devolutividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso. Ausência de razões. Recebimento. Princípio da ampla devolutividade recursal.

«Em face do princípio da ampla devolutividade recursal, a ausência de razões do recurso não é óbice suficiente para o seu não-conhecimento.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Devolutividade. Questão impugnada nas razões. CPC/1973, art. 541.

«... Sabem-no todos que a devolutividade do recurso especial se restringe às questões impugnadas nas razões do recurso (cf. REsp 14.709/RJ, Rel. Min. Claudio Santos, DJU 22/06/92). ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação criminal. Devolutividade. CPP, art. 593. CPC/1973, art. 515.

«A devolutividade da apelação no campo do processo penal não se faz nos moldes do CPC/1973, art. 515, ficando vedada, ante o princípio do juiz natural, a queima de etapas, a supressão de instância.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.

1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... (Continua)

6 - TST Recurso ordinário. Questões preliminares suscitadas na contestação. Devolutividade.

«1. Na instância ordinária, conforme o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 1º aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho com base no CLT, art. 769, o efeito devolutivo do recurso ordinário é amplo quanto às questões debatidas no processo, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido, deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao recurso ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. 2. Há de distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e de que, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. 3. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pelos reclamantes, impronunciando a prescrição e condenando as reclamadas ao pagamento das diferenças do adicional de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, também manifestou-se a respeito das questões preliminares suscitadas na contestação das reclamadas, não violando o CPC/1973, art. 515. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

8 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

9 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

10 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

11 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

12 - STF Recurso ordinário constitucional. Devolutividade. A devolução ocorre considerada a matéria julgada na origem.

13 - TST Princípio da ampla devolutividade. Pedido não examinado. Preclusão.

«1. Na instância ordinária, consoante disposto no CPC, CPC, art. 515, § 1º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em face da previsão do CLT, ART. 769, o efeito devolutivo do Recurso Ordinário é amplo quanto às questões discutidas nos autos, ainda que não decididas por inteiro. Nesse sentido deve-se compreender a ampla devolutividade assegurada ao Recurso Ordinário, não havendo confundir-se o exame de questão não decidida com matéria não julgada. Há que se distinguir, portanto, o efeito devolutivo em profundidade do efeito devolutivo em extensão, no sentido de que só serão devolvidos ao Tribunal os pedidos discutidos no processo - efeito devolutivo em extensão - e, no tocante a cada pedido, a integralidade dos fundamentos - efeito devolutivo em profundidade. ... (Continua)

14 - STJ Recurso. Apelação cível. Teoria da causa madura e devolutividade recursal. Legitimidade das partes. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 3º.

«2. O Tribunal de origem, ao apreciar questões levantadas até a interposição de apelação, atua nos limites da devolutividade recursal (CPC, art. 515, § 1º). O simples fato de apreciar questão preliminar omissa na sentença não evidencia por si só a aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º).... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Fundamentação e devolutividade. CPC/1973, art. 530.

«1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto); (b) nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária; em qualquer caso (c) o tribunal não fica vinculado aos fundamentos do acórdão recorrido - seja dos votos vencedores, seja do(s) vencido(s) - podendo, se for o caso, adotar fundamentos novos. Precedentes.... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário constitucional. Mandado de segurança. Devolutividade.

«O disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515 não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da Constituição Federal. Precedentes: Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 24.309/DF, julgado na Primeira Turma, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 21.469/DF e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 23.286/DF, julgados na Segunda Turma, todos de minha relatoria, e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 26.959/DF, julgado no Pleno, redator para o acórdão Ministro Menezes Direito, com acórdãos publicados no Diário da Justiça de 30 de abril de 2004, 7 de agosto de 1992, 11 de junho de 1999 e 15 de maio de 2009, respectivamente.... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos. Devolutividade do recurso ordinário.

«Os arestos transcritos às fls. 335/336 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, já que tratam da necessidade de impugnação, mediante recurso, das questões decididas, bem como da vinculação do julgador à matéria impugnada mediante recurso a respeito da qual tenha havido julgamento pela decisão recorrida. Na situação dos autos a Turma verificou que o reclamante trouxe nas razões de recurso ordinário o pedido de deferimento de horas extras considerando-se a jornada legal de 44 horas semanais, exatamente nos termos do que foi deferido pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Afronta ao princípio da devolutividade. Identidade fática entre os julgados confrontados. Inexistência de divergência. Avaliação casuística.

«1. Os embargos de divergência exigem, para sua admissibilidade, que, dentro de um mesmo substrato fático, ocorra a discrepância a respeito da mesma questão jurídica. ... (Continua)

19 - TST Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Ação rescisória. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

«A análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional do acórdão recorrido é despicienda, considerada a ampla devolutividade do recurso ordinário (CPC, art. 515, § 1º).... (Continua)

20 - STJ Recurso. Júri. Apelação criminal no júri. Devolutividade restrita. Preclusão. Súmula 713/STF. CPP, art. 593, III.

