ausencia de justa causa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra desembargador federal pelo delito de difamação. Afirmação imprecisa realizada em sessão da corte administrativa. Intuito de informar a pendência de processo administrativo disciplinar contra servidora. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por servidora pública federal em desfavor de desembargador federal, pela suposta prática do crime de difamação. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra governador de estado. Difamação. Afirmações realizadas em reunião pública conduzida na sede do governo. Descrição de dificuldades operacionais em contrato de prestação de serviços por empresa terceirizada. Mero animus narrandi. Animus diffamandi vel injuriandi não configurados. Ausencia de justa causa. Queixa-crime rejeitada.

1 - Trata-se de queixa-crime apresentada por empresa prestadora de serviços terceirizados em desfavor de governador de Estado, pela suposta prática do crime Documento eletrônico VDA41176882 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/04/2024 21:55:33Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: f02f4cd7-2dbc-40ea-901c-dc38d700e164 ... (Continua)

3 - STJ Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.... (Continua)

4 - TJSP Recurso em sentido estrito - Calúnia, injúria e difamação - Queixa-Crime - Rejeição por ausência de justa causa - Inocorrência - Requisitos legais preenchidos - Indícios consistentes da autoria e materialidade do delito - justa causa demonstrada - Recebimento - Necessidade - Recurso Provido

5 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«Há justa causa para o trancamento da ação penal quando o fato imputado não constitui crime ou quando evidente que o paciente não praticou o delito.... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE.

O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.... (Continua)

7 - STF Ação penal. «Habeas corpus. «Persecutio criminis. Justa causa. Ausência.

«A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e Juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada _, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Ausência de justa causa. Minucioso cotejo do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«A ausência de justa causa só pode ser reconhecida na via estreita do «writ quando, ausentando-se a necessidade de minucioso exame do acervo fático-probatório, restar patente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou, ainda, a extinção da punibilidade-circunstâncias não evidenciadas «in casu.... (Continua)

9 - STJ Denúncia. Ação penal. Ausência de justa causa. Reconhecimento. Hipóteses. CPP, art. 41.

«A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade - hipóteses não verificadas no presente caso. Ordem denegada.... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade.

«1. Segundo orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com a superveniência de sentença condenatória, fica superada a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, mormente se o Juízo sentenciante, em sede de cognição exauriente, assentou a existência de elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

12 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio culposo. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Manutenção. Recurso improvido

13 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa não verificada. CPP, art. 648, I.

«O trancamento de uma ação penal exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória, incompatível com a estreita via do «habeas corpus.... (Continua)

14 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

15 - TST Empregado temporário. Rescisão antecipada do contrato. Ausência de justa causa. Indenização prevista no CLT, art. 479.

«Aplica-se ao contrato temporário (Lei 6.019/74) , espécie de contrato a termo, a indenização prevista no CLT, art. 479. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRJ Denúncia. Inépcia e falta de justa causa. Inocorrência. Sentença condenatória. Absolvição. Descabimento. CPP, art. 41.

«Contendo a peça acusatória a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, preenche ela as exigências do CPP, art. 41, não podendo, assim, ser tida como inepta. Por outro lado, não há que se cogitar de ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, eis que a denúncia foi formulada com base nos elementos de prova conduzidos aos autos.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... (Continua)

18 - STJ Criminal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Art. 6º e 10. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa não evidenciada. Atipicidade. Extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se afere, de plano, ausência de justa causa, inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

19 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

20 - STJ Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa.

«A capitulação errônea de delito, assim como o erro material, desde que não prejudiciais à defesa, não invalidam a peça exordial, uma vez que o réu se defende da imputação que lhe foi feita e não da capitulação do crime. «O trancamento da ação penal, por falta de ilicitude da conduta imputada, deve restar, eloqüentemente, evidenciada. Em havendo dúvida, ou polêmica quanto aos fatos, urge dar seqüência ao processo. (RHC 3.759/SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJU 19/09/94).... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus - Roubo majorado - Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Em sede de habeas corpus apenas deve ser obstado o inquérito policial ou a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ausência de justa causa ou de indícios de autoria e da materialidade do delito, bem como a presença de causa extintiva de punibilidade e, ainda, a atipicidade da conduta - Situação não demonstrada no caso concreto - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada.

22 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... (Continua)

23 - STJ Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus. CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.... (Continua)

24 - STJ Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Ação penal. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus.

