cargo em comissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida. Descontos regulares, contudo, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que proibiu a incorporação. Consectários legais que devem observar a Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido para que a restituição seja apenas dos valores cobrados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.

2 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.... (Continua)

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO COMISSIONADO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - DECISÃO ADMINISTRATIVA CORRETA - INCORPORAÇÃO COM BASE NA ÚLTIMA REMUMERAÇÃO DE CADA CARGO EM COMISSÃO E NÃO COM BASE NO ÚLTIMO CARGO EM COMISSÃO - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

4 - TJMG Adin. Constitucionalidade do cargo em comissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Cargo em comissão de assessor jurídico. Relação de confiança. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada

«- Os cargos em comissão, com dispensa de prévia aprovação em concurso público, são de livre nomeação e exoneração e são destinados a funções que pressupõem relação de confiança entre a autoridade nomeante e o funcionário nomeado. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGO EM COMISSÃO. Vantagem vinculada ao exercício de cargo em comissão que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidor nomeado para provimento de cargo em comissão sem concurso. Possibilidade. Acumulação do cargo em comissão com o de professor. Admissibilidade. Conteúdo técnico ou científico do cargo de livre nomeação. Irrelevância. Demanda improcedente. Recurso provido.

7 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Pretensão ao recebimento de diferenças salariais. Impossibilidade. Improcedência. Cargo em comissão que permite a demissão a qualquer tempo, sem qualquer ressarcimento. Recurso provido.

8 - TRT2 Cargo de confiança. SAAE de Guarulhos. Celetista exercente de cargo em comissão.

«Ainda que se reconheça que o exercente de cargo comissionado se torna inteiramente vinculado e dependente do agente político nomeador, agindo como longa manus de quem o nomeara, no presente caso, a própria reclamada reconheceu que o autor não deixou em momento nenhum da contratação de ser considerado celetista, na medida em que registrou na sua CTPS todas as alterações contratuais e salariais. Ademais, ao considerar suspenso o contrato de trabalho quando do exercício do cargo em comissão, por quase 23 anos, não há dúvidas de que esse procedimento importou prejuízo ao empregado, já que não houve contagem do tempo de serviço para efeitos de recolhimento do FGTS. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT15 Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no CF/88, art. 8º, VIII, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Chefe de seção. Pretensão do pagamento da indenização compensatória da estabilidade provisória decorrente de gravidez, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão. Admissibilidade. Apelante exonerada naquele estado. Estabilidade temporária reconhecida, não descriminando aquelas que ocupem cargo em comissão (art. 78, § 7º, da Lei orgânica municipal de osasco). Entendimento jurisprudencial. Indenização compensatória devida. Fixação. Manutenção. Ausência de impugnação do «quantum pela ré. Recurso da autora parcialmente provido.

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Cargo em comissão. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a incorporação de quintos/décimos de servidor público federal por exercício de cargo em comissão anteriormente à posse em cargo efetivo no serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: REsp 930.849/RJ, 6ª T. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/05/2012; AgRg no REsp 1272864/DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJe 13/12/2012. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE CARÁTER PROVISÓRIO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nomeação de funcionário para cargo em comissão. Infringência aos princípios da moralidade, legalidade, publicidade. Nomeação para exercer função que não se encaixa nas hipóteses de cargo em comissão. Ato de nomeação declarado nulo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito público. Cargo público. Período eleitoral. Cargo em comissão. Lei 9504 de 1997, art. 73. Violação. Inocorrência. Ação popular. Autarquia. Agencia regulação de serviços públicos. Nomeação. Presidente. Período eleitoral. Nulidade.

«A nomeação de Presidente de autarquia em período eleitoral não viola o art. 73 da Lei 9.504, de 1997, porquanto se cuida de cargo em comissão. A investidura a termo não afeta a natureza do cargo, que continua sendo em comissão. Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.

