direito de preferencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Registro público. Penhora. Civil e processual. Concurso de credores. Preferencia. I - a preferência no concurso de credores e feita em função da anterioridade da penhora, e o registro subsequente desta não tem o condão de alterar o direito de preferência, destinada a gerar a presunção da ciência de terceiro em favor dos exequentes. II - recurso conhecido e provido. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. Lei 6.015/1973, art. 172. Lei 6.015/1973, art. 240.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEILÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Decisão que entendeu que deve prevalecer, dentre os condôminos, aquele que, no curso da Leilão, ofereceu a maior proposta - Inconformismo - Acolhimento - Recurso tempestivo - Preclusão - Inocorrência - Decisão anterior proferida sem o contraditório e condicionada a nova manifestação da Leiloeiro - Decisão agravada que resolve de modo conclusivo o direito de preferência entre os condôminos - Preliminar rejeitada - Inexistência de antinomia entre o CPC, art. 892, § 2º (direito de preferência de parente do devedor em face de terceiro) e o art. 1.322 do Código Civil (direito material relacionado à preferência da aquisição de bens indivisíveis entre condôminos) - Normas que tratam de questões distintas e aplicam-se em contextos diferentes, sem sobreposição direta ou contradição nas duas disposições - Preferência do condômino passível de exercício mediante oferta de valor igual ao maior lanço - Irrelevância do maior lance ser da outra condômina - Caso em que o agravante manifestou sua intenção de exercer o direito de preferência antes o término dos lances e igualou a oferta vencedora assim que indagado pela Leiloeiro - Utilização pela outra condômina de nome de usuário genérico que induziu o agravante a pensar se tratar de terceiro - Manobra contrária aos princípios da boa-fé e transparência - Aplicação dos critérios previstos no art. 1.322 do Código Civil para a escolha da melhor preferência entre os condôminos - Realização de benfeitorias pelo agravante que lhe confere o direito de preferência - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória, em cumprimento do título judicial. Decisão que indeferiu pretensão de exercício de direito de preferência, pelos coproprietários de imóvel leiloado. Inconformismo dos coproprietários. Acolhimento. Pretensão de exercício do direito de preferência, por coproprietários de bem imóvel leiloado. Em regra, esse direito deve ser efetivado no ato de encerramento da Leilão. No caso, a Leilão foi realizado na modalidade eletrônica e, na data de encerramento, os agravantes manifestaram, ao juízo da execução e aa Leiloeiro, o interesse no exercício do direito de preferência. Não há regramento específico para exigir manifestação, com antecedência, sobre o exercício de preferência, nos leilões eletrônicos. Os agravantes são coproprietários do imóvel leiloado e a preferência está prevista no CPC, art. 843, § 1º, sendo certo que não necessitam igualar, antes do encerramento da Leilão, todos os lances eventualmente apresentados, para exercício do direito de preferência. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LEILOADO, DECLARANDO PREJUDICADA A ARREMATAÇÃO ANTERIOR. OBJEÇÃO DO TERCEIRO ARREMATANTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCÍDO ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. PROPOSTA DO COPROPRIETÁRIO QUE FOI FEITA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AQUELA DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E assim deveria ser feito para que ele tivesse conhecimento do maior lance, para poder igualar suas condições. Apesar de um lance inicial em valor valor inferior e com maior número de parcelas do que aquela ofertada na Leilão. Logo após a Leilão, o agravante se manifestou nos autos para igualar as condições ofertadas na Leilão. Assim, deve ser garantido ao agravante seu direito de preferência. E, ao igualar as condições, tem direito à arrematação do imóvel em questão. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Sociedade por quotas. Direito de preferência de sócio. Transferência de quotas. Ausência de interesse da União Federal.

