1 - STJ Consumidor. Tarifa. Água. Cobrança. Consumo mínimo presumido. Legalidade. Lei 6.528, de 11/05/1978, art. 4º. Decreto 82.587/1978, art. 11, Decreto 82.587/1978, art. 29 e Decreto 82.587/1978, art. 32.
«É lícita a cobrança de água, em valor correspondente a um consumo mínimo presumido de 20 metros cúbicos mensais e não de acordo com o registrado no hidrômetro.... ()
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2 - STJ Administrativo. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.
«Conforme pacífica jurisprudência da 1ª Turma do STJ: - «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/1978, art. 4º e arts. 11, «caput, 11, § 2º e 32 do Decreto 82.587/78) . (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Tarifa de água. Cobrança pelo consumo mínimo presumido. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32
«Conforme pacífica jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: «É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidrômetro que registre consumo inferior àquele. Inteligência das disposições legais que regulam a fixação tarifária (Lei 6.528/78, art. 4º e Decreto 82.587/78, arts. 11 «caput, e § 2º e 32). (REsp 416.383/RJ, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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4 - STJ Tributário. Tarifa. Água. Consumo mínimo presumido. Legalidade. Lei 6.528, de 11/05/1978, art. 4º. Decreto 82.587/1978, art. 11, Decreto 82.587/1978, art. 29 e Decreto 82.587/1978, art. 32.
«A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal (REsp. 95.920/RJ).... ()
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5 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança indevida. Ausência de omissão no acórdão. Consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Impossibilidade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na decisão embargada, a qual se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal (CPC, art. 535).... ()
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6 - STJ Administrativo. Consumidor. Tarifa de água. Consumo por estimativa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13.
«2. É lícita a cobrança de água por estimativa (consumo mínimo presumido).... ()
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7 - STJ Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ adotou o entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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8 - STJ Administrativo e consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão de origem fundamentado, em parte, no direito local. Decreto estadual 21.123/1983. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, revela-se ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Razoabilidade do valor das astreintes. Falta de prequestionamento.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Serviço de água. Acórdão devidamente fundamentado. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Repetição em dobro do indébito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, por desconsiderar o consumo efetivo do consumidor. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Existência de hidrômetro. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Inexistência de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Agravo regimental da lorenzetti s/a desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da ilegalidade da cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia. Resp
«1.166.561/RJ, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 2.3.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Serviço público. Taxa de água. Cobrança de tarifa. Progressividade. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 39, I. Lei 6.528/78, art. 4º. Decreto 82.587/78, arts. 11, «caput e § 2º e 32.
«É lícita a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal. A Lei 8.987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do CDC, art. 39, I que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Fase de cumprimento de sentença. Não pagamento voluntário. Aplicação de multa. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é ilegal a cobrança de tarifa de água, em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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18 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Acerca da cobrança da tarifa de água, a Primeira Seção do STJ no julgamento, em 25/8/2010, do Recurso Especial 1.166- 4Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido da ilegalidade da cobrança em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 481, parágrafo único. Incidência da Súmula 211/STJ. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Jurisprudência pacificada nesta corte superior. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que o tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Embargos de declaração opostos pela lorenzetti S/A. Rejeitados.
«1. Defende o Embargante que o acórdão embargado não se manifestou quanto à diferenciação de pedido, já que, no caso da CEDAE, os consumidores não contestaram a aplicação do sistema de economias, mas, sim, o fato de que a permissionária multiplicou o número de unidades do prédio pelo valor da tarifa mínima, cobrando valores acima do consumo medido no hidrômetro (consumo real). ... ()
