defeito do servico prestado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

3 - TJSP Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: Ação de reparação de danos morais. Encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira. Retenção de valores. Abusividade. Privação do Consumidor de movimentar o saldo positivo por prazo superior a 10 dias. Comprovado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela parte ré. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada em R$3.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

4 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Anúncio na plataforma OLX. Golpe. Improcedência. Inconformismo dos autores. Plataforma que disponibiliza anúncios de terceiros, sem efetiva aproximação das partes e participação nos negócios celebrados. Serviço que não possui natureza de corretagem. Inaplicabilidade do disposto no art. 723, caput e parágrafo único, do CC. Tratativas e pagamento realizados sem ingerência da plataforma. Inexistência de defeito do serviço prestado, consistente na disponibilização de espaços para anúncio, a ensejar a responsabilização civil da plataforma. Ausência de responsabilidade pelos danos da instituição financeira em que mantida a conta para a qual realizada a transferência pelos recorrentes. Inexistência de falha na prestação do serviço bancário. Fortuito externo. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Negligência dos recorrentes e culpa de terceiros que constituíram as causas dos danos sofridos. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Responsabilização civil dos recorridos descabida. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

5 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Anúncio publicitário fraudulento veiculado em canal de televisão. Defeito do serviço prestado. Não reconhecimento do fato exclusivo de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Súmula 07/STJ.

«1. Demanda indenizatória movida contra canal televisivo por consumidor lesado pela veiculação de anúncio publicitário fraudulento. ... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame Ementa: CONTRATO - Consórcio - Demora do fornecedor no pagamento da taxa de registro de contrato junto ao Detran/GO (fls. 4 e 21) - Fatos não infirmados pelos requeridos, evidenciando defeito do serviço prestado - Recolhimento temporário do veículo automotor pela Polícia Rodoviária Federal (fls. 30-31) - Dano moral que se intui das circunstâncias concretas da causa e não da mera subsistência do gravame (tema 1078 do STJ - REsps 1.881.453 e 1.881.456) - Razoabilidade do valor liquidado em primeira instância (R$2.000,00) - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46) - Recurso não provido, arcando as recorrentes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o total devido.

7 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Ruptura de ligamento do joelho em partida de handebol. Escola. Ausência de demonstração do defeito do serviço prestado. Súmula 07/STJ. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Dissídio não comprovado. Embargos de declaração rejeitados.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cartão furtado. Responde a fornecedora de cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado. A comunicação tardia não elide a responsabilidade da fornecedora pelo defeito do serviço prestado. Dever de segurança. Quantum indenizatório arbitrado com base nos precedentes relativos a danos morais de pequena monta. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relatório de fiscalização da ANATEL conclusivo acerca da ocorrência de quedas nas ligações sujeitas ao plano infinity da operadora Tim Celular. Defeito do serviço prestado. Ré que não logrou infirmar as alegações do autor. Dano moral configurado. Indenização majorada para cinco mil reais, em atenção os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista a complexidade e duração do processo. Recursos parcialmente providos.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Desnecessidade de reexame de provas. Fatos delineados nos atos decisórios dos autos. Acidente de consumo. Fato do serviço. Fratura de punho de criança dentro de casa de festa infantil. Defeito do serviço prestado. Inexistência de reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelas instâncias de origem. Concorrência da conduta do fornecedor para o evento danoso. Reconhecimento do dever de indenizar. Estipulação dos danos morais em valores harmônicos com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo interno desprovido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico. Companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados. Inaplicabilidade dos limites de indenização previstos em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, a partir do advento da Constituição Federal de 1988. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistentes no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhum excludente de sua responsabilidade. Reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo internacional. Companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da Constituição Federal/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos e Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia. Configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela transportadora, consistente no extravio da bagagem da autora, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão.

13 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar as rés, em solidariedade, à restituição do preço pago - Fornecimento de móveis planejados coligado a financiamento - Ausência de entrega dos móveis que enseja resolução dos contratos e obrigação de restituir o preço pago - Restituição que não tem por fundamento responsabilidade civil, razão pela qual não faz sentido discutir defeito do serviço prestado pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.

14 - STJ Recurso especial. Consumidor. Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de recurso repetitivo. Defeito do serviço. Dano moral.

«1 - Demanda indenizatória movida por consumidor que teve seu nome incluído no SPC sem prévia notificação, tendo sido a comunicação enviada para endereço incorreto. ... (Continua)

15 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo, com extravio temporário da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, quanto aos defeitos de serviço em questão. ... (Continua)

16 - TJSP ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO-

Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, com atraso de 13h50 para a chegada ao destino final dos autores passageiros, sem prestação de assistência material adequada às partes autoras; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação promovida por sociedade empresária tendo por propósito responsabilizar a instituição financeira demandada pelos prejuízos percebidos em decorrência do recebimento de cheques como forma de pagamento, que, aos serem apresentados/descontados, foram devolvidos pelo motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do banco central. Consumidor por equiparação. Não caracterização. CDC. Inaplicabilidade. Danos que não podem ser atribuídos diretamente ao defeito do serviço. Verificação. Recurso especial improvido.

