competencia territorial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justiça do trabalho. Acessibilidade. Competencia territorial.

«Ainda que não haja previsão legal para a propositura e processamento de reclamação trabalhista na localidade de residência do trabalhador, não há impedimento à pretensão do demandante nesse sentido, ante a demonstração de que essa é a possibilidade de acesso ao Judiciário, conforme garantia constitucional.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Competência territorial.

«A norma processual que trata da competência territorial deve ser lida levando-se também em conta o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, no caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial.

«O contexto social brasileiro não permite impor a um empregado que recebe salário pouco maior do que a dobra do mínimo legal despesas com passagens para outro Estado, hospedagem e alimentação, tudo isso apenas para que tenha acesso ao Poder Judiciário. As normas que fixam a competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, por isso que, caso em tela, impõe-se reconhecer que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à comarca da Campinas - Competência Territorial - Inteligência do art. 46, §5º do CPC e do CTN, art. 127 - Incompetência Relativa - Impossibilidade de ser declinada de Ofício - Súmula . 33 do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

5 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial. Fixação.

«A competência territorial, no Processo do Trabalho, regra geral, é fixada pelo local onde o empregado tenha prestado os serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme comando inserto no caput do CLT, art. 651. Contudo, por exceção, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, quando o empregador promove atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, cabe ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial.

«A competência territorial das Varas do Trabalho é fixada, em regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput do CLT, art. 651. No caso concreto, os fatos ora analisados não se amoldam ao dispositivo em questão, configurando situação jurídica atípica. Assim, em respeito ao Princípio Constitucional do «Livre Acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), e tendo sempre em vista a proteção à parte mais fraca da relação de trabalho, que é o Empregado, a competência em comento deve ser determinada de modo a facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário.... (Continua)

7 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

8 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização competência territorial. Foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«Na ordem jurídica instaurada pela CR/1988, o CLT, art. 651 deve ser interpretado de modo a conferir efetividade à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê o CF/88, art. 5.º, inciso XXXV. Com efeito, a aplicação dos critérios legais de fixação da competência territorial deve orientar-se pela finalidade de facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário - o que leva a admitir o processamento da ação trabalhista no foro da prestação de serviços, da contratação ou do domicílio do reclamante.... (Continua)

9 - STF Competência territorial. Natureza. Ante a natureza relativa da competência territorial, a não arguição, até as alegações finais, importa preclusão.

10 - TRT4 Competência territorial.

«A interpretação da regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho deve se dar em conformidade com o princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXV, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, assegurando ao trabalhador o pleno e desimpedido acesso à Justiça, sem prejuízo à defesa da reclamada. [...]... (Continua)

11 - TRT4 Competência territorial.

«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]... (Continua)

12 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços

«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... (Continua)

13 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, por entender caracterizada escolha aleatória de foro. Insurgência do autor. Ausência de abuso de direito no ajuizamento da demanda. Ação proposta na sede do foro do domicílio da empresa ré. Reconhecimento. Impossibilidade de ser declinada a incompetência de ofício. Inteligência do CPC, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização-competência territorial da justiça do trabalho.

«As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem ser interpretadas de acordo com o contexto social, com vistas a tutelar o hipossuficiente, sob pena de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, em inobservância ao que preconiza o texto constitucional (artigo 5º, XXXV). Destaca-se que, residindo o autor em localidade distante da comarca cuja jurisdição engloba aquela em que ocorreu a prestação de serviços, bem como da formalização do contrato, em face das dificuldades de deslocamento e da distância entre as cidades, o ajuizamento da reclamação trabalhista nessa localidade poderá acarretar-lhe dificuldades financeiras ou até inviabilizar o acesso à Justiça.... (Continua)

15 - STJ Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Competência territorial.

«I - a competência territorial e, segundo entendimento jurisprudencial consagrado, relativa e prorrogável, podendo os atos cometidos por juiz relativamente incompetente, em razão de território, serem ratificados pelo juízo competente sem prejuízo para as partes. Mais que, a oportunidade processual para alegação de tais vícios, não fora oferecida qualquer oposição, precluindo o prazo para tal. ... (Continua)

17 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Competência territorial.

«A competência territorial para julgamento da reclamatória trabalhista, deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, bem como do princípio da proteção do trabalhador, sendo reconhecida a competência do juízo do local da residência do trabalhador. Recurso provido. [...]... (Continua)

18 - TRT18 Competência territorial. CLT, art. 651. Flexibilização.

«Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no CLT, art. 651, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/ empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Decisão que declinou de ofício da competência territorial. Hipótese não contemplada no art. 1015 CPC, mas passível de aplicação da tese da taxatividade mitigada. COMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. A competência territorial é relativa, contudo, o atual CPC autoriza seja reconhecida a ineficácia do foro de eleição, antes da citação, quando se mostrar abusiva. Inteligência do CPC, art. 63, § 3º. Inaplicável a previsão insculpida no § 5º do citado dispositivo, porque a celebração do negócio antecede sua inclusão no ordenamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TRT3 Competência territorial. Caráter protetor da justiça do trabalho.

«As normas definidoras da competência territorial, nesta Justiça Especial, devem ser interpretadas à luz do caráter protetor do Direito do Trabalho, não sendo razoável exigir-se do trabalhador, domiciliado em local distante da empresa em que prestou serviços que para lá se desloque com o fim único de mover a reclamação trabalhista.... (Continua)

21 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Execução. Devedora pessoa jurídica. Ação ajuizada com fundamento em cláusula de eleição de foro. Declinação de ofício. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 781, I e Súmula 335/STF. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Competência. Ação acidentária. Competência territorial. Pretendida reforma da decisão que conheceu de ofício a incompetência relativa. Acolhimento. A competência territorial é relativa e, portanto, só poderá ser cogitada em sede de eventual exceção de incompetência. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Competência territorial. Foro de eleição. Súmula 33/STJ

«Não cabe ao Juiz declinar de sua competência relativa, de ofício.... (Continua)

24 - TRT2 Competência territorial. CLT, art. 651, caput.

«Em regra, a competência territorial é fixada pelo local da prestação de serviços (CLT, art. 651, caput). A regra aplica-se ao empregado brasileiro ou estrangeiro. Além da regra básica, há outras três: (a) viajantes e agentes; (b) empregado brasileiro laborando no estrangeiro; (c) empresas que promovem atividades em mais de uma localidade. Pela necessidade de se garantir o acesso à Justiça (art. 5º, XXX, CF) ao empregado (hipossuficiente na relação de emprego) e efetivação dos direitos sociais (art. 6º e segs.), é razoável, verificando as peculiaridades do caso concreto, não se aplicar o critério legal de fixação de competência territorial (art. 651, CLT) quando o mesmo representar um óbice de acesso ao Poder Judiciário. O CLT, art. 651, § 3º, manda que, no caso do empregador promover atividades fora do local de celebração do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado a opção em ajuizar reclamação no foro de celebração ou no local onde se dá a prestação de serviços. Incontroverso que o reclamante foi contratado na cidade de Praia Grande. É regular a propositura da ação no local de contratação, com vistas a facilitar o seu acesso à jurisdição, nos termos do CLT, art. 651, caput e §3º. Recurso do Reclamante provido.... (Continua)

25 - TJMG Competência territorial. Indenização. Foro especial. Impossibilidade de declinação de ofício. Prorrogação. Possibilidade.

«O foro competente para o julgamento das ações de indenização, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, é o da Comarca em que ocorreu a conduta apontada como lesiva. Julgada improcedente exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência territorial do Juízo da distribuição, não se lhe assistindo deslocá-la de ofício para outro órgão judicante.... (Continua)

26 - STJ Prevenção. Conexão. Ações conexas. Acidente de trânsito. Juízos de competência territorial diversa. Prevenção daquele em que se deu a primeira citação válida. Prevenção pelo primeiro despacho que só se aplica para Juízos de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. (Cita doutrina).

«Conflito de competência. Prevenção. Exegese da aparente contradição entre os arts. 106 e 219,CPC/1973. A citação válida torna prevento o juízo, e a regra (CPC, art. 219). Em se tratando porém, de órgãos da mesma competência territorial, incide a regra do art. 106,CPC/1973.... (Continua)

27 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV/88. Apelo desprovido.... (Continua)

28 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial exceção de incompetência territorial. Acolhimento.

«De acordo com o entendimento da d. maioria, o Juízo competente para processar e julgar a presente demanda é uma das Varas do Trabalho de São Paulo. A corrente majoritária entende que, mesmo que houvesse o deslocamento do empregado para outras cidades, evento típico da atividade desenvolvida pelo autor, não resta dúvida de que a prestação de serviços era centralizada na cidade de São Paulo, onde foi firmado o pacto laboral, devendo ser aplicado o CLT, art. 651, caput. Recurso provido, vencido o Relator.... (Continua)

29 - STJ Casamento. Ação direta de divórcio. Competência territorial.

