1 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Direito ao benefício mais vantajoso. Recurso especial. Interposição pela alínea c. Ausencia de cotejo analitico e similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022) ... ()
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2 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo não provido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática não demonstrados.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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9 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inexistência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2. Agravo não provido.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, em razão de contrato de participação financeira. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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15 - STJ Processual civil e bancário. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo no recurso especial não provido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.... ()
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20 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Prequestionamento. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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28 - STJ Processual civil e civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea «c do CF/88, art. 105, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - STJ Processualcivil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos legais com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de existência de registro ilegal cumulada com cancelamento de registro com pedido de tutela de urgência e da evidência. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de negativação indevida. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.
«1 - O recurso especial interposto com fundamento exclusivo alínea «c, da CF/88, art. 105, deve proceder ao dissídio jurisprudencial por meio do confronto analítico entre as interpretações tidas por divergentes em situações fáticas idênticas, o que não ocorreu caso concreto. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Açãode cobrança. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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44 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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45 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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47 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos ao devedor. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória. Compensação de danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
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50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisão de cláusulas contratuais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
