dor moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR INDICADO ERRO MÉDICO DURANTE PARTO. ESQUECIMENTO DE MATERIAL NO CORPO DA PARTURIENTE. Pedido julgado procedente na origem. Apelo da universidade requerida. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Esquecimento de material médico cirúrgico no corpo da autora quando da realização de seu parto que causou dor e sofrimento, com necessidade de nova internação. Conjunto de provas que demonstra a ocorrência de prática médica inadequada, causadora do sofrimento alegado, ainda que sem sequelas. Danos bem demonstrados, de ocorrência segura. Arbitramento da compensação em R$ 18.180,00 aclimado ao método bifásico propalado por doutrina e jurisprudência para a fixação da reparação por dor moral. Juros de mora que fluem desde o evento danoso, consoante expressa dicção do verbete sumular 54 do STJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem em patamar compatível com a complexidade relativa da causa, que envolveu realização de perícia. Preservação do desfecho assinalado em primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Majoração. Afastamento. Fixação em R$ 24.000,00, equivalentes a 100 salários mínimos na data da sentença, que atendeu ao caráter compensatório e sancionatório da reparação pela dor moral. Recurso desprovido

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Aplicação da pena de suspensão sem anterior processo administrativo. Ilegalidade reconhecida. Ato anulado. Comprovação de dor moral apta a embasar a indenização. Ausência. Indenização indevida. Recurso da Municipalidade provido.

5 - TJSP Danos moral e estético. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Policial Militar. Fatos a caracterizá-lo. Ocorrência assim definida em Decreto Estadual. Indenização por dano moral, a englobar danos estéticos. Cabimento. Desnecessidade de prova acerca da dor moral. Critério para sua fixação. Recurso do autor provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral, pela dor, mágoa, vergonha ou aflição causados ilicitamente por outrem, experimentada dor física por menor que vem a sofrer acidente em loja de calçados, bem como dor moral sofrida por sua genitora que o acompanhava, ante a angústia e ansiedade pelo socorro imediato decorrente da contusão do crâneo provocada, além de escoriações na face, patente o dever de indenizar, evidenciada a relação de consumo, aplicada a teoria do risco profissional em que a responsabilidade do causador do dano é objetiva e independente de culpa. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de sáude. Recusa injustificada de tratamento radioterápico. Contrato anterior à Lei 9656/98. Irrelevância. Obrigação incontroversa. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dor moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Recurso provido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Discussão entre guardador de veículos e funcionário de lanchonete. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ausência, ademais, de dor moral justificadora da pleiteada indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Pedrada em passageira. Autora submetida a longo tratamento, tendo ficado com baixa acuidade visual. Dor moral evidenciada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Consolo suficiente para a vítima e castigo para a transportadora. Recurso da ré e agravo retido improvidos e parcial provimento ao recurso da autora.

11 - TJSP Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

12 - TRT4 Dano moral. Indenização devida. Dor moral pela perda do emprego em tais condições, sem o pagamento sequer das parcelas rescisórias. Constrangimento e humilhação, não só de foro íntimo, mas perante colegas, familiares e amigos. Evidente abalo à imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Indenização fixada em cem salários mínimos, a época da publicação da sentença, daí em diante atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Valor da indenização fixado de acordo com a intensidade da dor moral, a condição sócio-econômica da autora e a possibilidade do réu. Recursos não providos

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor portador de cálculo renal, submetido a cirurgia (litrotripsia). Atendimento de urgência. Injusta negativa de cobertura da seguradora ré, não obstante o delicado estado de saúde do segurado. Dor moral evidente. Indenização devida. Fixação em 20 (vinte) salários mínimos mantida. Valor que não se mostra excessivo. Recurso do autor provido e improvido o da ré.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de menor. Responsabilidade de hospital reconhecida por conduta negligente de seu preposto, auxiliar de enfermagem. Culpa e nexo de causalidade comprovados, além da dor moral pela perda do filho. Dever de indenizar. Sentença reformada. Fixação do quantum em R$45.000,00, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido para esse fim, por votação unânime.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de plano de saúde em autorizar cirurgia a menor de dois meses de idade, para tratamento de hérnia inguinal. Inadmissibilidade. Situação de emergência e abuso da negativa, verificados. Dor moral em decorrência da fragilidade e gravidade da situação e possíveis consequências da não realização do procedimento. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Decisão mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

17 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência no atendimento da parturiente, resultando graves lesões e sequelas a sua filha. Responsabilidade objetiva caracterizada. Dano evidenciado pelo reconhecimento de intensa dor moral a que foi submetido os autores pelo negligente serviço prestado pela ré. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Ausência de pedido específico na apelação. Manutenção do «quantum arbitrado. Necessidade. Responsabilidade solidária. Existência. Recurso da ré improvido e dos autores provido.

