contrato de honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Discussão incidental da validade em sede recursal. Inadmissibilidade. Ação de execução de seguro de vida. Alegação de que a cláusula em contrato de honorários advocatícios onera os filhos menores da genitora. Discussão a ser travada em ação autônoma. Manutenção do contrato originalmente celebrado. Recurso não provido.

2 - TJSP Competência. Ação de execução de contrato de honorários advocatícios. Não há identidade nem interdependência na relação jurídica que se estabelece entre advogado e o cliente na demanda patrocinada nem na que se estabelece entre o depois ex-cliente e seu exadvogado, na execução do contrato de honorários. Não se cogita de conexão nem de distribuição por dependência. Recurso improvido.

3 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é do impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelante de arcar com os custos financeiros do processo. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. Ausência de dúvida sobre a certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. Contrato de honorários que indica as fases do processo administrativo em que seriam realizados os pagamentos, instruindo de planilha d cálculos. A divergência se refere à base de cálculo a ser utilizada, o que deve ser analisado no mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Benefício de aposentadoria por contribuição obtido na esfera administrativa. Contrato de honorários que estabeleceu três critérios de remuneração, evidenciando, ainda, que deve observado o de maior valor. Boa fé e pacta sund servanda contemplados. Manutenção da compreensão exarada na origem. Ressalte-se que o percentual a ser aplicado está de acordo com o estipulado contratualmente e com o previsto na Tabela de Honorários da Seccional São Paulo, não havendo necessidade de qualquer ajuste. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJMG Contrato de honorários. Cláusula quota litis. Embargos de devedor. Contrato de honorários. Título executivo extrajudicial. Cláusula de remuneração quota litis. Contrato de risco. Percentual sobre o proveito econômico auferido pelo cliente. Revogação do mandato. Execução. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título

«- A pretensão de cobrança de honorários advocatícios em face da revogação do mandato quando aqueles foram pactuados em percentual sobre o proveito econômico da demanda não poderá ser aviada pela execução do contrato de honorários visto que neste caso se perde a liquidez, certeza e exigibilidade do título. ... (Continua)

7 - 2TACSP Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... OCPC/1973, art. 798 autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, nos estreitos limites de mero incidente da execução, a valoração dos serviços prestados cuja discussão deverá ser travada em procedimento próprio, em que se pretenda o cumprimento do ajuste, motivo pelo qual deve ser suspensa parcialmente a r. decisão de primeiro grau. Merece, pois, ser concedido o pedido a fim de ficar depositada em juízo a quantia correspondente a 10% dos depósitos que se originarem das ações ordinárias mencionadas no contrato de honorários, como garantia para futura execução dos honorários dos agravantes. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos à execução. Contrato de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Contrato de honorários. Cláusulas contratuais. Título executivo extrajudicial. Liquidez e exigibilidade. Recebimento do crédito por meio de cessão. Direito a percepção. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA A ASSINATURA - PEDIDO DE RESCISÃO NÃO ACOLHIMENTO

Contrato de honorários advocatícios - Arbitramento de 30% sobre os bens da de cujus - Mantido; ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de contrato de honorários. Justiça Gratuita, Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas processuais. Agravo provido

12 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-poupança. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Enquadramento na hipótese legal do CPC/1973, art. 585, II, assinada a avença pelos contratantes e por duas testemunhas. Inadmissibilidade da decisão que determinou a adequação do procedimento e do processo. Possibilidade da execução do contrato. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS e TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Implantação do benefício ocorrido em 01/07/2019, cerca de um ano antes da cobrança pelo escritório de advocacia (31/08/2020) e quase dois anos antes do contrato firmado entre as partes, firmado em 21/07/2021. Inexistência de prova acerca dos termos contratuais ajustados no ano de 2012 para o ajuizamento da ação. Contrato firmado após a concessão do benefício em sede de antecipação de tutela. Honorários na base de 12 parcelas do benefício indevido. Prova dos autos de que o pagamento de R$ 4.500,00 foi em adiantamento de honorários e não em face da concessão da tutela antecipada. Restituição devida. No que tange ao contrato de honorários, incontroverso o pacto na base de 30% da vantagem econômica eventualmente obtida. Sentença mantida para que a parte ré restitua à parte autora a quantia de R$ R$ 12.960,93, devidamente atualizado. Recurso negado.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Embargos. Contrato de honorários advocatícios. Prorrogação tácita. Liquidez, certeza e exigibilidade com lastro no contrato e provas. Reexame. Inadmissibilidade.

