celetista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público celetista. Competência material.

«Diante das manifestações expressas do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalide 3.395/DF prevalece o entendimento de que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações que envolvam contratos de servidores públicos temporários regidos por típica relação de caráter jurídico-administrativo, bem como aqueles vinculados por relação de ordem estatutária. Dessa forma, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista.... (Continua)

2 - TRT3 Servidor celetista. Salário. Redução salarial. Empregado celetista.

«O município reclamado, ao optar pelo regime celetista a ele se submete, pois foi este o regramento que escolheu para reger as relações de trabalho dos seus empregados. Portanto, não pode, sob o argumento de supremacia do interesse público, desrespeitar as normas consolidadas e os princípios de proteção do trabalhador que norteiam o Direito do Trabalho (inclusive a vedação de redução salarial e alteração contratual lesiva), decotando níveis salariais concedidos habitualmente por quase dezesseis anos à empregada, mormente quando não comprova de forma segura o alegado erro de enquadramento no plano de cargos e salários, fator ensejador da redução. Inteligência da CLT, art. 457, § 1º e CLT, art. 468, bem como a CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, VI.... (Continua)

3 - TRT3 Servidor celetista. Aposentadoria compulsória aposentadoria compulsória de servidor público celetista. Possibilidade.

«O instituto da aposentadoria compulsória revela-se, inarredavelmente, como passagem obrigatória do servidor celetista da atividade para a inatividade, desde que comprovado o fato de que o empregado atingiu a idade de 70 anos, se do sexo masculino ou 65, caso do sexo feminino. A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer-se a rescisão válida do contrato de trabalho, porquanto se trata de imposição legal contida na norma previdenciária Lei 8.213/1991, art. 51, não havendo falar em qualquer espécie de responsabilidade pela ruptura do vínculo, bem como em direito à reintegração e pagamento de salários vencidos.... (Continua)

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REGIME CELETISTA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS - PREVISÃO DE REGÊNCIA CELETISTA - Propositura na Justiça do Trabalho - Extinção sem análise da competência material - Ajuizamento na Justiça Comum - Declinação da competência, de ofício - Matéria exclusivamente trabalhista e não estatutária - Pleito sem natureza administrativa - Regime celetista - Inteligência do art. 114, I, da CF.

5 - TRT3 Empregado público. Regime jurídico servidor público. Regime jurídico único. Celetista ou estatutário. Lei municipal que estabelece regime celetista. Constitucionalidade.

«Em julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.1354, o Plenário do STF deferiu medida cautelar para suspender o caput do CF/88, art. 39, voltando a vigorar a redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998 que impõe a adoção de regime jurídico único aos servidores da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. E não há vedação à adoção do regime celetista aos servidores públicos, desde que tal seja o único para todos os servidores, e por isso é constitucional a Lei Municipal de Córrego do Bom Jesus que estabeleceu que os servidores do Município seriam regidos pelo regime celetista.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto CF/88, art. 114, I, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, fato sobejamente comprovado caso dos autos.... (Continua)

7 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.... (Continua)

8 - TRT3 Servidor celetista. Isonomia salarial. Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público. Impossibilidade.

«A par da alegada igualdade de funções, não se pode assegurar isonomia salarial a relações estabelecidas em condições distintas, sendo uns de natureza administrativa, em que o empregador, órgão público, deve cumprir seu quadro de carreira, submetido ao regime estatutário e à Lei 8.112/90, e o outro, contrato de trabalho firmado com o particular, regido pela CLT. Impossível falar de isonomia de situações tão díspares, entre os empregados da primeira reclamada e os servidores públicos concursados da Universidade Federal de Uberlândia, cada um com sua gama específica de direitos e obrigações, a começar pela forma de ingresso no serviço.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público. Celetista Municipal. Admissão mediante contrato de experiência pelo regime celetista. Dispensa sem justa causa. Pedido de reintegração no cargo. Inadmissibilidade.

