compatibilidade de horarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS -

Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o cadastramento do apelado à classe de Médico, para fins de realização de perícias forenses, avaliações e exames correlatos no IMESC - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado que é servidor público estadual, na condição de médico legista da Superintendência da Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo, regido pela Lei Comp. Est. 207, de 05/01/1.979 - Patente a possibilidade de cumulação pretendida pelo apelado, ante a ausência de recepção do disposto no art. 44 da referida Lei Comp. Est. 207/79 pela norma constitucional vigente, desde que observada a compatibilidade de horários - Inteligência do art. 37, XVI, «c, da CF/88- Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

2 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido, a fim de reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada a compatibilidade de horários.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horários demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É licita a acumulação de cargos nas hipóteses previstas na Constituição Federal, quando for comprovada a compatibilidade de horários. Exegese do disposto no Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. 2. O Tribunal de origem concluiu que a compatibilidade de horários ficou devidamente demonstrada, de modo que inexiste óbice à acumulação dos cargos constitucionalmente garantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar a posse e o imediato encaminhamento do impetrante para o curso de formação profissional, sem prejuízo da manutenção do cargo público que atualmente exerce. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Técnico em enfermagem. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que existe compatibilidade de horários nos cargos exercidos por servidor público da área da saúde. Incidência da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. 1.007.557. Relator o Min. Jorge Mussi).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos de professor. Compatibilidade de horários verificada. Possibilidade.

«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 37, XVI da e Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp. 955.206, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários não demonstrada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O CF/88, art. 37 - Constituição Federal e o Lei 8.112/1990, art. 118 preveem a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Acumulação de cargos. Profissional de saúde. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no CF/88, art. 37, XVI, «c, reconheceu a compatibilidade de horários entre os cargos ocupados pelo agravado e reputou legítima a acumulação. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público. Acumulação de cargos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Efeito modificativo. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

10 - TJMG Cargo efetivo e mandato de vereador. Acumulação. Apelação cível. Mandado de segurança. Vereadora. Presidência da câmara municipal. Cargo efetivo. Compatibilidade de horários. Ausência de provas. Liquidez e certeza do direito não comprovadas. Recurso não provido

«- O exercício do direito ao desempenho conjunto do cargo efetivo e do mandato eletivo de vereador, previsto no CF/88, art. 38, III, exige a comprovação da compatibilidade de horários, com elementos que evidenciem a exigência temporal de ambos os cargos, e não apenas de um deles. ... (Continua)

11 - TJMG Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida

«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... (Continua)

12 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Decisão da presidência que inadmitiu o recurso por irregularidade no preparo. Requisito satisfeito. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido, a fim de reconhecer a possibilidade de acumulação de cargos no caso em comento, respeitada a compatibilidade de horários.

1 - Consta nos autos (fls. 404/405) a guia e o respectivo comprovante de recolhimento das custas processuais. Portanto, superada a questão de admissibilidade, analisa-se o Agravo em Recurso Especial interposto. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.

Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c, CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. CF/88, art. 37, XVI. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto impugnado, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, dirimiu a controvérsia à luz do disposto no CF/88, art. 37, inc. XVI e no Lei 8112/1990, art. 118, § 2º, afastando a aplicação da norma inserta no Lei 7.394/1985, art. 14, ao fundamento de que as hipóteses excepcionais de acumulação estão condicionadas à compatibilidade de horários, sem previsão de qualquer limite de carga horária. ... (Continua)

15 - STJ Servidor. Mandado eletivo. Acumulação com outro cargo público. Fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Fisioterapeuta. Professor. Compatibilidade de horários. Ocorrência. Possibilidade. Exegese dos arts. 37, xvi, da CF/88 e 1º da Lei estadual 942/2005. Encontrando-Se os cargos dentro do rol taxativo previsto na CF/88, e comprovada a compatibilidade de horários para o seu exercício, não há falar em ilegalidade na sua acumulação. Exegese da CF/88, art. 37, xvi e da Lei 942/2005, art. 1º do estado do amapá.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Acumulação remunerada de cargos públicos. Compatibilidade de horários. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Recurso especial. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários não demonstrada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. O CF/88, art. 37 - Constituição Federal e o Lei 8.112/1990, art. 118 preveem a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais de Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e os ganhos acumulados não excedam o teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela ora agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Médico. Aprovação em concurso para o cargo de médico legista. Cumulação de cargos. Possibilidade, desde que haja compatibilidade de horários. Recurso e reexame necessário desprovidos

21 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários demonstrada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - Além do Tribunal de origem ter solvido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em recurso especial, a alteração da premissa de que ficou demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários demonstrada. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - Além do Tribunal de origem ter solvido a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da controvérsia em recurso especial, a alteração da premissa de que ficou demonstrada a compatibilidade de horários entre os cargos acumulados exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pelo agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Critério objetivo. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STJ e do STF.

