base de incidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CF/88, arts. 150, I, III «b e «c, 195, I e 6º e 201, § 11. CLT, art. 477. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e. CTN, art. 97.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. ... (Continua)

2 - TRT2 Seguridade social. Transação. Acordo judicial antes da sentença. Aviso prévio indenizado. Não incidencia da contribuição previdenciária. CLT, art. 477. CF/88, arts. 150, I, III, «b e «c, 195, I e § 6º e 201, § 11. CTN, art. 97. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «e.

«O aviso prévio não sofre incidência da contribuição previdenciária uma vez que legalmente qualificado como verba de natureza indenizatória, independente da natureza da rescisão contratual. Inteligência dos arts. 195, I e 201, § 11 da CF/88 e CLT, art. 477. Com a edição da Lei 9.528 de 10/12/97, que alterou a redação da alínea «e do § 9º, do Lei 8.212/1991, art. 28, o aviso prévio indenizado foi omitido do rol das parcelas isentas de contribuição previdênciária. Essa omissão, por si só, não autoriza a conclusão no sentido de que aviso prévio indenizado passou a integrar o salário de contribuição. 3. O rol de parcelas sujeita à incidência de contribuição deve observar o princípio da tipicidade, da legalidade, da anterioridade e da antecedência nonagésima (CF/88, art. 150, I, III, «b e «c e 195 § 6º e CTN, art. 97). Não há tributo sem lei anterior que defina os elementos constitutivos da obrigação tributária. Inadmissível considerar tributável determinada parcela fundada na interpretação legal do «silêncio eloqüente ou da base de incidência implícita. Uma verba, antes considerada por lei como não tributável, só pode passar as ser tributada se a lei for expressa nesse sentido. O direito tributário não comporta interpretação extensiva ou a analogia. O aviso prévio sempre foi considerado de natureza indenizatória, conforme haurido da literalidade do CLT, art. 477 e a sua transformação em natureza salarial, para fins previdenciários, deve ser expressa e não implícita. Ainda assim, qualquer lei nesse sentido seria de duvidosa constitucionalidade. Isto porque, as verbas de natureza indenizatória não sofrem incidência de contribuição previdenciária, por força da literalidade dos arts. 195, I e 201, § 11, da CF/88.... (Continua)

3 - STJ Servidores públicos militares (reajuste de 28,86%). Base de incidência (delimitação). Remuneração (soldo mais parcelas que não o possuam como base de cálculo). Precedentes (aplicação). Necessidade de limitação temporal (inovação). Agravo regimental (desprovimento).

4 - TST Honorários advocatícios. Base de incidência. Valor.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários." (Orientação Jurisprudencial 348 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

5 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. 28,86%. Base de incidência. Vencimento ou soldo e demais parcelas que não o têm como base de cálculo.

1 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, este STJ firmou entendimento de que, a fim de se evitar a dupla incidência do reajuste de 28,86% (bis in idem ), este deve incidir sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (nos casos de servidor público civil) ou o soldo (caso seja militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo.... (Continua)

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

8 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

9 - STF Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

10 - STF Tributário. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

11 - STF Tributário. COFINS e PIS - Base de Cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

12 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

13 - STF Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão.

«O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.... (Continua)

14 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Questão já uniformizada (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - PUIL NÃO CONHECIDO, com devolução à Turma Recursal para juízo de adequação.

15 - TRT3 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é o que se impõe por questões de política justrabalhista, até que o Poder Legislativo regule validamente a matéria em âmbito nacional ou que, setorialmente, empregados e empregadores ajustem, mediante instrumento coletivo, a base de incidência constitucional para o adicional de remuneração em referência. Isso porque, em que pese a Súmula Vinculante 04 do Excelso Supremo Tribunal Federal tenha vedado a utilização do salário mínimo para o cálculo de vantagens, vedou também a sua substituição por decisão judicial. Ou seja, o próprio Supremo Tribunal Federal, mesmo reconhecendo a vedação inserta na Constituição da República no que diz respeito à indexação da parcela em foco à variação do salário mínimo, também deixou clara a impossibilidade de se instituir, por via jurisprudencial, outra base de cálculo.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE A VERBA ORA EXECUTADA. BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO ESTABELECIDA EM ANTECEDENTE DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo superveniente que excluiu expressamente referida verba. Base de incidência do percentual arbitrado bem definida em antecedente deliberação. ... (Continua)

17 - STF Tributo. Base de incidência. Cumulação. Impropriedade.

«Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Adicional de trabalho noturno. Base de incidência. Alteração prejudicial. Vedação.

«Conforme consignado no acórdão recorrido, a reclamada pagou ao reclamante o adicional de trabalho noturno sobre o total das horas trabalhadas por mais de dezesseis anos, desde a admissão até agosto de 2003, pelo que a alteração contratual que reduziu a incidência do adicional de trabalho noturno sobre apenas algumas horas da jornada provocou a redução proporcional da remuneração mensal, causando prejuízo ao empregado e ilicitude da alteração, conforme dicção e inteligência do CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STF Cofins. Base de incidência. Faturamento. ICMS.

«O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento.... (Continua)

20 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Direito tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-De-Obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento.

1 - A Primeira Seção do STJ, na apreciação do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que em se tratando de empresa prestadora de serviço de mão-de-obra terceirizada, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores integram o faturamento e não podem ser excluídos da base de incidência tributária.... (Continua)

21 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que tal adicional não deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares. PUIL NÃO CONHECIDO.

22 - TRT2 Juros cálculo e incidência base de cálculo do imposto de renda. Juros de mora. Não incidência. Os juros de mora incluem-se na indenização por perdas e danos, portanto não compõem a base de incidência para o cálculo do imposto de renda. Inteligência do art. 404 do Código Civil e oj 400 da sdi-I do c. TST.

23 - STF Pis e Cofins. Receita financeira. Variação cambial. Base de incidência. Impropriedade.

«Surge inconstitucional a majoração da base de incidência, a alcançar receita decorrente de variação cambial. Precedentes: Recursos Extraordinários 357.950/RS, 390.840/MG e 358.273/RS, Pleno, de minha relatoria.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Base de incidência.

«Em se tratando de responsabilidade contratual, os honorários advocatícios são devidos em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, não sendo aplicável o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Erro material. Existência. Saneamento. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração.

1 - O erro material apresenta-se como vício sanável nos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução Provisória. Incidência dos honorários advocatícios no início da execução. Possibilidade, condicionado o levantamento aos termos do art. 475-0. , inc. III, do CPC/1973. Fixação em 10% sobre o valor da condenação que se mostra exagerada em face do «quantum da base de incidência, a par da condenação também imposta a este título no processo de conhecimento. Arbitramento nos moldes do § 4º, do CPC/1973, art. 20, com redução do percentual para 3%, mantida a base de incidência, observados os critérios da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de Ementa: Recurso Inominado - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163, do STF - Declaração de Inconstitucionalidade da Lei de 1439, de 9 de junho de 2003 - Exclusão de adicional noturno, terço de férias, horas extraordinárias, adicional de insalubridade e prêmio de incentivo da base de cálculo de contribuição previdenciária - Recurso desprovido.

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... (Continua)

30 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem; e c) é vedada a compensação do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no CPC, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. Precedente: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009, acórdão submetido ao CPC, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Remuneração. Lei 9.030/95. Cargo em comissão.

1 - A Lei 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do reajuste de 28,86%. Precedentes. ... (Continua)

33 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração.... (Continua)

34 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, XXIII. Lei 7.394/85, art. 16.

«... Adicional de insalubridade. Base de incidência. Salário mínimo. Porque o CF/88, art. 7º, XXIII, reporta-se à lei e, para esta, CLT, art. 192, e antiga OJ 2 da SDI do TST, a base de incidência é o salário mínimo. Essa também é a interpretação do STF, 2a T, Ag.Reg. 177.9459-4, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Quando a lei quis estabelecer outro parâmetro diferentemente do salário mínimo, expressamente o fez, como por exemplo na Lei 7.394/85, art. 16, ao fixar para o radiologista o salário profissional como base de incidência. ... (Juiz Altair Berty Martinez).... (Continua)