«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

16 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. Exoneração. Cargo em comissão de livre nomeação ausência de direito à percepção de parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado.

«Nomeada a reclamante para o exercício de cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração, ad nutum, nos termos do CF/88, art. 37, inciso II, não faz jus às parcelas rescisórias típicas do desligamento imotivado previstas na Norma Consolidada. À luz da natureza do cago ocupado, o vínculo estabelecido, de natureza administrativa, caráter precário e transitório, ao término da relação havida não é devido o pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e, no caso, também não a multa prevista no CLT, art. 477, postulada somente ao prisma de direitos supostamente inadimplidos, o que sequer se concretizou. Precedentes. Apelo ao enfoque desprovido.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão". ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância.

«1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que «compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao recebimento de FGTS. Consolidação de Leis do Trabalho. Impossibilidade. Cargo em comissão cuja natureza jurídica é administrativa. Submissão às regras e nuances do regime estatutário, que não contempla o direito pleiteado in casu. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Cargo em comissão - Exoneração ad nutum - Pretensão de recebimento de verbas rescisórias próprias da relação de emprego (FGTS) - Impossibilidade - Ocupante de cargo em comissão que se submete ao regime jurídico estatutário - Inteligência do art. 37, II, da CF/88- Natureza do cargo comissionado que se baseia exclusivamente na confiança, podendo haver livre nomeação e exoneração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

21 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Inteligência dos CF/88, art. 7º, XVIII e 39, c.c. O art. 10, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Reconhecimento do direito ao vale-transporte desde o início do exercício no cargo e aos vencimentos do cargo em comissão que exercia, desde sua exoneração até o término do período de licença-maternidade, bem como as parcelas relativas a férias e décimo-terceiro salário proporcionais. Recurso parcialmente provido.

22 - TST Recurso de revista. Cargo em comissão. Contratação sob o regime da CLT. Depósitos do FGTS

«A relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de natureza administrativa, e não trabalhista. Indevidas, assim, as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad nutum. ... (Continua)

23 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Ajuizamento de ação trabalhista. Dispensa do cargo em comissão. Danos morais.

«A destituição do reclamante do cargo em comissão em virtude do ajuizamento de ação trabalhista contra a reclamada configura dano moral, passível de reparação, ante a ilicitude do ato praticado pela ré, caracterizada pela intenção de prejudicar o empregado, punindo-o por ter exercido o direito constitucional de propor demanda contra a empregadora no curso do contrato de trabalho.... (Continua)

24 - TJSP Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público municipal. Pleito de verbas previstas na CLT. Impossibilidade. Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Inaplicabilidade das regras contidas na CLT, mas sim as instituídas pelo regime jurídico único dos servidores públicos estatutários previstas na Lei municipal. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Cargo em comissão. Livre nomeação. CF/88, art. 37, II e V.

«5. Viola o art. 37, II e V, norma que cria cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, o qual não possua o caráter de assessoramento, chefia ou direção. Precedentes. Inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados em relação aos cargos de Subprocurador-Geral do Estado e de Procurador de Estado Chefe.... (Continua)

26 - TST Empresa pública. Exercício de cargo em comissão. Vínculo empregatício.

