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Doc. LEGJUR 635.4165.6509.7289

1 - TJSP Ação de Indenização por dano moral e material- fraude aplicada em cliente enganado por suposto gerente, porque teriam tentado sacar valor da conta- indução ao cliente de ligar para outro número e se dirigir a um caixa eletrônico, acreditando estar bloqueando, quando na verdade estava efetivando a transferência para conta de terceiro- impossível resgatar porque dinheiro imediatamente retirado dessa conta- Sentença Parcialmente Procedente- Recurso Provido em parte para excluir o dano moral.

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Doc. LEGJUR 349.4642.2487.3667

2 - TJSP Recurso inominado - Compra de cama com colchão e acessórios- Produto defeituoso - Responsabilidade do fornecedor - Dano material configurado - Dever de restituir os valores gastos - Insurgência quanto ao valor da condenação, fundada em excesso - Impossibilidade de fracionamento dos produtos defeituosos, pois a autora comprou uma cama com colchão e demais acessórios, que devem ser considerados como um produto unitário - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 647.4589.2098.3857

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO. EQUÍVOCO CONSTATADO APÓS INSTALAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 956.4130.1702.2227

4 - TJSP Recurso inominado. Valor restituído após o ajuizamento da ação. Não comprovado dano moral. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 536.2078.1381.7810

5 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 605.8726.8946.8908

6 - TJSP Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 956.9992.6418.5558

7 - TJSP DER - Acidente de trânsito - Animal na pista - Responsabilidade do ente público - Preliminar de ilegitimidade descabida - Dano moral configurado DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. LEGJUR 966.1352.3024.3719

8 - TJSP APELAÇÃO - Responsabilidade civil - Erro médico - Cirurgia oftálmica - Danos morais e materiais - Laudo pericial que aponta intercorrência intraoperatória - Sentença de improcedência - Relação de consumo não configurada - Ausência de remuneração - Inaplicabilidade do CDC - Falta de informação ao paciente não comprovada - Responsabilidade do Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de se verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Inexistência de nexo causal entre o dano e as condutas médicas adotadas - Precedentes desta Corte que, em casos semelhantes, afastaram a responsabilidade pelo dano causado - Impossibilidade de reconhecimento de obrigação de indenizar - Manutenção da r. sentença - Desprovimento do recurso interposto.

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Doc. LEGJUR 573.3166.1623.2270

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de reparação de dano. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Falta de impugnação especificada aos fundamentos da r. sentença recorrida. Repetição das alegações feitas na inicial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Alegação de direito à evicção. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 446.9092.6937.4926

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Atribuição de efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Ausência de situação excepcional que evidencia o propósito de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 509.2023.8501.7202

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente de trânsito - Pedido de reparação material - Colisão de veículo com objeto deixado na pista de rolamento sob responsabilidade da ré - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Negligência na conservação da via - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Rejeição do relatório unilateral de vistoria da rodovia - Apelação da concessionária não provida.

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Doc. LEGJUR 336.4465.2363.8932

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não há no acórdão omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - Embargos de declaração de caráter infringente - Prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. LEGJUR 133.3103.2691.7636

13 - TJSP Ação de indenização. Indevida suspensão da CNH e imposição errônea de multa de trânsito. Fatos ensejadores de dano moral, vez que ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos do cotidiano. Danos morais fixados com prudência e moderação. Juros e correção monetária. Tema 810. Entendimento desta Turma da Fazenda. Recurso do Detran desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.

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Doc. LEGJUR 329.2168.4254.6720

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

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Doc. LEGJUR 726.3828.6807.1739

15 - TJSP Mercado Livre. Produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma que lucra com as vendas efetuadas (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Dano moral configurado. Produto não entregue nem dinheiro devolvido mais de um ano após a venda. Fixação no valor de R$ 3.000,00. Parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida na devolução do valor pago e no ressarcimento dos danos morais causados.

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Doc. LEGJUR 150.6160.4879.1848

16 - TJSP Ação de consumidor em face da Concessionária Rodovia Colinas pleiteando indenização em razão de pedra arremessada que trincou o para-brisa de seu veículo enquanto transitava em estrada administrada pela ré. Prova documental suficiente para comprovar o dano. Responsabilidade objetiva e decorrente do risco da atividade. Indenização fixada de acordo com orçamento apresentado e que é condizente com os danos experimentados. Recurso das Colinas alegando ausência de provas. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 767.5124.4750.4052

17 - TJSP Recurso inominado - relação de consumo - serviço de telefonia - portabilidade não contratada - sentença de parcial procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - autores que exploravam atividade comercial fazendo uso da linha objeto da ação - dano moral existente - indenização razoável ao caso em concreto (R$ 6.000,00) - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - concessionária de serviço público - não provimento do recurso.

