auto de apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO TENTADO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

2 - STJ Tóxicos. Tráfico. Auto de apreensão e constatação. Prova material. Suficiência.

«O auto de apreensão e constatação realizado na fase policial consubstancia prova material suficiente para, conjugada com outros elementos probatórios, autorizar a condenação por tráfico de entorpecentes, não constituindo nulidade a juntada do laudo definitivo após a prolação da sentença.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. Descabimento. Recurso improvido.

«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial, a inobservância das formalidades legais no auto de apreensão configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. ... (Continua)

4 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância - não reconhecimento.

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Ausência de descrição das mídias apreendidas. Exame exauriente. Não ocorrência. Ausência de assinatura de testemunhas no auto de apreensão. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de auto de apreensão. Declaração de regularidade do auto e do crédito dele derivado. Manutenção da improcedência e do Decreto condenatório em honorários advocatícios. Razoabilidade do quantum indenizatório. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na «ação declaratória de nulidade de auto de apreensão 001.1995.006891-9, condenando a autora em honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

10 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.

11 - TJSP MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e cocaína).

12 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Materialidade. Auto de apreensão. Falta da descrição completa das mercadorias. Assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Violação de direitos autorais. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos apreendidos. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

19 - TJSP TRÁFICO - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas consistentes em maconha, crack e cocaína.

20 - STF Tóxicos. Nulidade. Auto de prisão em flagrante, nota de culpa e auto de apreensão de entorpecente não assinados pela autoridade policial: superação ou irrelevância, nas circunstâncias do caso.

«A falta de assinatura da autoridade policial no auto de prisão em flagrante e na nota de culpa - valendo por prova de sua ausência à lavratura - torna ilegítima a prisão, o que, entretanto, ficou superado no caso, dado que o Juiz relaxou o flagrante e decretou a prisão preventiva. ... (Continua)

21 - TJSP Roubo. Caracterização. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e depoimentos da vítima e de policiais. Desclassificação para receptação. Descabimento- Réu reconhecido pela vítima como roubador. Condenação de rigor. Recurso não provido.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Termos inseridos no auto de apreensão. Agravo regimental improvido

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade não impugnada no inconformismo e bem demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de exame toxicológico. Autoria provada por testemunhas policiais e resultado de interceptação telefônica. Recurso desprovido.

24 - STJ Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.

«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... (Continua)

25 - STF Penal militar. Pacientes condenados pelo delito do CPM, art. 290, «caput e § 1º. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

28 - STJ Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes, do CPP, CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos arrecadados. Mera irregularidade. Coação ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H, do CPP, Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. 1. Inexistência de questão constitucional autônoma. Súmula126/STJ. Afastamento. 2. Violação de direitos autorais. Auto de apreensão. Irregularidades. Absolvição por falta de materialidade. 3. Prequestionamento. Matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. 4. Recurso improvido.

«1. Inexiste no acórdão hostilizado questão constitucional a ensejar a interposição de recurso extraordinário. A alegada ofensa ao devido processo legal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, circunstância que impede a utilização do recurso extraordinário. Afastamento da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso.

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. CPP, art. 530-C. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.

«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso ordinário, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) auto de apreensão. Testemunhas. Assinaturas. Ausências. Peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documentação hábil à comprovação. Precedentes. Súmula 74/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documento hábil à comprovação. Súmula 74/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017) . ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Apelação criminal julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Auto de apreensão. Ausência de descrição das mídias apreendidas. Exame exauriente. Não ocorrência. Mera irregularidade. Configuração. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Conquanto tratar-se de mandamus substitutivo de recurso especial, proceder-se-á ao exame da alegação defensiva de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Violação de direito autoral. Auto de apreensão lavrado sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 530-c. CPP. Simples vício formal. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Declarações prestadas perante a autoridade policial. Documentos dotados de fé pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que são documentos hábeis à comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. ... (Continua)

44 - STJ Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos arrecadados e não teria sido assinado por duas testemunhas. Mera irregularidade. Coação ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

47 - STF Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

48 - STF Penal militar. Paciente condenado pelo delito do CPM, art. 290. Nulidade da condenação. Ausência do auto de apreensão do entorpecente. Prescindibilidade. Condenação embasada por outras provas idôneas. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de instrumento de reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A ausência do auto de apreensão do produto não compromete a higidez do acervo probatório, não havendo que falar em nulidade da condenação por esse fato. ... (Continua)

49 - STJ Violação de direito autoral. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria a descrição dos produtos arrecadados e não teria sido assinado por duas testemunhas. Mera irregularidade. Coação ilegal inexistente.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

50 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Materialidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência do auto de apreensão. Comprovação pelo boletim de ocorrência e laudo pericial toxicológico definitivo. Agravo regimental não provido.

1 - Não incide o óbice da Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte a quo. ... (Continua)