«2. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do Tribunal do Júri é restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria, a teor da Súmula 713/STF.... (Continua)

21 - TST Cerceamento de defesa. Dialeticidade. Devolutividade ampla. Súmula 422/TST, III.

«Nos termos do CPC, art. 515, §§ 1º e 2º, 1973, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Segundo se depreende da atual redação da Súmula 422/TST, III, a excepcional aplicação do óbice nela previsto, em face do princípio da dialeticidade recursal, é admitida no âmbito do Tribunal Regional, mas somente nos casos em que a insurgência formulada pela parte, em sede de recurso ordinário, for inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, o que não está evidenciado neste caso. Configurado cerceamento de defesa e contrariedade ao mencionado verbete de jurisprudência. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

22 - STF Recurso ordinário. Devolutividade. Limites. A delimitação da matéria abrangida pelo efeito devolutivo do recurso ordinário não pode desconsiderar a ação ajuizada

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL.

As razões de agravo de instrumento não devolveram a esta Corte o exame dos temas e argumentos veiculados no apelo revisional, conforme preceitua o princípio da devolutividade recursal e em respeito ao instituto da preclusão, tampouco observaram o princípio da dialeticidade, o qual preconiza que o recurso deve ser discursivo, devendo o recorrente indicar os fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver seu recurso provido, em especial os relativos aos requisitos intrínsecos do recurso denegado. Nesse passo, o apelo referido padece de insanável vício de fundamentação. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Capitalização mensal. Tabela price. Abusividade de ofício. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Devolutividade ampla.

«1. «Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º,). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Ampla devolutividade. Preclusão consumativa. Inexistência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Reexame necessário. Sentença desfavorável a município. Ampla devolutividade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Embargos Infringentes. Devolutividade. Voto vencido que não destaca em que parte houve a discordância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«Se o voto vencido não destaca em que parte houve a discordância, pode o autor, presente o efeito devolutivo, interpor Embargos Infringentes discutindo toda a fundamentação desenvolvida no voto condutor.... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Indenização por danos morais. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. A mera impugnação dos fundamentos contidos na decisão agravada não se mostra suficiente para ensejar o processamento do Recurso de Revista denegado, sendo imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamada não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Princípio da devolutividade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Verificação casuística. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de divergência pressupõem a similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... (Continua)

32 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Princípio da devolutividade. CPC/1973, art. 515, § 1º.

«O efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515 faz com que seja devolvido ao Tribunal «ad quem o conhecimento de toda a matéria efetivamente impugnada pelo apelante nas razões de recurso. O Recurso Ordinário pode ser utilizado tanto para a correção de injustiças, como para a revisão e reexame das provas. A limitação do mérito do recurso, fixada pelo efeito devolutivo, tem como conseqüências: a) a limitação do conhecimento do tribunal, que fica restrito à matéria efetivamente impugnada; b) proibição para reforma para pior; c) proibição de inovar em sede de apelação (proibição de modificar a causa de pedir ou o pedido). O § 1º do referido dispositivo legal prevê que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Mesmo que a sentença não tenha apreciado todas as questões suscitadas e discutidas pelas partes interessadas, o Recurso Ordinário transfere o exame destas questões ao tribunal, não por força do efeito devolutivo, que exige comportamento ativo da Recorrente, mas em virtude do efeito translativo do recurso.... (Continua)

33 - TST Devolutividade do recurso ordinário. CPC, art. 515, § 1º de 1973. Honorários advocatícios. Preenchimento dos requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 393/TST, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

34 - TST Agravo d e instrumento. Princípio da devolutividade. Fundamentos do recurso de revista não renovados. Aquiescência.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que o recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no ... (Continua)

35 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º. CLT, art. 836.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Cerceamento de defesa. Dano moral. Tempo à disposição. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. Assim, é imprescindível que a recorrente renove, no Agravo de Instrumento, os argumentos contidos no Recurso de Revista, bem como os dispositivos tidos por violados (CLT, art. 896, c) que fundamentam a admissibilidade do Recurso de Revista. No presente caso, verifica-se que a reclamante não renova os argumentos veiculados no Recurso de Revista, nem os dispositivos tidos por violados, o que inviabiliza o exame da pretensão recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Matéria não suscitada nas razões de recurso especial. Princípio da devolutividade. Preclusão consumativa do direito de recorrer.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Agravo Interno para reconsiderar a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios, para esclarecer que eles devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