«Litígio entre sócios de determinada empresa, no qual um dos litigantes busca, apenas, ter direito de preferência na aquisição do capital social pertencente a outro sócio retirante. Não há interesse da União, eis que não se está discutindo a lisura e correição da atividade de Junta Comercial, que executa atividades de natureza federal. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL

e ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL NEGATIVO - ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA - REQUERIMENTO TENDENTE À ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL de leilão presencial - CONTROVÉRSIA JURÍDICA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM FAVOR DOS RESPECTIVOS DESCENDENTE E CÔNJUGE - art. 892, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DOS MESMOS INTERESSADOS AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Requisitos, para o exercício do direito de preferência à aquisição de bem imóvel penhorado, regulamentado, em tese, no art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, em favor de descendente e cônjuge, não preenchidos. 2. Bem imóvel constrito, submetido a Leilão Judicial, negativo, sobrevindo o seguinte: a) Adjudicação, em favor do Ente Municipal credor, com a expedição do Auto pertinente, por força do CPC/2015, art. 878; b) Alienação, por meio de Leilão Presencial Extrajudicial, realizada pelo mesmo Município, nos termos da Lei 14.133/21. 3. Preclusão, reconhecida, quanto à postulação dos interessados, a respeito do exercício do direito de preferência. 4. Aplicabilidade da preferência restrita, na hipótese concreta, à oportunidade da Leilão Judicial, ou seja, em momento anterior à Adjudicação e a tentativa de Alienação (Leilão Presencial Extrajudicial). 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do requerimento, oferecido pela parte executada, para a alteração dos termos do Edital de Leilão Presencial 002/2.024, Processo Administrativo 056/2.024, visando a inclusão de previsão de direito de preferência, conforme o art. 892, §§ 2º e 3º, do CPC/2015; b) determinação, tendente à intimação do Município de Pontes Gestal, para o depósito judicial do valor correspondente à meação da cônjuge da parte executada; c) determinação, para a expedição de mandado, visando a desocupação do bem imóvel. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos interessados, Vinicius Henrique da Silva Longo e Sueli Flora da Silva Longo, respectivamente, filho e cônjuge da parte executada, Ciro Antonio Longo, desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu suspensão da Leilão do imóvel - Aduz o agravante ter direito de preferência, por possuir contrato de arrendamento rural do imóvel - Arrematação judicial em hasta pública independe da vontade do arrendante - Contrato de arrendamento sem registro - Direito de preferência exercido na própria hasta pública, devidamente publicizada por edital - Agravante que teve ciência prévia da Leilão e não exerceu seu direito de preferência no momento da hasta - art. 92, § 4º da lei 5404/64 - O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcrição do ato de alienação no Registro de Imóveis - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do CCB, art. 1.320. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação Judicial. Direito de Preferência exercido intempestivamente. Agravante alega impedimento para efetuar lances no sistema da leiloeira e protocolo anterior nos autos buscando equiparar sua oferta ao lance vencedor da alienação. Impossibilidade. O direito de preferência deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Agravante cadastrado tempestivamente na plataforma da leiloeira, deixando de oferecer lance equivalente ou superior ao vencedor. Ausência de provas do impedimento alegado. Provimento negado

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA -

Sentença de improcedência com correção do valor atribuído à causa - Imposição de multa de 0,5% do valor atualizado da causa, ante a oposição de embargos de declaração nitidamente infringentes - Insurgência dos réus - Valor da causa - Não acolhimento - Nas ações declaratórias, o valor de causa deve ser equivalente ao proveito econômico almejado, que é o valor do imóvel - Afastamento da multa por litigância de má-fé - Acolhimento - Os embargos opostos representaram mero exercício do direito de defesa - Direito de preferência na aquisição do imóvel - Inexistência - Não houve aceitação da proposta no prazo estipulado - Apelantes que deverão complementar as custas iniciais e o preparo recursal, na origem, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ Direito de preferência. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade do ato por violação a direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«Na vigência do Código Civil de 1916 havia acirrada divergência sobre a aplicação das regras do direito de preferência previstas no art. 1.139 à cessão dos direitos hereditários. Jurisprudência consolidada no sentido de que do descumprimento dessa norma não decorre a nulidade da cessão. Possibilidade do herdeiro que se diz preterido valerse de ação contra o cessionário para haver o bem mediante o depósito do preço pago pelo adquirente, no prazo decadencial de 6 (seis) meses. Não havendo adotado essa providência no prazo estabelecido pelo diploma legal, a cessão deve ser considerada válida. Recurso a que se nega provimento. Cassação do efeito suspensivo. Decisão mantida.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Remição. CPC, art. 788. CPC. Crédito trabalhista. Direito de preferência. Inexistência de concurso singular de credores.