«2.1 - O reclamado, empresa pública, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto, entre outras, às obrigações trabalhistas, consoante determina o CF/88, art. 173, § 1.º. Nesse cenário, o regime a que se submetem seus trabalhadores é o da CLT e, por isso mesmo, o vínculo jurídico que se firma tem natureza contratual. Ocorre que, na dicção do CF/88, art. 37, II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Não obstante a denominação «cargo em comissão aparentemente só diga respeito a quem ocupe cargo e não emprego, ou seja, àqueles não regidos pela CLT, tem-se que se dirige, na realidade, a todos aqueles que ostentam ocupação transitória e são nomeados em função da relação de confiança que existe entre eles e a autoridade nomeante. Conjuga-se a exceção do inciso II com a previsão do inciso V ambos do CF/88, art. 37. No caso, o reclamante foi contratado para ocupar cargo em comissão, exercendo a função de assistente da Presidência, sem a aprovação em concurso público e, após o exercício por quase quatro anos, foi exonerado ad nutum. Ora, diante da possibilidade de exercício de função de confiança sem a prévia aprovação em concurso público e o atrelamento ao regime da CLT, o contrato firmado entre as partes não pode ser tido como nulo e o reclamante faz jus às verbas trabalhistas decorrentes da extinção contratual havida. Em sendo assim, não há de se falar em afronta ao CF/88, art. 37, II. 2.2 - Julgados paradigmas oriundos do STF, de Turmas do TST e do TRT da 23.ª Região desatendem o CLT, art. 896, «a, revelando-se, portanto, inservíveis a cotejo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. «recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. (RR1751-80.2011.5.15.0038, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).... (Continua)

28 - STF Administrativo. Servidor público. Nepotismo. Cargo em comissão. Impossibilidade. Princípio da moralidade administrativa. CF/88, art. 37.

«Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera do poder.... (Continua)

29 - TRT3 Cargo de confiança. Cargo efetivo. Reversão. Cargo em comissão. Estabilidade financeira .

«Por força do disposto no CLT, art. 468, parágrafo único, a reversão ao cargo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança - e, por certo, com a perda da respectiva gratificação - , não é fato que enseja alteração objetiva ilícita no contrato de trabalho. Releva notar, de outra parte, que há entendimento jurisprudencial segundo o qual, por força dos princípios da estabilidade financeira e da segurança jurídica, tendo o empregado exercido uma ou várias funções de confiança, por mais de dez anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação (Súmula 372, I, do c. TST). Na espécie, em não tendo o Autor demonstrado o preenchimento do requisito objetivo correspondente ao exercício do cargo de alta fidúcia pelo período mínimo de dez anos, tem-se por lícita a reversão ao cargo efetivo com a perda da percepção da gratificação.... (Continua)

30 - TJMG Alteração de grau de escolaridade. Cargo em comissão. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Resolução 003/09, que altera o grau de escolaridade para ocupaçao de cargo em comissão. Desvio de finalidade não evidenciado. Inconstitucionalidade. Inocorrência

«- A alteração do grau de escolaridade não implica inconstitucionalidade. Para o Vereador não é exigido grau mínimo de escolaridade, conforme art. 14, § 4º, do Ordenamento Jurídico. Logo, não se revela uma afronta à Carta Magna o fato de que o assessor de gabinete não precise cumprir a exigência de escolaridade mínima. Neste ponto, friso que o cargo em questão é de livre provimento e exoneração, bem como ressalto que os mandatos dos eleitos são por tempo determinado. Não verifiquei o desvio de finalidade e/ou afronta aos princípios de moralidade, da isonomia e da eficiência.... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em reclamação. Súmula Vinculante 13/STF. Exoneração de cargo em comissão. Ausência de aderência estrita.

«1 - Reclamação que impugna ato administrativo de exoneração de servidor público de cargo em comissão, fundamentado em recomendação do Ministério Público. ... (Continua)

32 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretendido recebimento de remuneração superior ao seu próprio cargo. Pedido decorrente do exercício de cargo em comissão em 1983 e de julho de 1993 a dezembro de 1994. Ação proposta após cinco anos do efetivo exercício do cargo. Prescrição. Ocorrência. Recurso não provido.

