banco do brasil s a
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

2 - STJ Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

«Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A, depositário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS, pertencente ao autor da demanda.... (Continua)

3 - TST Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Prescrição (matéria comum a ambos os recursos).

«Constatando-se que o Reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria que já recebe, a decisão da Corte Regional está em sintonia com a Súmula 327/TST ao decretar a prescrição parcial e quinquenal. Nego provimento.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Gratificação. Supressão. Gratificação variável aos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa (BNC). Banco do Brasil S/A.

«A alegação de recebimento da parcela de forma regular e ininterrupta por mais de dez anos não foi contestada, devendo ser aplicado o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST, I). Nota-se, outrossim, que há provas do pagamento constante da parcela. Além disso, verifica-se que o reclamado confirma a supressão, o que contraria o CLT, art. 468. No mais, o fato de a supressão ter ocorrido por meio de negociação coletiva não favorece o recorrido, pois as normas coletivas não podem dispor contra a lei, que veda expressamente a alteração contratual lesiva. Portanto, devida a gratificação variável ao reclamante, que é egresso do Banco Nossa Caixa (BNC), a partir de dezembro de 2009, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do banco do Brasil S/A. Anuênios e interstícios. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Demonstrada a possível contrariedade à Súmula 294/TST, merece ser provido o Agravo de Instrumento, a fim de se determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

6 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e banco do Brasil S/A. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento dos reclamados banco do Brasil S/A. E caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Desprovimento.

«Diante da incidência do CLT, art. 896, § 4º e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Análise prejudicada.

«Em razão do provimento dado ao recurso de revista do Reclamante, para fixar a competência da Justiça quanto ao exame dos pedidos de «reflexo das horas extras nas contribuições devidas à Previ e «diferenças salariais - anuênios, bem como a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito, fica prejudicada a análise do recurso de revista do Reclamado. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. 1. Negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º(atual art. 282, § 2º).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. PASEP. Gestão do banco. Legitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/2/2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2004, DJ 6/6/2005, p. 173. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único.... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Agravo de instrumento provido para melhor exame da alegada violação dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ.

«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre a autora e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade, tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada, para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pleito de conversão de ações do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) em ações do Banco do Brasil S/A. Sentença de extinção, ante a prescrição. Inconformismo. Não acolhimento. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A ocorrida em 2008. Ação ajuizada apenas em 2023. Pretensão fulminada pela prescrição, porque decorrido o prazo trienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Horas extras. Critério de abatimento. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415 SDI-1.

«Recurso de revista calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e em divergência jurisprudencial. A Jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a dedução das horas extraordinárias pagas pela empresa com aquelas deferidas judicialmente deve ocorrer de forma integral, devendo ser aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, e não mês a mês. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. (segundo reclamado). Compensação das 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função percebida.

«O Regional decidiu em consonância com a Súmula 109/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. (segundo reclamado). Compensação das 7ª e 8ª horas com o valor da gratificação de função percebida.

«O Regional decidiu em consonância com a Súmula 109/TST, o que atrai a incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos interposto pelo banco do Brasil S/A. Adicional de transferência. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«Inviável o reconhecimento de divergência jurisprudencial, pois os julgados selecionados para exame se limitam a abordar a questão referente à transferência do empregado sob a ótica da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 deste Tribunal, evidenciando situação de transferência definitiva de empregado, circunstância não consignada pela decisão embargada, uma vez que a matéria foi submetida à análise da Turma apenas sob o enfoque do conflito de leis no espaço e da inaplicabilidade da já cancelada Súmula 207 desta Corte. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

21 - TST Agravo. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil S/A. Prescrição. Anuênios. Supressão. Súmula 294. Provimento.

«1. Evidenciada a existência de contrariedade à Súmula 294/TST merece ser processado o recurso de embargos. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução de sentença. Execução de honorários advocatícios. Hipótese de legitimidade ativa da associação dos advogados do Banco do Brasil S/A decorrente de autorização estatutária. Reconhecimento. Recurso improvido.

23 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Coisa julgada (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC/1973 e 836 da CLT)

«Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §2º), não ocorrendo essa tríplice identidade no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). 3. A inobservância dos deveres do contrato configura quebra da boa-fé objetiva e violação positiva do contrato que gera a responsabilidade civil da parte que agiu de forma contrária aos deveres do contrato, sujeitando-a à reparação dos prejuízos causados a outra parte. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Banco do Brasil S/A. Justiça Estadual. Competência. Súmula 568/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Banco do Brasil S/A. Justiça Estadual. Competência. Súmula 83/STJ.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento do banco do Brasil S/A. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso do banco do Brasil S/A. Contrato de prestação de serviços. Auxiliar de serviços gerais. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

«A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cabível deixar-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se verifica que há decisão de mérito favorável ao recorrente, nos termos do CPC, art. 249, § 2º. Preliminar superada.... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

33 - TST Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.

«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL (AUTOS 0008465-28.1994.4.01.3400).

Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior (tema 685). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TST Ilegitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, item I, do TST.

