desorganizacao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a autora, requerendo: (a) majoração do valor da indenização por danos morais; (b) fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa e de acordo com o valor fixado pela Tabela da OAB (CPC/2015, art. 85, §8-A). Apelou a ré, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), em detrimento do CDC (CDC); (ii) ausência de ato ilícito, visto que o serviço de transporte do animal nunca foi confirmado pela ré, subsidiariamente, a redução do valor da indenização; (iii) ausência de comprovação dos danos materiais. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADO CANCELAMENTO DO CONTRATO MESES ANTES DO ÓBITO NÃO COMPROVADO PELA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO APRESENTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO ENCONTRAR GRAVAÇÃO DE SUPOSTO CANCELAMENTO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA E DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA QUE NÃO SE TRADUZEM EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. VENCIDA, ARCARÁ A RECORRENTE COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo citado desvio e de R$ 7.535,91 (sete mil, quinhentos e trinta e sete mil e noventa e um centavos) pela aludida compra sem licitação. O secretário teria retirado pessoalmente, em nome da Prefeitura de Borda da Mata, na distribuidora, 50 (cinquenta) frascos de 120 ml do medicamento «PULMOCLEAN» (cloridrato de ambroxol), xarope adulto, do laboratório Hipolabor, Lote 1.856/04, e 50 (cinquenta) frascos de 120 ml, do mesmo remédio, mas na versão infantil, Lote 1.891/04, além de outros medicamentos, tendo-os comercializado na Farmácia Santa Isabel ao público em geral. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

6 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Inadmissibilidade de subordinação do parquet estadual a parecer contrário ao seu posicionamento. Dissídio jurisprudencial. Presença de dolo na conduta do agente. Ato de improbidade configurado.

«I - No tocante a violação a Lei 8.429/1992, art. 17, a argumentação não merece ser acolhida. Os fundamentos utilizados não manifestam correspondência com o dispositivo legal tido por violado, mostrando-se, pois, deficientes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra Gilvânio Albuquerque, Secretário de Obras Públicas do Município de Barra dos Coqueiros/SE, pelo fato de ter deixado de atender requisições acerca de irregularidades ocorridas nos serviços públicos prestados pelo Município. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade. Pregão presencial. Serviços de assistência médica. Jogos mundiais da juventude. Rejeição da petição inicial.cpc/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conduta descrita. Prática de ato doloso ou culpa grave. Ausência.

«1 - Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, com manifestação expressa sobre os pontos relevantes à solução da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o iudicium rescindens e iudicium rescissorium na hipótese em que imiscuem-se as duas fases de admissibilidade e mérito. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... É insofismável a possibilidade de se delinearem, claramente, ao menos na maioria das hipóteses de rescindibilidade legalmente previstas, dois momentos no julgamento da ação rescisória, doutrinariamente conhecidos como iudicium rescindens e iudicium rescissorium. ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Ambiente de trabalho. Companhia aérea. Desorganização administrativa. Atrasos e cancelamentos de voos programados. Deterioração do ambiente de trabalho. Dano moral.

«O empregador, ao dirigir a prestação pessoal de serviços, deve diligenciar a manutenção de um ambiente de trabalho que favoreça o adequado cumprimento das atividades profissionais incumbidas aos empregados, inclusive no que reporta aos aspectos emocionais e psicológicos correspondentes à prestação laboral. No caso sob exame, encontra-se perfeitamente configurada a conduta antijurídica e culposa da empresa, porquanto não fora capaz de se organizar apropriadamente para cumprir os compromissos assumidos perante os respectivos clientes, expondo os empregados a um ambiente de trabalho hostil e vexatório. Não há dúvida de que essa situação, causada pelo indébito atraso e cancelamento dos vôos programados pela empresa, causou enorme constrangimento e desgaste emocional, vulnerando a integridade moral do trabalhador, de forma a determinar a postulada reparação, a teor art. 5º, incisos V e X, da Constituição.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Divergências entre as condições ofertadas e as constantes em documento anexo à correspondência eletrônica enviada. Contratação não efetivada. Envio de modems e faturas de cobrança por conta e risco da concessionária. Responsabilidade assumida por sua desorganização administrativa. Declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido envio do nome do autor para inscrição em cadastro de maus pagadores mantido por órgão de proteção ao crédito. Negligência do réu, cuja desorganização administrativa possibilitou a indevida negativação. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.