10 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Servidor público. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar e dirimir a controvérsia estabelecida, ainda que se adote o regime celetista como instrumento de regência do ajuste entabulado entre as partes, com assinatura em CTPS, tratando-se de escolha que não afeta a natureza jurídico-administrativa do vínculo, regulamentado pelas disposições dos arts. 37 e 38 da CF.... (Continua)

11 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Administração pública. Regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«A Justiça do Trabalho, à luz do disposto no artigo 114, I, da CRFB, é competente para apreciar e dirimir controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, como no caso do autor. A competência desta Justiça Especializada para julgamento se firma pelo pedido e pela causa de pedir, e não pelo ramo do direito que eventualmente seja aplicado para o deslinde da controvérsia. Assim, os processos que possuem pedidos de recebimento de parcelas trabalhistas, em razão de contrato submetido ao regime da CLT, atraem a competência do Juízo Trabalhista. Prefacial rejeitada.... (Continua)

12 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidor e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa o vínculo, com regência maior em várias disposições dos CF/88, art. 37 e CF/88, art. 38. Todavia, curvo-me ao entendimento jurisprudencial consolidado na recém editada Súmula 34 deste Regional, segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT.... (Continua)

13 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público sujeito ao regime celetista. Competência material da justiça do trabalho.

«Insere-se na competência material da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas que envolvam entes públicos e seus servidores, sujeitos ao regime celetista, a teor do que estabelece o art. 114, I, da CF. O entendimento consagrado pelo STF no julgamento da ADI 3395-DF foi o de que apenas estão excluídas da apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, quando se tratar de relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Relação celetista entre ente público e servidor. CF/88, art. 114, I.

«Nos termos do CF/88, art. 114, I, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as lides que envolvem ente público e os seus servidores, em se tratando de vínculo celetista.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PELO REGIME CELETISTA. PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST.

Não merece provimento o agravo em que não se desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a decisão regional com fundamento na Súmula 382/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

16 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho para o julgamento da lide.

«Em casos como o presente, em que o ente municipal, não obstante a ausência de concurso público, formaliza a contratação de empregado, por meio da legislação celetista, com anotação do pacto em CTPS, a competência para o exame e julgamento da matéria é desta Justiça Especializada.... (Continua)

17 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Evidenciado nos autos que o vínculo entre os reclamantes e o Município reclamado é regido pela CLT e as pretensões deduzidas em juízo são amparadas pela legislação consolidada, tal situação atrai a competência material desta Especializada para analisar e julgar a lide, consoante o disposto no inciso I do CF/88, art. 114, não aplicando na hipótese dos autos a decisão liminar proferida pelo Ministro Nelson Jobim na ADI n.º 3395/6-DF, que se dirige apenas às causas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por meio do regime estatutário ou em caráter jurídico-administrativo.... (Continua)

18 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Demonstrado nos autos que a reclamante foi contratado por meio de concurso público, sob a égide da CLT, não há que se falar em vínculo de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o feito, nos termos do CF/88, art. 114. Não há desrespeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF, uma vez que não se trata de servidor vinculado ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.... (Continua)

19 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência da justiça do trabalho. Empregado público. Vínculo celetista.

«O Excelso STF, julgamento proferido ADIn 3395, entendeu não se inserir competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações dos servidores vinculados ao Poder Público por relação de natureza estatutária ou de caráter jurídico administrativo. Assim, os servidores do município de Poços de Caldas, ocupantes de emprego público, regidos pelas normas celetistas, não estão compreendidos pela decisão proferida pelo STF, sendo desta Justiça Especial a competência, nos estritos termos do CF/88, art. 114, I, para processar e julgar a lide... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do CLT, art. 468 - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei Municipal 7842/2012 e a aplicação da lei anterior, mais benéfica, Lei Municipal 7.557/2011, que previa os triênios que pretende perceber - Competência legislativa do Município para dispor sobre o regime jurídico-administrativo e remuneratório de seus servidores inquestionável - Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese, consoante precedentes desta C. Câmara - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mera expectativa de direito - Recurso desprovido... (Continua)

21 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município.... (Continua)

22 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114, mormente no caso em que o laborista foi contratado antes da Constituição Federal de 1988, tendo inclusive CTPS anotada como real empregado do Município.... (Continua)

23 - TJSP Servidor público. Celetista Municipal. Reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho. Pretensão do reconhecimento de vínculo celetista e ao recebimento de verbas trabalhistas. Declinação de competência. Recebimento pela Justiça Comum. Vínculo entre a parte e a municipalidade estabelecido por força de contrato de prestação de serviços, contrato temporário e nomeação para cargo em comissão. Caráter celetista não configurado. Recurso do autor improvido.