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Doc. LEGJUR 516.8410.7092.7826

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO - RESPONSABILIDADE DA RÉ DEMONSTRADA - DANO MATERIAL PROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 422.9325.1806.5732

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência acertada quanto à indenização - Remoção pela requerida de vários itens importantes de imóvel que o autor arrematou - Dano evidenciado - Conduta ilícita pois descumprido dever de guarda e conservação do bem em questão, o que gerou prejuízo inegável ao autor - Sentença mantida quanto ao ponto - Litigância de má-fé evidenciada, com observação de que eventuais despesas apontadas em duplicidade poderão ser objeto de demonstração em liquidação e cumprimento de sentença - Apelo desprovido Vícios - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 877.6036.4536.5855

20 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a alegada falta de responsável técnico na obra; sobre a falta de comprovação dos danos materiais referentes aos documentos juntados às fls. 47, 48 e 49; e sobre o pedido de indenização identificado pelo item «7 na exordial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos aspectos afirmados pela parte embargante. Acórdão que modificou em parte a r. sentença recorrida fundamentando devidamente os pontos que foram mantidos e modificados. Circunstâncias em que os presentes embargos foram apresentados em razão do descontentamento da embargante com o conteúdo do acórdão. Embargos que se destinam tão somente à rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 914.1889.4365.2098

21 - TJSP GOLPE DOS CARTÕES TROCADOS - TERMINAL DE ATENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. LEGJUR 662.2983.8008.4388

22 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização por danos MORAIS - LESÃO FÌSICA A ALUNO DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA - Município de São Paulo - Autor que teve o seu dedo anelar amputado na parte superior por decorrência da porta do banheiro ter sido fechada violentamente por outra criança que ali brincava - Sentença de parcial procedência condenando o Estado de São Paulo em danos morais no valor de R$ 50.000,00 - Pretensão do Estado de São Paulo de que seja afastada a condenação em dano moral - Impossibilidade - No caso de acidentes ocorridos em escola pública, ainda que causado por terceiro, com ocorrência de danos a alunos, têm lugar a teoria da guarda e proteção e a obrigação de incolumidade - Obrigação que só encontra limitação quando rompido o nexo de causalidade por uma das causas excludentes de responsabilidade - Circunstâncias e causa do infortúnio incontroversas - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta negligente do Estado de São Paulo ao não supervisionar os alunos no momento do acidente, permitindo que se brincasse de pique se esconde no banheiro, que não é lugar para tal conduta - Conjunto probatório colhido em procedimento administrativo da Secretaria de Educação que induz não ter havido supervisão dos alunos no momento do acidente - Ausência de demonstração de ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade - Pretensão subsidiária de redução do quantum indenizatório - Admissibilidade - Apesar de não acarretar comprometimento funcional da mão esquerda, tampouco gerar incapacidade laborar, deve se ter em mente que o dano é estético e permanente, havendo conclusão pelo perito judicial que houve dano psicológico na criança, que possuía apenas 6 anos de idade na época dos fatos - Danos morais caracterizados - Redução do montante para R$ 25.000,00 - Correção monetária com base no IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, a contar da publicação do presente acórdão e, para os juros de mora, a Lei 11.960/2009 (índices da caderneta de poupança) desde a citação, sendo que, a partir do trânsito em julgado, deve ser considerada somente a Taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora, em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 736.5185.5019.7926

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões e contradição do julgado - Inexistência - Pretensão de rediscussão da matéria posta em litigio - Não cabimento - Negado provimento ao recurso - Votação unânime"

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Doc. LEGJUR 940.9723.2504.8618

25 - TJSP CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 972.3272.2932.3129

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º. Existência de dano e nexo causal decorrente da falha na prestação de serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública. Danos materiais corretamente mensurados com base nos orçamentos apresentados. Ação julgada procedente no 1º grau. Devido pagamento do montante indenizatório fixado na sentença, atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, consoante a melhor interpretação do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ, porém, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então será aplicada a taxa Selic, já englobando os juros moratórios. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação ex officio dos consectários legais, posto se tratar de matéria de ordem pública.

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Doc. LEGJUR 678.9966.1355.5336

27 - TJSP PROCESSO

Moradia - Construção irregular - Demolição - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.
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Doc. LEGJUR 962.8591.3126.9670

28 - TJSP FALSIFICAÇÃO - GOLPE DO BOLETO - VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - QUEBRA DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 233.3906.8400.6571

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 809.8402.5474.9383

30 - TJSP embargos de declaração - ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 - embargos com propósito infringente - desnecessidade de afastamento, uma a uma, das teses levantadas pela parte - embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 271.5235.5472.3958

31 - TJSP Apelações. Reexame necessário. Indenização por danos morais e materiais. Danos decorrentes da má prestação de serviço pelo Município. Demora na prestação de atendimento por ambulância, que se apresentou em condições precárias, sem médico e oxigênio.