«A despeito do rito sumaríssimo do «habeas corpus, que não comporta no seu curso longa investigação de fatos, nem dilação probatória, é admissível o seu uso para fins de trancamento da ação penal, quando esta é desprovida de justa causa.... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

26 - STF «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.... (Continua)

27 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... (Continua)

28 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento dos autos

29 - STJ Prazo processual. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. A «fortiori, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não conduz à reabertura de prazo nos moldes delineados no CPC/1973, art. 183, § 1º. Precedentes do STJ: ERESP 503.761/DF, Corte Especial, DJ de 14/11/2005; Ag no REsp 862397/SC, DJ 26.10.2006; REsp 842467/RS, DJ 11.09.2006 e EREsp 756581/BA, 1ª Seção, DJ 01.08.2006.... (Continua)

30 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

31 - TJSP Representação Criminal. Ausência de justa causa para a dedução da pretensão punitiva em Juízo. Arquivamento requerido pelo membro do Parquet. Arquivamento determinado

32 - TAMG Furto. Coroas mortuárias. Denúncia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal.

«Realizada a cerimônia de inumação, o posterior apossamento das coroas mortuárias, embora afigure conduta reprovável moralmente, se apresenta destituído de significado jurídico-penal, em decorrência da impossibilidade de avaliá-las economicamente e da perda de sua utilidade, impondo-se o trancamento da ação, ante a insubsistência de justa causa para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

33 - TJSP Consórcio. Cobrança. Prazo. Pedido de dilação. Ausência de justa causa. Ao pleitearem dilação do prazo, os autores não apresentaram justa causa para o deferimento do pedido (cf. CPC/1973, art. 183). Preclusão ante o não atendimento da decisão. Agravo retido dos autores improvido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando. Máquinas caça-níqueis. Ausência de justa causa. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegaram as instâncias de origem quanto à ausência de justa causa para a ação penal, seria inevitável o revolvimento dos elementos probatórios carreados aos autos, procedimento que é vedado nesta instância especial, a teor do enunciado 7 da súmula desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«O «habeas corpus só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada aos recorridos, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. ... (Continua)

37 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 647.

«O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes do STJ.... (Continua)

38 - STJ Prazo processual. Embargos de divergência. Reabertura de prazo. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Ausência de justa causa. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação destas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do CPC/1973, art. 183, § 1º.... (Continua)

39 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Ausência de justa causa. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria. O trancamento do Inquérito Policial só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame. Medida excepcional. Ordem denegada.

40 - STJ «Habeas corpus. Justa causa. Inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal.

«Se a denúncia, em crime de prevaricação, apresenta narrativa que se ajusta ao modelo de conduta proibida, inclusive especificando o interesse pessoal que movia o acusado, ela não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Queixa-crime. Preliminar. Intempestividade. Não conhecimento. Mérito. Ausência de justa causa. Manutenção da decisão recorrida.

1 - A intempestividade enseja o não conhecimento do agravo regimental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Condenatória superveniente. Alegação sentença superada. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. É entendimento assente nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal que, com a superveniência de sentença condenatória, a alegação de ausência de justa causa para a ação penal fica superada. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento. Erro material. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída. (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade ... (Continua)

47 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Justa causa. Trancamento. Hipótese. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sr. Presidente, tenho sempre afirmado que é possível, no âmbito do «habeas corpus, constatar-se a existência de ausência de justa causa para promoção de ação penal desde que, à vista da mera exposição do fato na peça de acusação, se demonstre, de plano, a atipicidade do fato na moldura penal. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

48 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DIANTE DA ILICITUDE DAS PROVAS E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.

49 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - O Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir atipicidade da conduta, negativa de materialidade ou autoria - O trancamento da ação penal só ocorrerá no caso de evidente falta de justa causa que deve restar demonstrada de plano, o que não ocorre na hipótese sob exame - Medida excepcional - Ordem denegada.

50 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Demonstração inequívoca. Não ocorrência na hipótese. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a justa causa. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«... No mais, como é cediço, somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a ausência de justa causa para a ação penal, determinando o seu trancamento, quando há flagrante constrangimento ilegal, demonstrado por prova inequívoca e pré-constituída de não ser o denunciado o autor do delito ou não existir crime, ou pela ausência de suporte probatório mínimo a justificar a propositura de ação penal. ... (Continua)