24 - TRT4 Recurso ordinário do ente público. Servidor celetista. Descontos.

«Nos termos da Lei 10.830/03, os descontos realizados em folha de pagamento dos empregados sujeitos ao regime celetista obedecem ao limite de 30% da remuneração disponível. Recurso desprovido, no aspecto. [...]... (Continua)

25 - TJSP Servidor celetista - Pedido de pagamento de quinquênios - Inadmissibilidade - Natureza celetista para a função exercida impede o recebimento de vantagem prevista em norma para servidores públicos estatutários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. 

26 - TRT2 Servidor público. Sexta-parte. Conceito lato que inclui o celetista.

«A Constituição do Estado faz alusão ao servidor público, genericamente considerado, sem referir-se especificamente ao estatutário. O conceito lato de servidor inclui também o celetista. Parcela sexta-parte reconhecida devida.... (Continua)

27 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I. Precedentes do TST. Súmula nº. 34 deste regional.

«Embora o Excelso STF tenha suspendido toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Carta Maior que inclua na competência desta Especializada a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, as controvérsias envolvendo empregados públicos, cujo regime jurídico é o celetista, permanecem dentro da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do TST. Súmula nº. 34 deste Regional.... (Continua)

28 - TRT3 Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à autora, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei.... (Continua)

29 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao CF/88, art. 114. Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são regidos pela CLT, tendo ajuizado a presente ação perante este Juízo Especializado pleiteando o deferimento de determinadas verbas em face do Réu. Imperioso reconhecer a competência material desta Justiça Trabalhista para o regular processamento e julgamento do feito.... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória. Servidor público celetista. Transformação em estatutário. Contagem de tempo prestado em regime celetista para fins de anuênio. Possibilidade. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485. Lei 8.112/90, art. 100. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III.

«A jurisprudência do STJ, seguindo decisão do STF, tem firmado o entendimento sobre a possibilidade de contagem de tempo de serviço, prestado em regime celetista, para fins de anuênio, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 100.... (Continua)

31 - STJ Servidor público. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até a desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito, e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação celetista. Tanto assim, todos os direitos do empregado foram projetados ao novo «status. Respeitado o tempo de serviço, o direito ao gozo de férias, a posição funcional, a remuneração. O vínculo passou (não começou) de celetista para estatutário. De outro lado, na ADIn 613-4/DF, o STF repeliu o direito adquirido alegado pelo Impetrante. A natureza jurídica da ADIn corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por conseqüência, também no tocante à constitucionalidade. A decisão, nesse patamar, coloca-se sobranceira a qualquer outro Tribunal e produz efeitos «erga omnes.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Férias prêmio. Regime celetista e regime estatutário. Contagem de tempo trabalhado sob regime celetista. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Os dispositivos tidos por violados ( CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 300) não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram suscitados nos Embargos Declaratórios opostos. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - STJ Servidor público. Constitucional. Anuênio. Conversão de regime celetista/estatutário.

«A relação jurídica reúne dois sujeitos, cujo conteúdo compreende direitos e obrigações contrapostos. Decorre de uma causa. O fato histórico opera a constituição, que se projeta até à desconstituição. Intermediariamente, pode ocorrer conservação ou modificação do vínculo. Em havendo desconstituição, não remanesce nenhum direito e, logicamente, nenhuma obrigação. Em caso de modificação, o conteúdo persiste, não obstante a alteração. A Lei 8.112/1990 modificou a relação celetista. Tanto assim, todos os direitos do empregado foram projetados no novo «status. Respeitado o tempo de serviço, o direito ao gozo de férias, a posição funcional, a remuneração. O vínculo passou (não começou) de celetista para estatutário. De outro lado, na ADIn 613-4/DF, o STF repeliu o direito adquirido alegado pelo impetrante. A natureza jurídica da ADIn corta cerca qualquer debate quanto à inconstitucionalidade. Por conseqüência, também no tocante à constitucionalidade. A decisão, nesse patamar, coloca-se sobranceira a qualquer outro Tribunal e produz efeito «erga omnes.... (Continua)