38 - TST Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Nos termos do CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, são devolvidos à cognição judicial, com a interposição de recurso, todos os fundamentos de fato e de direito suscitados na defesa. Ademais, o não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula 422/TST, apenas pode dar-se em relação aos apelos dirigidos a esta Corte Superior e não quanto àqueles interpostos para exame dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do recurso ordinário. Violação do CF/88, art. 5º, LV configurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Violação ao princípio da devolutividade. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos colacionados como divergentes. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1 - A parte agravante não foi capaz de demonstrar a similitude fática dos julgados destacados como paradigmas e o acórdão embargado, uma vez que, para tanto, é necessária a presença de um quadro fático semelhante, ou assemelhado, com a adoção de conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Processual civil (CPC/2015). Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento conforme as balizas da devolutividade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão não configurada. Argumento implicitamente afastado no acórdão embargado. Recurso ordinário. Ampla devolutividade. Reapreciação do acervo probatório. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem, após examinar de forma percuciente os documentos colacionados aos autos e a legislação pertinente, colacionando, inclusive, doutrina sobre a questão, efetivamente examinou o mérito da impetração, a despeito de fazer constar no dispositivo do acórdão que o writ foi extinto sem julgamento do mérito. Alegação de supressão de instância que se mostra manifestamente descabida. ... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Devolutividade ampla do recurso. Não conhecimento do recurso ordinário por aplicação da Súmula 422/TST.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que constatada possível violação do CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema « contribuições previdenciárias - cota empresarial - aplicação da Lei 12.546/2011 não foi renovada no presente agravo. Assim, em face da ausência de devolutividade, a agravante demonstrou seu conformismo com a decisão monocrática agravada. Agravo interno não provido.

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo recursal incongruente com a decisão de primeiro grau. Inobservância da devolutividade da decisão impugnada especificamente ao quanto decidido em primeira instância. Recurso não conhecido.

45 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamante. Devolutividade do recurso ordinário. Reconhecimento do vínculo empregatício.

«Foram preenchidos os requisitos DA CLT ARTIGO 896, § 1º-A .... (Continua)

46 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido com base na Súmula422do TST.dialeticidade. Ampla devolutividade dos recursos de natureza ordinária.

«O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a Súmula422/TST, I não se aplica ao recurso ordinário, exceto em caso de recurso cuja motivação seja inteiramente dissocia da dos fundamentos da sentença (item III da Súmula422do TST). Isso porque, na instância ordinária, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 1º (antigo CPC, art. 515, § 1º, 1973), aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme CLT, art. 769, a apelação é dota da de ampla devolutividade. Assim, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal. Nesse contexto, ainda que se verifique a existência de impugnação a fundamento inexistente na sentença, tem-se que a reiteração dos argumentos constantes da contestação abordam outras questões tratadas na decisão, pelo que não se verifica irregularidade formal capaz de inviabilizar totalmente o julgamento de mérito das questões tratadas no recurso ordinário do reclamado. Configurada, portanto, a má aplicação da Súmula422/TST, I.Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame necessário. Recurso voluntário do ente público. Ampla devolutividade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento desta Corte, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, (Súmula 325/STJ), não se limitando ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019). ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso antes da égide da Lei 13.015/2014. Juízo de admissibilidade a quo. Inexistência de devolutividade. Desprovimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Recurso de Revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, Agravo de Instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista. Ademais, para fins de destrancamento do seu Recurso de Revista, através da interposição de Agravo de Instrumento, não basta a simples indicação de violação a preceito constitucional ou legal, divergência jurisprudencial ou a mera impugnação de forma genérica aos fundamentos do despacho denegatório, pois é imprescindível que a parte renove as matérias suscitadas no Recurso de Revista, sob pena de inexistência de devolutividade. Se com a leitura do Agravo de Instrumento, sequer se consegue aferir quais as matérias que foram abordadas no Recurso de Revista, pois não se faz qualquer menção a elas em sede de Agravo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Neste sentido, os seguintes precedentes: AIRR - 836-61.2013.5.22.0104. AIRR - 2030-25.2012.5.05.0195 e AIRR - 29600-80.2009.5.15.0043. Assim sendo, não prospera o Agravo de Instrumento que pretende destrancar Recurso de Revista desprovido dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

49 - TST Agravo de instrumento. Princípio da devolutividade. Responsabilidade subsidiária. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Intervalo intrajornada. Descontos salariais. Ausência de renovação.

«O Agravo de Instrumento, previsto no CLT, art. 897, b, por ser um recurso técnico e de fundamentação vinculada, devolve ao Tribunal ad quem apenas o exame das matérias que foram impugnadas e renovadas no Agravo. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impugnação de julgamento proferido pelo tribunal de Júri. Devolutividade restrita. Súmula 713/STF. Preclusão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)