33 - TJMG Servidora gestante ocupante de cargo comissionado. Servidora gestante ocupante de cargo em comissão. Exoneração. Legalidade. Direito de indenização a ser paga pelo empregador e correspondente aos meses de vencimentos

«- A servidora ocupante de cargo em comissão pode ser demitida ad nutum, inexistindo, se estiver grávida, qualquer irregularidade em sua exoneração, embora com direitos que a Constituição lhe garanta. Em outros termos, os cargos em comissão são de livre provimento e dispensa, não sendo alcançados pela proibição de exoneração no período de gravidez. Entretanto, é devida a indenização pelo respectivo período, em face dos princípios da dignidade da pessoa e da moralidade pública, a impedirem o ato arbitrário e injusto. Com respeito à correção e aos juros moratórios sobre as parcelas a serem pagas à autora, devem ser observados os critérios de atualização monetária e juros de mora disciplinados no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... (Continua)

34 - TRT3 Empregado público. Férias. Empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão. Suspensão do contrato de trabalho. Férias.

«Nomeado o empregado público para ocupar cargo em comissão, não há direito à fruição ou ao pagamento das férias cujo período aquisitivo ou concessivo não chegou a se completar na vigência do vínculo empregatício, suspenso com a alteração do regime jurídico. Somente quando retomado o contrato de trabalho, após a exoneração do cargo comissionado, nascerá para o reclamante o direito vindicado.... (Continua)

35 - TST Diferenças salariais. Cargo em comissão. Integração na base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição parcial.

«O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga as «Vantagens Pessoais sem a integração do valor do «Cargo em Comissão, instituídos pelo PCC-1998, em substituição à «Função de Confiança. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula 294/TST. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação Ementa: Recurso Inominado - São Paulo Previdência/SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo/FESP - Indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas recebidas pelo exercício de cargo em comissão e verbas reflexas, como o «salário base do cargo de comissão, a «designação de cargo vago, o «Pro-Labore, a «Gratificação Judiciária e a «Gratificação de Representação - Tema 163 (RE Acórdão/STF) - Recurso provido em parte.

37 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora durante a gravidez. Impossibilidade de reintegração no cargo reconhecida em mandado de segurança. Inexistência de estabilidade. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Inominado. Município de Ituverava. Servidor efetivo designado para exercer cargo em comissão. Incorporação de décimos com fundamento no art. 88 da Lei Orgânica Municipal. Possibilidade. art. 115, II da Constituição Estadual, de décimos da diferença da remuneração recebida no exercício de cargo em comissão, pelo período de um ano. Provimento das Classes de Suporte Pedagógico, em que se enquadra o Cargo de Diretor de Escola, deve ocorrer mediante nomeação em comissão, como no caso dos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Desprovimento.

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Reajuste de 3,17%. Base de incidência. Cargo em comissão, função comissionada e quintos.

«1. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidarem de vantagens de natureza permanente que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. ... (Continua)

40 - TJPE Reexame necessário. Ação popular. Servidora aposentada. Nomeação em cargo em comissão de secretária municipal. Possibilidade. CF/88, art. 37, § 10. Reexame provido.

«1. A Constituição Federal, no § 10 do art. 37 permite o acúmulo da aposentadoria com um cargo em comissão. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ocupante de cargo em comissão. Anteriormente à constituição/88. Opção pelo regime celetista. Irregularidade. Retorno à situação de estatutária. Prescrição não ocorrente. Inaplicabilidade da Lei 9.784/1999 de forma retroativa. Transformação em cargo efetivo. Decreto 77.242/76. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. Impetrante ocupante de cargo em comissão em 1981 optou pelo regime celetista em 1983, ato que foi considerado ilegal pelo TCU, ocasião em que foi determinado o retorno da impetrante à sua condição de estatutária, em cargo comissionado, no ano de 1989. ... (Continua)

42 - TST Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Contratação pelo regime celetista. Indenização de 40% sobre o FGTS.