34 - TRT3 Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público celetista estabilizado. Art. 19 do ADCT. Tempo de serviço celetista. Licenças-prêmio não usufruídas. Pleito de contagem para todos os efeitos. Possibilidade. Limitação à emenda constitucional 20/98.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. ... (Continua)

36 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista.

«Aplica-se ao empregado público celetista a norma contida no CF/88, art. 40, inciso II, §1º, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Colendo TST.... (Continua)

37 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Empregado contratado sob regime celetista, posteriormente alterado para estatutário. Pedidos e causa de pedir associados ao período celetista. Competência do juízo trabalhista. Súmula 97/STJ. Agravo não provido.

«1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal 100/2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no enunciado sumular 97 desta Corte: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único. ... (Continua)

39 - TRT2 Licença-prêmio. Empregado celetista. Inaplicabilidade.

«A licença-prêmio é vantagem exclusiva e específica do servidor público estatutário, assim considerado aquele cujo contrato é regido pela Lei 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - e não pela Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, não prevê o título em questão.... (Continua)

40 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista.

«A aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, aplica-se também ao servidor público celetista. Com efeito, a extinção do contrato de trabalho com o ente público empregador é medida que se impõe diante do implemento da idade.... (Continua)

41 - TRT4 Equiparação salarial. Isonomia salarial entre empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«Não há falar em equiparação ou isonomia salarial quando se está diante de situações díspares, como é o caso de regimes jurídicos distintos, como o celetista e o estatutário, regulados por normas e princípios específicos e incompatíveis entre si. A extensão, ao empregado celetista, de direitos previstos de forma exclusiva a servidores estatutários, importaria em instituição de um regime jurídico misto que não possui amparo legal. Inviável a aplicação, de forma indistinta, do preceito disposto na OJ 383 da SDI-1/TST, na medida em que importaria em burla à vedação do CF/88, art. 37, XIII. Negado provimento. [...]... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Observância.

«1 - a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que «será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.

«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. ... (Continua)

44 - TJMG Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

«- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. ... (Continua)

45 - TJMG Empregada pública municipal. Regime celetista. Apelação cível. Constitucional. Processual civil. Empregada pública municipal. Progressão. Regime celetista. Art. 114, I, da cr/88.ADI 3.395-df. Competência da justiça do trabalho. Conflito negativo de competência que se suscita

«- Tendo estabelecido o ente público municipal vínculo celetista com a ora apelante, em caráter não precário, tal contratação se rege pelas normas e princípios contidos na CLT, possuindo, portanto, natureza trabalhista. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista. Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.

«1. Compete à Justiça Laboral processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - TJSP ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ENQUADRAMENTO -

Competência da Justiça Estadual, consoante Tema 1.143 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Autora, servidora celetista, que aduz a absoluta inviabilidade de alteração lesiva do contrato de trabalho celetista mantido com o Município de Araraquara, seja por incompetência legislativa municipal para dispor sobre direito trabalhista, seja pela incidência do CLT, art. 468 - que veda a alteração unilateral lesiva - pretendendo o afastamento da aplicação da lei posterior, Lei Municipal 7842/2012 e a aplicação da lei anterior, mais benéfica, Lei Municipal 7.557/2011, que previa os triênios que pretende perceber - Competência legislativa do Município para dispor sobre o regime jurídico - administrativo e remuneratório de seus servidores inquestionável - Não incidência do CLT, art. 468 à hipótese, consoante precedentes desta C. Câmara - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, mera expectativa de direito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TST Estabilidade. CF/88, art. 41. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade.

«Nos termos da Súmula 390/TST, I, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 (sobretudo se admitido antes da Emenda Constitucional 19/98) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)