18 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

19 - TJSP - Fraude praticada por terceiros. Instagran hackeado. Conta reestabelecida por ordem judicial. Cvonta usada para fins profissionais (fls. 10). Inexistência de relação de consumo. Recorre o autor postulando R$ 30.000,00 de compensação por danos morais. Inicial repleta de citações e transcrições. Inexistência de descrição (e prova efetiva) da suposta dor moral sofrida. Inexistência de culpa da ré.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Simulação de furto de veículo segurado imputada ao autor pela seguradora-ré, que requereu a abertura de inquérito policial para apurar crime supostamente praticado pelo cliente. Autor absolvido na esfera penal. Existência de verdadeira organização criminosa que, embasada em documentos falsos, imputava fraude aos segurados com o intuito de evitar o pagamento da indenização securitária. Conduta que gerou angústia e profunda dor moral naquele que se viu processado por crime que não cometeu. Dano moral indenizável evidenciado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A correta condenação de empresa de telefonia por negativar indevidamente nome de consumidor conduz à adoção da máxima prudência e cautela na fixação do quantum indenizatório que sem gerar enriquecimento indevido de quem recebe deve representar punição suficiente àquele que provocou indevida dor moral. Hipótese concreta em que insuficiente o valor arbitrado, é o mesmo majorado. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Alteração do plano com valores superiores ao inicialmente adquirido, sem comunicação prévia, em total desrespeito ao consumidor. Dor moral que não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em constrangimento e incômodo excessivos e evidentes. Ônus perdimentais devidamente fixados pelo Juiz Singular, sendo suficiente para recompensar, de forma satisfatória, a vítima. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Prestação de serviços. Transferências, via «internet, não autorizadas, da conta-corrente do apelado. Responsabilidade objetiva do banco reconhecida. Exclusão só admissível se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Restituição dos valores indicados na inicial. Ademais, indenização por danos morais que se mostra devida. Situação experimentada pelo apelante que constitui fato causador de desgaste emocional a justificar o reconhecimento da dor moral. Recurso provido.

24 - TRT2 Dano moral. Mero inadimplemento. Ausência de provas. No caso de simples inadimplemento, a dor moral não se constitui incontinenti, mas deve ser provada, com a demonstração dos dissabores pelos quais teve de passar o empregado, até porque a falta de pagamentos e depósitos possui remédio próprio que, bem utilizado, faz cessar as consequências. Na hipótese vertente, o autor não apresenta elementos para comprovar o alardeado dano, se escorando apenas em teses jurídicas que pouco ou quase nada retratam os fatos ensejadores de eventual abalo moral. Recurso ordinário não provido, no aspecto.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de saúde que reiteradamente se recusa a fornecer material indispensável para cirurgia de cliente, implicando em atraso na realização do procedimento com caráter de urgência. Existência de explicação detalhada do profissional a respeito da recusa do material nacional que estaria liberado pelo convênio, em virtude da elevação do risco de insucesso na empreitada, sugerindo três fornecedores que pudessem suprir a necessidade. Recusa injustificada. Dor moral evidente. Nexo causal comprovado. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.

26 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de São João da Boa Vista. Restabelecimento de adicional indevidamente suprimido. Possibilidade. Comprovação através de competente laudo pericial judicial que possibilitou análise de atividade insalubre. Descabimento de indenização por danos morais. Comprovação de dissabor. Aborrecimento que não transcendeu à dor moral. Honorários advocatícios fixados nos termos do artigo § 8º do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor cliente de hipermercado a sofrer ataques verbais por parte de funcionária do estabelecimento que lhe dirigiu impropérios como burro, velho, enrugado, vagabundo, velho gaga, horroroso, constrangendo-o na frente de frequentadores do supermercado, atingindo sua honra, provocando-lhe dor moral, ultrapassando mero dissabor rotineiro e cotidiano, de rigor a indenização expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, transtorno, abalo e vexame sofridos, bem como penalizar o causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Estupro e atentado violento ao pudor praticado por detentos, após excedido o prazo para retorno decorrente do indulto do dia dos pais. Falta de vigilância adequada do Estado em relação àqueles que cumprem pena, que deixaram de ser indultados e passaram à condição de fugitivos e evadidos. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Demonstração da dor moral e humilhação do espírito que acometeu a vítima. Verba arbitrada em cinquenta mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim..