«1. Caracterizada pelas instâncias ordinárias a existência de título executivo extrajudicial em razão da certeza da dívida, sua liquidez e exigibilidade, representada por contrato de honorários advocatícios, como consagrado nesta Corte, não é dado investigar por meio do recurso especial tais elementos constitutivos, por demandar análise e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) e de matéria probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Ação de cobrança. Dever de adimplemento do contrato de honorários. Observância do princípio do «pacta sunt servanda. Pagamento devido. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Verba honorária. Contrato juntado aos autos após a expedição de precatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de impugnação ao valor da causa. Contrato de honorários advocatícios. Contrato de concessão de serviços públicos. Participação no faturamento da empresa. Valor da causa. Conteúdo econômico. Valor do contrato. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor da ação, de modo que, quando o litígio tiver por objeto o cumprimento de negócio jurídico, o conteúdo econômico pleiteado pelo autor corresponderá ao valor da transação. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Precatório. Honorários advocatícios. Juntada do contrato de honorários aos autos depois da expedição de precatório. Pagamento direto ao advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. CF/88, art. 100.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que é impossível a dedução dos honorários advocatícios da quantia a ser recebida pelo constituinte se o contrato não foi juntado antes da expedição do precatório.... (Continua)

24 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução de contrato de honorários advocatícios. Contrato baseado em valor da condenação. Liquidez da sentença. Requisito para alcançar a liquidez do contrato executado. Penhora. Bem de família. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 782.

«1. A certeza, a liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. ... (Continua)

25 - TJSP Acidente de veiculo. AÇÃO DE COBRANÇA. Vítima absolutamente incapaz. Contrato celebrado pela genitora do autor com prestadora de serviços, para recebimento do capital segurado. Inexistência de contrato de honorários advocatícios. Ineficácia da avença em face do menor,ante o preterimento de solenidade que a lei considera essencial à sua validade. Exegese dos arts. 166, inc. V, e 1691 do Código Civil. Agravo não provido.

26 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Pretensão de penhora de único bem imóvel onde consta morar a ex-esposa com os filhos do exeqüente. Descabimento. Impenhorabilidade da residência familiar. Reconhecimento. Recurso improvido.

27 - TJSP Honorários de advogado. Arrolamento. Pedido de reserva de bens para pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Revogação do contrato de honorários em relação apenas a duas herdeiras, ora agravadas. Contrato que dispõe que os honorários incidirão sobre o total de bens do espólio. Arrolamento não finalizado. Inviabilidade de se aferir o percentual cabível às agravadas. Relação jurídica material distinta daquela discutida nos autos. Remessa às vias ordinárias. Recurso improvido.

28 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários e serviços advocatícios. Determinação de bloqueio de valores depositados em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese. Montante que excede ao salário depositado. Excedente que não é utilizado para suprir necessidades básicas. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Depósito. Depositados judicialmente. Ação de execução do contrato de honorários e prestação de contas entre as partes. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Levantamento. Indeferimento. Retenção mantida. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - RPV expedido - Penhora no rosto dos autos - Reserva de honorários contratuais - Impossibilidade - Reserva de valor que está condicionada à juntada do contrato de honorários antes da expedição do OPV - Agravo improvido.

