1 - STJ Habeas corpus. Penal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descumprimento injustificado de medida cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. ... ()
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2 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.
«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. ... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Descumprimento de medida anteriormente imposta. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Segundo jurisprudência desta Corte, o descumprimento injustificado de condição para concessão de liberdade provisória constitui motivação idônea para proibição de recorrer em liberdade (manutenção da custódia preventiva), diante da necessidade de assegurar o cumprimento da condenação. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação dolosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - O descumprimento injustificado de condição imposta ao gozo da liberdade provisória constitui motivação idônea para a decretação da medida extrema, não havendo falar-se, portanto, em ilegalidade da prisão preventiva decretada, nos termos do art. 312, c/c o CPP, art. 282, § 4º. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Impossibilidade. Aplicação anterior de medidas cautelares alternativas à segregação. Descumprimento do compromisso. Manutenção da custódia. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
«1. A tese referente ao excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória não foi não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e lesões corporais. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares. . Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares. . Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Descumprimento de medidas cautelar diversa. Risco de reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP.... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado. Descumprimento de medidas cautelares. Recorrente não localizado para intimação da sentença condenatória. Prisão em flagrante por cometimento de outro crime. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Comparecimento mensal em juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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15 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Segregação provisória fundamentada. Descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 155, caput, CP. Prisão preventiva decretada em razão de descumprimento de medida alternativa à prisão. Risco à aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado. Condenação e revogação da custódia. Proibição do apelo em liberdade. Ré que respondeu solta ao processo. Segregação fundada no CPP, art. 312. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Necessidade de acautelamento da ordem. Custódia devidamente fundamentada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantida da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Revelia. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Intimação, via advogado, não atendida. Mandado prisional não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, em caso de descumprimento de outras medidas cautelares diversas da prisão, a constrição corporal prevista no dispositivo em referência poderá ser imposta. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo impróprio. Descumprimento das condições. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Requisitos da prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Agressão. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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22 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Contrabando de cigarros. Condenação. Negativa do recuso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva imposta anteriormente pelo descumprimento das medidas cautelares do CPP, art. 319. Garantia da ordem pública. Monitoramento eletrônico. Bloqueio de sinal. Garantia de aplicação da Lei penal. Paciente foragido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas cautelares. Risco de reiteração delitiva. Recorrente foragido. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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24 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Descumprimento das medidas cautelares. Recorrente que permaneceu foragido por um ano e meio. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Prejudicialidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Concessão de liberdade provisória. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Superveniência da sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão fundamentada. Excesso de prazo para o envio dos autos ao tribunal para processar o recurso de apelação defensivo. Processo remetido, aguardando providência a cargo da defesa, qual seja, a apresentação das razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação integrum. Contrabando. Monitoramento eletrônico. Cometimento falta grave. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência e receptação. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional e dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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29 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição para arma de fogo. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Denúncia. Réu solto em audiência de custódia. Prisão preventiva decretada após descumprimento de medidas cautelares estabelecidas. Ausentar-se da comarca sem autorização. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Exame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa para a persecução penal. Princípio da insignificância. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
