doenca incuravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração. Impossibilidade. Ex-cônjuge depressiva portadora de doença incurável. Demonstração da sua fragilidade e inaptidão para o imediato regresso ao mercado de trabalho. Manutenção da decisão que apenas reduziu o valor dos alimentos diante do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido.

4 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria por motivo de doença. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192. Impossibilidade. Necessidade do requisito do «tempo de serviço. Violação caracterizada.

«O Lei 8.112/1990, art. 192 é absolutamente claro ao contemplar suas vantagens àqueles que tenham efetivamente se aposentado «por tempo de serviço, não sendo necessário, tão-somente, que a aposentadoria tenha-se dado com provento integral. O impetrante se aposentou em razão de doença incurável, sendo a ele possibilitada a aposentadoria com o benefício do provento integral, mas não as vantagens do art. 192 do RJU.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Pena-base fixada no patamar máximo previsto em lei. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - O Juízo sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte estadual - considerou desfavoráveis não apenas as consequências do crime - em virtude do grave abalo psicológico sofrido pela vítima e das limitações que certamente serão sofridas em razão da doença incurável que lhe foi transmitida pelo acusado - , mas, também, as circunstâncias do delito, porquanto a vítima foi contaminada com o vírus HIV. Fundamentação suficiente. ... (Continua)

7 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Silicose. Falecimento do trabalhador. Pedido de indenização por dano em ricochete. Prescrição.

«É preciso distinguir, da actio nata de uma eventual pretensão que o próprio trabalhador poderia ter exercido, a actio nata da pretensão que seus filhos e esposa ora exercem. Com efeito, a pretensão dos reclamantes decorre da dor moral de acompanhar a evolução da doença incurável do pai e esposo, culminando com sua morte. A prescrição, portanto, não é contada da constatação da doença ocupacional, mas do fato jurídico da morte do trabalhador.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do Lei 8.112/1990, art. 186, §1º não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. SILICOSE. DOENÇA PULMONAR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.172/2013, art. 1º, X, c. Doença grave e incurável. Prova pericial que atesta a possibilidade de tratamento na unidade prisional. Revisão em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Possibilidade real de contaminação pelos vírus hiv.

«A análise dos autos revela que a reclamante, mesmo trabalhando na recepção de determinado laboratório, recebeu ordens para auxiliar outros empregados em atividades desempenhadas na área técnica do laboratório, situação que acabou ocasionando acidente do trabalho e a real possibilidade de contaminação pelo vírus HIV. Diante do desvio funcional revelado nos autos aliado com a ausência de comprovação tanto da capacitação técnica da reclamante para o desempenho da atividade que ocasionou o acidente como também do fornecimento de óculos de segurança, resta evidente a conduta culposa da reclamada pela inobservância das regras basilares de segurança ocupacional consubstanciadas nos arts. 157, I, da CLT e 7º, XXII, da CF/88 e nas disposições constantes da NR 32 da Portaria 3.214/78 do MTE. Sendo evidente a repercussão negativa na órbita psíquica da reclamante, notadamente pela possibilidade de contaminação por doença incurável, além do nexo de causalidade entre a conduta negligente da reclamada e o dano, incensurável a decisão que contemplou a pretensão indenizatória por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 7.648/2011, art. 1º, X, c. Tetraparesia e não tretraplegia. Ausência de debilidade permanente ou de impossibilidade de tratamento na unidade prisional atestada pelo Juiz da vec e pelo tribunal a quo com base em laudo pericial. Revisão em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus é remédio constitucional de rito célere e cognição sumária, voltado apenas para sanar constrangimento ilegal passível de aferição sem necessidade de aprofundamento sobre material probatório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Invalidez permanente decorrente de doença incurável. Aposentadoria. Policial militar. Legitimidade. Lei Estadual 5.301/1969. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conversão de reforma proporcional em integral com cobrança de diferenças retroativas. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do CF/88, art. 40. ... (Continua)

16 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Vinculação ao regime de portador de doença incurável e preexistente ao reingresso ao sistema previdenciário. Morte inevitável do instituidor em momento antecedente à contribuição. Impossibilidade da proteção previdenciária. Apelação desprovida. Sentença mantida. CF/88, art. 42, § 2º. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único.