«1 - «A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. (...) Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se [...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, art. 37, XVI, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). (...) Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 3.4.2019). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Verificação de compatibilidade de horários. Exame de matéria fática. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A verificação da compatibilidade de horários dos cargos exercidos pelo agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumulação de cargos. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia relativa à acumulação de cargos e compatibilidade de horários foi dirimida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgInt no AREsp 1078326/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Agravo interno do servidor provido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

28 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Enfermeiros. Servidores estatutários. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico anterior. Possibilidade de alteração de carga horária. Poder discricionário da administração pública. Acumulação de cargos públicos. Requisito da compatibilidade de horários.

«I - É assente o entendimento de que não há, para o servidor público, direito adquirido a regime jurídico anterior, posicionamento este que se estende aos servidores estatutários. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, c. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Servidor público. Cumulação de dois cargos de professor. Compatibilidade de horários. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual é de se admitir a acumulação de dois cargos de magistério, um na rede estadual e outro no âmbito municipal, ante a compatibilidade de horários, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e de que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, «c. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou haver «carga horária total de 54 horas semanais em dois cargos de enfermeira e que «revelam-se compatíveis para fins de acumulação dos cargos, inclusive para fins do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118, não havendo choque de horários em ambos os cargos públicos ocupados. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Embargos declaratórios do particular acolhidos.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Servidor público. Área de saúde. Exercício de dois cargos. Compatibilidade de horários. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Inviável rever, em sede de recurso especial, o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que existe compatibilidade de horários nos cargos exercidos por servidor público da área da saúde.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Concurso público. Médico legista. Possível a cumulação de dois cargos de médico quando há compatibilidade de horários. Liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Decisão mantida. Recurso provido

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Verificação. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fixação de jornada por legislação infraconstitucional. Limitação da acumulação. Impossibilidade. Precedentes. CF/88, art. 37, XVI, «c.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na CF/88, art. 37, XVI, «c. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cumulação de cargos públicos. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior adequou seu posicionamento ao estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que «[...] a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista na CF/88, art. 37, XVI, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal (RE 1.094.802 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). ... (Continua)

40 - STJ Constitucional. Administrativo. Acumulação de cargos. Médico. CF/88, art. 37, XVI, «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Possibilidade. Necessidade de comprovação da compatibilidade de horários. Demissão efetivada somente pelos termos do Parecer GQ-145/1998, da Advocacia-Geral da União. Impossibilidade. Compatibilidade provada nos autos. Precedente no STJ e no STF.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a postulação de anulação de Portaria do Ministério da Previdência Social que demitiu o impetrante, com base em acumulação ilegal de dois cargos de médico, um no INSS e outro - sob regime de plantão e sobreaviso - no Estado de Tocantins. ... (Continua)

41 - STJ Servidor público. Acumulação de cargos. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. CF/88, art. 37, VI,«c. Lei 8.112/1990, art. 133.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e estabeleceu que o direito previsto na CF/88, art. 37, XVI «c não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01.3.2019. Acumulação de proventos e vencimentos. Possibilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame. Óbice da Súmula 279/STF. Cargos públicos acumuláveis na ativa. Verificação da compatibilidade de horários. Desnecessidade.

«1 - A Constituição Federal prevê, CF/88, art. 37, XVI, «b, a possibilidade de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, devendo ser observada a norma do inciso XI. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Fundamentação do acórdão recorrido eminentemente constitucional.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional. Dessa forma, torna-se inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedente: AgInt no AREsp 1.078.326/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2017. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Acumulação de cargo público. Não comprovação da compatibilidade de horários. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não comprovada a compatibilidade de horários indispensável à acumulação pretendida pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Cargos públicos. Acumulação. Profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Discussão. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A verificação da compatibilidade de horários com relação aos cargos exercidos pela parte agravante não prescinde da análise do conjunto fático-probatório da causa, a qual encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Limitação da jornada de trabalho a 60 horas semanais.

«1 - O aresto regional não destoa da jurisprudência firmada na Primeira Seção deste Superior Tribunal segundo a qual, apesar de a Constituição Federal permitir a acumulação de dois cargos públicos privativos dos profissionais de saúde, deve haver, além da compatibilidade de horários, observância ao princípio constitucional da eficiência, o que significa que o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para exercer suas atribuições. Dessa forma, reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais (MS 21.844/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Matéria infraconstitucional não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais infraconstitucionais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Cumulação de dois cargos de professor. Compatibilidade de horários. Ausência de controvérsia constitucional. Súmula 279/STF.

«Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Acumulação de cargo técnico com magistério. Possibilidade. Compatibilidade de horários.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)