1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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21 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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23 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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31 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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32 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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33 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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34 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos revelam o mero inconformismo do recorrente em relação ao teor do julgado, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial.... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.
«1.Em relação ao suposto dissídio jurisprudencial, constata-se a inexistência de cotejo analítico das teses contidas nos arestos colacionados, descumprindo, portanto, os termos dos arts. 255, § 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, III, «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Fundamentação. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Ausência de omissão e de contradição no aresto recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 515, § 1º, 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no CF/88, art. 105, inciso III, alínea «b, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo; ... ()
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38 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Conversão de vencimentos em URV. Aplicação da Lei Municipal 7.235/1996. Município de belo horizonte. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Simples reiteração. Não-cabimento. Contradição interna do julgado. Ausência. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. ((processual civil e administrativo. Execução de sentença. Desapropriação. Correção monetária e revisão do valor dos honorários advocatícios. Limites impostos pelo art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1114407/sp, 1ª seção, j. 09/12/2009; dj de 18/12/2009. )
1 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... ()
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40 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Indenização. Fixação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade incidência da Súmula 07/STJ. Juros compensatórios. Percentual. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1.111.829/sp; 1ª seção, j.13/05/2009; dj de 25/5/2009. Juros moratórios. Termo a quo. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1118103/sp; 1ª seção; j.24/02/2010; dj de 08/3/2010. Honorários advocatícios. Limites impostos pelo art. 27, § 1º do Decreto-Lei 3365/41. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Resp 1114407/sp, 1ª seção, j. 09/12/2009; dj de 18/12/2009.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas - no caso, o valor da justa indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