«1. Os arts. 612 e 711, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Penhora - Inconformismo da Caixa Econômica Federal, a fiduciária - Pretensão de que a penhora se limite aos direitos e de ver protegido seu direito de preferência - Descabimento - Penhora que já está limitada aos direitos do devedor, conforme informações prestadas pelo Juízo a esta relatoria - Inexistência de interesse recursal - Debate a respeito de direito de preferência que ainda não foi travado na origem - Impossibilidade de análise direta neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância - Recurso de que não se conhece.

18 - TJSP ARREMATAÇÃO - DECISÃO QUE AFASTOU O ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - A PAR DA POSSIBILIDADE DE O CÔNJUGE NÃO EXECUTADO ARREMATAR PREFERENCIALMENTE O IMÓVEL COMUM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 843, § 1º DO CPC, A RECORRENTE MANIFESTOU SEU INTERESSE A DESTEMPO - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE DEVE SER EXERCIDO ATÉ O DIA EM QUE SE DEU A PRAÇA OU LEILÃO - MANIFESTAÇÃO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

19 - TJSP DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato de financiamento de imóvel celebrado pela parte autora que se tornou inadimplente, mas tentou reverter a situação; contudo, pelo estágio avançado da consolidação da propriedade, afirmou ter sido impedida de purgar a mora. Formulou pedido de gratuidade da justiça para ser isenta do recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERECIMENTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM CONDIÇÕES IGUAIS, O PREÇO DO BEM. NÃO CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

21 - STJ Penhora. Direito de preferência. Devedor solvente. Discussão impertinente. CPC/1973, art. 613.

«A discussão em torno do direito de preferência pressupõe a insolvência do devedor comum.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda de imóvel. Outorga de escritura. Sentença de procedência. Autorização expressa, por intermédio de advogado, para realização da venda do imóvel para terceiro. Notificação extrajudicial realizada por e-mail. Validade. Inexistência de afronta ao direito de preferência de qualquer um dos condôminos. Direito de preferência não exercido no prazo. Oposição futura à venda do imóvel para terceiro descabida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

23 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA INDIVISÍVEL DA QUAL A AUTORA É CONDÔMINA - CONDÔMINO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA VENDA DA PARTE DO BEM PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO A SER REALIZADA - CASO ESPECÍFICO, NO ENTANTO, EM QUE FOI DISPONIBILIZADA A CESSÃO DA TOTALIDADE DO BEM, NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA NEGATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO RESTOU AMEAÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação à penhora ofertada pela parte executada - Insurgência da executada - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÕES ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE IMISSÃO NA POSSE PELOS ARREMATANTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA ASSEGURADO EM LEILÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANTIDA.

Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - INDICAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO PARA CONTORNAR A PREFERÊNCIA DOS ARRENDATÁRIOS -

Simulação que se admite tendo em conta as cláusulas contidas no contrato de parceria e mútuo firmado entre o arrendante e empresa - Compra e Venda apontadas - Utilização de pacto de parceria com a deliberada intenção de afastar a compra - Apelo provido para declarar nulo o contrato e possibilitar aos apelantes o exercício do direito de preferência pagando o valor indicado no contrato e na forma estabelecida, seis parcelas - Atualização do valor tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação - Honorário de Advogado, considerando o elevado valor da ação, estipulado na forma descrita abaixo - Apelo provido... (Continua)

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO AGRAVANTE QUE, PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM ALVO DE CONSTRIÇÃO NO FEITO, DEVERÁ OFERECER LANCES QUANDO Da LeiLÃO JUDICIAL REGULARMENTE DESIGNADO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - AGRAVANTE QUE PRETENDE A ADJUDICAÇÃO DO BEM, PELO VALOR DE AVALIAÇÃO - INVIABILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE APENAS ASSEGURA QUE EM CASO DE LANCES IGUAIS, O BEM SERÁ ARREMATADO PELO AGRAVANTE - APLICAÇÃO DO art. 843, §1º, DO CPC/2015 - DISPOSITIVO LEGAL QUE, INCLUSIVE, DISPÕE QUE O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA «ARREMATAÇÃO DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Tutela de urgência requerida com fundamento no art. 22 da Lei de Arbitragem. Pleito de impedimento de registro de quaisquer atos societários de limitada para proteção de direito de preferência. Deferimento apenas em relação aos atos de transferência de quotas. Agravo de instrumento dos autores.

