controle de legalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Poder Judiciário. Controle da legalidade. Possibilidade.

«Compete ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos.... (Continua)

2 - STJ Direito empresarial. Plano de recuperação judicial. Aprovação em assembleia. Controle de legalidade. Viabilidade econômico-financeira. Controle judicial. Impossibilidade.

«1. Cumpridas as exigências legais, o juiz deve conceder a recuperação judicial do devedor cujo plano tenha sido aprovado em assembleia (Lei 11.101/2005, art. 58, caput), não lhe sendo dado se imiscuir no aspecto da viabilidade econômica da empresa, uma vez que tal questão é de exclusiva apreciação assemblear. ... (Continua)

3 - TRT3 Avaliação de desempenho. Controle de legalidade. Controle da legalidade. Ato discricionário. Avaliação de desempenho. Gestão de pessoas.

Toda e qualquer organização depende, em maior ou menor grau, do desempenho humano para seu sucesso. Por esse motivo, desenvolve e organiza uma forma de atuação sobre o comportamento que se convencionou chamar de modelo de gestão de pessoas. Tal modelo é determinado por fatores internos e externos à própria organização. Assim, para os diferentes contextos históricos ou setoriais são encontradas diferentes modalidades de gestão. O que distingue um modelo de outro são as características dos elementos que os compõem e sua capacidade de interferir na vida organizacional dando-lhe identidade própria. O modelo deve assim, por definição, diferenciar a empresa em seu mercado, contribuindo para a fixação de sua imagem e de sua competitividade (FLEURY, Maria Tereza Leme (Org.). As pessoas na organização. São Paulo: Gente, 2002, p. 11). A importância que o comportamento humano vem assumindo nas organizações levou à conquista de um espaço para a gestão de pessoas e sob este enfoque é que surge o conceito de modelo de gestão baseado na avaliação de desempenho e gestão por competência. Do ponto de vista geral, a forma de gerir pessoas pelas organizações vem passando por profundas transformações. Na atualidade, tanto o papel das pessoas quanto das organizações está sendo repassado dentro da relação de trabalho. Por tudo isso, o controle da legalidade da avaliação por desempenho praticada pelo empregador pelo Judiciário deve se cingir à conformidade do procedimento com as normas regulamentares, à ausência de arbitrariedades, como excesso de rigor, tratamento discriminatório.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Na recuperação judicial a análise da viabilidade econômica da empresa e a possibilidade de sua efetiva recuperação judicial é atribuição dos credores. Lei 11.101/2005, art. 35, I, «a. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CONTROLE DE LEGALIDADE.

Compensação de créditos. Não há óbice às compensações prevista no plano, desde que presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil, além de não violar a paridade de credores. Para tanto, os créditos devem ser contemporâneos, isto é, igualmente anteriores ou posteriores à distribuição da recuperação, como bem anotado pelo juízo de origem. Créditos trabalhistas decorrentes de acidentes de trabalho. O legislador falimentar cuidou de excluir os créditos decorrentes de acidente do trabalho da referida limitação de 150 salários mínimos. Lei, Art. 83, I 11.101/05. Depósitos recursais. O depósito recursal trabalhista tem natureza de garantia do juízo e não de pagamento antecipado. CLT, art. 899, § 1º. O credor trabalhista não tem direito adquirido sobre os valores depositados, os quais devem sem liberados em favor das recuperandas. Alienação de ativos. os bens que compõem as UPIs previstas na cláusula 9 estão alienados fiduciariamente aos credores indicados nas referidas cláusulas como beneficiários do produto da venda dessas UPIs e, como é sabido, tais credores não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial por força do art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - STF Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo STF.

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade do ato administrativo. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ato administrativo. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não viola o princípio da separação dos Poderes o controle de legalidade do ato administrativo. ... (Continua)

9 - STF Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Constitucional e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria do Ministério do Trabalho. Tribunal de Contas da União. Controle de constitucionalidade. Inocorrência. Controle de legalidade, legitimidade e economicidade do ato. Prerrogativas constitucionais. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Não houve, no caso sob exame, exercício de controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas da União, mas efetivo controle de legalidade. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa do INSS. Crédito consignado. Ato normativo secundário. Regulamentação da Lei 10.820/2003. Controle de legalidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. ... (Continua)

14 - STJ Controle de legalidade da sanção disciplinar pelo poder judiciário

«5. A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de vaga de emprego. Competência da autoridade administrativa. Juízo da execução. Controle de legalidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento, firmado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014, no sentido de ser atribuição do magistrado, encarregado da execução penal, o controle de legalidade dos atos realizados pela autoridade administrativa que dirige o estabelecimento prisional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Correção de questão. Controle de legalidade. Tema 485/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do tema 485 da sistemática da repercussão geral, concluiu que não cabe ao «Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É vedado ao julgador adentrar nas particularidades do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial aprovado, pois este possui índole predominantemente contratual. Todavia, o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Controle de legalidade dos atos administrativos. Possibilidade de revisão da classificação da falta disciplinar. Desnecessidade de eventual condenação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É permitido à Corte de origem, diante do controle de legalidade dos atos administrativos, a revisão da classificação dada à conduta disciplinar imputada ao reeducando, mormente quando provocada pela irresignação ministerial, de modo que não há ilegalidade no registro da falta grave, o qual prescinde de eventual condenação pelo novo delito praticado. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Créditos presumidos de IPI. Instrução normativa 23/1997. Controle de legalidade. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não há repercussão constitucional imediata na controvérsia relativa ao aproveitamento de créditos presumidos de IPI, de acordo com a sistemática da Lei 9.363/1996, sem as restrições impostas pela Instrução Normativa/SRF 23/1997. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, III a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Fumus boni iuris não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Convocação de desembargadores pela Corte Especial. Controle de legalidade. Incompetência desta 5ª turma.

