desconto em folha de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

2 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

3 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

7 - TJSP Embargos de declaração. Policial militar. Contribuição Previdenciária. Tema 1177. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Aplicação imediata das decisões do STF, Afastada a restituição das contribuições recolhidas. Acolhimento dos embargos.

8 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito - Contribuição previdenciária - Militares inativos e pensionistas - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese firmada pelo STF - Tema 1177 - Competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Aplicação regramento anterior estabelecido pela Lei Estadual 1013/2017 - Reexame da matéria - Devolução dos descontos indevidos, observando-se, contudo, modulação dos efeitos da decisão do Tema 1177 pelo STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Desconto em folha de pagamento. Validade. Suspensão do desconto. Possibilidade. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

1 - A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

11 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

13 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disto, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

16 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

17 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

18 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

19 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

20 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

21 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

22 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

23 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

24 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

25 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

26 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

27 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Pretensão do executado, ora agravante, de afastar descontos mensais em sua folha de pagamento e de restituir os valores descontados - Alegação de cobrança duplicada, diante da cobrança no presente feito executivo - Descabimento - Executado que concordou com o desconto em folha para pagamento das prestações mensais quando da emissão da Cédula de Crédito Bancário, objeto da execução - Valores descontados desde o ano de 2023 que serão amortizados do débito total e podem ocorrer concomitantemente ao feito executivo, desde que não haja excesso de execução, a ser devidamente alegado e comprovado pelo executado - Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TRT3 Dízimo. Desconto em folha de pagamento. Ausência de previsão legal. Ressarcimento.

«O desconto efetuado a título de dízimo, ainda que autorizado pelo Empregado, não encontra previsão no CLT, art. 462 e Súmula 342 do c. TST. Mesmo porque a subordinação existente já demonstra o vício de consentimento. Ademais, não se pode confundir fé/convicção religiosa e contrato de trabalho. Assim, devida a restituição dos valores ilegalmente descontados.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.

«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... (Continua)

33 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Recurso improvido.

35 - STJ Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Limitação em 30% da remuneração recebida. Possibilidade. Recurso improvido.

37 - STJ Civil. Empréstimo. Pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Ausência de abusividade. Acórdão em conformidade com o entendimento deste STJ. Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

38 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconto em folha de pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 132, e/STJ): «O desconto em folha de pagamento para a quitação do valor cobrado em ação de execução judicial eqüivale à penhora de vencimentos, não podendo ser equiparado à consignação em folha de pagamento amparada em disposição contratual livremente pactuada, para efeitos extrajudiciais e respeitados os limites legais de consignação. ... (Continua)

39 - TJSP Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Desconto em folha de pagamento.

41 - STJ Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Desconto em folha de pagamento.

42 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Desconto em folha de pagamento. Limite em 30% dos rendimentos líquidos. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença que julgou procedente pedido de limitação dos descontos de prestação de empréstimo em 30% do valor dos rendimentos líquidos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30%. Astreinte. Falta de prequestionamento.

«1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

46 - STJ Desconto em folha de pagamento consignado. Servidor público estadual. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 70% (setenta por cento) do valor bruto do vencimento da agravada, destoa da orientação do STJ, no sentido de que tal limite deve ser de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento. Ausência de cláusula autorizativa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há cláusula contratual permitindo o desconto em folha de pagamento não se submete ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Desconto das prestações do empréstimo na folha de pagamento que foi avençado entre as partes no contrato de empréstimo e não pode ser suprimido por vontade unilateral do devedor por se tratar de circunstância especial para facilitar o crédito. Recurso não provido

49 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Insistência na tese de inexistência da relação jurídica. Não acolhimento. Contrato assinado digitalmente que se reputa válido. Contestação instruída com gravação de voz da autora, demonstrando conhecimento e autorização sobre os descontos a serem efetuados. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora, ressalvada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46346)... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)