1 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Foi reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço por ilegalidade na terceirização, exatamente nos termos requeridos pelo autor. No tocante aos efeitos do contrato nulo, caso dos autos, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela declaração de nulidade dos contratos de trabalho celebrados com pessoa jurídica de direito público, sem prévia aprovação em concurso público, assegurando ao trabalhador tão somente o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 363/TST e providos. ... ()
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4 - TST Contrato nulo. Efeitos
«O acórdão regional, embora tenha declarado nulo o contrato de trabalho, reconheceu o direito aos depósitos do FGTS. ... ()
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5 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Decisão do Regional em sintonia com o disposto na Súmula 363/TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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6 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento de FGTS e salários atrasados. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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7 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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8 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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9 - TJMG Venda non domino. Contrato nulo. Apelação. Contrato particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos hereditários. Contrato nulo. Vendedora não proprietária. Venda non domino. Execução fiscal. Penhora do imóvel. Restabelecimento do status quo ante. Devolução do valor pago. Impossibilidade de aplicação da penalidade prevista em contrato nulo
«- A venda a non domino consubstancia-se em um ato inexistente em razão da ilicitude do objeto, uma vez que se está subtraindo um direito do verdadeiro proprietário. ... ()
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10 - TST Contrato nulo.
«O Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do contrato e condenar o Município ao pagamento de outras verbas diferentes do saldo de salários e do FGTS, ou seja, de 20 dias relativos ao mês de junho de 2005 (estabilidade gestante), violou a Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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12 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão que condenou o ente público ao pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual reconhecido e salário de dezembro de 2012. Incidência do disposto na Súmula 363/TST. ... ()
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13 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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14 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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15 - TRT18 Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST).... ()
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16 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«O TRT decidiu de acordo com o disposto na Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho por não submissão a concurso público, manteve a condenação aos depósitos de FGTS, ao saldo de salário e à diferença salarial decorrente do recebimento a menor do salário-mínimo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Contrato nulo.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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18 - TST Contrato nulo. FGTS. Súmula 363/TST
«Em razão do conhecimento e provimento do recurso quanto ao tema anterior, encontra-se prejudicada a análise desta matéria.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos. Não convalidação do ato nulo.
«1. O Colegiado Regional deu parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para considerar prescrito o direito de o ente público rever o ato de contratação do reclamante, uma vez que já transcorridos quase 20 anos desde a admissão em questão, além de considerar válida a contratação sem prévio concurso público, na vigência da Constituição Federal, em observância do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, condenou a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, «A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 3. Esta Corte tem entendido que a Súmula 363/TST não comporta qualquer exceção. Ademais, a Constituição Federal é expressa acerca da exigência de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (artigo 37, II), sob pena de nulidade do ato (artigo 37, § 2º). Assim, considera-se descabida a produção de efeitos ao contrato nulo, uma vez que celebrado em desacordo com o previsto na Constituição Federal. De igual modo, não se verifica a possibilidade de convalidação do ato nulo pelo decurso do tempo, uma vez que se trata de nulidade do ato administrativo. Nos termos da Súmula 473/STF, a Administração Pública pode, a qualquer tempo, anular os atos reconhecidamente ilegais, como no presente caso em que houve contratação de servidor público, sem concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 (em - 07.07.89- - fl. 207). ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Contrato nulo.
«O Tribunal Regional, ao condenar o município ao pagamento de outras verbas, além dos dias trabalhados e do FGTS, contrariou a recomendação contida na Súmula 363/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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21 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST. do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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22 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, porém, ainda assim, por força da Súmula 363, do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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23 - TST 3. Contrato nulo. Efeitos. Sobrejornada.
«Observados os termos em que proferida a decisão do Tribunal Regional, verifica-se que a Corte de origem apenas reconheceu horas efetivamente trabalhadas que não foram pagas. Logo, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º. Porém, ainda assim, por força da Súmula 363/TST, do TST, é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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25 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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26 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Inviável o conhecimento de Recurso de Revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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27 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho). Não merece seguimento o recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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28 - TST Contrato nulo. FGTS. Efeitos.
«Nula a contratação havida, por ausência de submissão a concurso público, correta a decisão do TRT que manteve a condenação apenas ao pagamento do saldo de salário e do FGTS de todo o período contratual, nos termos da Súmula 363/TST. O STF, na decisão proferida no RE 596.478, declarou a constitucionalidade do Lei 8.036/1990, art. 19-A, reconhecendo ao trabalhador admitido sem concurso público o direito ao FGTS. ... ()
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29 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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30 - TST Contrato nulo. Administração pública. Ausência de concurso público. Efeitos.