«1. Não se afigura adequado imputar à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos suportados por sociedade empresária que, no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ao aceitar cheque (roubado/furtado/extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como forma de pagamento, teve o mesmo devolvido pelo Banco, sob o Motivo 25 (cancelamento de talonário), conforme Resolução 1.631/89 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de automóvel anunciado em perfil do Facebook. Autor alega ter sido vítima de estelionato. Depósitos bancários realizados de forma espontânea pelo autor em conta administrada pelo requerido. Contratação realizada em negociação direta com o autor do ilícito. Banco-réu que atuou como agente financeiro e não como intermediador do negócio anunciado, tampouco como fornecedor do produto envolvido no negócio. Favorecido do pagamento identificado pelo banco. Inexistência de elementos que conduzam à verossimilhança de que o golpe perpetrado ocorreu em decorrência de algum defeito do serviço prestado pelo réu ou ato ilícito por este praticado. Inexistência de fortuito interno na hipótese, sobretudo porque o recorrente agiu sem as cautelas mínimas de segurança ao transferir a quantia para conta do estelionatário. Responsabilidade civil do banco não configurada ante a culpa exclusiva da vítima. Ausente nexo causal entre os danos reclamados e a prestação dos serviços do réu. Sentença de improcedência mantida por seus fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de erro médico. Acórdão fundado no conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais em virtude de suposto erro médico decorrente de intervenção cirúrgica a que se submeteu a recorrente. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a Ementa: Contrato de transporte de pessoas - Trecho entre cidade do Estado da Bahia e Rodoviária Tietê, em São Paulo, com partida em 30/12/21, às 10:40 h e chegada em 31/12/21, às 12:45 h (fls.19) - Quebra do ônibus, na estrada, no período noturno e aguardo de novo veículo por cerca de duas horas; espera subsequente por cerca de uma hora e meia na rodoviária - Embarque em outro veículo que também veio a quebrar - Espera por mais de uma hora na rodovia e embarque em outro veículo, velho, sujo e sem ar condicionado - Chegada ao destino às 22:40 horas do dia 31/12/21, dez horas após o horário previsto, em véspera de ano novo - Contestação da ré que se limitou a negar a ocorrência dos fatos narrados, tendo alegado que a viagem se deu sem qualquer falha de veículo e com cumprimento do horário planejado - Sentença com decreto de parcial procedência da ação que condenou a ré ao pagamento de reparação de danos morais no valor de quatro mil reais a cada autor - Recurso da ré que impugna, tão-somente, a ocorrência de danos morais, alegando que «a narrativa apresentada pelos recorridos, bem como as incongruências apresentadas só permitem levar a uma conclusão de que teria havido, caso provado, um aborrecimento momentâneo, um mero dissabor (fls118) - Responsabilidade objetiva da ré, que assumiu a obrigação de promover o transporte dos autores, do início ao destino, de forma incólume e conforme o contratado, arcando, assim, com os riscos inerentes à atividade - Fatos relatados na inicial, provados por documentos juntados (fotografias e texto de resposta da ré a site de reclamos de consumidores), e não rechaçados em razões recursais, que consistem em grave e inescusável defeito do serviço prestado, com fornecimento de veículos em precária situação de segurança, deficitária assistência fornecida aos passageiros e considerável atraso na chegada ao destino - Caso em que o resultado do atraso na chegada ao destino tem especial contorno de gravidade, por se tratar de véspera de ano novo, tendo os autores chegado à rodoviária as 22:40 h, pouco antes da celebração do Réveillon - Indubitáveis danos morais: constrangimentos, transtornos, frustração de planos em data festiva, sentimentos de nervosismo e irritação, apreensão com o potencial risco sofrido na espera por socorro na rodovia - Reparação arbitrada em patamar equânime, que não comporta minoração - Não provimento do recurso da ré - Honorários fixados ao patrono dos recorridos em 20% do valor da condenação

22 - STJ Recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Prequestionamento de dispositivos legais. Ausência. Incidência do enunciado 211/STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pedido indenizatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.

«1. Ação de indenização movida contra duas entidades hospitalares, alegando-se a ocorrência de erro médico pela demora na realização no parto, acarretando paralisia cerebral no paciente demandante 2. Não reconhecimento da demonstração do nexo causal pelas instâncias de origem (juiz e tribunal). ... (Continua)

23 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO - A

prestação de serviço de transporte aéreo nacional de pessoas configura relação de consumo, regulada de forma subsidiária pelo CDC, conforme preceitua o art. 732 do CC/02, e a companhia aérea que presta o serviço de transporte aéreo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados e, a partir do advento da CF/88, não mais se aplicam os limites de indenização previstos no Código Brasileiro de Aeronáutica. ... (Continua)

24 - TJRS Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.

«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... (Continua)

25 - TJSP SEGURO - REGRESSO -

Reconhecimento de que (a) embora configurado o inadimplemento contratual e o defeito do serviço prestado pela parte ré transportadora, consistente no extravio temporário de bagagem do passageiro segurado da parte autora, fato gerador da indenização do art. 22.2. da Convenção de Montreal, promulgada pelo DF 5.910/2006, (b) como, no caso dos autos, não restou demonstrado que a indenização paga pela parte autora seguradora ao passageiro segurado decorre de gasto emergencial com bens de primeira necessidade, cuja aquisição se fez necessária, em razão da privação temporária de suas bagagens, até mesmo porque a parte autora seguradora sequer discriminou os bens adquiridos pelos segurados objeto da indenização, (c) incabível a condenação da parte ré transportadora ao pagamento da indenização por danos materiais, por ausência de prova de nexo causal com o defeito de serviço e ato ilícito da parte ré, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação no que concerne ao segurado Guilherme Pinheiro Machado. ... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no CDC, art. 14, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços. ... (Continua)

27 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, e não em relação pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Transporte aéreo internacional. Tema 210/STF. Responsabilidade civil. Danos materiais. Dano moral. CPC/2015, art. 996. CPC/2015, art. 84.

«Recurso. Não conhecimento da pretensão da parte ré apelante de afastamento da condenação em indenização por danos materiais referentes às despesas médicas dos autores, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). CPC/2015, art. 84. ... (Continua)