construcao de rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Irrelevância para o efeito de fixar a indenização.

2 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.

4 - STJ Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Administrativo. Obra pública de valorização geral. Área remanescente. Impossibilidade de dedução do valor da indenização. Precedente: Resp. 795.400/SC, DJ. 31/05/2007, desta relatoria. Decreto-lei 3.365/41, art. 27.

«A área desapropriada indiretamente, objeto de superveniente valorização, decorrente da construção de rodovia estadual, que beneficiou todos os imóveis limítrofes à obra pública, não é compensável para reduzir o montante devido ao expropriado, visto que a mais-valia deve ser exigida, se for o caso, no âmbito tributário, por meio de contribuição de melhoria, estendida a todos os beneficiários da obra. Precedentes: (REsp 793.300/SC, DJ de 31/08/2006; REsp 439.878/RJ, DJ de 05/04/2004; REsp 50.554/SP, DJ de 12/09/94; REsp 9.127/PR, DJ de 20/05/91). ... (Continua)

5 - STF Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Área «non aedificandi. Imóvel com finalidade predominantemente rural, embora formalmente urbano. Pretendida indenização sobre faixa marginal da propriedade sujeita à proibição de edificar. Descabimento, no caso. Ausência de prejuízo. (Cita precedente. Há voto vencido).

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia SC-302. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Ilegitimidade ativa. Novos proprietários. Inexistência. Sub-rogação do direito à indenização. Locupletamento.

«1. Os recorridos são os atuais proprietários dos imóveis indiretamente desapropriados pela construção de trecho da Rodovia 480/SC. ... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação indireta. Intervenção do Estado na propriedade. Construção de rodovia. DNER. Invasão de área particular. Redução do valor da verba a 1% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Desarrazoado o pagamento pela União de R$ 1.591.124,65 a título de honorários advocatícios em ação de indenização, valor esse equivalente a 5% sobre o valor da condenação. Decote do valor arbitrado para que os honorários fiquem adstritos a 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Retrocessão. Pretensão dos autores de anulação do ato expropriatório, mediante a devolução do valor indenizatório. Impossibilidade. Área desapropriada destinada à construção de rodovia. Devolução do imóvel, ou pagamento da contrapartida indenitária, que somente se mostra cabível no caso da não destinação do bem à utilidade pública. Comprovado nos autos que a área expropriada se encontra em faixa de domínio de rodovia, portanto, atendido o interesse público. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Valorização da área remanescente. Abatimento. Decreto-lei 3.365/41, arts. 4º e 27. Interpretação.

«Na desapropriação, direta ou indireta, quando há valorização da área remanescente não desapropriada em decorrência de obra ou serviço público, dispõe o Estado de três instrumentos legais para evitar que a mais valia, decorrente da iniciativa estatal, locuplete sem justa causa o patrimônio de um ou de poucos: a desapropriação por zona ou extensiva, a cobrança de contribuição de melhoria e o abatimento proporcional, na indenização a ser paga, da valorização trazida ao imóvel. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização e/ou desapropriação indireta. Construção de rodovia. Faixa de domínio. Prova pericial. Reexame. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório, adotou fundamentadamente o laudo do perito oficial e reconheceu a prescrição vintenária da ação de indenização por desapropriação indireta porque ficou comprovado que a ocupação do imóvel pelo recorrido (como faixa de domínio e área non aedificandi da Rodovia Anhanguera) ocorreu há décadas.... (Continua)

12 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. IPTU. Município de Mogi das Cruzes. Desapropriação de área para construção de rodovia. Imunidade recíproca. Descabimento. Sociedade de economia mista com patrimônio próprio e que recebe tarifa. Atuação sob o regime de direito privado. Tributação, ademais, de imóvel que não se afigura bem público. Exigibilidade do título executivo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Construção de rodovia. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades pela construção da rodovia RS/168. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Construção de rodovia. Desapropriação de imóveis. Indenização, procedência parcial dos pedidos. Arbitramento do valor indenizatório. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Quantum. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Cadorin Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando a impedir a autarquia de instituir a faixa de domínio no trecho da Rodovia SC-100 que atravessa o Loteamento Portal do Farol, ou, alternativamente, que a faixa de domínio e a Leito da rodovia na área fossem diminuídos para a largura de 28 metros, ou, ainda, o pagamento de indenização decorrente da desapropriação indireta dos imóveis que compõem o Loteamento Portal do Farol, na localidade de Cigana, região do Farol de Santa Marta. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Licença para construção de rodovia estadual. Estudo de impacto ambiental. Eia/rima. Ônus da prova. Inversão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela associação Rede Brasileira para Conservação dos Recurso Hídricos e Naturais - Amigos das Águas contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, referente a emissão de licença prévia ambiental para duplicação de rodovia estadual, objetivando que a consumação da obra seja condicionada à realização do EIA/RIMA e à realização de audiências públicas, bem como a apuração e recuperação de eventuais danos gerados ao meio ambiente para fins de compensação ambiental. ... (Continua)

17 - TJMG Desapropriação indireta. Justa indenização. Valorização do bem expropriado. Enriquecimento ilícito. Juros compensatórios. Termo inicial.

«Tratando-se de apossamento administrativo ocorrido há vinte anos, e levando-se em consideração o valor irrisório das terras à época, e a sua imensa valorização decorrente da construção de rodovia, impõe-se a conclusão de que a incidência dos juros compensatórios, a partir da ocupação, mas calculados sobre o valor atual da propriedade, implicaria, na espécie, desarrazoada desproporção no valor indenizatório, onerando de maneira muito gravosa os cofres públicos. Assim, os juros compensatórios devem incidir a partir da data do laudo.... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Valorização da área remanescente. Redução no quantum indenizatório. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27.

«2. Em se tratando de valorização geral ordinária, decorrente da construção de rodovia, não é possível o decote na indenização com base no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, cabendo ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo da obra, devida proporcionalmente pelos proprietários de imóveis beneficiados com a valorização do bem. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Depreciação do remanescente não reconhecida.

«Proprietário que, antevendo a construção de rodovia estadual, reservou uma faixa de 70,00 m de largura para a sua implantação, transferindo o restante de seu domínio a terceiro. Desapropriação superveniente de uma área de 50,00 m de largura. Pretensão à desapropriação compulsória das tiras excedentes, isto é, de 10,00 m de largura de cada lado da rodovia, porque insuscetíveis de utilização. Improcedência, porque o proprietário não pode, por sua exclusiva vontade, transformar uma área «non aedificandi em área sujeita à desapropriação compulsória.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Faixa de domínio e área indenizável. Verificação, por meio de prova pericial. Deficiência recursal. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta, proposta após a construção de rodovia, sob o fundamento de que o autor foi privad o de usufruir a área esbulhada, já que o imóvel não apresenta mais as características que anteriormente apresentava, afetando diretamente sua produtividade e utilidade; assim, requereu indenização pela desapropriação efetivada pela parte requerida. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Tema 1.019/STJ dos recursos especiais repetitivos. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ embargos de divergência providos.

«I - Embargos de Divergência interpostos, em 27/11/2017, contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 1.238. CF/88, art. 5º, XXIV. CCB/1916, art. 550. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. ... (Continua)