«A matéria relativa à ilegitimidade passiva do recorrente ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria não foi tratada na decisão atacada, tampouco foi instada a Corte a quo a se manifestar sobre o aspecto nos embargos de declaração, razão pela qual carece a matéria do necessário prequestionamento. Incidem no caso o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT e a Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

36 - STJ PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil S/A. Responsabilidade solidária entre os reclamados

«Depreende-se do julgado recorrido ter a PREVI a finalidade essencial de responder pela complementação de aposentadoria decorrente dos contratos de trabalho do Banco do Brasil S.A. que é instituidor e mantenedor da respectiva Fundação. A condenação solidária, portanto, decorre das normas regulamentares do próprio Banco do Brasil, como instituidor e mantenedor da PREVI, o que, por si só, já caracterizaria o grupo econômico, nos Termos do CLT, art. 2º, § 2º, o que afasta a alegação de ofensa ao CLT, art. 265. ... (Continua)

38 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto por banco do Brasil S/A. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade.

«Hipótese em que a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamantes, para reformar a sentença que declarou a prescrição total da pretensão do recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, observando-se a prescrição parcial e quinquenal. Trata-se de decisão interlocutória. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula 214/TST, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Banco do Brasil S/A. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e, ao contrário do despacho agravado, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (Incidência da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I). ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo quarto reclamado. Banco do Brasil S/A. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando.

«O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Competência. Assalto. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crimes praticados em detrimento de bens do Banco do Brasil, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica (Súmula 42/STJ).... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do CF/88, art. 93, IX. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Recursos de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e do banco do Brasil S/A. Matérias comuns. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«1 - Trata-se de pedido de diferenças na complementação de aposentadoria, por não ter sido corretamente observado o seu cálculo inicial, em face das normas estatutárias aplicáveis. Não se trata, portanto, de complementação jamais recebida. ... (Continua)

44 - TST Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Antes do mérito do recurso de revista da reclamante, por conter matéria prejudicial. Plano de demissão voluntária instituído pelo banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc, sucedido pelo banco do Brasil S/A. Previsão em acordo coletivo. Quitação do contrato de trabalho de forma ampla e irrestrita. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC, em repercussão geral.

«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sessão realizada em 30/4/2015, em que figura como parte o Banco do Brasil S.A. (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC), processo julgado mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte e da jurisprudência desta Corte, não se aplica, neste caso, o disposto na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, em face da quitação do contrato de trabalho pela adesão da reclamante ao PDI instituído pelo BESC, que foi objeto de acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado banco do Brasil S/A. Bancário. Transporte de valores. Indenização por danos morais.

«Tratando-se de empresa de outro setor econômico, que não o de segurança e transporte de valores, a realização habitual dessa atividade pelo empregado, sem a necessária habilitação técnico-profissional, enseja o pagamento de indenização por dano moral, em razão do descumprimento, pela empregadora, da exigência expressa no Lei 7.102/1983, art. 10, § 4º. Precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Intervenção do Estado na propriedade. Política de preço mínimo. Safra de trigo. Preço mínimo. Leis 4.595/64 e 4.829/65. Fixação. Competência do Conselho Monetário Nacional. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil - Bacen e do Banco do Brasil S/A.

«A fixação do preço mínimo de produtos agrícolas é atribuição do Conselho Monetário Nacional. Ao BACEN cabe, apenas, tornar de domínio público o preço estabelecido, expedindo os correspondentes atos. Ilegitimidade passiva do Banco Central, bem como do Banco do Brasil.... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Agravos de instrumento interpostos pelo banco do Brasil S/A. E pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria comum a ambos os recursos. Análise conjunta. Lei 13.015/2014. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Demonstrada a violação do CF/88, art. 202, § 2º, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento a fim de determinar o processamento dos Recursos de Revista interpostos por ambos os reclamados.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, O BANCO CENTRAL DO BRASIL E A UNIÃO FEDERAL.

Extinção da obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, na situação de depósito para pagamento do débito. Na situação de depósito para garantia do juízo ou decorrente de penhora, o devedor responde pelos consectários da mora previstos no título executivo até sua efetiva liberação ao credor. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STJ nos Recursos Especiais nos 1.348.640/RS e 1.820.963/SP (tema 677). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Conflito de competência. Ação penal. Tentativa de estelionato e uso de documento falso. Abertura de conta corrente com documento falso em agência dos correios e telégrafos que funcionava como banco postal (banco do Brasil s/a). Prejuízo econômico eventual suportado pelo banco do Brasil. Inexistência de ofensa direta a interesse, bem ou serviço típico prestado pela ebct. Competência da Justiça Estadual.

«1. Se cabe à instituição financeira contratante dos serviços do Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade pelos serviços bancários disponibilizados pela EBCT a seus clientes e usuários, ressalta nítido que eventual lesão decorrente da abertura de conta corrente por meio da utilização de documento falso atingiria o patrimônio e os serviços do Banco do Brasil S/A e não da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT ou dos serviços típicos de sua atividade fim. Tanto é assim que, caso a empreitada delituosa tivesse tido êxito, os prejuízos decorrentes da abertura de conta corrente na agência do Banco Postal seriam suportados pelo Banco do Brasil S/A. Precedente desta Corte: HC 96.684/BA, rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, julgado em 5/8/2010. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«In casu, incide a decisão do Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante, no julgamento do RE 586.453 (de relatoria da Ministra Ellen Gracie). No particular, a Suprema Corte determinou a manutenção da competência da Justiça do Trabalho para as demandas contendo controvérsias ligadas à complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, nas quais haja sentença proferida antes de 20/2/2013 (data do julgamento do aludido recurso extraordinário). No caso em apreço, conforme consignado na decisão regional, há sentença de mérito anterior a essa data, restando inconteste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)