29 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Pretensão formulada pelos herdeiros da vítima. Admissibilidade. Deformação física impingida à autora, com a qual teve de conviver em seus derradeiros anos de vida, totalmente dissociada da dor moral. Irrelevância do fato dela ter falecido no curso da demanda. Possibilidade, ainda, da sua cumulação com danos morais. Verba devida, mantido o valor arbitrado. Agravo retido e apelação da ré improvidos, parcialmente provida a apelação do autor.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Condomínio. Demanda ajuizada por ex-síndico, buscando indenização por divulgação de sua unidade condominial como inadimplente, em demonstrativo de despesas docondomínio. Sentença de improcedência. Mantença. Relação de unidades com despesas condominiais em atraso (dentre as quais, a do autor) que se traduz como prestação de contas aos condôminos e justificadora do rateio mensal das despesas comuns. Conduta que não se configura abusiva e não traduz dor moral indenizável. Exercício regular de direito do condomínio. Inadimplemento confesso, ademais, do autor. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, Ementa: - Recorrente que não pagou a contraprestação do contrato de seguro, apesar de notificado várias vezes a fazê-lo. Rescisão contratual por culpa do recorrente. Contrato válido pelo prazo proporcional ao pagamento. Pedido julgada improcedente. - Recorre o autor vencido reclamando danos morais «reparatórios» e de «caráter pedagógico» (sic). A dor moral não se repara, não se indeniza, se compensa, pela extensão do dano (B/2002, art. 944). Inexistência do direito material dos pedidos. Autor culpado por eventuais/supostos danos morais. - Sentença mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 800,00, por apreciação equitativa, observada a Justiça gratuita.

... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«1. Os alimentos pagos a menor para prover as condições de sua subsistência são irrepetíveis. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Autora comprou em ambiente eletrônico produto à empresa ré que não foi entregue. Sentença que condenou a requerida, ora recorrida, a devolver à autora o valor do produto (R$ 147,70) e a condenou a pagar indenização moral no valor de R$ 1.000,00. Recurso da autora pretendendo a majoração do valor da dor moral. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Em preliminar, reconheço que a autora recorrente é pessoa hipossuficiente e a ela concedo o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. A restituição à reclamante do valor do produto não entregue era de rigor. A indenização imaterial foi corretamente reconhecida e seu valor foi fixado em patamar justo e adequado. Nada a prover. A decisão de primeiro grau de jurisdição deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP Doação. Anulação. Bem imóvel. Praticados pelo donatário, contra a doadora, atos que não caracterizam manifestações de ingratidão, episódios de desinteligência entre mãe, filho e esposa, ensejadores de decepção ou dor moral, resta desautorizada a declaração de nulidade ou revogação não tendo, provas testemunhal e documental, demonstrado suficiência à comprovação do preenchimento das hipóteses elencadas no CCB, art. 557. Decisão de improcedência do pedido de anulação mantida, afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Registro de proteção ao crédito. Desfecho que admite implicitamente a ilicitude do registro. Ato ilícito configurado pela indevida anotação e subsistência da restrição creditícia. Indenização devida. Arbitramento do «quantum com observância à moderação recomendada na doutrina e na jurisprudência, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Recuso provido.

37 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito praticado por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do estado democrático de direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da fazenda improvido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Fazenda Pública. Perseguição policial. Autor atropelado por veículo que se encontrava em fuga. Nexo de causalidade entre esta e o evento. Responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado caracterizada. Aplicação da teoria do risco administrativo, bem como do princípio da solidariedade social. Dever de indenizar, independentemente da ocorrência de culpa dos agentes do Estado ou falha do serviço. Inexistência de prova dos alegados danos materiais, injustificada, por outro lado, a pretendida cumulação de indenização pelo dano estético com indenização por dano moral. Verba indenizatória devida, fixado o montante em valor que representa compensação razoável pela dor moral sofrida pelo dano estético. Recurso provido em parte para esse fim.

