declinacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação rescisória de acórdão. Declinação de oficio. Admissibilidade, na hipótese. Intervenção da União Federal em decorrência de lei superveniente, que declarou encerrado processo de liquidação e extinguiu a empresa ré, a Rede Ferroviária Federal S.A.. Competência que se desloca para a Justiça Federal. Não conheceram da ação rescisória, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva pelo magistrado. Invalidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de oficio, da incompetência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta pelo réu. Determinação de prosseguimento do feito perante o juízo de origem, sem prejuízo de eventual exceção de incompetência motivadamente arguida pela interessada. Recurso provido para este fim, com a observação.

3 - TJSP Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Ação acidentária. Declinação de ofício. Competência territorial. Inadmissibilidade. Inadmissível a declinação de ofício da competência relativa, máxime quando já precluso o direito da parte contrária de formular exceção de incompetência, a ensejar destarte a «perpetuatio jurisditionis. Recurso provido.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS -

Decisão que declinou, de ofício, da competência - Insurgência do autor - Ajuizamento no foro do domicílio da ré - Declinação de ofício da competência territorial - Inadmissibilidade - O consumidor pode escolher entre o seu domicílio e o domicílio do réu para ajuizar a ação, não cabendo declinação de ofício em nenhum dos casos - Inteligência da Súmula 33/STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência - Inconformismo do exequente - Procedência - Caracterização da competência, absoluta ou relativa, a depender da abusividade da cláusula de eleição de foro - Contrato de adesão que, por si só, não retira a eficácia da referida cláusula - Não configurado, neste momento, efetivo prejuízo ao exercício de defesa da parte executada, considerando que se trata de processo eletrônico - Necessário aguardar eventual arguição e demonstração da abusividade, vez que não configurada situação excepcional que justifique a declinação de ofício da competência - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Declinação, de ofício, da competência. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Declinação, de ofício, da competência. ... (Continua)

9 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Cobrança de expurgos de conta poupança. Propositura da demanda na comarca de domicílio do patrono dos autores. Descabimento. Ausência de previsão legal. Recurso não provido.

10 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Apelação em mandado de segurança

11 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido. (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso

12 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade, tratando-se de competência territorial. Natureza relativa. Necessidade de arguição por meio de exceção de incompetência. Interpretação do CPC/1973, art. 112. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Incompetência territorial. Declinação «de ofício". Impossibilidade. Necessidade de arguição, pela parte interessada, por meio de exceção. Súmula 33 do C. STJ. Recurso provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício da incompetência territorial - Súmula 33/STJ e Súmula 71/TJSP - Recurso provido.... (Continua)

15 - STJ Competência. Contrato de adesão. Competência relativa. Declinação de ofício.

«Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

16 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Possibilidade. Relação estabelecida entre as partes de consumo. Irrelevância. Foro escolhido aleatoriamente, sem observância de qualquer critério de competência territorial. Inadmissibilidade. Remessa dos autos mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Foro. Declinação de ofício, independentemente do oferecimento de exceção. Inadmissibilidade. Aplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 112 que está referendado pela Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

18 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Ausência de exceção ofertada pela parte. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Prosseguimento do feito na comarca. Recurso provido.

19 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora em face de concessionária de energia. Danos a aparelhos elétricos do segurado. Declinação de ofício da competência relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Recurso parcialmente provido, com observação

20 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Incompetência territorial relativa. Ressalvada hipótese de nulidade de cláusula de eleição de foro. Incidência da Súmula

21 - STJ Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Admissibilidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Competência territorial. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Necessidade de arguição por meio de exceção. Alegação de incompetência relativa de forma inadequada que acarreta a prorrogação da competência. Consumidor com domicílio na comarca em que ajuizou o feito. Competência prorrogada. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Competência declinada para a Justiça do Trabalho. Causa de pedir e pedido que não guardam relação com a causa trabalhista. Competência da Justiça Comum. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

26 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação proposta em comarca diversa da sede da demandada. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Ação civil coletiva. Dano de âmbito local. Competência funcional. Absoluta. Inteligência do CDC, art. 93, I e da Lei 7347/85. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP *Competência - Declaratória c/c indenização - Alegação de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Relação de consumo caracterizada - Ação proposta em domicílio diverso do autor e também da sede ré - Inadmissibilidade - Declinação de ofício - Possibilidade - Recurso improvido.

