crime de fraude processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de falsificação de identificador de órgão público. Falsificação grosseira. Revolvimento de fatos e provas. Circunstância agravante. Fundamentação inidônea. Supressão de instância. Desclassificação da conduta para o crime de fraude processual. Crime subsidiário. Inviabilidade.

«1. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se considerado que a controvérsia não foi objeto de apreciação pelas cortes antecedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Crime de fraude processual. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Trancamento. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de fraude processual. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade de apreciação pela via estreita do writ. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«1. A alegação de trancamento da ação penal, pela atipicidade da conduta, posto que os denunciados não tinham a intenção (dolo) de cometer o crime, não merece prosperar. Súmula 76/TJPE. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Prévio writ não conhecido. Afastamento da condenação pelo crime de fraude processual por tal conduta ter sido absorvida pelo crime de ocultação de cadáver. Supressão de instância. Pretensão de simples reforma. Fundamentos da decisão mantidos. Agravo regimental ao qual se negou provimento. Contradição. Não ocorrência. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de fraude processual. Hipóteses de absolvição sumária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que a ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte, mantenho-a intacta. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para assegurar a impunidade de outro crime. Crime de fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reavaliação periódica realizada. Reconhecida a permanência dos requisitos ensejadores da prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de fraude processual. Suposta atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Não ocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07/STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma esteira, está vedada em recurso especial pelo mesmo óbice. Contradição inexistente. Pretensa omissão desta decorrente também inexistente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. As diligências requeridas pela Defesa (reprodução simulada; animação gráfica de teses defensivas; exibição das telas de proteção originais, bem como as que foram utilizadas na reprodução dos fatos; reexame, com luzes forenses, do local dos fatos e dos lençóis das camas dos irmãos da vítima; e exibição das fotos não utilizadas no laudo pericial) foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova. Rever tais conclusões demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa que não se coaduna com a via do recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de contrariedade ao CPP, art. 422. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Fraude processual. Competência jurisdicional. Crime militar. Não configuração. Julgamento afeto ao tribunal do Júri. Crime conexo a homicídio imputado exclusivamente aos corréus. Interceptação telefônica. Hipótese de descoberta fortuita de provas. Alegada ausência de justa causa.

1 - Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima defesa. ... (Continua)

13 - STF Crime de fraude processual. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Artifício que tenderia a induzir em erro o juiz de ação penal. Fato típico em tese. Inexistência de processo civil ou de procedimento administrativo. Irrelevância. CP, art. 347.

«Ato dirigido a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado. Correspondência ao tipo autônomo previsto no parágrafo único do CP, art. 347. Hipótese normativa que não é de causa de aumento de pena. Inteligência do texto do art. 347, que contém duas normas. O CP, art. 347 contém duas normas autônomas: a do «caput, que pune artifício tendente a produzir efeitos em processo civil ou procedimento administrativo já em curso; e a do parágrafo único, que pune ato voltado a produzir efeitos em processo criminal, ainda que não iniciado.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia.

1 - «Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação leviatã. Crime de fraude processual. Nulidade da decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico da paciente. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Sigilo profissional. Ausência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo da recorrente está devidamente fundamentada, notadamente por ter reconhecido a impossibilidade de outros meios de provar os fatos investigados. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Princípio da consunção. Imersão vertical. Valoração crítica de fatos e provas. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

«1 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado «o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático (HC 1178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T, DJe 13/6/2012). ... (Continua)

17 - STF Ação penal. Crime de fraude processual penal. Não caracterização. Delito de caráter subsidiário. Homicídio doloso praticado dentro de clínica médica. Limpeza do local para eliminação de vestígios de sangue. Ato de execução que, inserindo-se no iter do delito mais grave de ocultação de cadáver (CP, art. 211), é por este absorvido. Imputação de ambos os delitos em concurso. Inadmissibilidade. «Bis in idem». Exclusão da acusação de fraude na pronúncia. HC concedido, por empate na votação, para esse fim. Interpretação conjugada do CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único.