32 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advogado. Decisão que afastou as nulidades contratuais arguidas pela agravante e somente reconheceu como excessiva a cláusula do «contrato de honorários advocatícios que estipula o pagamento, em favor dos patronos agravados, de 30% do valor efetivamente recebido na lide. Alegação de que a questão da nulidade deveria ser debatida em ação própria e que os créditos estariam prescritos. Descabimento. Questões anteriormente analisadas. Preclusão. Recurso não conhecido.

35 - TJSP PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEPÓSITO INTEGRAL NOS AUTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE RESERVA REALIZADA NOS AUTOS, CUJO DEFERIMENTO DEPENDE DA JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ESCRITO OU EQUIVALENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de honorários de advogado. Justiça gratuita. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Rescisão do contrato. Arbitramento judicial. Honorários de sucumbência. Danos morais. Exorbitância. Ausência de exame. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Presente um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, é devida a devolução dos autos à origem para rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Homologação de transação entre particular e administração pública. Inadmissibilidade. Precatório. Necessidade de expedição. CF/88, art. 100. Incidência. Prevalência do princípio da igualdade. Precedente do STF.

«A transação entre o particular e o Município encontra obstáculo intransponível no CF/88, art. 100, que tem por objetivo evitar a escolha de credores pelo Poder Público, cuja regra impõe a necessária extração de precatório e obediência à ordem cronológica em primazia ao princípio da igualdade.... (Continua)

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Ausência da devida diligência na condução da demanda para a qual foi contratado. Abandono desta causa. Alegação de responsabilidade da contratante que teria deixado de informar o endereço onde os devedores poderiam ser encontrados. Desacolhimento. Desídia do advogado caracterizada. Embargos do devedor acolhidos, evidenciada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza do contrato de honorários. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA CONSIDERADA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de contrato de honorários advocatícios. Embargos da devedora. Imóvel oferecido como caução. Existência de constrições no imóvel em valor superior ao do seu valor venal. Ausência de garantia do juízo. Efeito suspensivo indeferido. Requisitos do CPC, art. 919 não preenchidos. Recurso provido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de honorários. Violação de ato normativo não enquadrado coma Lei. Não cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de honorários.... (Continua)

44 - STJ Ação monitória. Honorários advocatícios. Contrato. Cobrança. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de honorários, contendo o percentual e a forma de incidência, é hábil para instruir a ação monitória.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Declinação de competência. Identidade entre as causas de pedir. Contrato de honorários e prestação de serviço. CPC/1973, art. 103.

«- São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, mas um liame que possibilite a decisão unificada. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de honorários. Dívida líquida. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP INVENTÁRIO - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DO PORCENTUAL DE 35% DO CRÉDITO OBTIDO COM A CONDENAÇÃO TRABALHISTA VERIFICADA NO PROC. 1000960-12.2019.5.02.0221, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR, AMPARADA PELO CONTRATO DE HONORÁRIOS ORA APRESENTADO - PRETENSÃO AO INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO NO VALOR PRETENDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE, SUA LIMITAÇÃO AO PORCENTUAL DE 20% - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A VERACIDADE DO CONTRATO ALINHAVADO ENTRE A AGRAVADA E O «DE CUJUS - ALMEJADA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE DESAFIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

48 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Levantamento. Contrato escrito. Autor em local incerto e não sabido e depois certificado o seu falecimento. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

«Juntado aos autos o contrato de honorários, há expressa previsão legal que autoriza o patrono da parte levantar a importância ajustada, deduzida da que tiver para receber a constituinte (Lei 4.215/63, art. 99; Lei 8.906/94, art. 22, § 4º).... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Obrigação com aplicação de percentual sobre a vantagem decorrente da atuação profissional. Necessidade de definição pela via cognitiva. Ausência de liquidez a determinar a carência de ação, por inadequação. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS E EXTINTA, QUANTO AO EX-SÓCIO, PESSOA FÍSICA, POR ILEGITIMIDADE. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO SOMENTE COM A PESSOA JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO OU GARANTE. DISTINÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA E SEUS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.