cooperativa medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ragravado . Mega saude. Cooperativa medica e dos profissionais de saude ltdaagravado . Alexandrino silva ramos filhoadvogado . Sem representação nos autos. Se000000mementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«A contribuição social previdenciária incide sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Cooperativa médica. Unimed. Vedação de ingresso de novos médicos. Impossibilidade.

1. Em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme a Lei 5.764/1971, art. 4º, I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados. ... (Continua)

4 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Profissão. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Necessidade de registro no conselho profissional. Decreto 20.931/32, art. 16, «g. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71.

«Cooperativa médica sem fins lucrativos que mantém farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados pelo preço de custo não se enquadra na vedação legal estabelecida pelo Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, devendo, portanto, ser regularmente inscrita no Conselho Regional de Farmácia. Precedentes. As cooperativas não se enquadram no conceito de empresa, que por força de Lei específica lhe veda atos de mercancia (Lei 5.764/71) . A presença de cooperativas implica em que outros segmentos, para atender à concorrência, viabilizem o acesso da população aos remédios necessários, a preços mais acessíveis.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«1 - A questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 189.567/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp. 763.483/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 01/6/2009; AgRg no Ag 754.372/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 01/6/2006, DJ 16/6/2006. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, «g a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do Lei 5.764/1971, art. 87.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Direito econômico. Concorrência desleal. Inocorrência. Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedente do STJ. Decreto 20.931/1932, art. 16, «g.

««A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (Rec. Esp. 611.318/GO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados.

«1. A orientação do STJ é no sentido de que as cooperativas médicas sem fins lucrativos não se sujeitam à vedação contida no dispositivo legal acima mencionado, sendo-lhes permitido manter farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados por preço de custo. Precedentes: AgRg no Ag 1.090.366/SP, minha relatoria, Segunda Turma, 19/4/2011; AgRg no REsp 1.217.139/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/2/2011 e AgRg no REsp 1.159.510/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/4/2010. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Inaplicabilidade do art. 16, «g do Decreto 20.931/32. Precedentes.

1 - Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, que veda ao médico o exercício dessas atividades.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Issqn. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativa médica. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. UNIMED. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 86 e 87.

«A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g não abrange as cooperativas médicas sem fins lucrativos que dispõem de farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus cooperados, a preço de custo. Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

17 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa médica. Instauração de procedimento administrativo pela ré em face do autor. Ato interno e sigiloso. Ausência de exposição vexatória. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Agravo regimental em recurso especial. Cooperativa médica. Atos não-cooperativos.

«1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada assim a sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Cooperativa médica. Unimed. Vedação de ingresso de novos médicos. Matéria exaustivamente analisada. Impropriedade da via eleita.

1. Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes da prestação de serviços profissionais à cooperativa médica. Inadmissibilidade, por se tratar de retenção direta da remuneração do agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Participação de profissional em cooperativa médica. Requisitos legais e estatutários. Possibilidade de restrição em estatuto. Exame de admissão. Cabimento. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é possível a exigência de processo seletivo a profissional médico para fins de ingresso nos quadros de cooperativa, conforme prevê o estatuto da entidade em questão. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática. Vício inexistente. Súmula 568/STJ. Participação de profissional em cooperativa médica. Seleção pública. Validade. Agravo interno improvido.

1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva de cooperativa de trabalhos médicos. Precedentes. Agravo improvido com aplicação de multa.

«1. A jurisprudência da Casa é tranquila em reconhecer a legitimidade passiva da cooperativa médica em demanda que se discute responsabilidade civil por suposto erro médico, pois a cooperativa tem por objeto a assistência médica e celebra contrato com seus associados, regulamentando a prestação de seus serviços de maneira padronizada, por meio dos médicos e hospitais a ela filiados. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Correta aplicação do direito pela corte de origem.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, alínea «g, a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Logo, não há que se falar em concorrência desleal por conta dessa prática. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Nulidade da assembleia geral de cooperativa médica que deliberou pela exclusão de associado. Revisão do julgado que demandaria interpretação de cláusulas estatutárias e reexame de matéria fática. Descabimento. 3. Recurso desprovido.

«1. A matéria em exame foi enfrentada na instância ordinária, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, só que em sentido contrário à pretensão do agravante. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

«É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... (Continua)

29 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.