29 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução condominial. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do credor fiduciário sobre o produto da arrematação. Preferência do crédito condominial sobre o direito do credor fiduciário, que decorre da natureza propter rem. Aplicação analógica da Súmula 478/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

33 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

34 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

35 - TRT2 Atleta profissional. Entidade desportiva. Primeiro contrato. Renovação. Direito de preferência. Lei 9.615/1998, art. 29.

«Se a lei assegura à entidade formadora o direito de preferência para a renovação do primeiro contrato, não é necessário que isso seja objeto de disposição contratual expressa. Em outras palavras, o direito de preferência não depende de previsão contratual, e não depende simplesmente porque já está na lei. Hipótese, todavia, em que esse direito não foi manifestado pelo titular, que se calou à vista da contratação do atleta por outra entidade, a revelar, na verdade, total desinteresse na renovação, o que também significa renúncia. Recurso da entidade autora a que se nega provimento.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Direito de preferência. Arresto prévio à penhora, ambos averbados junto às matrículas dos imóveis afetados. Adjudicação. Pedido de cancelamento das penhoras. Recusa judicial. Descabimento. Efeitos do arresto que, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. Direito de preferência reconhecido. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução - Despesas condominiais - Praça de imóvel - Decisão agravada que indeferiu o pedido de retificação de edital para conceder privilégio ao condomínio exequente, que insiste em sua pretensão - Acolhimento - Pluralidade de credores envolvendo débito de taxas de condomínio - Natureza propter rem - Direito de preferência no plano do direito material, afastada a sistemática do direito processual prevista no art. 908, §2º, CPC - Penhora que só poderá recair, entretanto, sobre os direitos aquisitivos - Jurisprudência desta C. Câmara - Recurso provido

38 - TJSP Ação anulatória de leilão. Decisão que determinou a suspensão dos leilões para permitir a purgação da mora pelo devedor até assinatura do auto de arrematação. Decisão equivocada em parte. Consolidação da propriedade ocorrida durante a vigência da Lei 13.465/2017. art. 27, §2º-B incluído na Lei 9.514/1997 pela Lei 13.465/2017 que estabelece, após a consolidação da propriedade, apenas o direito de preferência. Descabimento de purgação da mora após a consolidação da propriedade que ocorrida na vigência da Lei 13.465/2017. Ausente, entretanto, prova de notificação do devedor quanto às datas dos leilões para o fim de garantia do direito de preferência. Diante dos indícios de probabilidade do direito, ao tempo em que proferida a decisão recorrida, correta suspensão do procedimento dos leilões. Finalidade, entretanto, equivocada. Impossibilidade de purgação da mora. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a possibilidade de purgação da mora. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

39 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Imóvel. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência requerida para a suspensão de leilões extrajudiciais. Insurgência do autor, sob a alegação de falta de intimação quanto aos leilões. Demonstração, todavia, de inequívoca ciência, não comparecendo o devedor para o exercício de qualquer direito de preferência. Objetivo da intimação do art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, que é o de permitir ao devedor fiduciante exercer, até o momento da Leilão, direito de preferência no tocante à aquisição do imóvel, mediante exibição da totalidade do saldo devedor em aberto. Autor que em momento algum, extrajudicialmente ou no âmbito da demanda anulatória proposta, demonstrou interesse no exercício dessa preferência. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido.

40 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PREFERÊNCIA DO CONDÔMINO.