40 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... Sr. Presidente, peço vênia à Ministra Nancy Andrighi, porquanto entendo que, nesse tipo de relação conjugal, o dano moral não pode decorrer da simples quebra da fidelidade, pois, na verdade, não há pacto, mas exigência legal. Deve-se, portanto, examinar caso a caso, considerando-se o tipo de relação. Há relações em que a infidelidade é recíproca. Nelas, nenhum dos cônjuges se ofende com a infidelidade. Li, hoje, na internet, a declaração de um ator de televisão que foi traído e que perdoou porque considerou bonito fazer prevalecer o amor. Em outas palavras, o que justifica a estipulação do dano moral é realmente o constrangimento, a dor causada àquele que é vítima da traição, e não a traição em si. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Bolsas de estudos integrais ofertadas a alunos-atletas em anúncio publicitário. Falta de clareza quanto à extensão dos benefícios oferecidos aos estudantes que atendessem ao anúncio. Publicidade que induziu demandante à expectativa de que, por ser atleta, teria seu curso superior integralmente coberto por bolsa de estudos. Superveniente cobrança de mensalidades escolares. Aluno considerado inadimplente. Sofrimento com perspectiva de não poder continuar seus estudos e ver-se sujeito a cobranças e ameaças de inscrição no rol de devedores recalcitrantes. Dor moral intensa. Manutenção de verba indenizatória em R$ 5.000,00 (correspondente a dez mensalidades escolares). Antendimento ao princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Apelo improvido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Cobrança de parcelas de prêmio de seguro de automóvel. Apólice cancelada em razão de furto do veículo. Continuidade, todavia, da cobrança em conta corrente do segurado, havendo superação do limite do cheque especial. Inscrição, assim, do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Indevida a cobrança dos cheques decorrentes de pagamentos de parcelas de apólice de seguro cancelado. Indenizatória parcialmente procedente, reduzido, todavia, o valor da reparação tendo em conta o duplo objetivo da reparação. De satisfazer a dor moral do lesado e punir os ofensores para que não tornem a praticar fatos semelhantes. Recursos parcialmente providos para este fim, sendo desprovidos os agravos retidos.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA.

45 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. Demora no restabelecimento do serviço que é utilizado por profissional liberal. Advogado que foi impossibilitado, certamente, de fazer contactos com clientes e, principalmente, acompanhar processos judiciais e receber intimações. Falha do serviço que excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Situação que desborda do caráter de mero aborrecimento. Indenização cabível, com moderação recomendada, tanto para que se evite enriquecimento indevido de uma parte em detrimento de outra como, ainda, para que se observem os limites geralmente aceitos em casos análogos, de modo a que se chegue a um valor que, compensando a dor moral sofrida, contenha componente de punição e desestímulo, sem excesso nem aviltamento. Fixação da reparação em R$ 2.500,00. Recurso do autor parcialmente procedente para este fim.

47 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «PACOTE DE VIAGEM. Autora que comprou à empresa ré «pacote de viagem, com passagens aéreas e hospedagem em hotel no exterior, mas não recebeu o produto adquirido. Sentença que condenou a requerida a restituir à autora o valor pago (R$ 5.230,19) sem, contudo, fixar indenização moral. Recurso da autora pretendendo a condenação em danos morais. Provimento. Matéria preliminar analisada e afastada em primeiro grau de jurisdição, o que fica mantido. Recuperação judicial da ré que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. Mérito. Reconhecimento da existência de dor moral com a frustração experimentada pela consumidora recorrente. RECURSO PROVIDO.

49 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Fixação. Critérios. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fixação da parcela relativa à dor moral demanda criteriosa análise do dano, de sua repercussão na esfera moral dos envolvidos e, principalmente, para sublimar seu caráter compensatório, mas nunca como potencial ensejo de enriquecimento.... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Cancelamento de voo que obrigou o passageiro autor a percorrer parte da viagem por via terrestre, com atraso na chegada ao destino. Sentença que condenou a empresa aérea ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. Cancelamento de voo que obrigou o passageiro autor a percorrer parte da viagem por via terrestre, com atraso na chegada ao destino. Sentença que condenou a empresa aérea ré, ora recorrente, ao pagamento de indenização moral de R$ 5.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Dor moral bem demonstrada e fixada em valor justo e adequado às circunstâncias do caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.