«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... (Continua)

30 - STJ Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do Lei 5.764/1971, art. 29, § 4º).... (Continua)

31 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Cooperativa médica. Ação intentada com vistas à impugnação do estatuto de cooperativa médica em face das cláusulas que obstam a atuação dos profissionais a ela ligados em outras instituições de saúde, impondo-lhes exclusividade na prestação de serviços médicos. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. A cláusula de exclusividade que se divisa do estatuto é flagrantemente ilegal e por isso também vulnera os princípios da defesa do consumidor, da livre iniciativa e da livre concorrência (arts. 5º, XXXII; 170, IV e V, e CF/88, art. 173, § 4º) e mais especificamente as preceituações da legislação antitruste (arts. 20, II e IV, e 21, IV e V, da Lei nº. 8.884/94). Precedentes do c. STJ. Recurso não provido.

32 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Cooperativa médica. Retirada. Prazo. Restituição. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cooperativa médica. Ação objetivando compelir a cooperativa a aceitar o autor em seu quadro social. Existência de outros profissionais com a mesma especialidade do autor e ausência de demanda não são motivos relevantes para configurar impossibilidade técnica. Retratação formulada por um dos cooperados que indicou o autor. Desentendimento pessoal que não prejudica o pedido de admissão. Presença de qualificação técnica e espírito cooperativista. Admissão do autor no quadro de cooperados da ré. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Tributário e processual civil. Deserção. Complementação insuficiente. Cooperativa médica. Caracterização ou não de ato cooperativo. Prestação de serviços a terceiros. Caráter empresarial. Cofins.

«1 Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo sido intimada a parte para complementar o preparo feito a menor, a complementação realizada insuficientemente pela segunda vez enseja a deserção do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança e reconvenção. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Cooperativa médica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de preceitos relativos à relação contratual pela cooperativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cooperativa médica. Exclusão do quadro. Súmulas 7 do STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cooperativa médica. Dupla militância. Prestação de serviço também em empresa concorrente. Vedação legal expressa acerca da imposição de contrato de exclusividade. Invalidade da cláusula estatutária. Reconhecimento. Determinado o arquivamento do procedimento administrativo instaurado pela ré em face do autor. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de amparo. Cooperativa médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a municipalidade, sob o fundamento de ilegalidade da tributação sobre as operações de seguro saúde realizadas com seus associados. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de adesão firmado entre a cooperativa e com terceiros. Descaracterização, assim, da condição de mera mandatária dos cooperados, pois o negócio jurídico é entabulado entre o usuário e a cooperativa. Ato atípico da cooperativa evidenciado, gerando o fato gerador tributário. Alegação, ainda, de bi-tributação, por já incidir o imposto sobre a atividade individual dos profissionais incumbidos de prestarem os serviços médicos. Rejeição, uma vez que os fatos geradores são absolutamente distintos e independentes. Legalidade da incidência do ISS. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

40 - STJ Agravo regimental. Exceção de pré-executividade. Penhora de 30% da remuneração paga ao coexecutado por serviços médicos prestados à cooperativa médica unimed. Natureza alimentar. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. - A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV, visa por a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de «vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...), em virtude da natureza alimentar de referidas verbas. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimentos realizados por cooperativa médica. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Aporte financeiro aprovado em assembleia geral extraordinária. Discussão sobre o rateio entre os cooperados. Contradição no acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 17/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/07/2022 e concluso ao gabinete em 01/09/2023.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Exigência de participação de curso de cooperativismo como requisito para ingresso nos quadros da cooperativa. Requisito não preenchido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. «É possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Erro de fato. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em erro de fato ou omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada antecedente. Ingresso no quadro de cooperativa médica. Negativa de adesão. Necessidade de aprovação em seleção pública. Previsão estatutária. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - Ação de obrigação de fazer para a inclusão em quadro de cooperativa médica. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c anulatória e obrigação de fazer. Cooperativa médica. Assembleias gerais e previsões estatutárias. Rateio de prejuízos. Critério igualitário ou proporcional à fruição dos serviços.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa médica. Exigência de processo seletivo para ingresso de profissional da área de medicina. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019). ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Disponibilização de recursos para a realização de tratamento quimioterápico conforme indicação médica. Verossimilhança das alegações da autora. Existência. Ausência de comprovação da prévia notificação do descredenciamento de clínica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Urgência da medida. Recurso da cooperativa médica não provido.

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)