candidata aprovada em primeiro lugar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Cargo de fonoaudiólogo da Universidade Federal da Paraíba. Edital com previsão de apenas uma vaga. Candidata aprovada em primeiro lugar. Mandado de segurança. Direito líquido e certo à nomeação e à posse. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O concurso representa uma promessa do Estado, mas promessa que o obriga – o Estado se obriga ao aproveitamento de acordo com o número de vagas. O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, como na hipótese, possui não simples expectativa, e sim direito mesmo e completo, a saber, direito à nomeação e à posse. Segurança concedida.... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar na vaga destinada a portador de necessidades especiais. Nomeação de dois aprovados na lista geral. Violação do direito da impetrante. Necessidade de observância do critério de alternância, meio de concretização do princípio da isonomia material. Precedentes. Ordem concedida.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Jurisprudência consolidada do STJ e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é certo que a classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação (CF/88, art. 37, II e IV,), pois a Administração pratica ato vinculado ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em provê-los, de maneira que, até expirar o lapso de eficácia jurídica do certame, tem o poder-dever de convocar os candidatos aprovados no limite das vagas que veiculou no edital, respeitada a ordem classificatória. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso. Engenheiro ambiental. Cadastro de reserva. Candidata aprovada em primeiro lugar. Alegação de preterição em favor de empregada transferida. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios dos particulares rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)

5 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Câmara Municipal. Município de Balbinos. Impetração contra a negativa do Presidente da Câmara, de nomeação de candidata aprovada em primeiro lugar para o cargo de «Secretária. Candidata aprovada dentro do número legal de vagas constante do Edital. Necessidade do Poder Público em contratar pessoal. Existência de direito subjetivo a nomeação. Efetivação do princípio constitucional da investidura através de concurso público. Direito líquido e certo da impetrante evidenciado. Segurança concedida para sua imediata nomeação, posse e início de atividades. Recurso desprovido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Cota racial. Prefeitura Municipal de Piracicaba. Candidata que se inscreveu em concurso público em que se ofereciam três vagas. Legislação municipal e edital do concurso que preveem a reserva de 20% das vagas para afrodescendentes. Fórmula que não pode prejudicar a candidata, aprovada em primeiro lugar se considerados todos os candidatos indistintamente. Existência de vaga prevista em edital não preenchida. Direito à nomeação. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Concurso ainda vigente. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. Alegação de preterição. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Agravo não provido.

1 - A discricionariedade administrativa para a nomeação de candidatos aprovados em certames públicos conhece limite: o constitucional de vigência dos concursos públicos, nunca superior a quatro anos, contados da data de sua homologação, como decorre, inexoravelmente, do disposto na CF/88, art. 37, III. Porém, durante o período de vigência do concurso público, ainda que estendido, deve ser respeitado o legítimo poder discricionário conferido pelo ordenamento pátrio à Administração de avaliar, ao seu exclusivo critério, a melhor oportunidade para nomear candidatos aprovados, ainda que classificados dentro das vagas inicialmente ofertadas no instrumento convocatório. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Provimento de uma vaga para o cargo de auditor fiscal de tributos municipais. Desistência da candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação de candidato classificado na terceira posição, em detrimento da aprovada em segundo lugar. Pedido de anulação de atos administrativos (nomeação e convocação). Ausência de citação de litisconsorte necessário. Eventual concessão da segurança que acarreta prejuízo e invasão na esfera jurídica do terceiro candidato, aprovado e nomeado ao cargo de auditor. Anulação da sentença, de ofício, para realização do ato de citação. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Anulação de prova oral. Alegação de frustração na expectativa de nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar na classificação final do concurso. Insuficiência. Ansiedade, irritação e abalo emocional que não extrapolam o limite da normalidade. Candidato aprovado que possui apenas expectativa à nomeação e posse. Indenização incabível. Recursos improvidos

10 - STJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Concurso para o quadro de carreira do magistério público do estado do Rio Grande do Sul. Candidata aprovada em primeiro lugar. Direito à nomeação. Controvérsia decidida pelo STF no julgamento do RE 598.099/MS. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 37, II.