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Doc. LEGJUR 187.2747.8561.3486

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Recurso inominado - Intempestividade - Não recebimento - Correção - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 226.5989.4383.9467

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Ação indenizatória ajuizada contra condomínio sob alegação de responsabilidade pela utilização indevida de loja de propriedade da parte autora. Ação Improcedente. Irresignação da Autora. Alegação de existência de danos materiais decorrentes da utilização do espaço como estoque. Uso ilegalmente autorizado pela requerida. Sentença bem lançada, que se mantém pelos próprios e jurídicos fundamentos. Adoção do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 971.1740.7647.6409

34 - TJSP Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 549.7716.3523.5796

35 - TJSP Pretensão de rescisão contratual e obtenção de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso inominado desprovido.

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Doc. LEGJUR 971.1617.5522.3111

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por Danos Materiais - Depositária fiel por imposição judicial sem ter recebido a posse direta do bem - Imóvel arrematado que sofreu danos decorrentes de incêndio enquanto ocupado por terceiros - Ausência de comprovação de dolo ou culpa da depositária no evento danoso - Improcedência da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 638.1459.2563.8492

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 550.4090.8098.5730

38 - TJSP Direito do Consumidor - Pretendida indenização por danos materiais e morais - Depurador de ar que pega fogo durante sua utilização - Ação julgada procedente - Irresignação da fabricante - Pertinência - Autora que, injustificadamente, não permitiu a retirada do aparelho pela fabricante para a realização de perícia - Consequente impossibilidade de aferir se o incêndio ocorreu mesmo por defeito do produto - Inversão do ônus da prova incabível em tal circunstância - Prova oral que apenas confirma a realidade do incêndio, mas não sua causa, que remanesce incerta - Simples declaração de eletricista que não supre eventual perícia, mormente em não tendo ele sequer examinado o aparelho danificado - Conjunto probatório manifestamente insuficiente na espécie - Improcedência da ação que se afigura de rigor - Recurso provido para tal fim.

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Doc. LEGJUR 840.1379.9023.4385

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que não se ressente de teratologia, antes repousando sólidos fundamentos para a manutenção da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, pois, como claramente consta no acordo selado e copiado nos autos (p. 28), a obrigação de pagamento foi assumida pela «parte requerida". Destaque-se, ademais, que, apesar de bradar, em tese, a ausência de solidariedade das pessoas envolvidas na dicção «parte requerida, sequer o cumprimento parcial da obrigação em igual divisão está provado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 331.1552.2384.8633

40 - TJSP Ação de reparação civil por benfeitorias/acessões introduzidas em imóvel arrematado em leilão eletrônico na Justiça do Trabalho - Improcedência na origem - Forma originária de aquisição da propriedade - Consumação da prescrição trienal, e não decenal, cujo termo inicial do prazo coincidiu com a data da execução do mandado de imissão na posse (actio nata) - Inteligência dos arts. 189 e 206, § 2º, V e VI, do Código Civil - Querelante contumaz - Legitimidade da declaração da extinção da pretensão pelo decurso do tempo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 304.4064.2572.2992

41 - TJSP Agravo de Instrumento - decisão que indeferiu a expedição de ofícios com vistas a tornar possível a citação dos agravados - acolhimento parcial do pleito para que a CEF informe se o agravado Herbert A. F. é seu funcionário e, em caso positivo, qual seu domicílio - inócua a tentativa de intimação do advogado do outro agravado, em ação trabalhista, para efeitos citatórios - parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 534.5524.2467.6745

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL. O laudo pericial, com elementos objetivos e equidistantes das partes, deve ser acolhido quando não há elementos técnicos objetivos a inviabilizar as suas conclusões. Homologação mantida.

RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 155.7642.9485.2993

43 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 878.6241.9688.1948

45 - TJSP "Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo internacional. Alteração do horário do voo. Condenação do reembolso da diária de hotel decorrente da alteração do voo. Dever de reembolso dos valores despendidos. Danos morais demonstrados.

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Doc. LEGJUR 528.1622.5515.8385

46 - TJSP EXECUÇÃO - Bloqueio «on line de ativos financeiros - Insurgência - Descabimento - Não enquadramento nas hipóteses legais de impenhorabilidade, previstas no CPC, art. 833 - Manutenção da ordem de penhora - Necessidade - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 519.5545.8502.1467

47 - TJSP Apelação. Justiça Gratuita.

1. Apelante que recolheu as custas iniciais do processo e, diante da sentença de improcedência postula a gratuidade com a simples afirmação de hipossuficiência. Prova insuficiente. Intelecção do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção configurada. 2. Recurso não conhecido
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Doc. LEGJUR 830.5649.5806.5878

48 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 113.4622.2146.2872

49 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos materiais e morais - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão das benesses da gratuidade processual formulado pelo réu - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pelo réu desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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