«O suposto homicida que, para ocultar o cadáver, apaga ou elimina vestígios de sangue, não pode ser denunciado pela prática, em concurso, dos crimes de fraude processual penal e ocultação de cadáver, senão apenas deste, do qual aquele constitui mero ato executório.»... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal - Extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunhas policiais coesos e sem desmentidos, corroborados por prova documental - Condenação mantida - Desclassificação do delito de extorsão para o delito de constrangimento ilegal - Impossibilidade - Princípio da especialidade - Réu que exigiu vantagem econômica indevida - Reconhecida, entretanto, a forma tentada do delito de extorsão, uma vez que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso - Princípio da consunção incabível - Apelante que praticou os crimes em circunstâncias distintas, com condutas autônomas e independentes, atingindo bens jurídicos diversos - Concurso formal inaplicável - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal para os delitos de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e fraude processual - Para o delito de extorsão, basilar corretamente fixada em metade acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências do crime - Reconhecida a agravante da reincidência para todos os delitos - Penas agravadas de um sexto - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e aumento para os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Para o delito de fraude processual qualificada - Pena aplicada em dobro - Erro material constatado - Pena corporal mantida em razão da vedação à reformatio in pejus - Pena de multa redimensionada de ofício para 22 dias-multa - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa do delito de extorsão - Regime fechado único cabível para os delitos de extorsão, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Regime semiaberto de rigor para o delito de fraude processual qualificada - Quantidade e qualidade de pena e reincidência - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis - Recurso improvido. Reconhecida, de ofício, a tentativa para o crime de extorsão e redimensionada a pena de multa do crime de fraude processual qualificada.

19 - STJ Habeas corpus preventivo. Imputação de homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Trancamento da ação quanto ao segundo delito. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Crime conexo. Competência do tribunal do Júri popular. Diversidade dos bens juridicamente protegidos. Parecer do mpf pelo não conhecimento do HC ou concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1.A pretensão de excluir da decisão de pronúncia o crime de fraude processual (art. 347 do CPB) não foi submetida às instâncias ordinárias; contudo, pronunciados os acusados de homicídio (art. 121 do CPB) também por esse crime, em conexão com aquele, pode esta Corte apreciar o pedido, inclusive para evitar novos e reiterados questionamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.

«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de fraude processual. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Não cabimento. Competência do juízo de 1º grau. Prevenção. Resposta à defesa preliminar. Ausência de prejuízo. Rol de testemunhas apresentado após o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. Consagrou-se, na jurisprudência, o entendimento de que, em habeas corpus, o trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas admissível quando se evidenciar, de plano, sem que seja necessário exame do conjunto fático-probatório, a ocorrência de inépcia da denúncia, a indicação de fato evidentemente atípico, a inexistência de indícios de autoria e materialidade do crime e a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses inocorrentes na espécie. ... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual, furto e corrupção de menores. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade da ré. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com extrema violência. Requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça e do CPP, art. 318 não atendidos. Recurso desprovido.

1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos de ação penal a que responde como incursa no CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e CP, art. 347, parágrafo único, e do ECA, art. 244-B porque teria participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais agentes a acobertar o crime. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, III e IV, do CP, CP. Crime de fraude processual. CP, art. 347. CP. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Ausência de requisição. Réu preso. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo plenário do STF no re 602.543. Tema 240/STJ. Ausência de nulidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LXVI e LXVIII, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Estelionato. Advogado. Estelionato judicial ou estelionato judiciário. Processo. Representação. Provas em juízo. Responsabilidade dos procuradores. Ausência de fato típico. Atipicidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Og Fernandes sobre o estelionato judiciário e sua distinção do crime de fraude processual. CP, art. 171, § 3º e CP, art. 347. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 15, CPC/1973, art. 16, CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«... VOTO VENCIDO. Com efeito, escassa é a doutrina que trata sobre o chamado estelionato judiciário. Nilo Batista, em dedicado trabalho, coleta a criminalização da conduta no direito comparado. Confiram-se, a respeito, estas passagens: ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Recurso de rodrigo anastacio. Réu pronunciado por dois crimes de homicídio qualificado e por fraude processual qualificada. Recorrente que não figurava no pedido de habeas corpus impetrado perante a instância de origem. Ilegitimidade para a interposição do presente recurso em habeas corpus. Não conhecimento da insurgência. Recurso de cicero da costa cardozo e flavio lima dos santos oliveira. Réus pronunciados apenas pela fraude processual qualificada, conexa a dois crimes de homicídio qualificado. Tese de excesso de prazo. Pena máxima que não é superior a quatro anos. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. Recurso não conhecido em relação a um dos recorrentes e parcialmente provido em relação aos outros dois, nos termos do parecer ministerial.

«1 - As instâncias ordinárias identificaram indícios de que um dos ora recorrentes, RODRIGO ANASTACIO, teria cometido um homicídio qualificado consumado e um homicídio qualificado tentado, no exercício de suas funções de policial militar, além de ter coagido a vítima sobrevivente a não incriminá-lo. Também teria, em concurso com os demais recorrentes, CICERO DA COSTA CARDOZO e FLAVIO LIMA DOS SANTOS OLIVEIRA, modificado o local do crime, com o objetivo de frustrar a elucidação dos fatos. ... (Continua)