beneficios da gratuidade judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos indicativos de que o agravante não se enquadra como pessoa «necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da gratuidade judicial. Recurso parcialmente provido.

2 - 2TACSP Assistência judiciária. Benefícios da gratuidade judicial. Conceitos diversos pedido formulado com base em um deles quando na verdade se pretendia o outro. Concessão. Possibilidade. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Embora estes dois conceitos sejam distintos, o «nomen juris adotado não importa, desde que o pedido seja claro a respeito da intenção de se obter a gratuidade de custas e não a relativa à nomeação de advogado custeado pelo Estado. Admitir tamanho rigor seria tornar mais importante uma formalidade advinda do uso de termos que dar guarida a um princípio constitucional, que é o de permitir que todos o acesso à justiça.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

4 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença _ magistrada «a quo. Que concedeu os benefícios da gratuidade judicial e determinou que a municipalidade proceda o apostilamento do adicional de insalubridade aos funcionários listados nos autos. Agravo contra esta decisão pelo município de leme. Desprovimento de rigor.decisào mantida. Recurso desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o agravante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, os apelantes não o fizeram. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade judicial. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, a apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. ... (Continua)

11 - 2TACSP Assistência judiciária. Concessão aos necessitados. Simples afirmação da parte. Acesso ao Poder Judiciário. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... À concessão dos benefícios da gratuidade judicial basta simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Neste sentido, já se pronunciou o STF, ao fixar a seguinte ementa: «a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos, entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção «iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (RE 204.305-0-2-PR - 1ª T. - j. 05/05/1998 - Rel. Min. MOREIRA ALVES - DJU 19/06/1998 - RT. 755/182). ... (Juiz Artur Marques).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO -

Perícia grafotécnica que comprovou que a assinatura partiu do punho da autora - Irresignação da autora - PRELIMINARES. Pleito para que lhe seja concedida a justiça gratuita. Acolhimento. Litigância de má-fé que, por si só, não autoriza a revogação do benefício. Precedente do C. STJ. Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO. - Perícia grafotécnica que indicou que as assinaturas partiram do punho da autora - Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes- Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora - Fraude não configurada - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autora que conhecia o débito e sua origem e buscou alterar a verdade dos fatos para obter vantagem que sabia indevida. Honorários mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder à autora os benefícios da gratuidade judicial... (Continua)