«Caso de solução à luz da Súmula 33/STJ, segundo a qual «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes da 2ª Seção do STJ: CCs. 4.860 e 13.623.... (Continua)

30 - STJ Competência. Contrato de adesão. Critério territorial. Súmula 33/STJ.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.... (Continua)

31 - STJ Competência territorial. Representação comercial. Foro de eleição.

«A competência estabelecida pelo Lei 4.886/1965, art. 39, com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do CPC/1973, art. 111.... (Continua)

32 - TJSP COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Ação regressiva. Ajuizamento por seguradora contra a concessionária visando ao ressarcimento de indenização paga aos segurados. Alegação de má prestação de serviços de energia elétrica. Demanda ajuizada no foro da sede da autora. Determinação de redistribuição para a Comarca de Florianópolis/SC, sede da concessionária. Inteligência dos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC. Cabimento. Seguradora que não se equipara ao consumidor na escolha do foro. Exceção de incompetência acolhida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.

«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).... (Continua)

36 - STF Crime de imprensa. Competência territorial. Definição. Local da impressao do jornal ou períódico. Lei 5.250/67, art. 42. CPP, art. 69.

«A competência territorial é definida em razão do local onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de Imprensa, art. 42).... (Continua)

37 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Incompetência territorial. Ajuizamento no local do domicílio do empregado. Impossibilidade.

«O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do CLT, art. 651, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do «caput. Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o «nomadismo. Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito.... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação contra decisão que reconheceu a incompetência territorial de ofício - Insurgência do exequente - Impossibilidade de declinar de ofício da competência territorial - Decisão reformada - Provido o agravo

39 - STJ Execução fiscal. Competência territorial. Natureza relativa. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício.... (Continua)

40 - TRT3 Competência territorial.

«É o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Se o legislador trabalhista, de um lado, pretendeu facilitar ao empregado a propositura e movimentação das causas contra o empregador, de outro, visou a maior facilidade da produção das provas por ambas as partes, instituindo verdadeira norma de política judiciária. A hipossuficiência do empregado e a facilidade de deslocamento são fatores louváveis e comoventes, contudo, a alçada trabalhista se firma mediante a leitura exegética e de inegável escopo axiológico de que a colheita de prova deve ser feita no Juízo onde se deram os fatos litigiosos.... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Alegação de nulidade na redistribuição de processo-crime. Competência territorial. Preclusão. Ausência de protesto oportuno. Ordem denegada.

«1. Os acórdãos das instâncias antecedentes estão em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de ser relativa a competência territorial, de modo que, se vício houvesse, teria ele ficado precluso, à falta de protesto oportuno na ação penal em curso. ... (Continua)

42 - STJ Competência territorial. Determinada por prevenção. Juízo da primeira citação. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Sob o enfoque legal, tratando-se de competência territorial diversa, a competência deve ser fixada no juízo da primeira citação, como critério resultante da exegese pacífica dos CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219. Uma vez evidenciado que o estabelecimento está integralmente localizado no Município de Divisa Alegre/MG, e que a primeira citação válida foi promovida pelo Juízo da Comarca de Pedra Azul/MG, este é o Juízo competente para o julgamento dos mandados de segurança.... (Continua)

43 - TJDF Conflito de competência. Competência territorial. Prerrogativa de foro. Declinação de ofício. CPC/2015, art. 50.

«1 - Há perpetuação da jurisdição no momento da propositura da ação (CPC/2015, art. 43). Distribuída a ação antes da instalação de vara no foro de domicílio do réu, firma-se a competência em favor do juízo originário. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravados não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO PARA A COMARCA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que delibera sobre competência territorial".... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

eficácia da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - dificuldade do agravado para o exercício do direito de defesa não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

47 - STJ Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (CPC, art. 106), sendo inaplicável em tal hipótese o CPC/1973, art. 219, para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do CPC/1973, art. 923.... (Continua)

48 - STJ Direito do consumidor. Competência territorial. Modificação de ofício. Prorrogação da competência.

«1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. ... (Continua)

49 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Sentença. Efeitos «erga omnes. Abrangência restrita aos limites da competência territorial do órgão prolator. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103.

«Nos termos do Lei 7.347/1985, art. 16, alterado pela Lei 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada «erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator.... (Continua)

50 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.

«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, em face de sua hipossuficiência.... (Continua)