1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Controle de legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade. Conteúdo econômico. Exame. Ausência. Julgador. Possibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STF Extradição passiva de caráter executório. Condenação pela prática dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Pretendida discussão sobre a prova penal produzida perante tribunal do estado requerente. Inadmissibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.

«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento fiscalizatório do Tribunal de Contas da União. Multa. Anulação. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Sanção. Prescrição. Inocorrência. Dosimetria. Controle de legalidade. Possibilidade. Penalidade de suspensão. Prazo máximo. Caso concreto. Ilegalidade.

1 - Segundo a Súmula 635/STJ, os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Entrega de documentos previstos no edital. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

33 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Procon. Cláusulas contratuais. Abusividade. Controle de legalidade e interpretação. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57. Precedentes.

«1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que constitui atribuição do Procon a análise de contratos e a aplicação de multas e outras penalidades, nos termos dos CDC, art. 56 e CDC, art. 57 e 18 e 22 do Decreto 2.181/97. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Direito Administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Controle de legalidade do plano - Arguição de omissões - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e nem no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Controle da legalidade da penalidade administrativa. Nulidade não demonstrada. Demonstração de direito líquido e certo. Não demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não pode o poder judiciário adentrar no mérito administrativo em si considerado. No âmbito do mandado de segurança, o exame jurisdicional deve se ater ao controle de legalidade dos atos administrativos impugnados. Eventual nulidade da demissão da recorrente só pode ser declarada se manifesta ilegalidade ocorrida no tramite do pad. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e administrativo. Ação civil pública. Controle de legalidade. Declaração de nulidade de norma infralegal. Possibilidade. Resoluções normativas. Conselho de fisioterapia e terapia ocupacional. Autorização. Ato reservado a médicos. Impossibilidade.

1 - Embora não caiba a este Tribunal examinar o pedido de inconstitucionalidade de norma em face da Constituição, é possível promover o exame da legalidade das resoluções normativas que eventualmente tenham contrariado o Decreto-lei 938/1969. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Ato administrativo. Legalidade. Controle judicial. Possibilidade. Classificação de candidato. Verificação. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Absolvição no pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade no acórdão que determina a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Violação do princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Exigência prevista no edital. Comprovação. Data da posse. Precedentes.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário se o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra ao de Prefeito do Município de São Paulo que rescindiu unilateralmente o contrato de gestão celebrado entre as partes. Rescisão unilateral, por interesse público, de contrato de gestão firmado com organização social. Possibilidade. Obediência ao disposto na Lei 8666/1993 e contrato de gestão. Prerrogativa da Administração. Discricionariedade. Impossibilidade de controle de mérito dos atos administrativos pelo Judiciário, ao qual só é permitido o controle de legalidade e legitimidade. Segurança denegada.

44 - STJ Ambiental e processual civil. Instalação de linha de transmissão elétrica. Terra indígena. Negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Controle de legalidade do ato administrativo. Possibilidade.

1 - A fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Controle de legalidade da aposentadoria compulsória aplicada ao magistrado no caso concreto

«9. A penalidade imposta encontra aplicação no art. 42, V, da LOMAN, que autoriza sua imposição nas previsões listadas no art. 56 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

47 - TJSP Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso não provido.

48 - STJ Administrativo. Concurso público. Anulação de questão. Existência de erro grosseiro no gabarito de respostas. Teoria dos motivos determinantes. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade.

«1. A tese sustentada pela União não fora propriamente negada pela instância recorrida, que fez constar no item 3 da ementa a menção de que, regra geral, «O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Saúde suplementar. Rescisão unilateral e imotivada de plano de saúde coletivo. Resolução normativa da ans. Controle de legalidade pelo STJ. Motivação idônea. Necessidade. Tratamento de câncer. Interrupção. Boa-fé. Controle judicial. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

1 - Ação ajuizada em 29/09/15. Recurso especial interposto em 24/11/16 e concluso ao gabinete em 06/11/17. ... (Continua)

50 - STF Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Controle de legalidade de ato praticado pelo Ministério Público de Rondônia. Concurso público. Exame psicotécnico. Previsão em lei. Critérios objetivos. Ordem denegada.

«I - O Lei 12.016/2009, art. 5º, I não configura uma condição de procedibilidade, mas tão somente uma causa impeditiva de que se utilize simultaneamente o recurso administrativo com efeito suspensivo e o mandamus. ... (Continua)