«A exoneração de empregado admitido para exercer cargo em comissão, ainda que contratado sob o regime jurídico celetista, não enseja o pagamento de verbas típicas da rescisão sem justa causa, em razão da precariedade da contratação, que pode ser rescindida ad nutum. Nesse sentido, há precedente da SDI-I desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

43 - TRT2 Despedimento sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Assessora de diretoria. O exercício de cargo comissionado não gera contrato por prazo indeterminado, mas vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Daí que a relação jurídica entre aquele que ocupa o cargo em comissão e a administração pública tem caráter eminentemente administrativo e está baseada na confiança. Se esta deixa de existir, o vínculo pode ser rompido livremente. Verbas rescisórias indevidas. Pedido improcedente. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

44 - TJSP Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor Ementa: Ação de cobrança. Servidor Público. Cargo em comissão. Direito ao recebimento das verbas remuneratórias asseguradas ao cargo durante o exercício da função. Oficial operacional nomeado para exercer o cargo em confiança Encarregado I. Direito à percepção do recebimento das diferenças salariais existentes entre os dois cargos denominadas «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore". Autor que também comprovou nos autos o exercício da referida função comissionada a partir de 2010, mas que não recebeu a incorporação devida. Reconhecimento do direito à incorporação, com reflexo no cálculo das demais verbas, que já foi admitido em sentença. Recurso autoral provido para garantir ao autor o recebimento das vantagens «Designação em cargo vago e «Gratificação Pro labore enquanto ocupante do cargo Encarregado I. Recurso fazendário a que se dá parcial provimento reconhecendo-se o direito do autor à incorporação dos decimos na proporção de 9/10.

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anulação posterior. Reintegração ao cargo público efetivo. Recebimento das respectivas diferenças remuneratórias desse cargo. Cabimento. Adicional de insalubridade e diferenças remuneratórias referentes ao cargo em comissão. Pagametno. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante obteve provimento judicial no sentido de anular o ato administrativo que o havia demitido do cargo público efetivo que ocupava no Quadro de Pessoal do então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, assegurando-lhe o direito à reintegração a esse cargo público, com repercussão financeira desde o afastamento até a efetiva reintegração. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidor municipal. Cargo em comissão. Pretensão ao adicional por tempo de serviço. Benefício restrito aos ocupantes de cargo provido por concurso público. Sentença de improcedência. Recurso do servidor desprovido.

47 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação para cargo em comissão. Décimos da diferença entre remuneração do cargo de que seja titular o servidor e do cargo em função ocupado. Inconstitucionalidade do CE, art. 133/SP e do ADCT da CE/SP, art. 19. CF/88, art. 37, II.

«Fere o princípio inscrito no CF/88, art. 37, II, a atribuição, independentemente de concurso público, dos vencimentos de cargo superior que haja desempenhado, por desvio de função, o servidor.... (Continua)

48 - TJMG FGTS. Incompatibilidade com o regime estatutário. Apelação cível. Depósito de verbas do FGTS com acréscimo de multa. Ocupante de cargo em comissão. Regime estatutário. Incompatibilidade. Livre exoneração. Regime constitucional

«- Ao servidor público ocupante de cargo em comissão são asseguradas as garantias previstas no CF/88, art. 39, § 3º, entre as quais não se encontra o fundo de garantia com multa pela rescisão do vínculo. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Constitucional. Aposentadoria. Cargo em comissão. I. - Na ausência de lei regulamentadora da aposentadoria dos ocupantes de cargo de provimento em comissão, serão aplicadas as mesmas regras estabelecidas para os servidores públicos em geral. II. - Inexistência de exclusão, mediante lei local, dos exercentes do cargo que deu origem aos benefícios. III. - Agravo não provido.

50 - TRT2 Servidor público. Despedimento. Sociedade de economia mista. Cargo em comissão. Assistente Técnico Executivo. O exercício de cargo comissionado não gera contrato por prazo indeterminado, mas vínculo administrativo precário, com possibilidade de dispensa ad nutum. Daí que a relação jurídica entre aquele que ocupa o cargo em comissão e a empregadora está baseada na confiança. Cessada a confiança, o vínculo pode ser rompido livremente. Multa do Fundo de Garantia e aviso prévio indenizado indevidos. Pedido improcedente. Recurso Ordinário da ré a que se dá provimento.