35 - TJSP Recurso inominado. Servidor público. Pretensão de recálculo de quinquênio e sexta-parte. Base de incidência da gratificação por tempo de serviço é todas as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas aquelas de natureza eventual e transitória. Gratificação executiva percebida na inatividade que é benesse funcional geral e indiscriminada, razão pela qual compõe a Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Pretensão de recálculo de quinquênio e sexta-parte. Base de incidência da gratificação por tempo de serviço é todas as verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas aquelas de natureza eventual e transitória. Gratificação executiva percebida na inatividade que é benesse funcional geral e indiscriminada, razão pela qual compõe a base de cálculo da sexta-parte. Adicionais de insalubridade e periculosidade que se qualificam como vantagens eventuais e precárias, mesmo se incorporadas para a aposentação. Precedentes. Recurso provido em parte.

36 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

37 - STF Salário mínimo. Trabalhista. Insalubridade. Utilização como base de cálculo do adicional. Possibilidade. Vedação da utilização do salário mínimo como fator de indexação. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, IV.

«O que a Constituição veda, no art. 7º, IV, é a utilização do salário-mínimo para servir, por exemplo, como fator de indexação. O salário-mínimo pode ser utilizado como base de incidência da percentagem do adicional de insalubridade. Precedentes do STF: AI 169.269-AgR/MG e AI 179.844-AgR/MG, Galvão, 1ª Turma; AI 177.959-AgR/MG, Marco Aurélio, 2ª Turma e RE 230.528-AgR/MG, Velloso, 2ª Turma.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Base de incidência. Venda a prazo sem intermediação de instituição financeira. Encargos.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou seu entendimento no sentido de que, na «venda a prazo e também na «venda financiada, nas hipóteses em que o financiamento é feito pelo próprio vendedor, não havendo intermediação de instituição financeira, a base de cálculo do ICMS é o valor total expresso na nota fiscal.... (Continua)

39 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... (Continua)

40 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... (Continua)

41 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia.... (Continua)

42 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... (Continua)

43 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«O Tribunal concluiu que a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Recurso Extraordinário 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, julgado no Plenário.... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Recurso Inominado - Fazenda do Estado de são Paulo e São Paulo Previdência/SPPREV - Preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado quanto ao pedido de repetição de contribuições previdenciárias exigidas em excesso - Base de incidência de contribuição previdenciária - Verbas incorporáveis a futuro benefício previdenciário a teor da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 163 do STF - Disciplina da atualização e remuneração das verbas repetidas mantida - Recurso provido em parte.

45 - STF Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimento. Precedente.

«A base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração. Precedente: recurso extraordinário 563.708/MS, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão publicado no Diário da Justiça de 2 de maio de 2013.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Base de incidência. Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET. Complementação do salário mínimo.

«1.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no CPC/1973, art. 543-C- firmou compreensão segundo a qual o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar bis in idem. Na mesma assentada, vedou, expressamente, a compensação do reajuste de 28,86% com os valores pagos a título de complementação do salário mínimo, em face de suas naturezas distintas. Confira-se: REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/04/2009, acórdão submetido ao CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução STJ 08/2008. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Base de incidência. Base de cálculo. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.

Pretensão de servidor(a) público(a) do Tribunal de Justiça ao recálculo do quinquênio e sexta-parte que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação - AQ, apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Interpretação da CF/88, art. 37, XIV, após a alteração feita pela Emenda Constitucional 19/1998. Base de cálculo dos adicionais temporais: matéria infraconstitucional (RE Acórdão/STF com repercussão geral). A base de incidência do quinquênio e sexta-parte, desde a vigência da Emenda Constitucional 19/1998, é «o vencimento". Divergência das partes sobre o que é considerado vencimento no caso concreto. Hipóteses em que a lei designa gratificações, prêmios ou adicionais que se caracterizam como verdadeiros reajustes remuneratórios. E, nessa condição (natureza jurídica), integram o vencimento. O quinquênio e a sexta-parte incidem sobre o vencimento base (padrão) acrescido das gratificações de caráter geral, permanente e/ou incorporadas; excluídas as de caráter eventual ou as de mesma natureza. Devida a incidência do quinquênio e sexta-parte sobre os valores pagos a título de adicional de qualificação - AQ, visto tal adicional tratar-se de verba de natureza permanente, integrando a remuneração do(a) recorrido(a)-autor(a). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)