beijo lascivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.

«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de condenação. Ora recorrido absolvido pela corte de origem. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Na hipótese, a reforma do entendimento do tribunal a quo que, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos. Palavras da vítima corroboradas por outros elementos de convicção. Concluiu que a hipótese examinada não caracteriza, propriamente, o chamado beijo lascivo, «e, assim, pela existência de razoáveis dúvidas quanto à configuração do delito, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 213, § 1º. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

8 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma tentada pelo eg. Tribunal a quo. Recurso do Ministério Público. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da forma consumada. Precedentes. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

I - O a to libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. ... (Continua)

9 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.

I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A. Precedentes.

I - No caso, ao contrário da conclusão alcançada pela Corte de origem, que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois restou consignado no acórdão que « o recorrente efetivamente praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em pegar a mão a vítima, sua enteada, enquanto esta dormia, e colocá- la em seu pênis, por dentro da bermuda (fl. 485). Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial da defesa. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, em relação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Elemento especializante do crime. Impossibilidade.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos fatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de vulnerável.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

19 - STJ Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... (Continua)