distribuicao de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.

«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de fiscalização de valores mobiliários. Fato gerador.

«1. A controvérsia tem por objeto a exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, relativa aos exercícios de 2000 e 2001, cujo fato gerador vem definido no Lei 7.940/1989, art. 2º: «Constitui fato gerador da Taxa o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Ubatuba. Fraude no sistema de arrecadação do IPTU. Ocorrência de negociação dos valores do imposto com os contribuintes, baixa indevida do débito no sistema de informática e distribuição de valores entregue a funcionário envolvido na fraude. Esquema montado por vereador. Apontamento de omissão da agravante, Secretária da Fazenda Municipal, na apuração dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente. Insurgência contra o recebimento da inicial da ação civil pública, após oferecimento da defesa preliminar. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Fatos imputados à agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Não evidenciada, de plano, inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Questões suscitadas que só poderão ser apreciadas sob o crivo do contraditório. Inicial validamente recebida. Recurso desprovido.

4 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«1. Discussão relativa à validade de deliberações de assembleias do ECAD que definiram critérios de distribuição dos valores arrecadados a título de direitos autorais referentes à exibição das músicas de fundo (background). ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. ECAD. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo (background). Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/1998, arts. 7º, 22; 28; 29; 97, 98 e 99

«... Cinge-se a controvérsia a analisar a validade das deliberações das assembleias realizadas no âmbito do ECAD, as quais reduziram o valor a ser recebido pelos autores de obras executadas como música de fundo (background). ... (Continua)

7 - STJ Civil. Direito autoral. Recurso especial. ECAd. Assembléia. Associações de autores. Músicas de fundo. Valoração diferenciada. Lei 9.610/1998.

«1 - Pelo princípio da legalidade aplicado às relações privadas, é permitido dispor sobre questão não vedada expressamente por lei. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Omissão quanto ao argumento de ilegitimidade passiva. Inexistência. Distribuição errônea de verbas. Culpa exclusiva do estado. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TRT3 Participação nos lucros e resultados. Negociação coletiva. Desvirtuamento do § 2º do Lei 10.101/2000, art. 3º. Comissões. Parcela de natureza salarial. Fraude.

«A Lei 10.101/2000, que trata da participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelece que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros critérios e condições, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente (inciso II parágrafo 1º do artigo 2º). Prevê, ainda, a vedação de pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (parágrafo 2º artigo 3º). No caso dos autos, os critérios para a apuração da PLR estão definidos nos acordos coletivos de participação nos lucros e resultados, envolvendo fatores diversos, como performance individual do trabalhador, quantidade e qualidade dos negócios e percentual mínimo do lucro previsto em CCT. Contudo, os reclamados não colacionaram aos autos os recibos salariais da autora para se aferir a veracidade de sua versão defensiva, a qual foi devidamente contraposta pela prova oral produzida pela autora convalidando-se, assim, a versão inicial. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Prova emprestada. Utilização. Acareação entre acusados. Obrigatoriedade. Inexistência. Comissão processante. Substituição de membros. Possibilidade. Imparcialidade. Ausência. Prova pré-constituída. Inocorrência. Controle jurisdicional. Limites. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Licença médica. Gerência ou administração de sociedade privada. Impossibilidade. Aplicação da pena. Discricionariedade. Ausência.

«1. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal, desde que haja autorização judicial para tanto e sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Operação xeque mate. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de influência sobre as testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade. Habitualidade e continuidade. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

14 - STF Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... (Continua)