«1. A Previdência Social destina-se à proteção de riscos sociais futuros ao ingresso do segurado no sistema, não havendo tal proteção quando o risco preexiste à filiação. Respeito ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Interpretação sistemática da CF/88, art. 201 e CF/88, art. 42, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 59, parágrafo único. ... (Continua)

17 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Direito de família. União estável. Contrato de convivência. 1) alegação de nulidade do contrato. Inocorrência. Presença dos requisitos do negócio jurídico. Art. 104 e, do CCB/2002. Senilidade e doença incurável, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito. Ausência de elementos indicativos de que não tinha o necessário discernimento para a prática do negócio jurídico. Afirmada ausência de manifestação de vontade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Regime obrigatório de separação de bens no casamento. II do CCB/2002, art. 1.641. Aplicação na união estável. Aferição da idade. Época do início do relacionamento. Precedentes. Apontada violação de Súmula. Descabimento. Não se enquadra no conceito de legislação federal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial do ex-companheiro não provido. 2) pretensão de se atribuir efeitos retroativos a contrato de convivência. Impossibilidade. Recurso especial da ex-companheira não provido.

«1. A condição de idoso e o acometimento de doença incurável à época da celebração do contrato de convivência, por si, não é motivo de incapacidade para o exercício de direito ou empecilho para contrair obrigações, quando não há elementos indicativos da ausência de discernimento para compreensão do negócio jurídico realizado. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Cuidado. Familiar. Doença grave. Imprescindibilidade. Não demonstrada. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Dilação probatória. Inviável. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Portador de doença incurável. Proventos integrais. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º-A. Emenda Constitucional 70/2012. CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a Emenda Constitucional 41/2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos da CF/88, art. 40, § 3º (aposentadorias) e § 7º (pensões), e da Lei 10.887/2004, excetuou expressamente as hipóteses em que o pagamento deve ser percebido integralmente, como no caso de servidor público aposentado por invalidez permanente, decorrente de doença grave prevista no rol taxativo da legislação regente. Precedentes: AgRg no AREsp. 143.422, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/6/2012; AgRg no REsp. 1.317.522, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada - TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23/11/2012. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual. Reapreciação do recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Acórdão da segunda turma que diverge da Orientação Jurisprudencial do STF firmada em repercussão geral. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do Lei 8.112/1990, art. 186. Artrite reumatóide. Direito a proventos integrais. Impossibilidade, rol taxativo. Re 656.860/MT.

«1. O presente recurso retornou a esta relatoria para ser reapreciado nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 543-B em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa à existência, ou não, da possibilidade de o servidor portador de doença grave incurável, não especificada em lei, receber proventos de aposentadoria de forma integral (Tema 524/STF), no Recurso Extraordinário 656.860/MT, e posterior provimento do recurso, em 21.8.2014, cujo acórdão transitou em julgado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. CP, art. 129, § 2º, II. Paciente que transmitiu enfermidade incurável à ofendida (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida). Vítima cuja moléstia permanece assintomática. Desinfluência para a caracterização da conduta. Pedido de desclassificação para um dos crimes previstos no Capítulo III, Título I, Parte Especial, do Código Penal. Impossibilidade. Sursis humanitário. Ausência de manifestação das instâncias antecedentes no ponto, e de demonstração sobre o estado de saúde do paciente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado. CP, art. 131.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 98.712, Rel. Min. MARCO AURÉLIO (1ª Turma, DJe de 17/12/2010), firmou a compreensão de que a conduta de praticar ato sexual com a finalidade de transmitir AIDS não configura crime doloso contra a vida. Assim não há constrangimento ilegal a ser reparado de ofício, em razão de não ter sido o caso julgado pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial. Não cabimento. Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Portadora do vírus HIV. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Requisitos preenchidos.

«1 - A sentença sob censura, proferida sob a égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo (arts. 129, § 2º, II, c/c o 130, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequação compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Flagrante ilegalidade. Ausência.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Na origem. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não mencionada na Lei 8.112/1990, art. 186, § 10. Impossibilidade. Rol taxativo. Re 656.860. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

25 - STJ Pena. Efeitos extrapenais. Servidor público. Condenação criminal. Efeitos da condenação. Cassação da aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 92, I. Lei 8.112/1990, art. 33 e Lei 8.112/1990, art. 134.

«... Sustenta o recorrente EDER DOUGLAS SANTANA MACEDO que não consta no tipo penal do CP, art. 92, I, b, a penalidade de cassação da aposentadoria. E que na data em que proferida a sentença já se encontrava aposentado em razão de doença incurável, motivo pelo qual não pode mais perder o cargo. ... (Continua)

26 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. ... (Continua)