos independentes do Presidente da República. agindo como seu mandatário o Ministro de Estado das Comunicações. e do Congresso Nacional, dispondo o § 3º do CF/88, art. 223 que «o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal de Contas. Ato provisório de aposentadoria. Revisão. Decadência. Inocorrência. Ato complexo. Precedentes.

I - «O ato de aposentadoria consubstancia ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, não se operam os efeitos da decadência antes da vontade final da Administração « (STF, MS 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 7/2/2007).... (Continua)

27 - TJSP Prescrição. Ação de anulação de ato jurídico e registro público. Termo inicial. Data em que a parte teve conhecimento do ato. Penhora não averbada. Ato de que não tinha ciência. Prescrição afastada. Recurso não provido, por fundamento diverso.

28 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato colegiado ou individual.

29 - STJ Recurso especial. Administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Interrupção. Ato discricionário. Manifesta ilegalidade. Revisão do ato pelo Poder Judiciário. Possibilidade.

«1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para tratar de interesse particular, não se exclui do magistrado a análise dos motivos e da finalidade do ato sempre que verificado abuso por parte do Administrador. ... (Continua)

30 - STF Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... (Continua)

33 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

34 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito por ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual para discutir nulidade do ato de doação se, mesmo que anulado, tal ato não beneficiaria o autor. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional praticado sem violência. Ato equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reiteração de ato infracional. Não configurada. Processos em andamento. Agravo improvido.

1 - Ainda que os fatos narrados pelas instâncias de origem sejam graves, o ato infracional imputado ao agravado é equiparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12), que não é praticado por meio de violência ou grave ameaça, e os processos indicados para justificar a reiteração de ato infracional ainda estão tramitando, não sendo indicado na sentença ou no acórdão a aplicação prévia de medida socioeducativa. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Flagrante ilegalidade não configurada. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade no caso. Adolescente com várias passagens pela Vara da infância e da juventude. Quarto envolvimento em ato infracional equiparado ao delito de furto. Uma apreensão por ato infracional equiparado ao delito de ato obsceno e mais uma por ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Na hipótese, não se vislumbra ilegalidade na aplicação da medida de internação, pois fundamentada na reiteração de ato infracional de mesma natureza. ... (Continua)

38 - STF Habeas corpus. Ato individual. Supremo. Integrante. O habeas corpus é cabível contra ato individual formalizado por integrante do Supremo.

39 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

40 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

41 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

42 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

43 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

44 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

45 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

46 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

47 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

48 - STF Habeas corpus. Ato individual. O habeas corpus mostra-se adequado quer se trate de ato individual, quer de colegiado.

49 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.

50 - STF Habeas corpus. Ato individual. Adequação. O habeas corpus é adequado em se tratando de ato de colegiado ou individual.