Recurso contra decisão que negou a pretensão do agravante de ter reconhecido seu direito de preferência na aquisição do imóvel constrito na origem. Primeiro, deve ser mantido a preferência de compra pelo condômino, na alienação judicial. Situação em que o condômino possui a metade ideal do bem. Preservação da destinação econômica da propriedade. Inteligência dos arts. 1.322 e 504, parágrafo único, do Código Civil. Disposição inserta no art. 892, §2º, CPC que não afasta a preferência dos condôminos, assumindo um subsidiário critério de preferência. Agravante que sequer é proprietário ou coproprietário do imóvel, inexistindo evidências nos autos de que chegará a perceber o montante que em tese lhe cabe de sua herança, à vista das dívidas deixadas pelo de cujus. Segundo, rejeita-se o pedido de realização de leilão judicial, para a alienação do bem. Considerando o próprio fim do processo de execução, busca-se a melhor situação para satisfação da obrigação com benefício aos envolvidos (credor e devedor). Desse modo, a designação de leilão para expropriação do bem penhorado, no presente caso, traria injustificada morosidade ao feito que - anote-se - perdura há quase três décadas. Questão que, aliás, já foi analisada pela Turma julgadora em recurso anterior. E terceiro, não se vislumbra, por ora, litigância de má-fé por parte do agravante. O exercício do direito de ação ou de defesa, com alegações pertinentes, não caracteriza, por si só, má-fé. Litigância de má-fé não reconhecida. ... (Continua)

42 - STJ Locação. Direito de preferência. Direito de preempção ou perdas e danos. Lei 8.245/1991, art. 33.

«Não levado a registro o contrato de locação, não é exercitável o direito de preferência pelo locatário, cabendo, contudo, se preterido esse direito, perdas e danos.... (Continua)

43 - TJSP Direito de preferência. Alienação de imóvel locado. Ajuizamento de ação de adjudicação do imóvel pelo locatário. Falta de notificação da venda pelo locador e de averbação do contrato de locação pelo locatário. Ausência de comprovação do adimplemento das condições legais exigidas para o exercício do direito de preferência. Ação improcedente. Recurso não provido.

44 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Desfazimento. Insurgência contra decisão que reconheceu direito de preferência à locatária de imóvel e determinou adjudicação imediata em antecipação de tutela. Acolhimento. Desistência da locatária do direito de preferência demonstrada de modo superficial. Medida que pode se tornar irreversível, com eventual nova alienação a terceiros de boafé. Medida precipitada e com alta carga de irreversibilidade. Cassação. Recurso provido.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a penhora de imóvel requerida pelo Condomínio-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução garantida pelo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Banco-executado, ora Agravado, cujos embargos à execução foram julgados procedentes para reconhecer a sua ilegitimidade passiva na ação de execução, estando pendente de julgamento em sede de agravo em Recurso Especial. Acórdão proferido por esta C. 34ª Câmara de Direito Privado confirmando os termos da r. sentença de primeiro grau. Propriedade do imóvel consolidada em nome do Banco-Agravado. Após a designação de leilões extrajudiciais, os devedores fiduciantes exerceram o direito de preferência e recompraram o imóvel gerador do débito. Termo de exercício de direito de preferência que previu a responsabilidade dos arrematantes pelo pagamento do débito condominial. Banco-Agravado que notificou o condomínio-Agravante acerca da recompra do imóvel pelos devedores fiduciantes. Ausência de apresentação da matrícula atualizada do imóvel. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Direito de preferência. Crédito Hipotecário. Não reconhecimento do direito de preferência do credor hipotecário em relação ao crédito de despesas condominiais. Admissibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem, o crédito oriundo de despesas condominiais em atraso prefere ao crédito hipotecário no produto de eventual arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Locação. Adjudicação compulsória. Locatária preterida em seu direito de preferência. Ausência de averbação do contrato não elide a preferência do locatário se o adquirente tem prévia ciência da locação. Hipótese em que somente a sublocação legítima, transfere o direito de preferência ao sublocatário. Ação procedente. Recurso provido.

48 - TJSP *Execução - Credores quirografários - Banco do Brasil comprovou que possui anterioridade na penhora e, com isso, deve ter o direito de preferência aos frutos da arrecadação do bem - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

49 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendido exercício do direito de preferência de crédito trabalhista. Descabimento. Inexistência do direito de preferência em relação a crédito derivado de ação de reparação de danos fundada em acidente de trânsito, que tem natureza alimentar. Inocorrência de qualquer tipo de hierarquia entre ambos. Subsistência da penhora mais antiga. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

50 - TJSP Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem. Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.