29 - STJ Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... (Continua)

30 - TJSP Competência. Incompetência Relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento apenas por meio de exceção oposta pelo réu. Recurso não conhecido em parte e, no remanescente provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - JUÍZO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO - PREMATURIDADE - AGRAVADO NÃO CITADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/STJ - COMANDO ATACADO - REFORMA.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória - ressarcimento de seguro contra concessionária de energia elétrica - decisão que determinou a redistribuição - declinação de ofício - possibilidade - art. 63, § 5º do CPC operada pela Lei 14.879/2024 - decisão mantida - recurso não provido com determinação.... (Continua)

33 - TJSP Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência territorial. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Prevalência da regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. Foro privilegiado em favor do consumidor que não se limita a casos de responsabilidade civil. Prosseguimento no juízo de origem determinado. Recurso provido.

34 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com indenizatória e de obrigação de fazer. Opção do autor da demanda, consumidor, pelo foro da sede da empresa ré. Observância. Necessidade. Competência relativa, inviabilizando declinação de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

35 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

36 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

37 - TJSP COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Ação revisional. Competência territorial. Juízo «a quo que declarou-se incompetente. Possibilidade. Abuso na escolha do foro. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Ação revisional de contrato bancário. Cédula rural pignoratícia. Relação de consumo caracterizada. Ação proposta em domicílio diverso do autor e também do réu. Inadmissibilidade. Desistindo o consumidor de demandar em seu próprio domicílio, deve optar por propor a ação no domicílio do réu. Declinação de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.

39 - TJSP Competência. Ação com pedido de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Prevalência como regra para o ajuizamento da ação o foro do local em que reside o consumidor. Escolha de comarca aleatoriamente pelo consumidor para a propositura da demanda. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

40 - TJSP Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Remessa dos autos determinada à Justiça do Trabalho. Descabimento. Previdência privada. Plano complementar de aposentadoria. Ausência de hipótese de reclamação de natureza trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Recurso provido.

41 - TJSP Competência. Conflito. Ação de inventário. Versando a demanda sobre direito hereditário, cuidando-se de competência territorial, relativa, inviável declinação de ofício pelo juízo do foro de um dos domicílios da falecida sob o argumento de ser competente para o processamento aquele de seu último domicílio. Conflito procedente.

42 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Hipótese. Argüição por meio de exceção tratando-se de competência territorial. Necessidade. Alegação de mera prerrogativa. Inadmissibilidade. Recurso provido determinando-se a continuidade do processamento no local onde proposto.

43 - TJSP *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

44 - TJSP Competência. Foro. Escolha do foro do escritório do advogado. Inadmissibilidade. Desafio às normas de organização judiciária. Situação que não se compadece com a administração da Justiça. Declinação de ofício. Admissibilidade. Recurso desprovido.

45 - TJSP Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento no domicílio do consumidor ou no domicílio do fornecedor do serviço. Súmula 77 do Egrégio TJSP. Declinação de ofício. Excepcionalidade. Hipótese inadmissível em que a distribuição ocorre manifestamente no interesse dos advogados constituídos. Recurso não provido.

46 - TJSP Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.

47 - TJSP COMPETÊNCIA - Declinação de ofício - Foro do domicílio do réu em detrimento daquele eleito no contrato de prestação de serviços educacionais em que se funda a ação de cobrança - Insubsistência - Impossibilidade de se entrever, desde já, prejuízo para a defesa - Agravo provido.

48 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Escolha do foro do escritório do advogado. Impossibilidade. Desafio às normas de organização judiciária. Situação que não se compadece com a administração da Justiça. Recurso improvido.

49 - TJSP *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

50 - TJSP Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Previdência privada. Ação ordinária que visa ao recebimento de diferenças de correção monetária sobre os proventos. Remessa à Justiça do Trabalho. Descabimento. Matéria estranha ao contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum. Recurso provido.