«2.1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem, no que concerne aos efeitos jurídicos produzidos pelo contrato declarado nulo, está em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, consubstanciado na Súmula 363/TST. 2.2 - Apesar de o verbete sumular preconizar a nulidade do contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito público, após o advento da Constituição Federal, sem a prévia aprovação do empregado em concurso público, reconhecem-se efeitos ex tunc ao contrato nulo, em face da impossibilidade de retorno ao status quo, uma vez que a força de trabalho do autor já foi despendida. Recurso de revista não conhecido.... ()
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31 - TST Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo.
«Compete à Justiça do Trabalho o exame de demandas em que se discute a relação havida entre entes públicos e servidores admitidos sem prévia aprovação em concurso público. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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32 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«O Tribunal Regional julgou a matéria em perfeita consonância com a Súmula 363 desta Corte segundo a qual «a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Incide, no caso, a incidência do óbice previsto nos §§ 4º e 5º do CLT, art. 896 e impede o seguimento do recurso. ... ()
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33 - TST Contrato nulo. Efeitos. FGTS.
«A decisão regional que declara a nulidade da contratação não precedida do necessário concurso público, e condena o ente público ao recolhimento do FGTS está em consonância com a jurisprudência pacífica desta c. Corte, consubstanciada na Sumula 363/TST. ... ()
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34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. VONTADE INEXISTENTE. CONTRATO NULO. 1.
Celebração de contrato de empréstimo sem efetuação do crédito ao consumidor. A tese sustentada pelo banco, de que se tratava de renegociação de dívida, não guarda consonância com os documentos que instruíram a petição inicial. Inexistência de vontade de contratar. Contrato nulo. Pedido declaratório procedente. 2. Desconto de parcelas de empréstimo inexistente não é engano justificável. Devolução em dobro das parcelas descontadas. 3. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada. Recurso provido... ()
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35 - TST Contrato nulo. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública
«O Recurso de Revista, nos temas referidos, não foi admitido pelo despacho publicado sob a égide no CPC/2015. ... ()
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36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo.
«Demonstrada possível violação ao CCB, art. 182, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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37 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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38 - TST Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«A decisão que, embora reconheça a nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e a contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363/TST. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação ao aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento de salários, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. 2. Tese recursal no sentido de que, ante a nulidade do contrato de trabalho, indevido o pagamento de salários. 3. Decisão regional em harmonia com a Súmula 363. 4. Óbice da Súmula 333 e do artigo 896, § 4º. ... ()
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40 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregado pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988. Todavia, reconheceu o direito ao pagamento de salários do período efetivamente trabalhado, aos respectivos depósitos do FGTS, além de indenização correspondente às parcelas rescisórias. 2. Consoante o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 363, "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". 3. Decisão regional proferida em contrariedade ao entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consagrado na Súmula 363 desta Corte Superior. ... ()
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41 - TST Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público de empregada, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988, com o reconhecimento apenas o direito ao pagamento do saldo salarial, bem como dos depósitos do FGTS. 2. Decisão regional proferida em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 363/TST («A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS). Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso de revista. ... ()
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42 - TST Contrato nulo. Valores do FGTS.
«É pacífico na Corte o entendimento de que a contratação de servidor público, após a promulgação da CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, constitui ato nulo, do qual derivam apenas dois efeitos: o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. ... ()
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43 - TST Contrato nulo. Ausência de concurso público.
«1. O Tribunal Regional manteve a condenação do município reclamado ao pagamento do salário referente ao mês de julho de 2010, registrando que a reclamante foi contratada sem a prévia aprovação em concurso público, desatendido o CF/88, art. 37, II e § 2º. ... ()
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44 - TST Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS CONTRATO NULO. CAIXA ESCOLAR. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS CONTRATO NULO. CAIXA ESCOLAR. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 363/TST, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... ()
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49 - TST Agravo de instrumento. Dispensa. Contrato nulo. Inexistência de dano moral.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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50 - TST 2. Contrato nulo. Ausência de concurso público. Efeitos.
«O entendimento majoritário/TST se orienta para a aplicação da Súmula 363/TST em seus «termos estritos, segundo a qual na hipótese de nulidade do contratado sem concurso público, o trabalhador apenas faz jus «ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ressalva de entendimento pessoal da relatora com relação à Súmula 363/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