«... No caso, o voto do Ministro relator guarda inteira sintonia com esse entendimento do STF. Ainda que se considere que o edital não fixou o número de vagas a serem preenchidas com a realização do concurso, é de se presumir que, não tendo dito o contrário, pelo menos uma vaga estaria disponível. Sendo assim, é certo que essa vaga só poderia ser destinada à aqui demandante, que foi a primeira colocada na ordem de classificação. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

11 - TJSP Concurso Público - Cadastro de Reserva - Contador - Anulatória - Pleito de anulação de nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar no certame - Concessão de prazo para a entrega de documentação no momento da posse pela Administração Municipal para a candidata nomeada - Atraso plenamente justificado - Estado de pandemia que provocou dificuldades na obtenção de documentos pela co-requerida - Razoabilidade na adoção de medidas pela Administração Municipal, permitindo a entrega de documentos em momento posterior ao previsto no edital pela co-requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

12 - TJSP Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Município de Colômbia. Candidata aprovada em primeiro lugar em concurso público. Oferecimento de apenas uma única vaga no certame. Alegação da apelante de que foi preterida em razão de outra candidata. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Contratação que constitui decisão que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade. Autora, de fato, aprovada na primeira colocação sendo que a quinta colocada classificou-se em primeiro lugar em relação à vaga no Povoado de Laranjeiras. Hipótese em que não ocorreu a nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à autora, mesmo porque o administrador não pode nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração, para ser ocupado pelo nomeado. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

13 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Previsão editalícia de uma vaga. Direito subjetivo à nomeação. Liminar que determinou a nomeação antes de escoado o prazo que detinha a administração. Posterior consumação do prazo, nada obstante. Necessidade de convalidação. Parecer do Ministério Público federal pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1. Ainda que o concurso em relação ao qual a autora logrou aprovação não tivesse expirado quando da impetração ou do deferimento da medida liminar, máxime diante da prorrogação de sua validade por dois anos, é certo que tal prazo há muito já se esvaiu no momento em que se analisa o mérito deste mandamus, bem como já nomeada e empossada se encontra a impetrante, aprovada em primeiro lugar no certame cujo edital previa uma vaga. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Prefeitura Municipal de Pompéia. Admissão. Cabimento. Candidata aprovada em primeiro lugar. Atribuições exercidas por funcionária lotada em cargo em comissão. Esgotamento da discricionariedade diante da proximidade do término de validade do concurso. Afronta aos princípios contidos no art. 37, ''caput'', da Constituição da República. Direito líquido e certo da impetrante em exercer a função para a qual fora aprovada. Precedentes do STJ. Candidato classificado dentre as vagas previstas no edital, direito subjetivo á nomeação durante o período de validade do concurso. Hipótese em que estaria a Administração adstrita ao que fora estabelecido no edital do certame, assim a nomeação figura ao campo da discricionariedade, para ser ato vinculado. Recurso provido para deferir o ''writ'', determinando que a autoridade coatora admita a impetrante para ocupar a vaga de Nutricionista da Municipalidade de Pompéia

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar. Ausência de nomeação. A contratação constitui decisão que se sujeita a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública dentro dos limites de seu poder de discricionariedade, o qual permite conduzir a coisa pública dentro dos princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, nos moldes do CF/88, art. 37 de 1988. Nomeação de candidato aprovado com classificação superior em detrimento à da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado por Mandado de Segurança. Hipótese diversa dos autos. Impossibilidade de a Administração nomear alguém em caráter efetivo, sem que haja cargo vago no quadro da administração. Ausência de ilegalidade no provimento de cargos. Segurança denegada. Recurso improvido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Concurso público. Provimento de cargo de professor de educação básica. Candidata a aprovação fora do número de vagas. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Magistério. Aprovado fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração de cargo vago. Contratação temporária para suprir licença e afastamento. Base legal. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se pleiteia a nomeação de candidata aprovada na segunda colocação em razão de ato de movimentação da lotação da aprovada na primeira posição. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Direito subjetivo à nomeação. Aprovação fora do número de vagas. Ocorrência de contratação temporária. Cargo vago. Inexistência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)